Após denúncia ao MPRN, PM prende homicida e traficante em prédio de luxo em Natal

José Alexandre Lima Leitão, o Espiga, foi localizado em Ponta Negra. Contra ele, havia três mandados de prisão em aberto.

O homicida e traficante de drogas José Alexandre Lima Leitão foi preso na manhã desta terça-feira (19) em um prédio de luxo em Ponta Negra, bairro da zona Sul de Natal. Acusado de integrar uma facção criminosa, Espiga, como é conhecido, é foragido do sistema prisional potiguar. Contra ele, havia três mandados de prisão em aberto.

Espiga foi preso por policiais militares das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam), que foram acionados após um telefonema anônimo ao Disque Denúncia 127 do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Além de prender o criminoso, os policiais da Roçam também apreenderam drogas e dinheiro que estavam com ele.

Segundo investigações do MPRN, José Alexandre Lima Leitão integra uma facção criminosa com atuação em todo o Rio Grande do Norte. Ele é um “linha de frente” da organização, sendo responsável pela segurança no local onde atua: os Coqueiros, comunidade no bairro de Lagoa Nova.

Os três mandados de prisão expedidos contra Espiga são por homicídio qualificado, tráfico de drogas e por integrar organização criminosa. Ele é apontado como sendo um dos autores da morte de Júlio César Lima da Silva, crime cometido em 2016, em Natal. Ele estava foragido desde o dia 7 de agosto passado, quando fugiu do Centro de Detenção Provisória (CDP) do Potengi, na zona Norte da cidade. José Alexandre será entregue ao sistema prisional potiguar, onde deverá cumprir as penas a que foi condenado.

Conheça os tipos de cartórios existentes no Brasil

Entidades representativas de cartórios estimam que uma pessoa física utiliza os serviços de um cartório, pelo menos, dez vezes ao longo da vida. Os tabeliães e registradores têm como tarefa dar publicidade, atestar autenticidade e dar segurança aos atos jurídicos. Mas você sabe quais os tipos de cartório e quais documentos que cada um processa? Confira abaixo:

Registro Civil

O cartório de registro civil é o responsável por emitir certidões de nascimento e casamento, acordos pré-nupciais, adoção, registro de óbito, reconhecimento de paternidade, interdição, opções de nacionalidade e emancipação de menores. Em resumo, ele é responsável pelos atos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos.

Cartório de Notas

O cartório de notas é o responsável por dar fé pública a um documento. Ele elabora escrituras, procurações, testamentos, reconhece firma e autentica cópias.

Registro de Imóveis

O cartório de registro de imóveis é responsável pela matrícula, registro e averbação de atos relativos a bem imóvel. Ele arquiva todo o histórico dos imóveis da região onde se localiza. Ainda que uma escritura de imóvel possa ser lavrada em um tabelionato de notas qualquer, até mesmo de outro estado, o registro dessa escritura está restrito ao cartório de imóveis que atende à região onde o imóvel está situado.

Tabelionatos de protestos

O tabelionato de protesto serve para dar publicidade da inadimplência de uma obrigação. O protesto de títulos e outros documentos de dívida é um direito do credor para provar que a obrigação que tinha o devedor de lhe pagar uma quantia certa, reconhecida como dívida em dinheiro, não foi cumprida na data marcada para o pagamento. É no cartório de protestos que se protocolam os documentos de dívidas para cumprimento da obrigação, intima os devedores, recebe pagamento, lavra o protesto em caso de não quitação e expede certidões relativa a dívidas.

Registro Civil de Títulos e das Pessoas Jurídicas

O cartório de registro de títulos trata das relações de pessoas jurídicas e registra e guarda inúmeros documentos particulares. Nesses estabelecimentos, é possível registrar contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

* Com informações da Agência CNJ de Notícias

RN tem saldo positivo de US$ 104 milhões na balança comercial de janeiro a novembro de 2017

O Rio Grande do Norte registrou saldo positivo na balança comercial de US$ 104 milhões de janeiro a novembro de 2017. Os números foram puxados, principalmente, pela produção irrigada de frutas. Nas exportações, destacam-se os melões (34,1%), melancias (7,5%) e castanha de caju (7,1%), enquanto o trigo e misturas de trigo representaram 27% dos produtos importados pelo estado.

O Nordeste totalizou US$ 15,3 bilhões em exportações de janeiro a novembro de 2017, aumento de 32% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado representa 7,7% no valor total das exportações brasileiras. Já as importações, registraram acréscimo de 9% e somaram US$ 17,7 bilhões.

Dentre as exportações, todas as categorias de produtos registraram expressivo crescimento. A venda dos produtos básicos, aqueles com menor valor agregado e mais próximos do estado natural, aumentou em 51%. A soja se mantém como principal produto exportado pela região, respondendo por 14% da pauta de exportação.

