Advogado de Lula diz que recibos foram encontrados em pertences de Marisa

Em vídeo gravado e publicado em rede social, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula, relatou que houve procura, ‘nos pertences de Dona Marisa’, dos recibos de aluguel do apartamento 121, do edifício Hill House, em São Bernardo do Campo (SP). A defesa afirma ‘acreditar’ que os comprovantes ‘expressam a verdade dos fatos, pois Dona Marisa sempre foi uma mulher íntegra e honesta’.

“Foram realizadas diligências por familiares e colaboradores do ex-presidente Lula nos pertences de Dona Marisa, que sempre foi a locadora do imóvel. Os recibos foram encontrados e da mesma forma que chegaram até nós, foram apresentados no processo. Acreditamos que esses recibos expressam a verdade dos fatos, pois Dona Marisa sempre foi uma mulher íntegra e honesta. Os recibos estão assinados pelo proprietário do imóvel e dão quitação dos alugueis até dezembro de 2015, gerando a presunção legal de que os alugueis foram devidamente pagos”, afirmou.

Os comprovantes apresentados pela defesa de Lula referem-se ao período de agosto de 2011 a novembro de 2015. Duas notas têm datas que não existem no calendário: 31 de junho e 31 de novembro.

“Pequenos erros em dois dos 26 recibos apresentados não retiram a força probatória dos documentos até porque são justificáveis. No recibo de agosto de 2014, por exemplo, é feito referência à data de 31 de junho de 2014 quando claramente buscou-se fazer referência à data de 31 de julho de 2014. Basta verificar que existe outro recibo com referência ao pagamento do aluguel de junho de 2014”, afirmou o advogado.

“De qualquer forma, se houve qualquer dúvida ou questionamentos sobre esses recibos, que seja feita uma perícia, avaliando de quem é a assinatura, de quando os documentos foram feito, dentre outras coisas.”

Estadão

PF prende ex-gerente da Caixa condenado por desviar recursos de clientes em Natal

A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (28/9) em Natal, um ex-gerente da Caixa Econômica Federal, 49 anos, condenado pelo crime de peculato.

A prisão foi em decorrência do cumprimento de um mandado judicial expedido pela14ª. Vara da Justiça Federal que o considerou culpado de ter se apropriado e desviado valores nas contas de correntistas, a título de falsos empréstimos, quando exercia a sua função no ano de 2009.

Ao saber que estava sendo procurado, o homem se apresentou espontaneamente na Polícia Federal, onde foi preso e, em seguida, levado para fazer exame de corpode delito no ITEP. Ele permanece custodiado na Superintendência da PF, no bairro de Lagoa Nova, à disposição da Justiça, e deve ser transferido nos próximos dias para o Sistema Prisional do Estado, onde cumprirá a pena que lhe foi imposta.

*A PF NÃO DIVULGOU O NOME DO GERENTE

Moro pede ao STF, à PGR e à PF para acessar dados sobre processo de Lula

O juiz Sérgio Moro assinou nesta quinta-feira (28) quatro ofícios para ter acesso a dados relacionados ao processo no qual o ex-presidente Lula é investigado por suspeita de receber um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e um terreno para a sede do Instituto Lula por ter favorecido a Odebrecht em contratos com a Petrobras.

Ao ministro do STF Luiz Edson Fachin, por exemplo, Moro pediu autorização para juntar ao processo acordos de delação fechados em outros processos na Lava Jato, entre os quais o de Marcelo Odebrecht.

À PGR, Moro pediu autorização para periciar o sistema Drousys, usado pelo Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht, conhecido como “setor de propinas”.

Ainda em relação ao sistema, Moro pediu ao delegado Igor Romário de Paula, que atua na Polícia Federal em Curitiba (PR), que responda questionamentos sobre o Drousys e sobre outro sistema usado pelo setor de propinas da Odebrecht: o MyWebDay.

Em outro ofício, Moro pediu ao ministro Raimundo Carreiro, presidente do Tribunal de Contas da União, que autorize o acesso dos advogados de Lula, pelo prazo de 30 dias, a processos relativos a contratos da Petrobras que estão no TCU.

 Por Matheus Leitão

Funaro entrega ‘videoteca’ da corrupção

O site Antagonista apurou que Lúcio Funaro entregou à Polícia Federal um HD externo com imagens das reuniões que tinha na sede de sua empresa em São Paulo.

