Ainda sob a expectativa quanto a uma possível retirada de
assinaturas, foi lido ontem o pedido de criação da CPI da Petrobras,
para investigar denúncias de irregularidades em negócios da empresa
desde 2005. A confirmação da CPI depende também de resposta do
presidente Renan Calheiros a questão de ordem apresentada pela senadora
Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como não conseguia convencer signatários a
retirarem seus nomes do requerimento, o governo decidiu questionar o
pedido de CPI, afirmando que o “fato determinado” – objeto da
investigação – estaria em desacordo com o previsto pela Constituição,
pela legislação, pelos regimentos das casas do Congresso e pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Renan Calheiros afirmou que todas as questões de ordem levantadas serão decididas com base no Regimento Interno do Senado e na Constituição. Ele lembrou que da última vez que presidiu o Senado havia quatro CPIs funcionando ao mesmo tempo, o que levou, em acordo com o STF, à edição de um livro com todas as decisões do Supremo sobre as investigações feitas pelo Congresso Nacional.
“A isenção que o cargo obriga que eu tenha não me permitirá outra decisão senão dentro dos limites do que o Supremo Tribunal Federal já decidiu e essa Casa também. Gleisi Hoffmann lembrou que, de acordo com a legislação, se houver mais de um fato a ser investigado, eles devem ser conexos entre si, uma vez que vão balizar todo o trabalho”,disse.
O documento protocolado pela oposição enumera quatro fatos determinados: o processo de compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); indícios de pagamento de propina a funcionários da estatal pela companhia holandesa SMB Offshore para obtenção de contratos; denúncia de que as plataformas estariam sendo lançadas ao mar sem componentes essenciais de segurança; e, finalmente, indícios de superfaturamento na construção de refinarias. Para Gleisi, não há uma conexão suficientemente forte entre os quatro pontos apresentados no pedido da oposição.
“O conceito de fato determinado, ainda que não seja rígido, admite extensão para fatos outros que, ao longo da investigação, demonstrem a conexão com o fato determinado original, mas não podem ser elastecidos para abranger fatos que não possuem qualquer conexão com o fato original, sob pena de desvio e esvaziamento de finalidade e consequente ineficácia da CPI”, afirmou Gleisi, citando julgados do STF.
A conclusão da senadora é de que o requerimento da CPI “apresenta um conjunto de fatos determinados estanques, desconexos com apenas um único ponto em comum: a circunstância de todos se referirem à Petrobras”.
“O objetivo central dos autores é promover uma investigação generalizada, uma verdadeira devassa que repugna o direito, mitiga a segurança jurídica, afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, afrontando inexoravelmente o texto constitucional”, destacou Gleisi.
joel rodrigues
Renan Calheiros afirma que questões de ordem serão decididas com base no regimento interno
Renan Calheiros afirma que questões de ordem serão decididas com base no regimento internoRenan Calheiros afirmou que todas as questões de ordem levantadas serão decididas com base no Regimento Interno do Senado e na Constituição. Ele lembrou que da última vez que presidiu o Senado havia quatro CPIs funcionando ao mesmo tempo, o que levou, em acordo com o STF, à edição de um livro com todas as decisões do Supremo sobre as investigações feitas pelo Congresso Nacional.
“A isenção que o cargo obriga que eu tenha não me permitirá outra decisão senão dentro dos limites do que o Supremo Tribunal Federal já decidiu e essa Casa também. Gleisi Hoffmann lembrou que, de acordo com a legislação, se houver mais de um fato a ser investigado, eles devem ser conexos entre si, uma vez que vão balizar todo o trabalho”,disse.
O documento protocolado pela oposição enumera quatro fatos determinados: o processo de compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); indícios de pagamento de propina a funcionários da estatal pela companhia holandesa SMB Offshore para obtenção de contratos; denúncia de que as plataformas estariam sendo lançadas ao mar sem componentes essenciais de segurança; e, finalmente, indícios de superfaturamento na construção de refinarias. Para Gleisi, não há uma conexão suficientemente forte entre os quatro pontos apresentados no pedido da oposição.
“O conceito de fato determinado, ainda que não seja rígido, admite extensão para fatos outros que, ao longo da investigação, demonstrem a conexão com o fato determinado original, mas não podem ser elastecidos para abranger fatos que não possuem qualquer conexão com o fato original, sob pena de desvio e esvaziamento de finalidade e consequente ineficácia da CPI”, afirmou Gleisi, citando julgados do STF.
A conclusão da senadora é de que o requerimento da CPI “apresenta um conjunto de fatos determinados estanques, desconexos com apenas um único ponto em comum: a circunstância de todos se referirem à Petrobras”.
“O objetivo central dos autores é promover uma investigação generalizada, uma verdadeira devassa que repugna o direito, mitiga a segurança jurídica, afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, afrontando inexoravelmente o texto constitucional”, destacou Gleisi.
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