Além do Rio Grande do Norte, Bahia, Maranhão, Piauí e Alagoas registraram superávit na balança comercial. Os demais estados apresentaram déficit comercial impactados, principalmente, pelo peso das importações de combustíveis e lubrificantes.

As informações são do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), órgão de pesquisas do Banco do Nordeste, com dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Congresso da Argentina aprova reforma da Previdência

O Congresso da Argentina aprovou nesta terça (19) a proposta de reforma da Previdência que tem como objetivo reduzir o déficit fiscal. Houve um longo debate e violentos confrontos entre manifestantes de oposição e a polícia.

O projeto, que já havia passado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara com 128 votos a favor, 116 contra e duas abstenções, depois de árduas negociações políticas do governo para conseguir apoio a um proposta que reduzirá os aumentos previstos para os aposentados.

Agência Brasil

Estudo aponta necessidade de elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores do Estado do RN

Estudo de Avaliação Atuarial 2017 do Regime Próprio de Previdência do Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Norte realizado pelo Banco do Brasil aponta necessidade de elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%.

O estudo avaliou, a partir dos resultados obtidos na Avaliação Atuarial 2017 do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPERN), o impacto da aplicação do reajuste da alíquota de contribuição de 11% para 14%, a exemplo do que vem sendo realizado por vários Entes.

A alíquota incide, para os servidores ativos, sobre a totalidade da remuneração. Para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do Regime Geral de Previdência Social, salvo as exceções previstas em lei.

O documento eleva a contribuição do Ente para 28%, ou seja, o dobro da cobrada dos segurados, respeitando o limite superior previsto no artigo 2º da Lei Federal 9.717/98. Dessa forma, a alíquota de contribuição normal para o regime passaria de 33% para 42%.

Considerando a elevação das alíquotas, de acordo com o apontado no estudo, a alteração geraria uma redução no déficit atuarial dos servidores civis de R$ 6.264.230.124,860 e de R$ 1.101.605.928,470 no déficit atuarial dos militares.

Com base nos dados levantados, o estudo apontou necessária revisão das alíquotas de contribuição de contribuição normal vigentes no âmbito do RPPS do Estado. Apontou ainda que, mesmo com a elevação e custeio de nove pontos percentuais, a alíquota do RPPS do Estado do Rio Grande do Norte ficaria abaixo do necessário para gerar equilíbrio financeiro e atuarial ao Regime.

O relatório também destacou outras revisões do plano de benefícios que poderiam ser adotadas visando redução dos custos do RPPS do Estado.

Prefeito e secretário asseguram em Brasília recursos de R$ 11 milhões para obras em Natal; veja destinos

O prefeito Carlos Eduardo, acompanhado dos secretários de Obras, Tomaz Neto, da Habitação, Carlson Gomes, do Procurador-Geral do Município, Carlos Castim, do deputado federal Walter Alves, e do vereador, Felipe Alves, assegurou em audiência nos Ministérios da Cidade e do Turismo a liberação de cerca de R$ 11 milhões 444 mil para obras de enrocamento das praias da zona leste, acessos à praia de Ponta Negra e saneamento integrada na zona norte.

As reuniões foram realizadas no início da noite dessa segunda-feira (18), nos ministérios das Cidades, com o ministro Alexandre Baldy, e no Turismo com o representante do ministro Marx Beltrão. No Ministério das Cidades, o prefeito Carlos Eduardo teve a confirmação de que para o saneamento integrado dos loteamentos Brasil Novo e Novo Horizonte, serão liberados cerca de R$ 750 mil reais, garantindo a continuidade plena da obra.

“Ainda confirmamos a garantia para o saneamento integrado do Parque dos Coqueiros, Vila Paraíso e José Sarney, cerca de R$ 6 milhões. Com esses valores, finalizaremos as ruas do Parque dos Coqueiros e a continuidade das ruas do Vila Paraíso e Sarney, que a Prefeitura entregará em março próximo”, explicou o secretário Tomaz Neto.

Ainda no Ministério das Cidades, o ministro Alexandre Baldy enviou para a Assessoria Jurídica a proposta da Prefeitura para retomada das obras do túnel de drenagem em torno do Arena das Dunas. “Dentro de 20 dias, eles nos darão uma posição sobre o nosso pleito”, ressaltou o secretário de Obras Públicas.

Praias

Na agenda no Ministério do Turismo, o prefeito Carlos Eduardo e os representantes da Administração Municipal obtiveram a confirmação da continuidade dos serviços nas praias da zona Leste e Sul. “Tivemos a confirmação que serão liberados, para os acessos à praia de Ponta Negra, R$ 383 mil reais. Com esses valores, damos a retomada dos serviços em dez dias”, confirmou o secretário Tomaz Neto.

