CAMARA CASCUDO NA ZONA NORTE CONTINUA A RECEBER O LIXÃO DO NOVA NATAL NO COMEÇO DA AV. GUARARAPES

Fotos de satélite: google maps (Cristiano Barbalho)

MP do Ceará, PE, BA, MG, RJ e Distrito Federal querem que a FIFA devolva R$ 230 milhões

Por Josias de Souza

Numa inédita atuação conjunta, o Ministério Público abriu em seis unidades da federação ações judiciais para cobrar o ressarcimento de gastos públicos realizados nos estádios que sediaram jogos da Copa das Confederações. Os processos foram ajuizados no Ceará, em Pernambuco, na Bahia, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Juntas, as ações reivindicam a devolução de R$ 230 milhões.

Alega-se que esse dinheiro financiou “estruturas temporárias”. Coisas como tendas para patrocinadores, salas de transmissão dos jogos, camarotes para convidados e lojas oficiais da federação internacional de futebol. De acordo com os promotores, tais estruturas atenderam exclusivamente aos interesses da Fifa. Como não houve benefícios à sociedade, reivindica-se a devolução da verba ao erário.

Na ação protocolada no Ceará, a Promotoria recorda que, na África do Sul, a Copa das Confederações de 2009 e a Copa do Mundo de 2010 também registraram gastos com “estruturas temporárias”. Porém, essas despesas foram assumidas pela própria Fifa e pelo Comitê Organizador africano.

Noutra ação, aberta na Bahia, o Ministério Público local realça que a obrigação de bancar os gastos com as tais “estruturas temporárias” não constava do contrato original. Por exigência da Fifa, a novidade foi acrescentada em aditivos contratuais assinados em fevereiro de 2009, apenas três meses antes de a Fifa anunciar as cidades que sediariam os jogos.

Para o Ministério Público, “é evidente que aqueles Estados/Municípios que não se comprometessem em arcar com as despesas relativas às estruturas temporárias seriam excluídas do processo de escolha.” Houve algo que o Código Civil brasileiro chama, em seu artigo 187, de “abuso de direito”.

A atuação concomitante dos promotores em cinco Estados e no Distrito Federal teve origem num órgão criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Chama-se Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014.

Henrique Alves: “O RN piorou muito na gestão de Rosalba Ciarlini”

Por Alex Viana – Portal JH

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo Alves, disse na manhã desta segunda-feira, durante entrevista ao “Jornal da Cidade”, da FM 94, que o Rio Grande do Norte piorou durante a gestão da governadora Rosalba Ciarlini (DEM).

“Há três anos o povo quis mudar, é tanto que elegeu a candidatura que veio com a bandeira da oposição, que foi a governadora Rosalba; três anos depois a situação se agravou e está aí a rejeição, os números negativos da sua administração. Ou seja, a situação que não era boa ficou muito pior, na nossa avaliação muito clara”, afirmou o deputado.

Henrique Alves disse que entre as razões do rompimento do PMDB com o governo estadual esteve o fato de que a relação entre o partido e o governo “não estava ampliando os horizontes do Rio Grande do Norte”.

“Saímos da base política da governadora, rompemos com seu governo – com todo o respeito a ela do ponto de vista pessoal – mas nos colocamos sempre à disposição para o que ela precisar junto ao governo federal”, afirmou o parlamentar.

Segundo Henrique, o PMDB agora irá buscar “com os partidos que estão com o mesmo posicionamento” a construção de uma chapa majoritária para disputar o governo.

“Do ponto de vista político, nós vamos buscar com os partidos que estão com o mesmo posicionamento, uma construção majoritária para mudar o Rio Grande do Norte e reconstruirmos o Estado, que está muito abalado na sua estrutura”, considerou o peemedebista.

Henrique relatou ter sido parceiro esforçado em diversas manifestações públicas ao lado da governadora, em Brasília, acompanhando em visitas a ministérios e órgãos federais.

