Pela 5º vez consecutiva, BC eleva taxa básica de juros

Apesar do recente refresco dado pela inflação e das incertezas sobre a economia mundial por causa da situação dos Estados Unidos, o Banco Central manteve o plano de voo. O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira, aumentar os juros básicos da economia, a Selic, de 9% ao ano para 9,5% ao ano. Foi a quinta elevação seguida da taxa.

A cúpula do BC indicou de deverá manter o mesmo ritmo do aumento de juros na próxima reunião de novembro, a última do ano. Esse foi o recado entendido pelos economistas do mercado financeiro depois que o Copom publicou pela quarta vez o mesmo comunicado após o encontro. No texto enxuto, os diretores do Banco Central afirmam que a decisão mira no controle dos preços em 2014.

“O comitê avalia que essa decisão contribuirá para colocar a colocar a inflação em declínio e assegurar que essa tendência persista no próximo ano”, afirmou o Copom em nota.

Jucurutu comemora 78 Anos de Emancipação Política na próxima sexta

Sexta – feira, 11 de Outubro, o município de Jucurutu, comemora seus 78 Anos de Emancipação Política e também o Dia das Crianças. A prefeitura municipal de Jucurutu irá desenvolver algumas atividades em alusão a esta data comemorativa. 

A programação festiva contará com salva de tiros, hasteamento das bandeiras, missa em ação de graça, além de show musicais – à noite – na Praça Janúncio Afonso de Medeiros.

No encerramento da festa, por volta das 21 hs, 

Festa Popular com ALEX PEREIRA & FORRÓ DE VERDADE – KIKO ALMEIDA, FORRÓ MALA E CUIA E SÓ VIVO NO PAGODE.

Programação:

6h – Salva de tiros;

6h e 30 min – Hasteamento das Bandeiras;

7h – Missa em Ação de Graças;

9h – Exposição fotográfica intitulada JUCURUTU: ESPAÇO DE HISTÓRIA, CULTURA E MEMÓRIA na praça Janúncio Afonso de Medeiros;

15h – Copa Cidade Jucurutu de Futsal – Ginásio de Esportes AILSON LOPES;

16h e 30 min – Atividades lúdicas educativas e de lazer para criança na praça da matriz;

21h – Shows com artistas da terra no centro da cidade.

Após conversa com Rosalba e Assembleia, policiais civis suspendem greve no RN

Finalmente terminou. Os policiais civis suspenderam a greve após assembleia que se prolongou durante boa parte da noite dessa quarta-feira (9), e decidiram o retorno dos trabalhos a partir das 8h desta quinta-feira (10). Com a medida, a categoria deverá trabalhar normalmente até a segunda-feira (14), quando será feita uma nova reunião para decidir se encerram a paralisação definitivamente.

Antes da Assembleia, a Governadora Rosalba Ciarlini recebeu o presidente e a vice presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Djair Oliveira e Renata Pimenta, na sede da Governadoria na noite desta quarta-feira, 9 de outubro, para a sexta reunião entre a categoria e o Executivo, visando o encerramento da greve que durava dois meses.

A reunião começou com um pedido formal de desculpas feito pelos dois dirigentes do Sinpol à Governadora, em função das agressões dirigidas contra a pessoa dela nas últimas manifestações ocorridas no entorno da Governadoria.

Ao lado do secretário de Administração, Alber Nóbrega, do Consultor Geral José Marcelo, do Secretário de Segurança Aldair da Rocha, do Controlador José Anselmo e do Delegado Geral Ricardo Sérgio, a Chefe do Executivo potiguar pediu diversas vezes a compreensão do Sinpol para o momento de dificuldades financeiras que o estado do Rio Grande do Norte atravessa, lembrando da impossibilidade (inclusive frente a outras categorias trabalhistas) do reajuste salarial pedido pelo Sindicato.

A Governadora anunciou ao longo da reunião – e pediu a parceria do Sindicato para a formulação de propostas – as melhorias que serão implementadas no setor de segurança pública com a chegada do Programa Brasil Mais Seguro, do Governo Federal, e do financiamento conseguido pelo Estado junto ao Banco Mundial, no qual o setor será contemplado, além das áreas de saúde e educação.