Para o enrocamento das praias da zona Leste, o Ministério do Turismo confirmou a liberação do chamado saldo de medição, no valor de R$ 311 mil reais, para os próximos cinco dias. “Também tivemos a garantia que em janeiro teremos o empenho de mais de R$ 4 milhões de reais para a segunda fase do enrocamento daquelas praias”, informou o secretário Tomaz Neto, da Semov.

Régulo Tinoco

Por intermédio da Secretaria de Obras Públicas, serão iniciados a partir desta quarta(20) os serviços de recapeamento asfáltico da avenida Régulo Tinoco, no Barro Vermelho. “Essa obra, acredito, será bastante rápida. Com o seu término, daremos uma maior qualidade de tráfego aos inúmeros motoristas que passam por aquele setor da zona Leste”, finalizou o secretário Tomaz Neto.

Justiça determina que mãe e irmã indenizem ator Hugo Gross em R$ 50 mil

Foto: Estevam Avellar/Globo

A Justiça determinou que a mãe e a irmã do ator Hugo Gross paguem a ele R$ 50 mil por danos morais. Em 2014, Maria José Schweller e Cláudia Gross Schwelle acusaram Hugo de furto de dinheiro, uso de drogas e agressão.

Na decisão, a desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves, do Tribunal de Justiça do Rio, diz que o ator “vivenciou situações constrangedoras com a exposição de sua vida particular, ferindo sua esfera íntima e individual, razão suficiente a caracterizar os danos morais”.

Na ocasião, a mãe e a irmã deram entrevistas a veículos de comunicação com acusações graves. A decisão relata que “os fatos atingiram a personalidade do autor, sua honra, sua integralidade psíquica e seu bem-estar íntimo, já que teve sua intimidade exposta publicamente sem sua autorização”.

No processo, Gross relata que sempre teve uma relação conflituosa com a família, afirma que foi internado à sua revelia sob falsa premissa de ser dependente químico e que as acusações o deixaram em caso acentuado de depressão.

Aos 53 anos, Gross já atuou em mais de 15 novelas na Globo, entre elas “De Corpo e Alma” (1992), “História de Amor” (1995), “Uga Uga” (2000) e “Paraíso” (2009). O último papel de Hugo na emissora foi em “Aquele Beijo” (2011) em que viveu Tibério.

UOL

Passeio ciclístico vai reunir famílias no aniversário de Natal

No dia 25 de dezembro, às 16h, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) vai realizar uma edição especial do Ciclo Natal. Dessa vez o passeio é comemorativo ao aniversário da cidade e acontece na Zona Sul, com saída e chegada na Árvore de Natal de Mirassol, tendo percurso de 10km. Conhecido por reunir vários adeptos do ciclismo e associações desse esporte, a volta ciclística especial vai ser dedicada às famílias e está inserida na programação do Natal em Natal.

"Natal respira no fim do ano um clima muito familiar e momentos de confraternização. O CicloNatal possui essa característica de confraternização com a cidade, entre ciclistas e pessoas que gostam de pedalar. Então estamos planejando um passeio ciclístico onde as pessoas possam se divertir e integrar-se ainda mais com todos aqueles que já são adeptos do esporte", afirma a Secretária de Esporte Danielle Mafra.

O itinerário teve uma atenção redobrada com a segurança para essa edição, sendo escolhidas vias com menor tráfego de veículos. "O roteiro vai seguir algumas ruas de Mirassol e o entorno do Campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, sendo percorrido em aproximadamente 60 minutos. Não vamos trafegar pela BR para garantir a segurança dos ciclistas", indica a Presidente da Federação dos Ciclistas do Rio Grande do Norte, Neide Araújo.

Na programação terá distribuição de água mineral, sorteio de brindes e as atrações culturais e gastronômicas na Praça da Árvore na chegada do passeio. Além da SEL, ainda integra o CicloNatal especial de Natal a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) e a Secretaria de Cultura / Fundação Cultural Capitania das Artes (SECULT/Funcarte).

Prefeitura acende as duas árvores natalinas da zona norte de Natal

A zona Norte da capital potiguar entrou de vez no clima dos festejos natalinos neste sábado (16), com o acendimento das duas árvores previstas no projeto de iluminação da cidade neste ano. Os equipamentos foram instalados no pátio do ginásio Nélio Dias, no Gramoré, e no largo Marinho Chagas, no Parque dos Coqueiros. O prefeito Carlos Eduardo visitou os dois locais.

As árvores medem 30 metros e seguem o mesmo padrão de iluminação da árvore do Mirassol nas cores verde, vermelha e branca.

