Prisão indevida na “lava jato” custa casamento, emprego e reputação

Por Conjur

Por erro da força-tarefa da operação “lava jato” e do juiz Sergio Moro, a vida do ex-diretor da OAS Mateus Coutinho de Sá foi arruinada. Sua prisão indevida fez com que perdesse o emprego, sua mulher o abandonasse e ele fosse privado de conviver com sua filha pequena por quase seis meses, como informa o jornal Folha de S.Paulo. A recente absolvição de Coutinho de Sá pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou patente a arbitrariedade de seu encarceramento.

Em julgamento de apelação concluído na quarta-feira (23/11), a 8ª Turma do TRF-4, por unanimidade, absolveu o executivo, por falta de provas. Ele tinha sido condenado a 11 anos de prisão por Moro, que alegava haver “prova robusta” do envolvimento da OAS no esquema de corrupção que funcionava na Petrobras.

Mateus Coutinho de Sá foi preso preventivamente em 14 de novembro de 2014, junto com os presidentes das empreiteiras OAS, Camargo Corrêa, Iesa Óleo e Gás, UTC e Queiroz Galvão, além de outros executivos. Desde o início, ele jurou inocência, mas não foi levado a sério. Diferentemente dos demais, não conhecia os outros detidos, nem parecia ter conhecimento de assuntos de suas conversas, segundo um outro preso disse à Folha.

Na cela em que ficou, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, também estavam Erton Medeiros Galvão, presidente da Galvão Engenharia, João Auler, ex-presidente do Conselho Administrativo da Camargo Corrêa, e Sérgio Cunha Mendes, vice-presidente e herdeiro da Mendes Júnior. Por ser o mais novo, Coutinho de Sá dormia em um colchão no chão, já que não havia camas para todos.

Ainda que demonstrasse serenidade, a saudade da filha apertava, e ele passou a demonstrar sintomas de depressão. Mas o executivo não queria que a menina o visitasse, para evitar desgastes. De acordo com o jornal, um agente federal formado em Psicologia passou a ajudá-lo. Outro, porém, provocou-o, dizendo que Coutinho de Sá não veria sua filha tão cedo. Fora de si, ele partiu para cima do agente, e teve que ser contido por seus colegas.

Como seus Habeas Corpus foram negados pelos tribunais superiores, Coutinho de Sá cedeu à saudade e concordou com uma ida da filha ao presídio, desde que fosse em um dia sem outras visitas. Quando os outros presos ouviram a menina gritar “pai!”, a comoção foi geral, conta a Folha.

Finalmente, em 28 de abril de 2015, o executivo deixou a cadeia após o Supremo Tribunal Federal autorizar que ele e outros investigados da “lava jato” poderiam responder ao processo em prisão domiciliar. Depois, Moro substituiu a detenção por medidas cautelas, como o afastamento de atividades econômicas.

Mas o estrago já estava feito. Coutinho de Sá foi demitido da OAS e passou a sofrer preconceito por ter sido acusado de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras. Pior: o desgaste acabou com seu casamento.

Juliano Breda, um dos seus advogados, lamentou sua prisão indevida. “Nenhum dos delatores da ‘lava jato’ tinha dito que Coutinho praticou qualquer tipo de crime. Ele não tinha absolutamente nada a ver com esse esquema.”

À Folha o executivo disse que não tinha condições de dar entrevista, e que estava concentrado em reconstruir sua vida.

Governo do Estado inicia folha de pagamento dos servidores da educação e administração indireta nesta quarta

O Governo iniciou o pagamento da folha de novembro pelos servidores dos órgãos da Administração Indireta que possuem recursos próprios e, nesta quarta-feira (30), recebem os servidores ativos da Educação.

Os 24.099 servidores dos dois grupos vão receber um volume de recursos que soma R$ 49,6 milhões. O calendário de pagamento do restante da folha de novembro será anunciado em breve, a partir da disponibilidade de caixa.

Senado aprova texto-base do teto de gastos em 1º turno

O Globo

Em uma votação marcada por intensas manifestações contrárias, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, por 61 votos favoráveis e 14 contrários, o texto base da proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos por um período de 20 anos. Ainda devem ser analisados nesta noite três destaques feitos pela oposição que tentam mudar o texto.

Após aprovada, que é a principal medida de ajuste fiscal da equipe econômica, terá que passar por uma segunda votação para, então, seguir para sanção presidencial. A previsão é que o segundo turno ocorra em duas semanas. Assim, a expectativa do governo é que a emenda seja promulgada antes do recesso parlamentar, ainda em dezembro.

A PEC limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Apesar de vigorar por 20 anos, essa dinâmica poderá ser alterada no décimo ano por decisão presidencial. O texto tem enfrentado forte resistência social, sobretudo por conta das mudanças previstas no cálculo do mínimo constitucional para as áreas de Saúde e Educação. Não à toa, o gramado da Esplanada dos Ministérios foi tomado por uma violenta manifestação nesta tarde, em que alguns grupos acabaram queimando carros e depredando prédios públicos.