“Tentamos de todas as maneiras viabilizar, ajudar o Estado, mas chegou uma hora que ficou muito difícil essa participação, essa parceria”, disse, citando o conselho político, que não se reuniu uma vez sequer. “Eram coisas isoladas, pontuais, sem consequência, sem resultado, sem uma finalização, até que isso foi criando um mal-estar muito grande”, observou.

ELEIÇÕES 2014

Sobre pré-candidatura de Carlos Eduardo Alves, Henrique descartou. Entretanto, disse que se o prefeito quiser integrar com o seu PDT a base de partidos em torno do PMDB, quer contar com ele. “Volto a dizer que a candidatura que nós queremos é a própria do PMDB, mas se o prefeito Carlos Eduardo puder vir somar também nós queremos contar com ele, porque ele é uma liderança importante, vitoriosa na cidade do Natal”.

Instado a dizer se o vice-governador Robinson Faria, presidente estadual do PSD e pré-candidato a governador, seria “carta fora do baralho”, Henrique disse que sim. Segundo Henrique, se o PMDB for disputar o governo, não poderá considerar outras candidaturas. Entretanto, ele deixou em aberto a possibilidade de composição com o PSD.

“É, se o PMDB vai disputar, vai pleitear – volto a dizer – não vai impor, a candidatura majoritária ao governo do Estado é natural que outros espaços poderão ser negociados, discutidos com os outros partidos. Tenho muito respeito ao governador Robinson Faria, que está com uma luta aí quase que solitária, há muito tempo com sua candidatura, tem uma trajetória de luta como deputado estadual, seu filho deputado federal. Portanto é um nome que queremos ter para discutir as ideias de um futuro para o RN. Mas volto a dizer que o partido vai pleitear a candidatura majoritária ao governo do Estado, respeitando o que cada um entenderá como seu direito e o resultado que sair vai ser de direito”, frisou.

Arena das Dunas: ABC e América ocuparão os mesmos espaços nas arquibancas que ocupavam no Machadão

Reunião realizada hoje a tarde no escritório da obra da Arena das Dunas definiu como será a divisão das torcidas dos times locais no novo estádio.

Os Presidentes do ABC, Rubens Guilherme, e do América, Alex Padang, estiveram presente e definiram junto aos diretores do consorcio que os times locais ocuparão os mesmo locais que ocupavam no finado Machadão. Ou seja, nos clássicos o ABC parte da antiga torcida do Alecrim até o meio do estádio, acontecendo a mesma coisa com a torcida do América, partindo da parte tradicional onde ela ficava até o meio sendo separadas por um espaço de segurança.

TRT-RN sequestra R$ 6 milhões da conta única do Estado para pagamento de precatório

A juíza Simone Jalil, titular da 1ª Vara do Trabalho de Natal, determinou o sequestro de R$ 6.066.694,18 da conta única do Governo do Estado para o pagamento de um precatório da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac).

O Serviço de Precatórios do TRT-RN convocou os representantes do Governo do Estado e do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN (Sinai-RN) para definir um calendário de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) da fundação.

Na audiência, realizada na última terça-feira pelo juiz Antônio Carneiro, a Fundac foi representada pelo presidente Sérgio Fernandes de Medeiros e pelo procurador Francisco Carlos Magno Pegado.

O procurador Jansênio Alves de Araújo compareceu em nome da Procuradoria do Estado. A audiência, entretanto, terminou sem acordo. O Secretário de Planejamento do Estado, Obery Rodrigues, que autoriza as despesas dessa natureza, mesmo notificado pelo TRT-RN, não compareceu, nem mandou representante.

O precatório, então, retornou à 1ª Vara do Trabalho de Natal. Na última sexta-feira, a juíza Simone Jalil determinou o sequestro do valor total para pagamento do precatório da Fundac: R$ 6.066.694,18.Na sexta-feira, foram sequestrados R$ 3,1 milhões e nesta segunda, o valor restante foi retirado da conta única do Estado.

Governo do RN possui dívida de R$ 60 milhões com a saúde básica

Desde 2010 o Governo do Estado não tem feito o repasse legal para os municípios referentes aos programas de “Atenção Básica à Saúde” e da “Farmácia Básica”, somando uma dívida de mais de R$ 60 milhões.

