Acatando pedido do Ministério Público junto ao TCE, a Primeira Câmara de Contas determinou a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial em todos os contratos emergenciais realizados pela Urbana para coleta de lixo no município de Natal, no período entre 2006 e 2010, a ser realizada num prazo de noventa dias pela Controladoria-Geral do município, com posterior remessa do resultado da apuração ao Tribunal de Contas.
O processo foi relatado pelo auditor Cláudio José Freire Emerenciano na sessão desta quinta-feira, 12/09 pela manhã, lembrando que serão averiguadas a legalidade, economicidade e legitimidade de todos os processos. O auditor ressaltou que a Diretoria de Administração Indireta-DAI realizará a fiscalização dos contratos celebrados pela Urbana no exercício de 2013, além de aprofundar a fiscalização dos exercícios de 2011 e 2012.
Na sessão realizada em 29/08, ao julgar a medida cautelar de suspensão da Concorrência Pública n° 001/2013-Urbana, foi feito o pedido de Tomada de Contas, na ocasião não acatado pelos conselheiros. Agora, o Ministério Público especial fundamentou o pedido, justificando que, “ Além da flagrante ilegalidade em razão das sucessivas contratações por meio de dispensa de licitação com fundamento na situação de emergência e da omissão de envio desses contratos ao Tribunal de Contas, há indícios de que estes contratos podem ter causado ou estar causando prejuízo ao erário”.
O voto pela instauração da Tomada de Contas foi acatado pela unanimidade, com ressalva de que seja transformada num novo processo, de forma a não prejudicar o andamento do processo que resultou no pedido de suspensão da concorrência pública.
TCE-RN
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