Há gravações de entregas de dinheiro ao operador e de repasses dele a políticos e emissários. Após a perícia da PF, Funaro vai identificar cada interlocutor e as datas dos encontros.

Operação Vertente inicia abastecimento no Seridó na próxima semana

O Governo do Estado, por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do RN trabalha para iniciar até a próxima sexta-feira (6) a Operação Vertente, que leva água através de carros pipa, nas cidades de Acari, Cruzeta e Currais Novos. O atendimento emergencial acontece após comunicado da CAERN sobre a paralisação do fornecimento de água nos municípios.

O georreferenciamento dos pontos de abastecimento nas três cidades já havia sido realizado e neste momento está em curso o processo de contratação dos caminhões. A expectativa é que até esta sexta-feira (29), os novos caminhões tenham o contrato assinado com o Governo para reforço na operação.

Com esses três municípios do Seridó, aumenta para 18 o número de cidades abastecidas pela segunda fase da Operação Vertente. Ao todo, 90 caminhões irão circular pelo RN levando água diariamente para a população.

Além desses, o Estado já se prepara para levar a operação com caminhões-pipa para os municípios de Guamaré e Macau devido a eminencia de colapso, diante da grande dificuldade no abastecimento das cidades pelo rio Piranhas-Açu.

Operação Vertente

Com recursos da ordem de R$ 12,7 milhões, oriundos do Ministério da Integração Nacional, a Operação Vertente é realizada pelo Governo do Estado com o objetivo de manter o abastecimento humano nas cidades em colapso declarado pela CAERN.

Prefeitura de São Gonçalo paga mês de setembro amanhã

Mais uma vez a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante honrará o pagamento dos seus servidores antes do final do mês trabalhado. O prefeito Paulo Emídio (Paulinho) anunciou ontem, em reunião com os efetivos e comissionados, que o pagamento da folha dos servidores municipais, referente ao mês de setembro, será realizado na sexta-feira (29).

Serão injetados R$ 6.500.000,00, que fomentarão a economia da cidade, às vésperas do Dia dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu. “Apesar de toda a dificuldade em que vive o Brasil, com uma crise que arrasa as contas públicas, nós estamos conseguindo honrar o compromisso de pagar os nossos servidores sem atraso”, observou Paulinho.

Em janeiro o prefeito estabeleceu várias medidas de contenção e controle das despesas de custeio e de pessoal. “Assumi, já diminuindo o meu salário, do vice-prefeito e dos secretários em mais de 20%. Deixamos de nomear titulares em cinco pastas, além de vários cargos comissionados. Estamos somando essas economias para garantir as contrapartidas”, ressaltou.

Secretário presta esclarecimentos acerca do reordenamento do Alecrim

O secretário Jonny Costa, titular da pasta Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), esteve nesta quinta-feira (28) na Câmara Municipal de Natal (CMN) prestando esclarecimentos acerca do reordenamento urbano do bairro do Alecrim. A convocação foi feita por meio de um requerimento, aprovado à unanimidade dos vereadores, para entender a situação do bairro, após as informações desencontradas provocadas por embates entre ambulantes e integrantes da pasta.

De acordo Jonny Costa, entre as atribuições da Secretaria estão a normatização e fiscalização do comércio ambulante, todo o processo de ordenamento urbano. “Portanto, é obrigação da Secretaria viabilizar a devolução dos espaços públicos para os pedestres, garantindo assim a cidadania e o direito das pessoas de ir e vir. Para isso, é necessário haver a organização e a padronização da área. Eu não tenho culpa de, na situação de gestor da Semsur, de ter visto esse problema. Não posso ser omisso. Não vou e nem posso fugir do dever de buscar soluções para a comunidade do Alecrim e da população natalense. Não dá pra continuar do jeito que está. Fui instado pelo Ministério Público para cumprir a determinação. Eu tenho respeito pelos trabalhadores, mas entendam que eu tenho que observar o que a lei diz”, enfatizou.