Preocupados com essa realidade, o Ministério Público e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) ajuizaram hoje, 21, uma Ação Civil Pública para assegurar a destinação desses recursos para todos os municípios do Estado, excetuando-se Natal e Caicó, onde já existem ações específicas.

A falta desses recursos têm trazido reflexos graves nas condições de saúde dos municípios, conforme demonstrou a FEMURN em reunião com a Secretaria Estadual de Saúde, expondo a situação calamitosa da assistência farmacêutica instalada nas prefeituras do interior.

Para o Programa Farmácia Básica o Governo do Estado deixou de repassar R$ 21.609.862,43 (vinte e um milhões seiscentos e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos); e para o  Programa Atenção Básica a dívida chega a R$ 38.929.402,41 (trinta e oito milhões novecentos e vinte e nove  mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e um centavos).

“Tais valores são imprescindíveis aos municípios potiguares para a manutenção do atendimento de saúde à população no nível de assistência primária, sendo inconcebível a ausência de repasses, ante as dificuldades em que vivem os municípios do Estado no que tange os serviços básicos de saúde”, destaca a Ação Civil Pública.

Dessa forma, o MP e a FEMURN pedem que a Justiça determine a regularização imediata dos repasses mensais aos municípios, a partir da competência de outubro/2013, com repasse mensal até o 5º útil do mês subsequente, se necessário, anulando outras dotações orçamentárias existentes em áreas menos prioritárias.

Além disso, a Ação pede a abertura de crédito especial em favor do programa da “Assistência Farmacêutica Básica”, uma vez que não existe rubrica orçamentária prevista para esse fim na Lei Orçamentária Anual 2013; e inclusão no Orçamento Geral do Estado/SESAP para 2014 créditos orçamentários suficientes que absorvam a previsão de pagamento do montante correspondente a 50% do valor da dívida em atraso dos dois programas de saúde em questão, totalizando R$ 30.269.632,42 (trinta milhões duzentos e sessenta e nove mil seiscentos e dois reais e quarenta e dois centavos).

MPRN

Acidente trágico em Ceará-Mirim: três mortos são do sexo masculino e cinco do feminimo; confira nomes

Alessandro Gomes de Oliveira, de 22 anos; Ana Lúcia Silvia de Almeida, de 14 anos; Débora Isabel Nogueira de Lima, 4 meses; Elba Ferreira Barbosa, 44 anos; Francisca Canindé do Nascimento, 27 anos; Francisco Cosme do Nascimento, de 41 anos(motorista); João Trajano da Silva, de 76 anos; Luciana Silva Nogueira(27 anos).*Criança de quatro anos internada em estado grave

Divulgação de Pesquisa na CMN é adiada por questões de segurança

A divulgação da pesquisa realizada pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de Educação, que seria nesta segunda-feira (21), às 14h, foi adiada para data ainda não estabelecida.

O adiamento se deve a uma determinação da Presidência da Câmara Municipal de Natal de suspender as atividades parlamentares na instituição, devido protestos de estudantes desde a semana passada no local.

Rosalba conclama Câmara e Senado para se unirem em torno da reforma do Pacto Federativo

Representantes das três esferas de poder se reuniram hoje (21), na sede do Clube América, em Natal, para discutir a atual crise financeira vivenciada pelas prefeituras potiguares e também pelo Governo do Estado, situação agravada pela diminuição dos repasses dos recursos da União.

A convite da Assembleia Legislativa, idealizadora do evento, a governadora Rosalba Ciarlini participou do evento intitulado SOS Municípios e falou sobre o atual cenário das finanças estaduais.”Estados e municípios estão tendo a cada mês quedas no repasse do FPE. Fazemos uma programação e quando chega o fim do mês, temos que modificá-la. Só em outubro, o Rio Grande do Norte deixou de receber R$ 52 milhões e, consequentemente e proporcionalmente, os municípios também tiveram desfalque, pois é com esses recursos que conseguimos manter os serviços, o custeio e o pagamento do pessoal”, enfatizou.

