A administração do Aeroclube do Rio Grande do Norte tem 90 dias para
desocupar e entregar o prédio ao Governo do Estado. O juiz titular da 3ª
Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, julgou
procedente o pedido de reintegração de posse impetrado pela
Procuradoria-geral do Estado (PGE) em fevereiro passado. Apesar da
decisão favorável à administração estadual, a área avaliada em R$ 150
milhões não tem destino definido.
A briga judicial em torno do
imóvel perdura há alguns anos. Em novembro do ano passado, a PGE
conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), uma decisão
favorável com relação à titularidade do terreno. O Aeroclube funciona
em regime de comodato e, desde 2011, o contrato perdeu a validade. Para
retomar o espaço, a PGE ingressou com uma ação de reintegração de posse.
Na última sexta-feira, o magistrado responsável pelo caso proferiu a
decisão.
Para justificar a decisão, o juiz Geraldo da Mota
afirmou que há clara evidência de dano patrimonial ao Governo do Estado,
“na medida em que, concluída a cessão, não renovada, e não se
estabelecendo procedimento licitatório para exploração da área, ou outra
destinação prevista em lei, restará ao autor [Governo do Estado] a
impossibilidade de aproveitamento útil e econômico do que lhe pertence”,
escreveu.
O juiz ressaltou ainda que a administração do
Aeroclube utiliza a “área pública” para exploração econômica, mas não
compartilha os valores decorrentes da exploração com o Governo do
Estado. “Extinto o direito de uso, no que diz respeito a concessão, é
injusta a posse da ré”, sentenciou.
O Estado não tem participação
nos lucros do Aeroclube que, apesar de ser registrado como empresa sem
fins lucrativos, oferece vários cursos e modalidades esportivas
mediante pagamento de mensalidade. O Governo não recebe pagamento de
aluguel ou qualquer outro tipo de benefício.
Para requerer a
reintegração de posse, a PGE questionou a razão jurídica, legal, moral e
ética para que um “pequeníssimo grupo privado se apropria de valioso
bem público e o utiliza em seu favor apenas, retirando-lhes lucros às
cutas do Estado e de sua população”.
A defesa do Aeroclube alegou
que o órgão faz parte do patrimônio histórico da aviação do país e não
podia ser alienado em detrimento do valor histórico. Ao rebater a
acusação de que a administração do clube visava apenas o lucro e não
providenciava nenhum tipo de retorno à sociedade, a defesa apresentou
uma série de argumentos afirmando que há parcerias com entidades
beneficentes e, nas dependências do clube, funcionam algumas atividades
voltadas para o público carente.
“A administração realiza ações
de cunho social trazendo, semanalmente, para a sua sede, crianças de
escolas públicas buscando a sua inclusão social e propiciando um momento
de lazer para elas”, citou o advogado Nilson Nelber Siqueira Chaves.
O
advogado escreveu ainda que além de ser uma entidade sem fins
lucrativos, o Aeroclube é, sem dúvida, “um marco na história e no
presente do Rio Grande do Norte que dia a dia só vem a contribuir com o
Estado e seu desenvolvimento”.
O juiz não aceitou as
justificativas e decretou que, “diante das atividades que se desenvolvem
no local, dentre os quais, natação, voleibol, futebol, hipismo, etc.,
mostra-se conveniente que a desocupação da parte ré se faça no prazo de
três meses, para que não haja prejuízos aos usuários dos serviços”,
afirmou Geraldo da Mota.
Cabe recurso contra a decisão do juiz. A
reportagem tentou contato com a administração e assessoria jurídica do
Aeroclube, mas não obteve sucesso. O imóvel faz parte do pacote de
imóveis que garantiram o empréstimo para a construção da Arena das Dunas
e, atualmente, passa por uma reforma no setor de bar e lanchonete.
Apesar
da decisão favorável à reintegração de posse do Aeroclube, o Executivo
Estadual ainda não sabe o que fará com a área de 38 mil metros quadrados
e avaliada em R$ 150 milhões.
Para exigir a devolução do imóvel,
a PGE afirmou na petição inicial que a administração pública “necessita
da área para dar-lhe a destinação mais adequada” e que o “Estado do RN
pretende utilizar o imóvel ocupado indevidamente para instalar
equipamentos públicos que dêem suporte à população local e às atividades
desenvolvidas na região”. No entanto, não se sabe que atividades seriam
essas.