Carlos Eduardo fez um pronunciamento após acender a árvore no Parque dos Coqueiros e comentou sobre a importância do Natal em Natal para a cidade. Ele destacou que o programa de incentivo a cultura capitaneado pela Prefeitura incentiva a cultura local, valoriza a produção dos artistas da terra, gera emprego, renda e divisas para o município, além de elevar a autoestima do natalense: “O Natal em Natal é um momento sublime para a cidade. Estamos entregando as duas árvores para a zona norte que merece toda a nossa atenção”. 

Guarda Municipal promove passeio a trilha ecológica da Pedra da Boca

O Núcleo de Apoio ao Servidor da Guarda Municipal do Natal (Nasgam) realizou na última semana um passeio ecológico a Pedra da Boca, situada no município de Passa e Fica, na região Agreste do RN. O passeio contou com a participação de 52 pessoas entre guardas municipais e seus familiares.

Na oportunidade, os participantes acompanharam uma trilha ecológica composta por diversos obstáculos naturais que exigiu o desenvolvimento do trabalho em equipe. O percurso foi elaborado pelo guarda municipal e preparador físico do Nasgam, Marcelo Cavalcante, e foi concluído num tempo aproximado de 2h30 de caminhada.

O coordenador do Nasgam, Alexandre Melo, explicou que o passeio teve o objetivo de gerar um momento de lazer aos guardas municipais e seus familiares, como também promover a atividade física e os cuidados com saúde e a qualidade de vida. “A trilha foi programada para melhorar o condicionamento físico dos participantes e foi também um teste de resistência, além dos obstáculos naturais o grupo teve que encarar o calor intenso ao longo da trilha que foi concluída por todos com sucesso”, informou.

O Nasgam tem como uma de suas missões trabalhar para oferecer melhorias na qualidade de vida e incentivar o desenvolvimento de hábitos saudáveis nos integrantes da Guarda Municipal do Natal. O Núcleo é composto por agentes habilitados nas áreas de psicologia, enfermagem, nutrição, sociologia e terapias holísticas. Tem objetivo de oferecer apoio psicossocial e nutricional ao profissional de segurança pública da GMN.

Os privilégios salariais do servidor público

Editorial O Globo

A conhecida e repetida frase do bilionário americano Warren Buffett — “sabe-se quem está nadando nu quando a maré baixa” — ajusta-se à perfeição ao efeito pedagógico da maior crise fiscal brasileira de que se tem notícia.

Devido a estudos e debates, ela tem disseminado informações sobre fortes mecanismos de concentração de renda operados pelo Estado brasileiro.

Alguns deles sempre justificados por bons propósitos: por exemplo, os bilhões de reais de crédito do BNDES subsidiados pelo dinheiro do contribuinte vão (ou estavam indo) para grandes empresas em condições de obter financiamentos no exterior, sob o argumento meritório da criação de empregos e de riquezas no país. Principalmente dos controladores das empresas, é certo, constata-se.

A explosão há tempos anunciada do sistema da Previdência apareceu à frente da sociedade, de forma mais visível, e tem sido possível chamar a atenção para o injusto desnível entre a aposentadoria dos servidores públicos e a do assalariado do setor privado. Neste, o limite do benefício, difícil de alcançar, é de cinco salários mínimos (R$ 5.531), enquanto em castas do funcionalismo há aposentadorias de vários milhares de reais.

Nos servidores do Legislativo, por exemplo, a média é R$ 28 mil. Como o Tesouro cobre os inevitáveis déficits do sistema, esta é uma eficiente máquina de transferência de renda de pobres para ricos.

O tratamento preferencial do funcionalismo começa nos salários de carreira, assunto a ser tratado depois de aprovada a reforma da Previdência, segundo o jornal “Valor Econômico”. Será outra batalha no Congresso contra representantes de corporações e de castas.

A intenção do governo, como na reforma da Previdência, tem uma lógica sólida: aproximar os salários de carreira no funcionalismo daqueles pagos na iniciativa privada. Será outra guerra, porque a extensão dos privilégios repete o da seguridade.

Por exemplo, o salário inicial do funcionário de nível superior na função de gestor, no Executivo, no Banco Central e no Tesouro, é de R$ 16.933, e a proposta é que caia para R$ 5 mil, salário de início de carreira de professor universitário.

As vantagens para a sociedade são várias: o servidor se esforçará para evoluir como profissional, e o contribuinte gastará menos com o segundo item do bloco de despesas obrigatórias da União, a folha do funcionalismo (12,6% do total). O primeiro é a Previdência (57,1%).

Outra ideia é criar mecanismos de avaliação, para estabelecer neste mundo à parte do mercado de trabalho o critério do mérito, algo já tentado, sem êxito. Agora, na crise, há uma outra oportunidade.

As mudanças, na Previdência e nos salários, se aprovadas, produzirão efeitos benéficos, boa parte a médio e longo prazos, porque há a garantia dos direitos adquiridos de razoável parcela do funcionalismo. Mas a certeza de que o Tesouro não ficará insolvente já será “precificada” no presente, com uma tendência de queda dos juros. Colhem-se dividendos imediatos com os avanços.