Rosalba Ciarlini também falou sobre a importância das presenças dos presidentes da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, no encontro e aproveitou para reforçar em sua fala: “Os municípios estão dando um grito de socorro. Conheço essa realidade e não podemos mais aceitar isso. O Governo Federal fica com 70% do fundo de participação e apenas 30% são direcionados aos estados e municípios. É necessário rever o pacto federativo e a liderança dos presidentes da Câmara e do Senado fará a diferença. Vamos sensibilizar e mobilizar o Governo Federal para uma distribuição mais justa dos recursos brasileiros”.

No debate, o coordenador técnico da Confederação Nacional dos Municípios, André Garrido, apresentou um estudo detalhado sobre a frequente diminuição do repasse dos recursos da União. Segundo ele, se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tivessem mantido a proporção da receita administrativa de 1989, ano de estabelecimento do Pacto Federativo, os recursos já deveriam ter atingido, ao longo desses anos, a marca de R$ 100 bilhões.

O SOS municípios enviará a presidente Dilma Rousseff um documento detalhando a atual crise financeira, assinado pelos presidentes das associações municipais do RN e pela governadora Rosalba Ciarlini. Um dos pleitos do documento é a aprovação da PEC 39, que prevê um aumento de 2% no valor dos recursos repassados pela federação brasileira.

Henrique Alves comprometeu-se em levar a discussão à pauta dos deputados em Brasília. “Assumo essa responsabilidade de ser a voz do municipado brasileiro. Já estamos realizando grandes mudanças no Brasil, mas nenhuma delas é tão importante quanto esta pleiteada aqui. Temos sim plenas condições de conseguir a aprovação dessa PEC e aumentar o repasse da União para os estados e municípios”, garantiu.

Renan Calheiros reiterou o compromisso do presidente da Câmara e acrescentou que vai pedir sensibilidade ao governo federal para atuar nas contrapartidas dos pagamentos dos reajustes concedidos aos professores e agentes comunitários de saúde. “Não podemos mais adiar essas resoluções, esse movimento é legitimo e acontece em todo Brasil. Há um clamor que tem que ser escutado e atendido. O pacto federativo precisa ser revisto e a PEC deve ser aprovada logo, vocês têm a minha palavra e o meu compromisso nessa causa”, defendeu.

O encontro contou com a participação de aproximadamente 100 prefeitos potiguares e de diversos deputados estaduais: José Adécio, Márcia Maia, Raimundo Fernandes, Tomba Farias, Larissa Rosado, Gustavo Carvalho, Leonardo Nogueira, Fabio Dantas, George Soares, Hermano Morais, Getulio Rêgo, Gustavo Fernandes e do presidente da AL, Ricardo Motta. Representando a bancada federal estavam os deputados Felipe Maia, Fábio Faria, Sandra Rosado, Paulo Wagner e Betinho Rosado, além do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e os senadores José Agripino e Paulo Davim.

Câmara Municipal de Natal mantém atividades suspensas

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal decidiu manter suspensas as atividades até que o acesso da população às dependências do Palácio Padre Miguelinho e a segurança dos vereadores e servidores sejam garantidas, tendo em vista a necessidade de ordem para o retorno dos trabalhos legislativos.

Esta medida é decorrente da ocupação por parte de manifestantes dos movimentos sociais na entrada principal da sede da CMN. Tal ocupação está prejudicando o andamento normal dos trabalhos legislativos e o ingresso dos vereadores, servidores e visitantes no Palácio Padre Miguelinho, além de danificar o patrimônio público.

As atividades vão permanecer suspensas até nova determinação da Mesa Diretora da CMN. O ato será publicado na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do Município.

Caso NNEX Caicó: TJRN nega pedido de revogação de prisão preventiva de advogada presa

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Glauber Rego, negou a liminar no pedido de Habeas Corpus, feito pelo advogado Francisco das Chagas Medeiros, em favor de Rafaela Pereira Gurgel Silva Melo, que está presa desde a segunda-feira, (14), acusada de fraude contra a empresa NNEX MARKETING DIGITAL EIRELI.