O titular da Semsur explicou que foi procurado por uma empresa de São Paulo que se predispôs a fazer todas as obras de intervenção urbana pelo prazo de 24 meses e que essa empresa será a responsável pela execução. Ele pontuou apresentou imagens da primeira intervenção que seria realizada entre os dias dia 7 e 17 de outubro na avenida Presidente Bandeira (Avenida 2), no trecho compreendido entre as avenidas dos Paianazes e Paiatis (10 e 11, respectivamente). “O Município está com dificuldade de arrecadação. Não é possível remanejar recursos da saúde para solucionar esse problema. Me foi apresentada uma alternativa de iniciativa de empresários para realizar a revitalização das calçadas e decidimos por tornar essa empresa a responsável. Esse prazo foi proposto para que a empresa entregue dentro de um calendário de olho no Natal”, disse.

O vereador Sandro Pimentel, um dos propositores da convocação, criticou a falta de transparência e de detalhes do projeto de urbanismo do Alecrim. “O que soa estranho são as incertezas. O secretário diz que tem uma parceria com uma empresa de São Paulo que vai fazer shopping, calçada, relógio, camelódromo, praça, mas cadê o projeto? Quando se questiona sobre o projeto, ele diz que não tem. Esses camelôs que vão sair das calçadas no dia 7 de outubro pra onde? Ele não responde nada. Nada foi publicado, não tem consulta pública, licitação, PPP [Parceria Público-Privada], nada”, disparou.

Esses mesmos pontos também foram criticados pelo Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas (Sinarq). A presidente da instituição, Flávia Laranjeira, recomendou encaminhar o caso para o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). “É a segunda vez que venho aqui para ver o projeto e nenhum projeto é apresentado. Não vou ter como fazer análise dos impactos se eu não tenho o projeto. Só tenho a informação que os ambulantes sairão dali, mas não tenho a informação do local pra onde vão. A Prefeitura nunca se interessou em ordenar o Alecrim. Agora, quando surge a iniciativa privada, a Prefeitura prioriza essa intervenção sem contrapartida, sem projeto e sem licitação. Sugiro que tudo seja encaminhado ao MP para que tudo seja paralisado até que tudo seja esclarecido e que todos os documentos sejam apresentados”, indicou.

Os ambulantes foram informados de que algumas calçadas do bairro já começariam a ser interditadas no dia 7 de outubro para que o reordenamento já fosse iniciado sem qualquer trabalhador. José de Anchieta, presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes de Natal, disse que a categoria não irá sair no prazo proposto pela Prefeitura. “Somos trabalhadores dignos e honestos. Tem gente sem dormir e sem saber o que fazer da vida. Vamos vender com educação essa luta. O que queremos é o direito de trabalhar de forma honesta e de sustentar nossas famílias. Nós não vamos sair. Se for necessário, vamos nos acorrentar e ficar de vigília”, avisou.

Todos os parlamentares que participaram da sessão foram unânimes em pedir mais tempo para a retirada dos vendedores. A maioria deles também pediu mais detalhes sobre o projeto. Segundo dados da Associação, mais de 1,1 mil ambulantes circulam diariamente no bairro. O Alecrim é um dos maiores centros comerciais da capital potiguar e o comércio informal é um grande responsável por movimentar a economia local.

Obra na linha férrea fecha Av. Bernardo Vieira e modifica itinerário de 39 linhas de ônibus; veja mapas

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) vai realizar, nesta sexta-feira (29), uma manutenção nos trilhos da passagem de nível da Av. Bernardo Vieira. Por causa da intervenção, a Prefeitura do Natal – por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) – vai desviar 39 linhas de ônibus, sendo 35 linhas urbanas e quatro intermunicipais.

Segundo a pasta, a interdição que ocorrerá entre as Av. Coronel Estevam e a Rua dos Paianazes começa – no sentido Viaduto da Urbana/Midway Mall – a partir das 13h. Já no sentido Midway Mall/Viaduto da Urbana a interdição só começará após as 19h.

Os motoristas de carro de passeio que se deslocam da Zona Norte para Zona Sul podem desviar pela Rua Bom Pastor, entrando a esquerda na Av. Antônio Basílio. Já no sentido Zona Sul/Zona Norte, o motorista pode entrar na Rua Baraúna e acessa a esquerda a Rua dos Paiatis, seguindo para a Av. Bernardo Vieira.

Os motoristas de carro podem utilizar ainda a Ponte Newton Navarro para se deslocar para Zona Norte. As pessoas que vão viajar a partir do Aeroporto Internacional Aluízio Alves devem antecipar ainda mais sua saída para não perder o voo.