Com votação de reforma só em 2018, governo esvazia ‘pacote de bondades’

Cética da aprovação da reforma da Previdência em 2018, a equipe econômica de Michel Temer deu ordem para que o pacote de bondades anunciado -e aprovado- nas últimas semanas pelo Congresso seja esvaziado.

Segundo a Folha apurou, medidas negociadas em troca de apoio deverão sofrer alterações, como a liberação de verba a municípios, o projeto que permite o parcelamento de dívidas (Refis) de micro e pequenas empresas e o que dá aval a União, Estados e municípios para venderem ao setor privado o direito sobre créditos parcelados, a chamada securitização.

A avaliação de integrantes do Ministério da Fazenda é que, sem a reforma da Previdência, o governo não terá dinheiro para cumprir compromissos e manter a meta fiscal do ano que vem, fixada em um deficit de R$ 159 bilhões.

Prefeitos e deputados devem ser os primeiros prejudicados. Isso porque Temer havia prometido a liberação de mais R$ 3 bilhões aos municípios em 2018, caso a reforma fosse aprovada, desde que metade desses recursos fosse utilizada em projetos na área da saúde.

Além disso, o presidente remanejou R$ 5,3 bilhões do Orçamento de 2018 para repassá-los aos parlamentares às vésperas da eleição.

Integrantes da equipe econômica afirmam, em caráter reservado, que o governo terá que cortar várias dessas medidas e amenizar algumas delas, que não poderão ser totalmente suspensas.

Ao longo da semana, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) estava pessimista quanto à aprovação da nova Previdência neste ano -o governo sabia nunca ter chegado perto dos 308 votos necessários na Câmara. O adiamento da votação para fevereiro, anunciado na semana passada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sacramentou as expectativas.

Meirelles espera ser candidato com apoio do Palácio do Planalto no ano que vem.

As projeções de investidores e empresários com quem o ministro conversou nas últimas semanas mostravam que as chances de aprovação em 2017 eram pequenas, mas ainda maiores do que em 2018, ano eleitoral em que os parlamentares não estarão dispostos a discutir assunto considerado impopular.

NOVA CARTADA

Apesar da estratégia montada para enfrentar o cenário ruim, o Planalto decidiu flexibilizar mais uma vez o texto da reforma com uma possível regra de transição para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003.

A medida vai contra o argumento do próprio governo, que faz discurso sobre o fim dos privilégios.

A ideia foi recebida a contragosto por Meirelles, que acredita que outra mudança vai trazer ainda mais perdas para a economia da União.

Na semana passada, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk, afirmou que, sem a reforma da Previdência, a projeção para o PIB de 2018 cairá em 0,15 ponto porcentual, de 3% para 2,85%. No caso de aprovação, a estimativa de alta do PIB no ano que vem sobe 0,30 ponto porcentual -de 3% para 3,3%.

FOLHAPRESS

Em alta, delações travam processos na Lava Jato

Eram 11 réus; hoje, são 10 delatores.

Ações penais abertas pelo juiz Sergio Moro acabaram ficando de lado na pauta de julgamentos da Lava Jato no Paraná com a assinatura de uma série de acordos de delação desde o ano passado.

São casos em que o juiz aceitou suspender temporariamente o trâmite diante das negociações de acordos por réus com o Ministério Público Federal.

Os despachos da Justiça costumam citar a prioridade a ações com réus presos. Nos últimos meses, entre os casos que tiveram mais audiências no Paraná estão o processo contra o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine e a segunda ação penal contra o ex-presidente Lula –a primeira delas, sobre um tríplex em Guarujá (SP), já está na segunda instância.

Um dos processos em que os delatores formaram “maioria” envolve os núcleos Odebrecht e João Santana, ex-marqueteiro do PT. Em uma das acusações mais rumorosas de 2016, ainda no governo Dilma Rousseff, a força-tarefa afirmou em denúncia que a empreiteira desviava dinheiro da Petrobras para pagar o publicitário no exterior, a mando do partido.

Hoje, tanto os executivos da empreiteira quanto o marqueteiro e a mulher dele, Mônica Moura, admitem esses crimes. Sobrou como não delator na ação, entre 11 réus, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, detido desde 2015.

Moro decidiu suspender temporariamente o trâmite do processo em agosto de 2016. Passado um ano e meio, o caso não teve mais andamento relevante.

IMPLICAÇÕES

Em novembro, o Ministério Público Federal defendeu em documento o prosseguimento da ação.

A conclusão desse processo tem desdobramentos sobre a execução de penas dos delatores da empreiteira. A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, que homologou a delação da empreiteira, estabeleceu que os colaboradores só começariam a cumprir, por exemplo, prisão domiciliar a partir do momento em que forem sentenciados.