Segundo o radialista a blogueiro em Caicó, Sidney Silva, ao mesmo tempo, o desembargador, afastou o fundamento jurídico da “garantia da ordem pública”, um dos motivos da prisão decreta. O outro, que é “conveniência da instrução”, deve ser informado pelo Juiz Luiz Cândido Villaça, se ainda se mantém. Quando a informação for repassada, no prazo de 24hs, o desembargador deve decidir se julga favorável o pedido de liberdade da presa.

“(…..) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, ao passo que solicito ao MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caicó/RN, que preste informações sobre o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo tal resposta ressaltar se persiste a necessidade de manutenção da segregação cautelar por conveniência da Instrução criminal”, destaca o desembargador na decisão.

Quanto a defesa de Tarcísio Nóbrega de Melo Júnior, também preso na operação “Binário Perfeito”, o advogado Guerrison Pereira de Andrade, ainda não ingressou com nenhum pedido na Justiça, nem local, nem em instância superior.

A advogada Rafaela Gurgel, segue presa em Natal – na acadima de Polícia Militar – e Tarcísio Júnior, na Penitenciária Estadual do Serido, em Caicó.

Do radialista e blogueiro Sidney Silva

Justiça acata liminar do Sindsaúde e determina que governo pague imediatamente dias descontados da greve

Na sexta-feira (18), o Diário da Justiça publicou decisão da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, concedendo a liminar requerida pelo Sindicato dos Servidores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN). A desembargadora aceitou o pedido, determinando que o governo do estado restitua imediatamente aos servidores, através de folha suplementar, os dias descontados pela greve estadual da saúde.

Na decisão, a desembargadora determina que sejam retiradas ainda as faltas das das fichas funcionais dos servidores, e estipula multa diária de R$ 1.000,00, para o não cumprimento da decisão, além de configuração de crime de desobediência, conforme o Artigo 330 do Código Penal.

O principal argumento aceito pela desembargadora é o fato de a greve dos servidores da saúde do estado não ter sido declarada ilegal. “o desconto dos dias parados deve ser precedido de decisão judicial declarando ilegal o movimento”, justifica a desembargadora. A decisão também contribui para evitar abusos dos governos contra os movimentos grevistas: “O direito de greve dos servidores públicos, embora constitucionalmente assegurado, ainda não foi regulamentado por lei e, por essa razão não pode sofrer limitações que impeçam ou dificultem sobremaneira o seu exercício”.

ENTENDA O CASO

Durante a greve dos servidores estaduais da saúde, que durou 34 dias, o governo ameaçou cortar o ponto dos grevistas e pediu a ilegalidade da greve, que não chegou a ser julgada. Como parte do acordo que suspendeu a greve, o governo se comprometeu a não descontar os dias parados dos grevistas. O compromisso foi assumido no dia 3 de outubro, em ofício assinado pelo secretário adjunto Marcelo Bessa e endossado pelo secretário Luiz Roberto.

No entanto, no final de setembro, 244 servidores tiveram faltas descontadas no salário, a maioria em decorrência da participação na greve. Foram 868 plantões descontados e, em vários casos, o desconto superou os R$ 500,00.

No dia 30 de setembro, o Sindsaúde reuniu-se com o Secretário de Saúde, Luiz Roberto Fonseca, que admitiu o desconto, mas declarou que a reposição só poderia ser feita na folha de outubro. Na mesma semana, o Sindsaúde esteve na Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Searh), que informou que não poderia devolver os valores, pois estes “já haviam sido direcionados a outros gastos”.

Diante disso, o Sindsaúde entrou com o mandado de segurança, para que o valor fosse restituído imediatamente aos servidores, culminando na decisão desta sexta-feira.

Eudiane Macedo defende Passe Livre constitucional para estudantes natalenses

Durante entrevista ao Programa RN Urgente, da Band Natal, na tarde desta sexta-feira, a vereadora Eudiane Macedo (SDD) defendeu a aprovação do passe livre para os estudantes das escolas municipais de Natal, que será enviado pelo prefeito Carlos Eduardo (PDT) à Câmara na próxima segunda-feira.

