O vereador Paulinho Freire apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Natal com objetivo de disciplinar o uso do solo por parte das cigarreiras na capital. A proposta do parlamentar visa assegurar o direito aos proprietários de cigarreiras que já atuam há mais de dez anos. Também possibilita a regularização e segurança jurídica da atividade. A regulamentação é boa para os proprietários e o município, porque assegura o direito adquirido e possibilita a formalização deste tipo de negócio, gerando controle e receita para a Prefeitura.
Através da lei, empresários com mais de dez anos de exploração regular, por meio de licença conferida através de alvará de localização de cigarreiras ou similares, localizadas em canteiros ou locais públicos, em Natal, terão o direito de prosseguir com a exploração e ocupação do espaço por meio de autorização de uso. O projeto, porém, define critérios, como o pagamento pela ocupação efetiva e constante do espaço público e custos pela ocupação eventual dos espaços onde utiliza para ocupação de mesas e cadeiras. A SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo fica responsável por fixar a metragem de uso eventual e a SEMUT – Secretaria Municipal de Tributação estabelecerá valor pela ocupação de solo agregado.
O comerciante explorador do serviço também arcará com o pagamento de ISS nos termos da legislação municipal e assume compromisso de instalar de banheiros químicos para atender necessidades dos clientes, inclusive com lavabo. Pelo projeto de lei também fica estabelecido que a Semurb está obrigada a apresentar, no prazo de 12 meses, projeto de padronização das novas unidades de cigarreiras a serem implementadas na cidade. Os empresários que não seguirem regulamentação podem ter a licença de uso cassada.
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