Em resposta ao STF, Câmara dos Deputados cria comissão especial para discutir aborto

O Estado de S.Paulo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou na madrugada desta quarta-feira, 30, a criação de uma comissão especial para analisar a legislação que regulamenta o aborto no País. A decisão foi uma reação à decisão da 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

Os parlamentares se revezaram no microfone para dizer que a decisão é na prática “descriminalização” do aborto no País. “Quando o STF decide legislar, temos que responder ratificando ou retificando”, disse Maia, que foi aplaudido pelos parlamentares.

A comissão especial criada trata sobre a PEC 58/2011 que dispõe sobre “a alteração da redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado”. A ideia de criar a comissão é incluir a questão do aborto nas discussões.

Câmara aprova pacote anticorrupção

Mesmo com a aprovação do texto principal do pacote anti corrupção por 450 votos a 1, com três abstenções, deputados de vários partidos articulam amenizar o rigor das medidas anticorrupção na Câmara. Dezenas de emendas apresentadas retiram artigos importantes do projeto de lei apresentado pelo relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), com base nas dez propostas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal, com aval de 2,4 milhões de assinaturas. O único voto contrário foi do deputado Zé Geraldo (PT-PA). A matéria segue para análise do Senado, sem previsão de data para votação.

Congresso em Foco

Câmara aprova punição por abuso de autoridade. Vejam como votaram os deputados do RN

Após desistirem de aprovar a anistia à prática do caixa 2, os deputados incluíram no pacote anticorrupção a possibilidade de que juízes e integrantes do Ministério Público respondam por crime de abuso de autoridade.

A medida foi vista como uma retaliação por membros da força-tarefa da Operação Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção da Petrobrás. O texto, no entanto, é mais brando do que a ideia inicial articulada pelos deputados, que queriam que integrantes do Poder Judiciário respondessem por crime de responsabilidade, o que poderia levar até mesmo à perda do cargo.

A emenda sobre abuso de autoridade foi apresentada pelo líder do PDT na Câmara, Weverton Rocha (MA), e obteve apoio de 313 dos deputados, tanto da base do governo quanto da oposição. Votaram contra a medida 132 parlamentares. Cinco se abstiveram. O discurso dos parlamentares que votaram a favor foi na linha de que ninguém está acima da lei e todos devem ser punidos se cometerem erros o que esse blogueiro vai de acordo.

Atualmente no Brasil magistrados e procuradores/promotores quando cometem erros são enquadrados pelos seus conselhos, e caso cheguem a conclusão que cometeram abusos irreparáveis de conduta, vão para a compulsória, são aposentados com seus vencimentos integrais. Porque desembargadores, juízes e promotores quando cometerem seus desvios também não podem ser presos?

Vejam como votaram os deputados do RN. Apenas o deputado Fábio Faria votou contra a punição a magistrados e promotores.

Com informações do Estadão Conteúdo

Luzes se apagaram repentinamente, diz sobrevivente de acidente

Um breve relato de uma das sobreviventes do acidente aéreo que matou 71 pessoas do voo que levava a Chapecoense à Colômbia para disputar a final da Copa Sul-Americana mantém de pé a hipótese de que uma falha elétrica pode ter causado a tragédia.

O governador de Antioquia (departamento cuja capital é Medellín), Luis Pérez, contou a veículos colombianos que conversou com a auxiliar de voo Ximena Suárez no hospital.

“O pouco que ela falou foi que luzes começaram a se apagar repentinamente e que 40 ou 50 segundos depois sentiu a pancada. Ela se lembra até aí.”

A falha elétrica é por enquanto uma das duas hipóteses mais fortes para a queda do Avro RJ85 da empresa boliviana Lamia. A outra é de que teria faltado combustível –uma não exclui necessariamente a outra.

A tese da falta de combustível, por sua vez, foi reforçada por um depoimento de um piloto não identificado divulgado por emissoras de TV colombianas e que circulou por redes sociais no país na noite desta terça (29). Pela versão divulgada, esse piloto comandava um outro avião no momento da queda.

Ele relata que, a pedido da torre de controle do aeroporto internacional José María Córdova, no município de Rio Negro (vizinho a Medellín), onde pousaria o avião brasileiro, retardou o pouso de sua aeronave porque havia problemas em outras duas. Uma era a da delegação brasileira e a outra, como informou associação de aviadores civis da Colômbia, um Airbus da Viva Colômbia que havia declarado emergência em seu voo e solicitado à torre a prioridade para descer no aeroporto.

No depoimento, o homem não identificado afirma que a aeronave brasileira informara ao controle aéreo que precisava pousar logo porque tinha pouco combustível.