Além disso, se um delator atingir o limite das penas estabelecido em seu acordo, ele pode deixar de ser processado em casos posteriores.

O caso de Santana foi desmembrado em relação a um 12º envolvido, Fernando Migliaccio, executivo da Odebrecht, em ação que também está parada.

TODOS CONFESSAM

Em uma outra ação penal da Lava Jato, todos os seis envolvidos já confessaram crimes no âmbito da operação.

A acusação aponta que quatro integrantes da cúpula da empreiteira, incluindo o herdeiro Marcelo Odebrecht, ordenavam ou operacionalizavam pagamentos de propina para Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, e Pedro Barusco, ex-gerente da estatal, por um conjunto de projetos públicos.

Barusco se tornou delator ainda nas primeiras fases da Lava Jato, em 2014. Duque está preso desde 2015, mas também decidiu firmar acordo de delação. Mesmo ainda sem ter compromisso fechado, confessou recebimento de propina em depoimentos ocorridos neste ano.

Em meio à negociação da delação da Odebrecht, a ação foi suspensa temporariamente por Moro em junho de 2016. Também não houve movimentação relevante desde então –o caso ainda não chegou na etapa de audiências com testemunhas e réus.

Delatores também já formaram maioria em uma ação penal, que permanece também em fase inicial, sobre pagamento de propina na Diretoria Internacional da Petrobras: 4 dos 7 réus firmaram delação, incluindo o ex-diretor Nestor Cerveró.

OUTRO LADO

Procurados pela reportagem, integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná dizem que processos com réus presos tendem a ser mais céleres, por causa da prioridade de atuação.

Afirmam ainda que as ações contra delatores da Odebrecht prosseguirão normalmente até que seja atingido “o montante global de pena pactuado nos acordos”.

FOLHAPRESS

Tribunais de Justiça gastam quase R$ 900 milhões por ano com ‘penduricalhos’ para juízes

Por ESTADÃO

A concessão generalizada de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde faz com que 26 tribunais estaduais de Justiça gastem cerca de R$ 890 milhões por ano com esses pagamentos. Na última folha salarial publicada, 13.185 juízes dos TJs (mais de 80% do total) tiveram o contracheque inflado por esses benefícios ou itens similares.

O Estadão Dados mediu pela primeira vez o impacto dos “penduricalhos” nos contracheques do Judiciário graças à publicação detalhada e padronizada de dados salariais, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos TJs estaduais, apenas o do Amapá ainda não abriu a caixa-preta da folha de pagamentos. Com os auxílios, juízes obtêm um ganho de até 30% em relação ao salário básico. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, o salário médio é de R$ 28,2 mil, e os benefícios recebidos garantem um acréscimo médio de quase R$ 8,4 mil.

As médias, porém, ocultam os casos mais extremos. Em novembro, 69 juízes de nove Estados receberam mais de R$ 10 mil a título de auxílio. Por ter caráter de “verba indenizatória”, e não de salário, esses recursos não são levados em conta no cálculo do teto de vencimentos dos magistrados, de R$ 33.763, nem são descontados quando o limite é atingido.

Além dos R$ 890 milhões, há outros custos na folha, de caráter eventual. Em novembro, eles somaram R$ 9 milhões. Os salários básicos, sem contar os extras, consomem quase R$ 6 bilhões por ano. Por causa dos auxílios e outros extras, um terço dos juízes estaduais teve rendimento líquido superior ao teto. No topo do ranking, um contracheque de R$ 227 mil, em Rondônia.

O auxílio-moradia começou como vantagem restrita – uma “ajuda de custo, para moradia, nas comarcas em que não houver residência oficial para juiz, exceto nas capitais”, segundo a Lei Orgânica da Magistratura. Em 1986, a restrição às capitais foi abolida. O que era exceção passou a ser regra. Leis estaduais estenderam o pagamento a todos os integrantes de determinados TJs. O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o benefício a todos os juízes federais e, depois, a todos os TJs estaduais e aos ramos militar e trabalhista do Judiciário. Há ações que reivindicam o “direito” também aos juízes aposentados.

Atualmente, três em cada quatro juízes estaduais recebem auxílio-moradia, independentemente da cidade onde trabalham e do fato de possuir ou não residência própria. Apenas o auxílio-alimentação atinge uma parcela maior: 78%.

Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento a uma ação popular contra decisão sua de autorizar pagamento de auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros de tribunais de contas. Foi Fux, em decisão provisória de 2014, quem estendeu o benefício a todos os juízes federais, mesmo os que atuam na cidade de origem.

Para o ex-presidente do STF e do CNJ Carlos Ayres Britto, não faz sentido excluir os auxílios do cálculo do teto. “Sempre entendi, em meus votos, que teto é um limite máximo, não admite sobreteto, ultrapassagem. Na medida em que há claraboia nesse teto, perde-se a noção.”