“Não aceito demagogia. Um Projeto de vereador que legislava sobre orçamentos do Município, do Estado e da União não tinha como passar. Era totalmente inconstitucional. Mas, o prefeito Carlos Eduardo apresentará um projeto sério, constitucional e aplicável que vai beneficiar nossos estudantes. Votarei favorável e defenderei a aprovação”, declarou a vereadora.

Eudiane comentou também a mudança de partido, do PHS para o Solidariedade. “Tivemos algumas divergências de pensamentos com o PHS. Então, surgiu a oportunidade de me filiar ao Solidariedade, um partido novo, que tem em sua base a defesa da classe trabalhista. Me identifiquei bastante e hoje faço parte da legenda”, explicou.

MP investiga atraso de pagamento dos servidores estaduais

O Governo do Estado tem alegado momento de grave crise financeira e orçamentária, no entanto não adotou nenhuma das medidas constitucionalmente previstas para a diminuição de despesa com pessoal; como redução de cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis; extinção de cargos e funções; extinção de órgãos públicos; nem implementou o abate teto na folha de pagamento, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante desse quadro, o Ministério Público decidiu investigar possíveis irregularidades na execução orçamentária do Governo, principalmente quando o Estado atrasa o pagamento de parte dos servidores públicos e deixa de adotar providencias legais previstas para redução de gastos.

A Portaria nº 45/2013 instaura Inquérito Civil Público para apurar as reais condições da crise financeira, uma vez que o Governo do Estado alega frustração de receita, mas no seu Portal da Transparência consta a informação de que a arrecadação do mês superou em quase R$ 200 milhões a folha de pagamento do Estado.

Entre as diligências iniciais o MPRN solicitou à Superintendência do Banco do Brasil informações sobre os saldos existentes na data de 30 de setembro de 2013 em todas as  contas de titularidade do Estado do Rio Grande do Norte; e se há registro de alguma aplicação financeira realizada pelo RN durante os meses de setembro e outubro de 2013.

À Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado, o MPRN requisitou informações referentes à existência de contas bancárias em outros bancos; e se está sendo feito, mês a mês, o provisionamento do 13º salário dos servidores públicos.

Além disso, como forma de investigar melhor o quadro financeiro do Estado, o MPRN solicitou ao Secretário de Estado de Tributação para que, no prazo de 10 dias úteis, informe os valores totais arrecadados a títulos de ICMS pelo Estado do Rio Grande do Norte, mês a mês, de janeiro a outubro de 2013, devendo constar do relatório se as metas fiscais foram alcançadas.

Esse é um esforço do Ministério Público para entender a atual suposta crise financeira e buscar alternativas para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis e proporcionais, destacando-se, principalmente, a parcela de responsabilidade do Executivo Estadual na gestão e execução responsável do orçamento público.

Nesse mesmo sentido, o MPRN instaurou, ainda, outra investigação. Dessa vez diz respeito à informação prestada pelo Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, Luciano Silva Costa Ramos, de que o Tribunal de Justiça do RN teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.  Segundo ele, a irregularidade teria se dado quando o TJRN deixou de contabilizar, nos anos de 2011 e 2012, para o cálculo da despesa com pessoal, débitos judiciais de competências anteriores ao exercício da apuração. Com isso, não ficou claro nos demonstrativos de despesas do TJRN quais  os valores das despesas com pessoal decorrente de decisão judicial que estão sendo repetidos por mais de um exercício.

Assim, o MPRN quer saber do TJRN quais os valores pagos com despesa de pessoal decorrente de decisão judicial, no período de janeiro de 2007 a agosto de 2013; e quais os valores que foram acumulados e repetidos na rubrica despesa de pessoal decorrente de decisão judicial sem a observância da regra de exclusão anual prevista no artigo 19, §1º, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.

