Contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Fifa não dará ao torcedor o direito ao arrependimento em caso de desistência de compra pela internet de ingressos para jogos da Copa do Mundo 2014. A primeira fase de vendas, exclusivamente on-line, começou no dia 20 de agosto e termina no próximo dia 10. O artigo 49 do CDC prevê que o consumidor possa cancelar compras feitas fora de estabelecimento comercial até sete dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato e receber o dinheiro pago corrigido, como ocorre no comércio eletrônico. No entanto, ao reservar ingressos para o torneio, automaticamente o torcedor está sujeito ao pagamento de taxa de cancelamento caso seja sorteado e desista do bilhete. A tarifa pode chegar a 20% do preço da entrada. Em valores absolutos, a multa pode variar de R$ 3 a R$ 396, dependendo do valor do ingresso.
Os Procons consideram a aplicação da taxa abusiva, mas a cobrança está amparada pela Lei Geral da Copa (Lei 12.663/12), que dá à Fifa o poder de criar suas próprias regras para cancelamento, devolução e reembolso. As multas por desistência vão ser discutidas na reunião geral das entidades de defesa do consumidor, marcada para dezembro. A partir desse debate, explica a presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona, vai haver uma orientação geral sobre como tratar as reclamações que podem até já ter chegado aos órgãos, pois a confirmação da primeira fase da compra a torcedores ocorre de 11 de outubro a 4 de novembro.
No regulamento de venda de ingressos, a Fifa informa que a taxa cobrada em caso de cancelamento é “para fins de reembolso dos custos administrativos gerados pela operação, da necessária realocação e nova emissão do ingresso e para compensar a Fifa pela reduzida chance de revendê-los”. Para Gisela, a Fifa terá tempo suficiente para revender bilhetes cancelados, já que os jogos só ocorrem a partir de junho de 2014, e não haverá prejuízo à entidade:
— Infelizmente tivemos a aprovação de uma lei que dá à Fifa o direito de estabelecer multa para desistência de compra mesmo dentro dos sete dias, que no CDC caracteriza o direito de arrependimento. Mas, apesar de a Lei da Copa ser especial, por regular um evento específico e temporário, e prevalecer sobre uma lei geral como o CDC, na hora da interpretação o código precisa ser levado em conta.
A taxa varia segundo a data de cancelamento. Será de 10% do preço dos ingressos caso o cancelamento seja solicitado até 96 horas após o recebimento da confirmação de compra; ou de 20% para solicitações feitas 96 horas após a ratificação do pedido. O consumidor será reembolsado pelo que pagou, descontada a taxa.
Entidade não aceita cancelamento parcial de compra
E há outro agravante. O torcedor não recebe esta informação no ato da inscrição para compra. Para acessá-la é preciso entrar no site oficial do torneio e clicar nos links “Ingressos” e depois “Legal”. A informação integra o sétimo dos 19 capítulos do “Regulamento de Venda de Ingressos para o Público em Geral”. Há ainda a possibilidade de rescisão do contrato de venda até o limite de 48 horas antes do jogo. Nesse caso, no entanto, a multa é de 30%.
Marília Lopes, Analista de Atividades de Defesa do Consumidor do Procon-DF, critica a falta de transparência:
— O problema é que estas regras são expostas apenas no site do torneio, de maneira confusa, escondida, em linguagem pouco acessível. Por isso, é nosso papel divulgar o regulamento de forma clara, para orientar o consumidor.
Renan Ferraciolli, assessor-chefe do Procon-SP, tem esperanças de que a Fifa volte atrás e isente o consumidor de multa no período de sete dias de desistência:
— A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e com Procons das cidades-sede da Copa já estiveram reunidos com a Fifa discutindo questões relacionadas ao CDC, pedindo maior transparência. A Constituição não pode ser rasgada.
A Fifa exige, ainda, que o cancelamento seja solicitado pelo titular da entrada, não sendo permitido o cancelamento parcial. Isto é, se o torcedor comprou quatro ingressos, terá de cancelar todos.
Os ingressos são nominais, por isso, trocas e revendas estão condicionadas a regras da Fifa. É admitida a possibilidade de transferência, por exemplo, a membro da família e em casos de doença grave ou morte do titular do ingresso. As transações têm de ser feitas em plataforma própria da Fifa, ainda a ser divulgada. Em caso de revenda, o consumidor receberá o valor do ingresso, descontados 10%.
O esquema de venda é o mesmo da Copa das Confederações. Os interessados têm de entrar no site da Fifa e fazer reserva e só saberão se adquiriram as entradas a partir de 11 outubro, após sorteio. A carga inicial de um milhão de ingressos.
DPDC pedirá esclarecimento à Fifa
Amaury Oliva, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, informa que a partir das denúncias dos Procons notificará a Fifa a prestar esclarecimentos sobre o processo de desistência:
— Havendo conflito entres as duas regras (o CDC e a Lei Geral da Copa), prevalece a Constituição Federal que estabelece a defesa do consumidor como um princípio da ordem econômica.
Procurada, a Fifa limitou-se a dizer, por meio de nota, que “o Regulamento de Venda de Ingressos para o Público em Geral está de acordo com a Lei Geral da Copa e em coordenação com os órgãos de proteção ao consumidor.”
Amanhã, no Rio, o Comitê de Consumo e Turismo, coordenado pela Senacon, se reúne com as entidades do consumidor locais, representantes do setor de turismo e secretarias municipais e estaduais envolvidos com a realização da Copa, para tratar da prevenção de problemas de consumo, dos procedimentos a serem adotados para solução rápida, caso eles ocorram, e da produção de material educativo.
O Globo
O relator do processo, juiz Carlo Virgílio Paiva, acompanhando o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), entendeu pela manutenção da sentença que determinava aplicação de multa, em virtude da comprovação de que Nivaldo Alves da Silva utilizou servidores públicos municipais, em horário de expediente, para trabalhar a favor de sua campanha eleitoral.