Também ocorrerá mudanças no Alecrim devido a esta obra. De acordo com a STTU, a Rua Presidente Leão Veloso será interditada a partir da Rua Dr. Manoel Miranda no sentido Quintas/Alecrim para possibilitar o desvio do transporte público que liga as zonas Norte e Sul. A Rua Dr. Manoel Miranda vai passar a ser mão-dupla entre as ruas Presidente Leão Veloso e Presidente Sarmento para permitir o acesso dos ônibus e carros ao Alecrim. Haverá bloqueio ainda na Rua dos Paianazes com a Rua Presidente Leão Veloso, sendo proibido seguir no sentido Leste/Oeste.

TRANSPORTE PÚBLICO

As linhas que ligam a Zona Norte as zonas Sul e Leste sofrerão desvios por causa da intervenção. Segundo a STTU, as linhas Norte/Leste desviarão para aliviar o trânsito no desvio das linhas Norte/Sul.

Durante a obra, as linhas 02, 04, 07, 07A, 10/29, 18, 26, 50, 60, 65, 68, 72, 73, 77 e 79 vão desviar – na ida para Zona Sul – a partir da Av. Bernardo Vieira, entrando na Rua dos Paianazes, Rua Presidente Leão Veloso, Rua dos Caicós e retornando à Av. Bernardo Vieira de onde seguem normalmente. Já no retorno à Zona Norte, o itinerário muda a partir da Av. Bernardo Vieira, entrando na Av. Cel. Estevam, Rua Presidente Leão Veloso, Rua dos Paianazes e volta para Av. Bernardo Vieira – de onde seguem normalmente.

A linha 76 vai mudar de itinerário – na ida para Zona Oeste – a partir da Av. Bernardo Vieira, entrando na Rua Bom Pastor, Av. Nascimento de Castro e Av. Coronel Estevam – de onde segue normalmente. Já no retorno à Zona Norte, a linha muda a partir da Av. Coronel Estevam, entrando na Av. Amintas Barros, Rua dos Caicós, Av. Nascimento de Castro, Rua Bom Pastor, Rua Santa Tereza, Rua Dr. Manoel Miranda, Rua da Concórdia, Rua dos Paiatis e Av. Bernardo Vieira – seguindo o itinerário normal.

Por sua vez, as linhas 05, 12/14, 13B, 15/16, 17/78, 19, 22, 25, 27, 27A, 59, 61/62, 64, 67, 70, 71 e 75B vão desviar – no sentido Zona Leste – a partir da Rua Presidente Leão Veloso, entrando na Rua Manoel Miranda, Rua Presidente Sarmento e Av. Cel. Estevam – de onde seguem normalmente. No retorno à Zona Norte, não há mudanças.

Já as linhas 20 e 23/69 mudam apenas no sentido Zona Oeste a partir da Rua Dr. Manoel Miranda, entrando na Rua Presidente Sarmento e Rua dos Caicós – de onde seguem normalmente.

As linhas intermunicipais 122, 133 e 176 vão desviar – na ida para Zona Sul – a partir da Av. Bernardo Vieira, entrando na Rua Bom Pastor, Av. Nascimento de Castro, Av. Coronel Estevam e Av. Antônio Basílio – seguindo o trajeto normal. Já no retorno as cidades da Grande Natal, as linhas vão seguir direto pela Av. Nascimento de Castro para a Rua Bom Pastor, Rua Santa Tereza, Rua Dr. Manoel Miranda, Rua da Concórdia, Rua dos Paiatis e voltando para Av. Bernardo Vieira – seguindo normalmente.

Por fim, a linha intermunicipal 135 muda – na ida para Zona Sul – a partir da Av. Bernardo Vieira, entrando na Rua Bom Pastor, Av. Nascimento de Castro, Av. Coronel Estevam e Av. Antônio Basílio – seguindo o trajeto normal. No retorno à Ceará-Mirim, a mudança começa na Av. Cel. Estevam, entrando na Av. Amintas Barros, Rua dos Caicós, Av. Nascimento de Castro, Rua Bom Pastor, Rua Santa Tereza, Rua Dr. Manoel Miranda, Rua da Concórdia, Rua dos Paiatis e Av. Bernardo Vieira – seguindo o itinerário normal.