Folha de SP

Companhia aérea dona de avião que caiu na Colômbia tem negócios obscuros na Venezuela e piloto morava no Brasil

Os voos regulares, no entanto, não decolaram. O governador de Mérida à época, o chavista Marcos Díaz Orellana, deu todo o apoio ao projeto, mas foi apontado por Albacete como responsável pelo atraso nos repasses de investimento público e na burocracia. Em 2013, finalmente, a LaMia leva seus planos para outro Estado venezuelano: Nova Esparta.

O governador local, general Carlos Mata Figueroa – um dos mais destacados integrantes do então “núcleo duro” do chavismo – abraça o plano, mas a situação de Mérida se repete, o investimento público chega a conta-gotas e a empresa não avança.

Em janeiro de 2015, Albacete desiste da operação venezuelana, transfere as aeronaves para a Bolívia e cria a LaMia Bolívia, em sociedade com Miguel Quiroga, piloto que já voava como instrutor na escola de aviação Aerodinos e era genro do ex-senador boliviano Roger Pinto Molina. Quiroga, 36 anos, comandava o jato que caiu e não sobreviveu ao acidente.

Ele morava no Brasil com a mulher e os três filhos. Vivia em um distrito da cidade de Epitaciolândia, no Acre, e estava construindo uma casa na cidade. “Ele era louco por aviação; um dos melhores pilotos que conheci”, disse ao Estado o instrutor de pilotagem acrobática Júlio Soares, de Rio Branco.

GRANDE SALTO

Da Bolívia, Ricardo Albacete transferiu-se para a Espanha, mantendo as operações da LaMia a cargo de Quiroga. No país europeu, o fundador da companhia passou a fazer lobby para os negócios da China Sonangol, gigante chinesa do setor de petróleo com sede em Angola. Um dos principais executivos da China Sonangol, Xu Jinghua – mais conhecido pelo nome que adotou, Sam Pa –, foi figura-chave na criação da LaMia, segundo o próprio Albacete afirmou em entrevista a uma TV venezuelana.

O vídeo, gravado em 2011, mostra Albacete afirmando que o capital da LaMia Venezuela teve ajuda do empresário chinês. “É uma empresa de todos os cidadãos de Mérida. Eu e minha família temos um capital inicial, com um apoio de um investimento chinês”, afirmou. “É um chinês amigo de muito poder aquisitivo que conheci há alguns anos. Já tive empresas na China. Ele nos apoia um pouco com essa operação. Seu nome é Sam Pa e investe em Angola.”

Albacete afirmou que “um raio provavelmente provocou o acidente” em declarações ao jornal espanhol El Confidencial. Ele disse que sua empresa – LaMia Venezuela – apenas arrendou os aviões à LaMia Bolívia. “Não somos acionistas nem empregados. Deixamos o mesmo nome para não perder a pintura do avião, que arrendamos a eles.”

PROTESTO,VANDALISMO E CRIMES: Bandidos tocaram o terror em Brasília nesta terça

Foto Agência Brasil

A violência desta terça (29) em Brasília revelou alteração de estratégia de entidades como CUT e MST: a ordem agora é “tocar o terror” e não apenas “protestar” contra o limite dos gastos públicos, dos quais se locupletaram nos governos do PT. O objetivo de invadir o Congresso, para impedir sessões na Câmara e no Senado, foi frustrado pela pronta ação da Polícia Militar do DF. Adotou-se o “plano B”, para destruir ou depredar lixeiras, cones, banheiros químicos, automóveis e prédios.

A inteligência policial detectou bandidos comuns associados aos organizadores do protesto violento. Sete ministérios foram depredados.

Antes de incendiar, os bandidos do “protesto” de Brasília saquearam os carros, nas proximidades da Catedral de Brasília.

Além de promoverem destruição, os bandidos também agrediram covardemente cidadãos que tentavam se afastar da área de conflito.

A violência de bandidos e gastões, em Brasília, talvez sirva de “pedala” para autoridades que nunca punem os vândalos, como manda a lei, com medo de serem acusados de “criminalizar movimentos sociais”.

É falso afirmar que o protesto foi contra o limite dos gastos públicos ou reforma do ensino médio. Os bandidos e a pelegada do PT que os recrutou estão indóceis com as bocas-livres que perderam no governo.

Cláudio Humberto

Semurb planeja retirar 500 cigarreiras dos canteiros das avenidas em Natal

Semurb quer eliminar os pontos comerciais existentes nos canteiros das vias públicas da cidade sem a devida licença ambiental para funcionarem

Por Paulo de Sousa

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) planeja retirar cerca de 500 pontos comerciais que funcionam de forma irregular nos canteiros das vias públicas da capital potiguar. A ação tem gerado indignação por parte dos comerciantes e até da população que frequentam esses estabelecimentos.