MPRN

Ônibus: Confira tabela com os desvios de cada linha que deixará de passar no largo Arena das Dunas

Reproduzido do Via Certa Natal

Consórcio formado por cinco empresas vence primeiro leilão do pré-sal

O consórcio formado pelas empresas Shell, Total, CNPC, CNOOC e Petrobras foi o vencedor da 1ª Rodada de Licitação do Pré-Sal e terá o direito a explorar e produzir o petróleo da área de Libra, na Bacia de Santos. Dos 70% arrematados pelo consórcio, 20% são da Shell e 20% da Total. A CNPC e a CNOOC têm, cada uma, 10%, assim como a Petrobras, que já tinha garantidos 30%. O leilão foi realizado, há pouco, no Rio.

O mínimo de excedente em óleo foi 41, 65%, conforme o estabelecido pelo edital.

Libra tem reservas estimadas entre 8 bilhões e 12 bilhões de barris de petróleo, que ainda não foram confirmadas. Caso o potencial se confirme, Libra será o maior campo de petróleo do país. A ANP estima que, em seu pico de produção, sejam extraídos diariamente 1,4 milhão de barris de óleo, cerca de dois terços do total da produção atual de todos os campos do país (2 milhões de barris por dia).

Agência Brasil

Semob inicia campanha de orientação a motoristas e pedestres sobre intervenções no trânsito

A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, iniciou na manhã deste domingo (20) campanha para informar aos motoristas e pedestres sobre as intervenções no entorno do estádio Arena das Dunas que começam nesta segunda-feira (21).

O trabalho é desenvolvido pelo Departamento de Educação de Trânsito, Agentes de Trânsito e os fiscais de transporte do órgão. A ideia é promover uma ampla campanha no local como forma de minimizar os impactos com as intervenções que serão realizadas para execução das obras de mobilidade.

A ação inclui ainda a distribuição de um mapa onde estão todas as informações sobre as áreas interditadas, as opções de desvios e as mudanças de itinerários de ônibus.

No mapa, os trechos em verde são ruas que estarão fechadas. São elas as avenidas Mor Gouveia, Jerônimo Câmara, e Lima e Silva, além da Rua Raimundo Chaves. Já as setas vermelhas indicam os sentidos em que o tráfego fluirá nas vias.

As avenidas Miguel Castro e Amintas Barros passarão a funcionar como mão única, a primeira no sentido zona Oeste e a segunda no sentido zona Sul. As linhas de ônibus terão as alterações divulgadas na semana que vem.

NOVAS ROTAS

A interdição da Rua Raimundo Chaves também afeta o trânsito na Prudente de Morais. A avenida ficará interditada no sentido do bairro Candelária para o Centro, no trecho entre a Rua Raimundo Chaves até a rotatória da Arena das Dunas. No sentido Centro/Candelária o trânsito será normal.

Da mesma forma a interdição da Lima e Silva altera as rotas para quem desce pelo viaduto Quarto Centenário. Atualmente é proibido dobrar à direita na Rua Morais Navarro, a primeira após a descida do viaduto. No entanto, como a Avenida Lima e Silva estará interditada, os motoristas poderão seguir pela Morais Navarro.

A Avenida Romualdo Galvão também funcionará de forma diferente no cruzamento com a Lima e Silva. Os motoristas que descem o Viaduto Quarto Centenário não poderão dobrar à direita para entrar na avenida, pois o trecho estará interditado. Já para os veículos que vêm no outro sentido da Romualdo Galvão, com destino a BR-101, o tráfego estará liberado.

Além da campanha no local, a Semob disponibiliza vídeo e infográfico sobre as obras e as intervenções no site da Prefeitura do Natal, no endereço www.natal.rn.gov.br/semob. Os telefones 3232.9144, 3232.9145 e 3232.9146 também estão à disposição dos usuários para dúvidas e sugestões.

Planos de saúde vão oferecer 37 medicamentos para tratar o câncer a partir de 2014

 A partir de 2 janeiro de 2014, os usuários de planos de saúde poderão contar com 37 medicamentos orais para o tratamento de diferentes tipos de câncer. O anúncio foi feito pelo Ministério da Saúde nesta segunda-feira (21), que também informou que outros 50 novos procedimentos serão cobertos pelos convênios.