Em caso de dúvidas o usuário pode ligar para o Alô STTU – no telefone 156 – ou perguntar pelo Twitter oficial, o @156Natal.

Veja mapas aqui após o fim do texto na íntegra.

MPF quer bloqueio de contas do Dnocs para custear abastecimento de Currais Novos e Acari

Açude Dourados entrou em colapso e adutora sob responsabilidade do Dnocs, que deveria estar pronta em fevereiro, ainda não está em pleno funcionamento

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um pedido urgente, à Justiça Federal, para que bloqueie das contas do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) a quantia necessária para garantir o abastecimento d’água nos municípios de Currais Novos e Acari, localizados na região Seridó do Rio Grande do Norte.

O único reservatório de Currais Novos, o açude Dourados, entrou em colapso e a adutora emergencial sob responsabilidade do Dnocs, e que deveria estar funcionando plenamente desde fevereiro, ainda apresenta problemas e não vem garantindo o abastecimento nesses locais. O valor a ser bloqueado será utilizado para inclusão dos dois municípios na Operação Vertente 2 (que faz uso de caminhões-pipa e é coordenada pelo Gabinete Civil do Governo Estado).

Colapso – As informações sobre a situação do açude Dourados foram repassados à procuradora da República Maria Clara Lucena, que vem acompanhando o caso, em reuniões realizadas nessa quarta-feira (27) com a diretora regional da Companhia de Águas (Caern), Rosy Gurgel, e com o prefeito de Currais, Odon Oliveira de Souza Junior. Eles acrescentaram o fato de que a adutora emergencial de responsabilidade do Dnocs apresenta vários vazamentos.

Devido a esses problemas estruturais, as águas da adutora não estariam chegando a Currais Novos e vêm abastecendo “de maneira muito irregular” Acari, cujo principal reservatório – o açude Gargalheiras – também já entrou em colapso. O prefeito desta cidade, Isaías de Medeiros Cabral, explicou que desde agosto o município depende exclusivamente da adutora e, embora a previsão fosse de chegar água dois dias por semana, a regularidade não tem sido essa. O motivo, de acordo com a Caern, também seriam os problemas no sistema adutor.

Já as informações da Prefeitura de Currais Novos dão conta de que o município foi abastecido pela adutora uma única vez e, ainda assim, com água imprópria para consumo humano, “por conter muita ferrugem, possivelmente decorrente da má conservação/qualidade da tubulação empregada”.

Desabastecimento – A representante do MPF lembra que, se antes o abastecimento hídrico de Currais Novos e Acari era caótico, agora tornou-se inexistente. “É indiscutível a relação de causa e efeito entre a não entrega definitiva da adutora pelo Dnocs e esse cenário de total desabastecimento”, ressalta Maria Clara Lucena.

Para a procuradora da República, “está-se diante de uma situação limite, em que cada dia de atraso na entrega do empreendimento – aqui se reporta a um empreendimento de fato operacional, que não exija a corriqueira interrupção no abastecimento por causa de vazamentos – acarreta transtornos incalculáveis na vida de milhares de famílias que, sem água, veem-se privadas do mínimo existencial, malferindo a dignidade da pessoa humana”.

As informações obtidas indicam que os reparos necessários na adutora emergencial ainda podem demorar, exigindo a substituição de tubulações e deixando a população local sem opção. Diante disso, o MPF requereu o bloqueio dos recursos, já que a aplicação de multas não tem surtido efeito.

A obra da adutora emergencial estava sob responsabilidade do Governo do Estado e foi repassada, pelo Ministério da Integração Nacional, para a alçada do Dnocs, em 2016. A ação do MPF que trata do assunto tramita na Justiça Federal sob o nº 0800300-68.2017.4.05.8402.

MPF-RN

ITEP passa a realizar exames de retrato falado

O Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP-RN) está dando início a realização de exames de retrato falado, que consiste em identificar pessoas através de características faciais. Este novo serviço irá auxiliar a Polícia Civil em investigações de crimes, facilitando na identificação de suspeitos.

Segundo Marcos Brandão, diretor-geral do ITEP, foi investido R$ 20 mil para reforma de uma sala e aquisição de equipamentos necessários para abertura do setor.

“Este serviço é importantíssimo para auxiliar nas investigações. Com a realização do exame podemos ter uma aproximação de cerca de 90% das características faciais do suspeito”, revela.