Segundo o supervisor geral de fiscalização da Semurb, Leonardo Almeida, a operação visa eliminar as chamadas “cigarreiras” que se encontram nos canteiros de ruas e avenidas de Natal onde funcionam lanchonetes, bares, oficinas mecânicas, borracharias e outras atividades que precisam de licença ambiental para exercer tais atividades.

“Queremos remover dos canteiros os pontos comerciais que não podem ser regularizados por desrespeitarem as condições de licenciamento ambiental e de segurança. Trata-se de bares e lanchonetes, por exemplo, que precisam de esgotamento sanitário, estudos quanto ao gerenciamento de resíduos e impacto para a vizinhança. Há bancas como essas que colocam mesas e cadeiras em lugares que não são adequados no tocante à segurança, principalmente ocupando terrenos públicos. Esse tipo de atividade precisa ser exercida em propriedades privadas e que atendam aos critérios de licenciamento ambiental”, explica.

Leonardo Almeida ressalta que o objetivo não é retirar todas as cigarreiras e bancas. “Os estabelecimentos que obedecem à legislação de licenciamento ambiental, como bancas de revistas, quiosques e trailers, não serão retirados”.

Conforme o supervisor da Semurb, a remoção desses estabelecimentos foi iniciada e já foram retirados cerca de 70 desses pontos em diversos locais de Natal. “Estamos ainda fazendo o levantamento dessas cigarreiras, verificando quais realmente não têm condição alguma de serem regularizadas”. Leonardo Almeida ressalta ainda que não existe um planejamento para que esses pontos sejam levados para outro local. “Não vamos reposicionar essas cigarreiras em outro lugar público, vamos simplesmente retirá-los”.

O comerciante Francisco Dantas, há 10 anos proprietário de um bar montado no canteiro central da Avenida Nascimento do Castro, próximo ao cruzamento com a Rua São José, não concorda com a remoção de seu estabelecimento. “Esse tipo de comércio não prejudica ninguém. Pagamos nossos tributos e temos uma fossa aqui. Se ao menos a Prefeitura tivesse um local para onde nos levar, mas assim não dá”.

O aposentado Rodolfo Tavares Filho, 63 anos, é frequentador assíduo do bar que pertence a Francisco Dantas, e acredita que a medida deveria ser planejada de forma a trazer uma reurbanização aos canteiros. “O que o poder público deveria fazer é padronizar esses bares e cigarreiras, trazendo melhorias, e não simplesmente retirá-los”.

O comerciante Pedro Paulino Duarte, que possui uma lanchonete no canteiro central da Avenida Presidente Bandeira, no Alecrim, também é a favor de uma padronização. “Um estabelecimento como este não atrapalha ninguém, pelo contrário, é uma ajuda para a população que vem ao Alecrim resolver alguma coisa e precisa fazer um lanche rápido. Sou de acordo que os canteiros se transformassem em algo mais organizado. Então ficaria algo realmente bonito”.

O comerciante João Maria, que tem uma lanchonete no canteiro central da Avenida Afonso Pena, no Tirol, chega a concordar que a existência das cigarreiras nesses locais “é realmente feio”. Mas também é a favor de que se faça uma reurbanização, ao contrário da simples retirada das bancas. “Se é para deixar a nossa cidade mais bonita e elegante, eu mesmo gostaria muito de um quiosque organizado”.

Já o corretor de imóveis Antônio Carlos, de 40 anos, é taxativo: “essas cigarreiras só servem para deixar a cidade mais feia”.

PORTAL NO AR

IMPORTANTE: Projeto de Paulinho Freire regulamenta as cigarreiras em Natal

O vereador Paulinho Freire apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Natal com objetivo de disciplinar o uso do solo por parte das cigarreiras na capital. A proposta do parlamentar visa assegurar o direito aos proprietários de cigarreiras que já atuam há mais de dez anos. Também possibilita a regularização e segurança jurídica da atividade. A regulamentação é boa para os proprietários e o município, porque assegura o direito adquirido e possibilita a formalização deste tipo de negócio, gerando controle e receita para a Prefeitura.

Através da lei, empresários com mais de dez anos de exploração regular, por meio de licença conferida através de alvará de localização de cigarreiras ou similares, localizadas em canteiros ou locais públicos, em Natal, terão o direito de prosseguir com a exploração e ocupação do espaço por meio de autorização de uso. O projeto, porém, define critérios, como o pagamento pela ocupação efetiva e constante do espaço público e custos pela ocupação eventual dos espaços onde utiliza para ocupação de mesas e cadeiras. A SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo fica responsável por fixar a metragem de uso eventual e a SEMUT – Secretaria Municipal de Tributação estabelecerá valor pela ocupação de solo agregado.