Segundo o ministro da saúde, Alexandre Padilha, com a inclusão dos remédios contra o câncer, os pacientes poderão ser tratados em casa.

— Esses medicamentos funcionam como quimioterapia oral, que poderá ser ministrada em casa, sem precisar ir ao hospital, isso se deve à evolução tecnológica. Dá mais qualidade de vida para o paciente.

Os medicamentos serão usados no tratamento de 54 tipos de câncer, entre eles, mama, próstata, leucemia, pulmão, cabeça e pescoço e estômago.

As operadoras têm até janeiro para definir como irão fornecer o medicamento. Segundo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), os planos de saúde podem fazer a compra e distribuir os medicamentos, conforme indicação médica, ou os usuários compram o remédio e, posteriormente, pedem o ressarcimento ao plano de saúde.

Além da incorporação de novos medicamentos, foram incluídas 28 cirurgias de videolaparoscopia – procedimentos menos invasivos que reduzem riscos para o paciente e o tempo de internação. Outra novidade é a ampliação de seis para 12 do número de consultas e sessões com profissionais de fonoaudiologia, nutrição, psicologia e terapia ocupacional. As mudanças também contemplam a ampliação de 44 procedimentos já ofertados pelos planos.

Mesmo com os novos procedimentos, Padilha descarta grandes reajustes no valor dos planos.

— A inclusão de novos procedimentos para 2014 não vai gerar nenhum impacto [reajuste]. Ao longo de 2014 será avaliado qual o impacto do uso desses medicamentos nas contas dos planos. Historicamente, a inclusão de novos medicamentos e cirurgias não justificam aumentos expressivos nos planos de saúde.

As medidas foram implantadas depois da consulta pública à população e aos planos de saúde. Entre junho e agosto deste ano, a ANS recebeu 7.340 contribuições — 50% delas foi de consumidores. A resolução será publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira (22).

A partir de janeiro, o plano de saúde que descumprir a determinação será multado e pode ser suspenso. O Ministério da Saúde orienta aos usuários que entrem em contato com a ANS pelo 0800 701 9656, caso não sejam atendidos. Segundo a pasta, de cada cinco reclamações recebidas, quatro foram resolvidas antes da ANS punir os planos de saúde. Atualmente, 246 planos de 26 operadoras estão proibidos no País.
As novas medidas vão beneficiar 42,5 milhões de pacientes de 1.090 operadoras médico-hospitalares.

R7

Rosalba confirma reprogramação no pagamento da folha até o fim do ano

A crise não oferece saída até o momento, e obrigou, mais uma vez, a governadora Rosalba Ciarlini a reprogramar, em data ser divulgada, o calendário de pagamentos dos servidores do Rio Grande do Norte, pelo menos até o fim do ano. A informação foi confirmada na manhã desta segunda-feira (21), antes do SOS Municípios.

A governadora voltou a apontar a diminuição dos repasses referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) como responsável pela reprogramação. O Executivo aguardava uma melhora no valor dos repasses deste mês, mas não foi o que aconteceu. Informações dão conta que aproximadamente R$ 52 milhões na verba destinada ao Estado foram frustradas.

Rosalba disse que as reuniões com a equipe técnica do Governo definirão medidas sobre o calendário de pagamento.

Andaime arrebenta e mata operário em prédio em construção em Lagoa Nova

A informação do desabamento de um prédio em construção, no bairro de Lagoa Nova, zona sul de Natal, divulgada pelo Corpo de Bombeiros, não se confirmou. Contudo, a tragédia teve registro no local. Na ocasião, um andaime arrebentou e caiu sobre um operário, que morreu de forma instantânea, mesmo com todos os equipamentos de segurança.

O prédio fica localizado na rua Jornalista Francisco Sinedino. Com o registro da ocorrência, viaturas do Corpo de Bombeiros foram enviadas ao local e a movimentação da imprensa foi maciça. O blog lamenta a morte do trabalhar de identidade a ser confirmada.