O exame de retrato falado será realizado por um agente técnico forense papiloscopista, que irá atender possíveis vítimas para realizar a construção de um perfil facial do suspeito.

“Num primeiro momento nós entrevistamos a pessoa, e na sequência vamos formando o desenho diante das características que são repassadas”, comenta Francisco Canindé, agente técnico forense papiloscopista responsável pelo retrato falado.

Para a abertura do setor, o ITEP conseguiu recursos através de um convênio celebrado entre o instituto e 2ª Vara de Justiça Criminal.

Sinfo inscreve alunos da UFRN e do IFRN para seleção de estágio

A Superintendência de Informática (Sinfo) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) prorrogou até o dia 6 de outubro, as inscrições para seleção de estágio para a Diretoria de Sistemas, que trabalha com tecnologia de ponta, desenvolvendo sistemas, sites e aplicativos para a UFRN.

São oferecidas duas vagas na área de Infraestrutura de Sistemas, sendo uma para reserva. Podem se inscrever alunos da UFRN dos cursos de Ciências da Computação; Engenharia de Computação; Ciência & Tecnologia; BTI; Sistemas de Informação; Engenharia de Software; e alunos do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) do curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Tecnologia em Redes de Computadores.

Os interessados devem realizar inscrição enviando um e-mail paraestagios@info.ufrn.br contendo as informações descritas no item 4 do edital. A seleção será constituída de 3 etapas: análise de currículo e histórico escolar (eliminatória); Prova de conhecimento (eliminatória e classificatória); e entrevista com o candidato (classificatória). A remuneração é no valor de R$ 500 (quinhentos reais) mensais para carga horário de 20h/semanais.

Com informações do IFRN

Lei em Natal garante contratação de seguro para eventos

O Diário Oficial do Município trouxe na edição desta quinta-feira (28) a promulgação pela Câmara Municipal de Natal da Lei 0486/2017 que institui a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos no município do Natal.

A lei que versa sobre a garantia de seguro para eventos em Natal é de autoria do ex-vereador Júlio Protásio. “Trata de uma lei de suma importância para quem frequenta eventos na cidade. A lei garante a cobertura de danos materiais e pessoais, assim, o cidadão pode participar tranquilo de um evento”, disse o autor.

De acordo com a lei, as pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingresso, ficam obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais coletivos em benefício dos espectadores destes eventos, contra acidentes que neles eventualmente possam ocorrer.

A matéria ainda prevê multas para em caso de morte acidental, invalidez permanente, total ou parcial e assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares. O proprietário do imóvel que permitir a realização de evento sem a contratação do seguro será responsável solidária e subsidiariamente pelo pagamento de multa prevista, sendo os valores mínimos e as coberturas a serem contratadas para o seguro deverão ser definidos pelo órgão regulador de seguros.

WhatsApp mostra seus dados pessoais para todos; saiba evitar

WhatsApp garante que os usuários tenham maior privacidade ao esconder seus dados pessoais. Dessa forma, é possível evitar que contatos desconhecidos – ou mesmo todos eles – vejam sua foto de perfil e até ocultar a frase do Recado (antigo status). Quem deseja mais liberdade ainda pode esconder a última vez que ficou online ou visualizar recados sem que as pessoas recebam o check azul de leitura.

Além disso, os Status que desaparecem após 24 horas também podem ser configurados para maior segurança do usuário. Confira todas as dicas neste tutorial para celulares Android.

Confira aqui passo a passo

Globo via Techtudo

TRE-RN mantém cassação de prefeita e vice do município de Água Nova

O colegiado de juízes que integram o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (28), ratificar a cassação dos mandatos da prefeita e do vice-prefeito do município de Água Nova, Iomária Rafaela Lima de Souza e Elias Raimundo de Souza, respectivamente, por abuso de poder político, econômico e compra de votos.

A cassação da dupla havia sido promovida em primeira instância pela  65ª Zona Eleitoral. Em decorrência, novas eleições foi determinada nos eleições no município. Ainda cabe recurso da decisão no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Denúncia contra Temer será votada até dia 23 de outubro, afirma Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (28) que “com certeza” a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) será votada em plenário até o dia 23 de outubro.

Maia deu a declaração após se reunir, pela segunda vez nesta semana, com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. Ele, no entanto, voltou a negar que o tema tenha sido discutido no encontro.