O comerciante explorador do serviço também arcará com o pagamento de ISS nos termos da legislação municipal e assume compromisso de instalar de banheiros químicos para atender necessidades dos clientes, inclusive com lavabo. Pelo projeto de lei também fica estabelecido que a Semurb está obrigada a apresentar, no prazo de 12 meses, projeto de padronização das novas unidades de cigarreiras a serem implementadas na cidade. Os empresários que não seguirem regulamentação podem ter a licença de uso cassada. 

Excesso de poluição visual em Natal é alvo de fiscalização da Semurb

A grande quantidade de comunicação visual, como cartazes, anúncios, placas, mídia de ônibus, outdoors, entre outros, geram desconforto visual para a população. Este excesso de publicidade enfeia as cidades modernas, desvalorizando-as e tornando-as apenas um espaço de promoções e trocas comerciais. Esse processo é denominado de poluição visual. Combatendo esse mal, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) conta com a fiscalização diária dessas mídias.

Atendendo ao decreto 4621/92, que regulamenta a publicidade no município de Natal, a secretaria recolhe diariamente uma média de 30 faixas por dia. A fiscalização identificou que as áreas mais afetadas com esse tipo de anúncio são as avenidas Roberto Freire e Bernardo Vieira, nos viadutos e na BR. Outro ponto que sofria com esse tipo de poluição era a Ponte Metálica de Igapó, limpa recentemente, está sendo monitorada pela fiscalização para que não haja mais colocação de faixas.

Segundo o supervisor de Publicidade, Eduardo Nogueira, esse tipo de anúncio é um meio muito usado por diversos seguimentos, porém ele só pode ser usado devidamente licenciado pela Semurb. De acordo com dados da supervisão os recordistas de infrações são as empresas que oferecem cursos da Grande Natal. “O objetivo da fiscalização é coibir a poluição no espaço e monumentos públicos da capital”, diz.

Para Nogueira, muitas vezes a população por vezes não percebe o risco que pode correr com o uso indevido desse meio de comunicação visual, que pode atrapalhar uma sinalização, uma passagem, sua visão, entre outras consequências. E acrescenta “A fiscalização ambiental é muito importante para manter o controle, sendo determinante para que a convivência entre as pessoas e o meio ambiente seja equilibrada”.

"A falta de conhecimento da legislação e o anseio para fazer de uma empresa visível são as grandes causas da poluição visual", revela Eduardo Nogueira. Quando é detectada uma publicidade indevida o anunciante é intimado a comparecer na sede da Secretaria para receber orientação sobre as normas e os riscos do não cumprimento delas. Ao final, assinam termo de compromisso para fazer os ajustes necessários. Segundo Nogueira, depois que a secretaria adotou esse procedimento os casos de infrações diminuíram bastante.

Nos casos de descumprimento, o infrator é multado. Essa multa varia entre R$ 270 a R$25 mil, de acordo com a quantidade de publicidade espalhada e a sua gravidade. Em caso de reincidência o processo é enviado para o Ministério Público, para ser julgado na esfera criminal. Todos os valores arrecadados são destinados ao Fundo Único de Meio Ambiente do Município (FUNAM), gerido pela Semurb para promover campanhas e ações voltadas a educação ambiental em Natal.

Recentemente a fiscalização ambiental da Semurb participou da “Nossa Cidade Mais Limpa”, uma operação voltada para limpar e renovar espaços e monumentos públicos melhorando, dessa forma, o aspecto estético, visual e as condições de uso da população. Após a limpeza a secretaria afixou um cartaz proibindo a colocação de qualquer tipo de publicidade nesses locais.

EXEMPLO: Chapecoense teve ascensão rápida, e foi da série D para a A em 5 anos

A Chapecoense é um raro exemplo de sucesso no futebol brasileiro dentro e fora do campo. Parte da equipe estava num avião que caiu na cidade de La Unión, próximo a Medellín, na Colômbia. Autoridades colombianas informam que ao menos 75 pessoas, entre a delegação do time e jornalistas brasileiros, morreram na queda.

O Furacão do Oeste catarinense pegou a experiência de sucesso dos empresários locais (da indústria de carne) para subir a cada ano no mundo da bola.

Ao contrário dos grandes clubes brasileiros, a Chapecoense tem um orçamento enxuto, executivos de sucesso na iniciativa privada no comando e jogadores desconhecidos ganhando salários “realistas”.

A fórmula deu certo novamente neste ano. O time da cidade de apenas 200 mil habitantes ganhou o campeonato catarinense, está em nono lugar no Brasileiro e chegou na final do torneio continental.

Desde 2008, quando os executivos locais decidiram investir no futebol, a Chapecoense teve uma ascensão rápida. A equipe pulou da Série D para a A em cinco anos.

Desde 2014, o time está na elite do futebol nacional.

No início do ano, quando fui fazer uma reportagem sobre a experiência de sucesso do agronegócio no futebol, os dirigentes me contaram que o orçamento para 2016 seria de cerca de R$ 45 milhões (quase dez vezes menor que o do Flamengo, que pretende gastar R$ 400 milhões em 2016).

