Sentença do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, absolveu um cidadão, residente no bairro do Alecrim, na cidade de Natal, acusado de suposta emissão de dados falsos sobre despesas com profissionais de saúde na operação que ficou conhecida como Jaleco Branco.
A acusação do Ministério Público Federal recaia de que o homem teria anexado a declaração de imposto de renda recibos falsos que ensejaram em uma redução de R$ 25.908,41 no imposto devido. “Na seara criminal, ao contrário, faz-se necessário comprovar a intenção, mesmo que genérica, do agente em suprimir ou reduzir o quantum devido a título de tributos, ou, ao menos, dolo eventual por parte do contribuinte, no seu agir. No caso concreto, nem ao menos a materialidade delitiva se tem certeza, uma vez que existente dúvida mais do que razoável quanto ao real valor sonegado e se de fato houve redução de tributo a pagar por parte do acusado a partir da prestação de informação falsa”,escreveu o Juiz Federal Walter Nunes.
Ele ressaltou que a real contabilidade da suposta sonegação não alcança o valor de R$ 10.000, “quantia inferior ao estabelecido como alçada para o ajuizamento de ação de execução fiscal, a conduta, para o ambiente criminal é considerada atípica”.
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