Ontem (27), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), descartou que a denúncia seja fatiada, com votações separadas para presidente e ministros. Ele acrescentou que está encontrando “dificuldades” para escolher um relator.

Denúncia

Na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Temer é acusado de tentar obstruir a Justiça e liderar organização criminosa.

Na peça, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17, sustenta que o presidente e os ministros Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil e Moreira Franco, da Secretaria-geral da Presidência, ambos do PMDB, foram os responsáveis por liderar esquema de corrupção envolvendo integrantes do partido na Câmara, com o objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

A defesa de Michel Temer contestou as acusações e apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que a denúncia fosse devolvida à PGR. Mas o plenário da Corte decidiu encaminhar a denúncia para a Câmara, à qual cabe autorizar ou não o prosseguimento da investigação na Justiça.

Agência Brasil

Aprovado projeto que proíbe operadoras de ligar e enviar mensagens sem autorização

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou esta semana um projeto de lei que proíbe o envio de mensagens de texto e as chamadas telefônicas com teor publicitário pelas operadoras de telefonia, sem autorização dos clientes. A proposta 4508/12 é de autoria do deputado Fábio Faria (PSD/RN).

O texto aprovado prevê autorização contratual clara, por escrito ou por gravação telefônica, sobre o envio de mensagens comerciais. “Contatos insistentes, em horários inadequados, incomoda e é desrespeitoso ao consumidor. O usuário deve ter a opção de não receber mensagem de texto, de voz, além de ligações dos serviços de telemarketing”, explica Faria.

O projeto de lei, que tramita apensado ao PL 585/11 e em caráter conclusivo, já foi aprovado em todas as comissões previstas na Câmara: além da CCJC, a de Defesa do Consumidor (CDC) e a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Agora, o texto segue para o Senado.

Homens precisam sair duas vezes por semana para beber com os amigos, diz estudo

Saiu estressado do trabalho agora? Está cansado física e psicologicamente? Fadigado pela rotina escravizante do mundo moderno em que você vive? É muito simples! Reúna o pessoal das antigas e procure o bar mais próximo para tomar aquela “gelada”, porque agora, para a ciência, sua saúde e a dos seus amigos dependem disso.

A orientação vem de Robin Dunbar, um diretor da Universidade Oxford. Segundo sua pesquisa, os homens precisam sair com os amigos ao menos duas vezes por semanas – de preferência para beber ou praticar algum esporte. Acompanhados por uns quatro amigos (não muito mais que isso). Assim eles ficarão mais saudáveis e generosos, e ainda vão se recuperar mais rápido de doenças.

Porém, equilibrar o trabalho, o casamento e os encontros com os amigos pode ser mais complicado do que parece. A situação ainda se torna mais difícil quando o homem tem filhos. O tempo livre, já escasso, se torna muito disputado para dividir em parcelas iguais.

Apenas 40% dos homens participantes da #pesquisa tinham liberdade e o costume de sair para beber de duas a mais vezes por semana com seus amigos, e assim aparentaram serem mais saudáveis e com recuperação mais rápida quando afetados por doenças de qualquer gravidade, além de não sofrerem de transtornos depressivos. Os outros 60% que não conseguiam a liberação de suas esposas tinham mais predisposição a terem tais transtornos.

“A amizade é uma das formas de aprimoramento do ser humano”, afirma a psicóloga Marina Vasconcelos. É com os amigos que aprendemos a nos relacionar, a nos abrir, contar o que somos no nosso íntimo.

Por isso a importância dos amigos também na nossa saúde.

É sabido que a depressão normalmente é causada por alguma situação perturbadora ou estressante que ocorre na vida, como morte de um familiar, problemas financeiros ou divórcio. No entanto, também pode ser provocada pelo uso de alguns remédios, como Prolopa, ou em caso de doenças graves, como câncer ou HIV, por exemplo. Nos primeiros casos, uma cervejada de vez em quando com os amigos pode ajudar a não desenvolver o problema.

E além de ser uma opção para driblar o calor, a #Cerveja, quando consumida moderadamente, tem ótimos benefícios para a saúde. O responsável pelos efeitos positivos da bebida é o lúpulo, planta utilizada para lhe conferir amargor. Ele também é utilizado como composto medicinal no tratamento de insônia, nervosismo, dor de cabeça e falta de apetite.