“Dinheiro demais também pode atrapalhar. O importante é saber gastar e conseguir se sustentar sem depender dos outros”, contou o presidente do Conselho Deliberativo da Chapecoense, Plínio David De Nês Filho, o Maninho.

“O nosso modelo evita depender dos cofres públicos. Acreditamos que a prefeitura não precisa investir no futebol, mas na educação e na saúde da população”, acrescentou Maninho, que por pouco não embarcou no avião. Ele ficou em São Paulo.

Folha de São Paulo

Cruz Vermelha volta atrás e recoloca Danilo entre sobreviventes de acidente

Enrique Marcarian/Reuters

O goleiro Danilo, herói da classificação da Chapecoense na semifinal da Copa Sul-Americana, está entre as pessoas resgatadas vivas do acidente aéreo com a delegação do time catarinense. Inicialmente, a Cruz Vermelha colombiana divulgou que o jogador não havia resistido aos ferimentos e falecido no hospital. Posteriormente, a entidade voltou atrás e recolocou o atleta entre os feridos que seguem sob cuidados médicos.

A tragédia ocorreu na madrugada desta terça-feira (29), na cidade de La Unión, próximo a Medellín, na Colômbia. As autoridades colombianas confirmaram a morte de 75 pessoas.

Além de Danilo, outras cinco pessoas foram resgatadas com vida do acidente, sendo três jogadores da Chapecoense: o lateral esquerdo Alan Ruschel, o goleiro Follmann e o zagueiro Neto. O jornalista Rafael Henzel e a comissária de bordo Ximena Suarez completam a lista de sobreviventes. As informações são de hospitais da região e de familiares dos jogadores.

Danilo vive a melhor fase da carreira. Durante as oitavas de final da Copa Sul-Americana, o goleiro defendeu quatro cobranças na decisão por pênaltis contra o Independiente-ARG.

Já na semifinal contra o San Lorenzo-ARG, o goleiro salvou a Chapecoense no último minuto do jogo ao evitar um gol argentino em cima da linha. O empate por 0 a 0 na ocasião levou o time de Santa Catarina à final da competição.

UOL

http://esporte.uol.com.br/futebol/ultimas-noticias/2016/11/29/cruz-vermelha-volta-atras-e-recoloca-danilo-entre-sobreviventes-de-acidente.htm

Crianças do Programa Semente Cidadã participam de plantio de árvores na Praça da Bíblia

Crianças do Programa Semente Cidadã (Prosemc), da Guarda Municipal do Natal (GMN), participaram nessa quinta-feira (24) das atividades do projeto Manhã Cidadã, que teve como foco a limpeza, revitalização e plantio de árvores na Praça da Bíblia, situada na Rua Ilha de Marajó, no bairro Potengi, zona Norte de Natal. A ação social contou com a participação dos profissionais do Programa Saúde da Família do bairro Santarém, além de estudantes e professores da disciplina de Saúde e Cidadania da UFRN.

As atividades iniciaram com a limpeza da área e logo em seguida foram preparados os canteiros e os locais para o plantio das mudas. Cerca de 20 alunos matriculados no Prosemc atuaram no processo de rearborização da Praça da Bíblia, que é um equipamento social importante para os moradores da localidade. A iniciativa também se estendeu ao processo de conscientização da população residente no setor, de maneira que a mesma venha a ter corresponsabilidade com a preservação e manutenção da praça.

De acordo com a guarda municipal e instrutora do Prosemc, Eleika Lima, a atividade ajuda a construir nas crianças a consciência de cidadania e de cuidado e preservação do bem público. “É uma forma de fortalecer a responsabilidade social das nossas crianças e dessa maneira contribuir com a formação do futuro cidadão”, disse.

O Programa Semente Cidadã é uma ação comunitária realizada pela Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), e tem como agente propagador o corpo técnico da Guarda Municipal do Natal (GMN). O objetivo primordial do Prosemc é a promoção da paz social e a integração comunitária, alcançadas através de práticas esportivas, culturais e educacionais.

O Semente Cidadã é conduzido por profissionais da GMN desde 2009. A ação social de segurança preventiva atende crianças e adolescentes com idade entre 08 e 16 anos, e é referência e modelo para outras práticas socioeducativas.

CMEI Professora Stella Lopes realiza 8º Projeto Cultural e homenageia artistas plásticos

O Centro Municipal de Educação Infantil Professora Stella Lopes se transformou em um espaço cultural durante todo este sábado (26), para a realização da 8ª edição do Projeto Cultural que apresentou por meio da releitura dos alunos a obra de artistas como Tarsila do Amaral, Romero Brito, Flávio Freitas e Ricardo Ferrari. Com o tema “Entre Linhas, Rabiscos e Formas: o olhar da criança no mundo da arte”, atraiu a atenção dos pais e comunidade em torno da unidade de ensino localizada no bairro de Lagoa Azul, Zona Norte.