Há informações de que a própria PGE ou projetos sob a
responsabilidade da Fundação José Augusto (FJA) poderão ocupar a área
construída no terreno. Nada, porém, está confirmado. O Consultor Geral
do Estado (CGE), José Marcelo da Costa, informou à reportagem que
desconhece qualquer processo com relação à destinação do espaço em
debate. “Junto à Consultoria, não existe consulta em andamento. Talvez a
secretaria de Administração tenha algo relativo a isso”, colocou.
O
titular da secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
(Searh), Antônio Alber da Nóbrega, não foi encontrado para comentar o
assunto.
A ação em desfavor do Aeroclube é a primeira de uma
série que a PGE pretendia impetrar ao longo deste ano. Além do imóvel
localizado na Hermes da Fonseca, o Governo quer ter a posse de pelo
menos outros três imóveis espalhados na Grande Natal. Assim como o
Aeroclube, alguns também fazem parte do fundo garantidor do empréstimo
para a construção da Arena das Dunas. Mas a briga judicial não será
necessária. Pelo menos por enquanto. Após a ação em desfavor do
Aeroclube, as administrações de alguns imóveis procuraram a PGE.
De
acordo com a chefe da Procuradoria do Patrimônio e Defesa Ambiental da
PGE, Ana Carolina Monte Procópio de Araújo, a intenção da administração
estadual é organizar a situação dos imóveis que pertencem ao Estado, mas
estão não mãos de outros órgãos. “Queremos chegar a um acordo, onde
seja bom para o Estado e que o imóvel passa a ter alguma função que
traga benefícios à população”, disse. “Depois da ação contra o
Aeroclube, as administrações de alguns locais nos procuraram. Estamos
construindo um diálogo”, completou.
Um destes imóveis é o Parque
Aristófanes Fernandes. Desde o fim da década de 80, o Parque funciona
em regime de comodato à Associação Norte-Riograndense de Criadores
(Anorc). O atual contrato tem validade até 2015, quando deverá ser
renovado. No entanto, o Ministério Público Estadual (MPE) abriu
Inquérito Civil para acompanhar o processo. A cada ano, a Anorc realiza,
naquela parque, a Festa do Boi. Estima-se que o evento gera R$ 1
milhão. O dinheiro, segundo a associação, é usado na manutenção e
melhorias do parque.
Centro de Turismo, em Petrópolis, e o Centro
de Convenções de Natal, em Ponta Negra, também são alvos da intervenção
da PGE. Ana Procópio informou que apenas a administração do Centro de
Turismo ainda não procurou contato com a Procuradoria.
A
Procuradoria do Estado protocolou, no fim da tarde de ontem, uma ação
com o pedido de reintegração de posse de uma área localizada entre a
Arena das Dunas e o Centro Administrativo do estado. O pedido foi feito
após a Fifa apresentar à Secopa, em 18 de março, um ofício solicitando
que o local seja desocupado até a próxima sexta-feira (4) para
nivelamento e pavimentação da área que vai funcionar como estacionamento
do estádio durante a Copa do Mundo de 2014.
A ação é em desfavor
de Osivan Zacarias de Lima, José Raimundo de Oliveira, Alisson Batista
de Lima e Antônio Barbosa que ocuparam o local com um bar, uma oficina
de carros e um depósito, construídos de forma irregular.
Segundo o
texto da ação, protocolada pelo procurador-adjunto do Estado, Cristiano
Feitosa Mendes, os invasores da área estão no local há aproximadamente
quatro anos, sem qualquer registro jurídico, e já reagiram com
agressividade sobre a ameaça de precisarem desocupar o terreno.
O
terreno faz parte da área de 433.860,00 m² pertencentes ao Governo do
Estado, referente à região da Arena das Dunas e seu entorno. O registro
foi feito no 6º Ofício de Notas e está anexo à ação. De acordo com o
texto, o terreno foi doado para o Governo do Estado pela Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) em agosto de 1974.
De
acordo com o procurador Cristiano Feitosa Mendes, a procuradoria só
teve conhecimento do pedido da Fifa na última sexta-feira (28) e, por
causa do curto tempo para que a reintegração seja feita, ele deverá ir
ainda nesta terça-feira (1º) até o juiz que ficará responsável pelo caso
para pedir rapidez no julgamento.
Na ação, o procurador sugere a
retirada imediata dos invasores do local, pedido a concessão de tutela
antecipada ao Estado, argumentando que a demora pode comprometer o uso
do complexo Arena das Dunas.
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