E não para por aí: uma pesquisa publicada na revista Chemistry & Biodiversity comprovou que o lúpulo possui até mesmo ação anti-inflamatória.

Outra bebida que apresenta diversos benefícios a saúde do homem é o vinho, que ajuda no sistema imunológico, reduz risco de doença renal, é um importante aliado na perda de peso e na melhora do desempenho físico.

Há muitos estudos também sobre o efeito protetor ao coração com o consumo moderado do vinho

Também é importante ressaltar o impressionante número de benefícios que os esportes coletivos trazem para a saúde de seus praticantes. A lista é imensa: melhora do condicionamento físico e capacidade cardiorrespiratória, fortalecimento muscular — principalmente dos músculos mais trabalhados em cada esporte —, perda de sobrepeso, aumento da flexibilidade e da coordenação motora.

A prática de esportes coletivos também proporciona ganhos indiretos para o bem-estar. Eles ajudam a aumentar a disposição de seus adeptos para outras tarefas do dia, graças à liberação da endorfina, hormônio que diminui o stress e causa sensação de relaxamento, e garantem melhores noites de sono (também graças à endorfina, além do óbvio cansaço causado pela atividade física).

Por isso, aproveite! Quando questionarem sua ida ao bar para tomar sua cerveja ou mesmo seu futebol com os amigos, fale que você está só cuidando de sua saúde e bem estar. E lembramos que essa pesquisa realizada no Reino Unido envolveu apenas homens, mas, muito provavelmente, deve ter o mesmo efeito em mulheres.

Blasting News

Cinco homens são encontrados mortos em zona rural na Grande Natal

Após denúncias anônimas, cinco homens foram encontrados mortos na zona rural da cidade de Macaíba, na Grande Natal, na tarde desta quinta-feira (28). De acordo com a Polícia, as vítimas devem ter sido assassinados dias atrás, pois foram encontradas em estado de decomposição.

Segundo a Polícia, os cadáveres foram encontrados na localidade conhecida por Eldorado dos Carajás. Três corpos estavam em um local de mata , enquanto os outros dois estavam distante 2,5 quilômetros.

Votação do afastamento de Aécio Neves é adiada

O pedido de adiamento, para terça-feira (2), foi feito pelo líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), que havia encabeçado um requerimento de urgência para votação. No entanto, ele considerou que precisava haver mais tempo para discussão e um quórum maior. Outros líderes partidários concordaram com a mudança.

A sessão desta quinta-feira começou por volta das 11h30, após Eunício ler o ofício encaminhado pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) determinando o afastamento de Aécio Neves do mandato parlamentar e também o recolhimento em casa durante a noite.

Nesta manhã, os parlamentares ainda divergiam sobre a decisão do STF. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), a questão “põe o País à beira de uma crise institucional”.

“Não há previsão na Constituição de afastamento de um senador. Essa é uma decisão de uma turma do Supremo por 3 votos a 2”, afirmou.

Já o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), defendeu que a ordem judicial deveria ser cumprida sem qualquer deliberação do Senado.

Serão necessários 41 votos para rejeitar a denúncia contra o senador.

O PT planeja fazer uma representação contra Aécio Neves no Conselho de Ética, disse o senador Humberto Costa (PT-PE). Aécio foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça no caso envolvendo os delatores da J&F.

R7

Sancionada lei que altera regras para registro de nascimento e casamento

O presidente Michel Temer sancionou as mudanças nas regras para registro de nascimento e casamento. A lei 13.484/17, publicada no DOU nessa quarta-feira, altera a lei 6.015/73.

Entre as principais alterações destaca-se a permissão para que a certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade onde ocorreu o parto.

Confira na íntegra.

Lei 13.484, de 26 de setembro de 2017

Altera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ª A lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19. ………………………………………………………………………………………………..

§ 4º As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 29. ……………………………………………………………………………………………………

§ 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.

§ 4º O convênio referido no § 3o deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.” (NR)

“Art. 54. ……………………………………………………………………………………..

9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde;

10) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e

11) a naturalidade do registrando.

…………………………………………………………………………………………….

§ 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.” (NR)

“Art. 70. ……………………………………………………………………………………..

1) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 97. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita.” (NR)

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