O evento tem o objetivo principal de estimular o prazer pela cultura na comunidade. Para a gestora administrativa da unidade, o projeto pretende manter viva e incentivar o apreço pela cultura. “Queremos levar para toda comunidade o conhecimento do universo da cultura e das artes, apresentada na visão das crianças”.

Obras como “Bicicleta” do potiguar Flávio Freitas, e “Abaporu”, de Tarsila do Amaral foram recriados pelas crianças, usando uma variedade de recursos, com o objetivo de ampliar o conhecimento de mundo e manipulação de diferentes materiais e técnicas. 

Além da exposição dos trabalhos que foram desenvolvidos durante o segundo trimestre, os artistas e obras foram homenageados pelas crianças com apresentações artística, como por exemplo, “O grande ballet ritmo” de Tarsila do Amaral, “Vassourinha” de Romero Brito. O trabalho de Newton Navarro e Juliana Juaquina também foram homenageados

Para a dona de casa, Juliana Gomes de Oliveira, mãe da aluna Emily Vitória de Oliveira Pinheiro, de cinco anos, esse tipo de evento sempre é muito positivo. “Acompanhar o crescimento dela e saber que ela está aprendendo é muito gratificante. Por isso, sempre que posso estou presente nestes momentos”. 

Na oportunidade, a diretora do Departamento de Educação Infantil da SME, a professora Mariza Guerra Barbalho, falou da alegria em acompanhar toda evolução das crianças atendidas nas unidades da rede. “Tudo que somos hoje se deve ao tempo em que éramos crianças. Por isso, fico feliz em prestigiar algo que foi realizado com tanto cuidado e zelo, dos educadores infantis, dos estagiários, dos servidores e das crianças”.

Atlético Nacional da Colômbia solicita título da Copa Sul-Americana ao time da Chapecoense-SC

O Atlético Nacional da Colômbia solicitou a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) o título da Copa Sul-Americana ao time da Chapecoense-SC. A informação foi confirmada por Galvão Bueno, durante o programa Encontra, com Fátima Bernardes.

Segundo Galvão Bueno, a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) confirmou que uma reunião será realizada no dia 21 de dezembro para decidir o desfecho da competição.

Presidente do TJ e juízes criminais de Natal recebem dados da Sesed sobre crimes violentos

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Cláudio Santos, e juízes que atuam na área criminal na comarca de Natal reuniram-se na manhã de hoje (28), no Fórum Miguel Seabra Fagundes, com o secretário estadual de Segurança Pública, Caio Bezerra, para conhecerem o “Diagnóstico CVLI”, levantamento sobre o índice de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) no Rio Grande do Norte, elaborado pela Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal da Sesed, referente ao período de 1º de janeiro a 24 de novembro de 2016. O índice contabiliza dados sobre homicídios, latrocínios, lesões corporais seguida de morte, confrontos com a polícia, entre outros.

Segundo o secretário Caio Bezerra, o encontro tem por objetivo compartilhar com os juízes dados e informações sobre os indicadores criminais, buscando um combate coordenado à criminalidade. Ele considerou o diagnóstico preocupante, com o RN figurando hoje, proporcionalmente, como o terceiro estado mais violento do país e com os números apontando para o aumento da violência esse ano. A reunião contou também com a presença de representantes das Polícias Civil e Militar, além de integrantes da Sesed.

O desembargador Cláudio Santos destacou que a Justiça faz parte do sistema de segurança pública, tendo uma atuação sensível na área. O juiz Gustavo Marinho lembrou que boa parte dos recursos de penas pecuniárias destinados pela Central de Penas Alternativas este ano atenderam órgãos da Segurança Pública.

A questão penitenciária voltou a ser debatida, assim como a interdição de unidades prisionais. O delegado geral da Polícia Civil, José Claiton de Souza, relatou que não há mais onde colocar os presos provisórios, com os presídios e CDPs lotados. Essa situação estaria inclusive impactando operações da Polícia.

Por outro lado, magistrados relataram que vêm tendo sérias dificuldades para realizarem audiências com réus presos, devido ao não comparecimento destes, atrasando a instrução processual.

Participaram da reunião os juízes auxiliares da Presidência Seráphico Coutinho e Ticiana Nobre, além dos juízes criminais Henrique Baltazar, Guilherme Pinto, Ivanaldo Bezerra, José Armando Ponte, Gustavo Marinho, Ricardo Procópio e Kennedi Braga.

Aumento da violência

O RN é hoje, proporcionalmente, o terceiro estado mais violento do país e os números apontam para o aumento da violência esse ano. Se no ano passado a taxa de homicídios por 100 mil habitantes era de 46%, hoje chega a 51,2%, aproximando o RN do estado de Sergipe, primeiro colocado no ranking da violência com índice de 55%.