Todos os tribunais estaduais foram procurados pela reportagem. Os 19 que responderam até a conclusão desta edição (SP, DF, CE, PR, MS, MA, MG, PI, TO, AM, ES, RR, BA, SE, RO, SC, PA, RS e GO) ressaltaram que os pagamentos dos salários estão dentro do teto constitucional e que demais auxílios e indenizações constam de legislações estaduais ou resoluções do CNJ, e, portanto, são legais.

Prefeito entrega prêmios aos vencedores do Festival da Ginga e do Concurso Colorir Natal

E chegaram ao fim as edições do Festival de Ginga de Natal e do Concurso Colorir Natal. Neste sábado (16), em cerimônia realizada na área do Mercado da Redinha os ganhadores dos concursos receberam os troféus e a premiação. A vencedora do festival da Ginga foi Maria dos Prazeres, criadora do prato Ginga com Cuscuz. Os grandes campeões do Colorir Natal foram: categoria infantil - Aldair Fernando da Cruz Nunes, da Escola Municipal Profª Noilde Ramalho. Já na categoria infantojuvenil, o título ficou com Luana Bezerra de Morais, da escola municipal de Santos Reis.

Marco Polo Veras

Os prêmios foram entregues pelo prefeito Carlos Eduardo, pelo senador Garibaldi Filho e  por Christiane Alecrim, secretária de Turismo, e Justina Iva, secretária de educação.

Esta foi a segunda edição do festival da Ginga que contou com 26 pratos disputando o primeiro lugar. Maria dos Navegantes, a vencedora, não segurou a emoção após ter o nome anunciado e se disse surpresa com a conquista: “Estou muito feliz e ao mesmo tempo espantada, pois não esperava vencer. Tinha concorrentes muito fortes, mas acho que os jurados gostaram a regionalidade do meu prato e fui escolhida”, falou.

O Colorir Natal reuniu estudantes da rede pública municipal de ensino que tiveram a chance de conhecer melhor a cidade através da pintura. Eles tiveram a responsabilidade de pintar ilustrações criadas por artistas plásticos da cidade.

Carlos Eduardo parabenizou os vencedores e elogiou a diversidade da programação do Natal em Natal que consegue aglutinar diversas manifestações culturais em um grande programa de incentivo ao setor: “O Natal em Natal é eclético e dinâmico. Temos dança, música, teatro, cinema, pintura, enfim, nossa gestão valoriza e incentiva a produção cultural da nossa gente”.

Vencedores 

Festival da Ginga 

1° Maria dos Navegantes - Ginga com Cuscuz 

2° Ronaldo José - Ginga empanada com purê de macaxeira 

3° Maria das Vitórias - Pastel de Ginga ao molho de camarão 

Concurso Colorir Natal 

Infantil 

1° Aldair Fernando Nunes 

2° Iasmin Ribeiro 

3° José Afonso da Silva 

Infantojuvenil

1° Luana Bezerra de Morais

2° Felipe Carvalho 

3° Alexsandra Medeiros de Oliveira 

Terminal Salineiro de Areia Branca é desinterditado e já está em funcionamento

A Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN – comunica a desinterdição do Terminal Salineiro de Areia Branca, ocorrida às 08h desta quinta-feira (14), após nova vistoria realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego na tarde da quarta-feira (13).

A plataforma localizada no Oceano Atlântico é responsável pelo escoamento do sal produzido no Rio Grande do Norte e já está novamente em funcionamento.

A interdição ocorreu no dia 01 de dezembro e a CODERN vai intensificar esforços para evitar prejuízos econômicos.

FOTOS: Detran intensifica fiscalização na orla urbana do RN

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) realizou ações de fiscalização na área de praia compreendida entre a Redinha Nova e Genipabu. As abordagens a condutores aconteceram durante o final de semana e resultaram em notificações de infração de trânsito por circulação em área de praia proibida por determinação da autoridade de trânsito competente.

As irregularidades encontradas foram relacionadas ao tráfego ilegal de veículos na faixa de areia de praia a exemplos de bugres, quadriciclos e motocicletas. Durante a fiscalização, a equipe aborda os bugueiros que realizam o transporte de turistas, checa se eles estão com a documentação em dia e se o veículo também está em condições de trafegar.

Dos documentos exigidos aos condutores estão: credencial da Secretaria de Turismo (Setur), crachá, alvará de licença, seguro dos bugueiros, documento do carro (CRLV) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O condutor que for flagrado pela equipe, que não obedeça às exigências citadas, recebe no ato uma notificação.

