O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (19), por maioria, retirar do juiz federal Sérgio Moro as denúncias de organização criminosa contra políticos dos PMDB sem foro privilegiado denunciados junto com o presidente Michel Temer por organização criminosa, como o deputado cassado Eduardo Cunha (RJ), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (BA) e o ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures (PR).
As defesas queriam manter as acusações contra os três peemedebistas no STF ou, pelo menos, garantir que as denúncias fossem enviadas para uma vara criminal do Distrito Federal, e não para a jurisdição de Moro.
Ao final do julgamento, que foi bastante dividido, ficou definido que os processos de Cunha, Geddel e Rocha Loures serão enviados para a Justiça Federal de Brasília.
Por unanimidade, os 10 ministros presentes na sessão confirmaram uma decisão do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no tribunal, que, em novembro, fatiou a denúncia e enviou o caso para a primeira instância. Por maioria, no entanto, a parte relativa aos políticos do PMDB foi deslocada para Brasília.
Prevaleceu o entendimento de que o caso não tem conexão com o esquema de corrupção investigado na Petrobras, foco da Lava Jato.
As acusações contra Temer e os políticos do PMDB revelaram suposta atuação do grupo no recolhimento de propinas em diversos outros órgãos, como Caixa; ministérios da Agricultura e Integração Nacional; usina hidrelétrica de Furnas; e Secretaria de Aviação Civil.
Nos recursos, as defesas de Geddel e Cunha pediam que o processo fosse reunificado no Supremo, já que o crime de organização criminosa pressupõe uma unidade do crime entre várias pessoas.
Na prática, se o pedido deles tivesse sido acolhido pelos ministros do STF, o caso ficaria parado, já que o processo contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) foi suspenso pela Câmara dos Deputados.
A defesa de Temer chegou a fazer pedido semelhante – para que o processo contra os políticos do PMDB ficasse paralisado junto com a acusação contra Temer – sob o argumento de que a produção de novas provas contra os peemedebistas poderia envolver o presidente, sem que ele pudesse se defender e questioná-las, na medida em que a denúncia contra ele só voltará a ter andamento ao final do mandato, em 31 de dezembro de 2018.
Gilmar x Barroso
Em meio ao julgamento, os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso voltaram a protagonizar um duro debate no plenário do STF. Os dois magistrados divergiram sobre o trabalho do Ministério Público e do Judiciário no combate à corrupção, especialmente no âmbito da Operação Lava Jato.
No final de outubro, Gilmar Mendes e Barroso tiveram uma discussão acalorada e trocaram acusações. Desta vez, o debate foi mais brando.
Durante a análise dos pedidos de políticos do PMDB acusados junto com Temer, Gilmar Mendes passou a apontar erros da Corte em outras decisões. Ele lembrou, por exemplo, da validação da delação dos executivos da J&F, mais tarde suspensa pela suspeita da omissão sobre a suposta orientação prestada por um procurador.
“O que nós estamos vendo aqui é a descrição de um grande caos. Uma grande bagunça. Serviço mal feito, apressado, corta e cola. Com as contradições que foram aí apontadas, isso é vexaminoso para o tribunal, é ruim. E claro nós temos a obrigação de aqui definir minimamente, até para que essa confusão não prossiga. Para nos poupar de um vexame institucional” (Gilmar Mendes)
O ministro do STF disse que já se sabia que um dos sócios da empresa, Joesley Batista, era “chefe de quadrilha” – o que impediria a concessão de perdão –, o que não impediu o STF de conceder a ele s benefício.
Barroso, então, interveio em seguida, negando haver uma “investigação irresponsável” na Lava Jato.
“Eu gostaria de dizer que eu ouvi o áudio ‘Tem que manter isso aí viu’. Eu quero dizer que eu vi a fita, eu vi a mala de dinheiro, eu vi a corridinha na televisão. Eu li o depoimento de Youssef, eu li o depoimento de Funaro. Portanto nós vivemos uma tragédia brasileira, a tragédia da corrupção que se espalhou de alto a baixo sem cerimônia” (Barroso)
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pediu a palavra para afirmar que o STF não aceita a corrupção.
“Acho que o STF, por nenhum de nós, não partilha de nenhum tipo de atitude ou de conivência ou nem de longe de querer que o Brasil seja um país de corrupção. E toda corrupção tem que ser punida porque é crime. E quando nos chega tem que ser investigada, apurada e punida nos termos da lei”, enfatizou.
G1
Um termo de cooperação técnica direcionado a realização de ações de educação e fiscalização de condutores e veículos do serviço de buggy-turismo foi firmado na manhã dessa quarta-feira (20), pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Secretaria Estadual de Turismo (Setur). A medida busca coibir a prestação do serviço de buggy-turismo por pessoas e veículos não credenciados, como também combater a prática de direção perigosa e zelar pelo respeito as normas ambientais, pela legislação de trânsito e pela segurança no tráfego.
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