No ano passado, haviam sido registrados 1.667 CVLIs no Rio Grande do Norte, número que este ano já chega a 1.773 ocorrências, ultrapassando a marca de 2014, considerado o ano mais violento com 1.772 ocorrências. A estimativa é de que o número de ocorrências fique próximo de duas mil até o final de 2016.

As cidades de Natal (516), Mossoró (206) e Parnamirim (151) concentram quase metade dos registros de CVLIs.

Perfil

O diagnóstico, considerado preocupante pelo titular da Sesed, mostra que no RN grande parte dos crimes violentos registrados em 2016 tem relação com o tráfico de drogas (65%), cometidos com armas de fogo (87%) e vitimando alto número de jovens, principalmente entre 12 e 17 anos (maior faixa de letalidade) e entre 18 e 24 anos.

O coordenador de Estatística e Análise Criminal, Kleber Maciel, revelou que 95% das vítimas são homens e 84% solteiros. Quanto à idade, 35% tem entre 18 e 24 anos. Em relação à faixa de 12 a 17 anos, 80% dos casos estão relacionados ao tráfico de drogas e 91% das vítimas foram mortas por arma de fogo.

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Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores

No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no país – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas é o crime mais frequente entre os jovens; há quase 60 mil guias ativas expedidas pelas Varas de Infância e Juventude do país por este ato infracional. Já o crime de estupro cometido pelos menores aumentou de 1.811, em novembro de 2015, para 3.763, em novembro deste ano. Os dados foram extraídos do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém informações dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa desde março de 2014.

Cerca de 90% dos jovens que cumprem medida socioeducativa são do sexo masculino e a liberdade assistida é a medida mais aplicada aos menores, atingindo atualmente 83.603 adolescentes. A medida consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares, por período mínimo de seis meses, com o objetivo de oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas e a inserção no mercado de trabalho. A segunda medida mais aplicada é a prestação de serviços à comunidade, abarcando 81.700 jovens atualmente, que devem realizar tarefas gratuitas e de interesse comunitário durante período máximo de seis meses e oito horas semanais.

O cadastro mostra que há 249.959 guias ativas atualmente – um número maior do que o de adolescentes que cumprem medida socioeducativa, já que um mesmo adolescente pode responder por mais de uma guia emitida pelo juiz. As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são aplicadas pelos juízes das varas de Infância e Juventude aos menores de 12 a 18 anos, e têm caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Cadastro

O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) foi instituído com o objetivo de permitir aos magistrados brasileiros o acompanhamento efetivo dos adolescentes que cometeram atos infracionais. Desde 2014, o preenchimento do CNACL passou a ser obrigatório para a extração das guias de internação provisória de adolescentes, execução de medidas socioeducativas, guias unificadoras e de internação-sanção, por exigência da Resolução CNJ 165. O cadastro é alimentado pelas próprias Varas de Infância e Juventude e por isso podem conter desatualizações temporárias.

Aperfeiçoamento do sistema

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou em outubro portaria que institui grupo de trabalho na área da infância e da juventude, para levantar reclamações e demandas relativas à utilização dos cadastros da área da infância e juventude, como o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). Caberá também a esse grupo organizar workshops em todas as regiões do país, propor melhorias nos sistemas de informações, colher informações sobre boas práticas na área da infância e juventude e sugerir estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria.

O grupo, presidido pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Sandra Aparecida Torres, é composto por oito magistrados de vários estados e de diferentes áreas de atuação.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Lei sobre concessão de uso de bem público é declarada inconstitucional

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN julgaram como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº 2015.016195-7), movida pelo Ministério Público, contra a redação de artigos da Lei nº 399/2014 do Município de Natal, a qual autoriza a concessão de uso de bem público às associações particulares sem fins lucrativos, que também seriam aptas ao recebimento de recursos públicos para adoção de programas institucionais.

O voto teve a relatoria do desembargador João Rebouças, que foi acompanhado à unanimidade, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei, com efeitos “Ex tunc", expressão em latim, a qual significa que, no mundo jurídico, tal legislação perde sua validade de forma retroativa à época da origem dos fatos a ela relacionados:

O MPRN sustentou que os artigos 3º e 5º da lei nº 399/2014 criam obrigações ao prefeito sem que a norma tenha sido fruto de sua iniciativa, configurando, portanto, ingerência indevida do Legislativo Municipal sobre atos de atribuição tipicamente administrativa, reservada ao Executivo, afrontando o princípio constitucional que estabelece a harmonia e independência dos Poderes.

A lei foi promulgada pela Câmara Municipal no dia 30 de outubro de 2014 e publicada no Diário Oficial do Município no dia 4 de novembro do mesmo ano.

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