O vereador Cícero Martins (PTB) encaminhou requerimento solicitando, nos termos regimentais do Legislativo natalense, que seja resolvida pelo voto da maioria de seus membros, as medidas cautelares impostas ao vereador Raniere Barbosa (afastado desde o último mês de julho) pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Em seu discurso, o autor evocou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reservou para as Casas Legislativas a prerrogativa de afastar um parlamentar do exercício do mandato.
“O documento foi apresentado ao plenário para ser lido. Queremos que o parlamento possa avaliar as restrições impostas ao mandato do vereador Raniere Barbosa. É de conhecimento geral o posicionamento do STF; a responsabilidade de decidir sobre afastamento ou perda de mandato é nossa e não queremos fugir dela. Portanto, o requerimento chega para garantir que os vereadores apreciem, na próxima terça-feira (24), o ofício enviado pelo juiz da 7ª Vara e definam se Raniere deve voltar ou não à presidência da Casa”, pontuou Cícero.
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