Já no tocante a proibição de circulação de veículos na faixa de praia existe a Portaria 711/2007 do Detran/RN que regulamenta o acesso às praias de uso público do Rio Grande do Norte, indicando trechos com acesso permitido e proibido. Como exemplo, durante o período de alta estação, todo e qualquer veículo é proibido de circular em praias como Via Costeira, Ponta Negra, Pirangi do Norte e do Sul, Búzios, Tabatinga, Tibau do Sul e Pipa.

Nessa situação, o motorista infrator é autuado no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo a infração de natureza média, com perda de quatro pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16, podendo o veículo ser apreendido, caso o condutor não respeite a determinação do agente de retirada do automóvel da área proibida de circulação.

Justiça Federal aceita denúncia contra 29 acusados de fraudes com a Lei Rouanet

A 3ª Vara Federal em São Paulo aceitou a denúncia contra 29 dos 32 acusados de participar de um esquema de fraudes que desviou R$ 21 milhões por meio da Lei Rouanet. Eles agora são réus pelos crimes de organização criminosa, estelionato contra a União e falsidade ideológica. A ação teve origem na Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal em junho de 2016. A juíza Flávia Serizawa também concedeu medida cautelar impedindo dez empresas acusadas de envolvimento nas ilegalidades de voltarem a utilizar o mecanismo de renúncia fiscal.

Segundo as investigações que, além do MPF, envolveram a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, o Grupo Bellini Cultural desenvolvia projetos fictícios e apresentava contrapartidas ilícitas ao mecanismo de fomento cultural por renúncia fiscal. Criada em 1991, a Lei Rouanet concede incentivos fiscais para projetos e ações culturais. Por meio da lei, pessoas físicas e jurídicas podem aplicar parte do Imposto de Renda devido em projetos culturais.

Superfaturamento

De acordo com a denúncia, os acusados usavam diversos meios, como notas fiscais falsas, para simular a execução ou superfaturar a prestação de contas dos projetos culturais. Havia também a apresentação de projetos duplicados, usando a mesma ação para justificar a prestação de contas de duas propostas enviadas ao Ministério da Cultura. Ainda segundo a procuradoria, espetáculos e apresentações financiados com os recursos públicos acabam se tornando eventos institucionais fechados.

Os recursos, que dentro das propostas deveriam ser usados para apresentações de orquestras e realização de exposições em cidades do interior ou em áreas periféricas, chegaram até, conforme apontam as investigações, a custear o casamento do um dos sócios do grupo acusado.

Além dos diretores e funcionários da Bellini, são acusados de participar das fraudes representantes das empresas doadoras. Entre as companhias estão uma montadora, um escritório de advocacia, uma rede de farmácias, uma rede de loja de eletrodomésticos e empresas de consultoria e auditoria.

Além da análise da documentação apreendida, as provas contra os acusados estão baseadas em cerca de quatro meses de escutas telefônicas.

Agência Brasil

Polícia Militar desencadeia Operação Fugitivus em Natal

PM/ASSECOM/REPÓRTER: CB GLAUCIA

Na manhã desta quinta-feira (14), a Polícia Militar, através de suas unidades operacionais, está desencadeando a Operação Fugitivus em toda área da capital potiguar.

A Operação Fugitivus, assim denominada por levar o nome latim referindo-se “aquele que foge”, tem como objetivo principal a captura de foragidos da Justiça e pessoas com Mandado de Prisão em aberto, além de qualquer pessoa que seja surpreendida na prática de qualquer ato ilícito.

Com a participação de todos os Batalhões de áreas e unidades especializadas, a Operação Fugitivus também conta com policiais militares da Companhia Independente de Proteção Ambiental na tentativa de identificar abatedouros ilegais e locais que sejam utilizados para rinhas de galo.

Já nas primeiras horas da operação, a Polícia Militar identificou e capturou Gilson Costa de Souza, 42 anos, localizado no bairro Passo da Pátria, com mandado de prisão em aberto.

Personal Trainer deixará de ser Microempreendedor Individual em janeiro

O Microempreendedor Individual (MEI) registrava-se no CREF16/RN e não precisava pagar a anuidade, porém, com a nova Resolução CGSN Nº 137, de 04 de dezembro de 2017, tudo irá mudar. A norma retira três profissões da lista das que poderão se enquadrar como MEI e inclui 12 novas categorias. A partir de 2018, ficam de fora Personal Trainer, arquivista de documento e contador/técnico contábil.

Para ser um MEI é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

As atividades de condicionamento físico (fitness), tais como: ginástica, musculação, yoga, pilates, alongamento corporal, etc., enquadradas até o dia 31/12/2017 no Anexo V do Simples Nacional, passarão a ser tributadas pelo o Anexo III. Com isso, o Personal Trainer que tiver a sua empresa registrada como MEI no CREF16/RN, terá que cumprir com obrigações financeiras, ou seja, pagar a anuidade a partir de 2018.