Com o fim do movimento, Rosalba Ciarlini se comprometeu com o Sinpol a formar uma comissão que trabalhará, a partir desta quinta-feira, para avaliar caso a caso e abonar o corte de ponto administrativo feito antes da decisão da Justiça.

Outra garantida dada pela Governadora é a de que não haverá qualquer retaliação aos funcionários que estiveram em greve durante todo esse período – uma manifestação legítima e garantida por lei.

URGENTE: Acaba a greve da Polícia Civil e do Itep

Decisão foi aprovada em assembléia quase à meia-noite desta quinta-feira

Os policiais civis e servidores do Itep, em greve há mais de 60 dias, decidiram suspender as paralisações na noite desta quarta-feira (09), retornando às atividades já na manhã desta quinta-feira (10). Em assembleia que quase entrou pela madrugada – já era quase meia-noite quando o auditório lotado fez a deliberação – eles avaliaram a audiência de mais de duas horas que ocorrera antes entre presidência do SINPOL e governadora Rosalba Ciarlini.

Rosalba garantiu aprovar até o dia 31 de dezembro o Estatuto do Itep que já está pronto e acatado pela categoria, que seria enviado para votação na Assembleia Legislativa tão logo seja concluída a auditoria que está sendo realizada por uma comissão. Para os policiais civis, a governadora reafirmou a nomeação de todos os aprovados no Concurso de 2009, o atendimento de pontos da pauta, como limpeza para as delegacias, retirada de presos, melhorias das condições de trabalho e modernização e aparelhamento das delegacias.

As categorias resolveram ainda dar o voto de confiança pedido pela governadora, que se comprometeu a se reunir para avançar na questão salarial dos policiais civis desde que houvesse o encerramento da greve. Rosalba ressaltou que todas as categorias que ela negociou e retornaram às atividades ela atendeu todos os pontos posteriormente. Desta maneira, ficou acordada nova reunião com gestores estaduais para a próxima segunda-feira, 14, às 9h. Serão tratados neste encontro a tabela salarial dos policiais civis e outros pontos considerados primordiais nas pautas das duas categorias.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Polícia Civil

Rosalba faz apelo para que Sinpol encerre greve e inicie nova fase de diálogo pacífico nesta quinta

Deu no BlogdoBG

A Governadora Rosalba Ciarlini recebeu o presidente e a vice presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Djair Oliveira e Renata Pimenta, na sede da Governadoria na noite desta quarta-feira, 9 de outubro, para a sexta reunião entre a categoria e o Executivo, visando o encerramento da greve que já dura dois meses.

A reunião começou com um pedido formal de desculpas feito pelos dois dirigentes do Sinpol à Governadora, em função das agressões dirigidas contra a pessoa dela nas últimas manifestações ocorridas no entorno da Governadoria.

Ao longo de todo o encontro, as duas partes demonstraram sensibilidade com os transtornos causados à população com a paralisação e acenaram para o interesse de que o movimento fosse encerrado imediatamente.

Ao lembrar do fato de que todos os servidores públicos são pagos pelo povo e a ele deve prestar serviço, a Governadora fez um apelo ao Sinpol para que a categoria retorne imediatamente ao trabalho e assim seja aberta uma nova fase de diálogo pacífico, referente às reivindicações da categoria que ainda não foram atendidas pelo Executivo, já a partir desta quinta-feira.

A Chefe do Executivo potiguar aproveitou o momento para repassar, ao lado da comissão de negociação do Governo, todos os pontos que já foram atendidos na pauta apresentada pelo Sinpol, especialmente a remoção de presos das delegacias (de 400 para 13, atualmente), além das melhorias de condições de trabalho, nomeadamente a reforma de delegacias e a entrega de coletes e armamentos.

Ao lado do secretário de Administração, Alber Nóbrega, do Consultor Geral José Marcelo, do Secretário de Segurança Aldair da Rocha, do Controlador José Anselmo e do Delegado Geral Ricardo Sérgio, a Chefe do Executivo potiguar pediu diversas vezes a compreensão do Sinpol para o momento de dificuldades financeiras que o estado do Rio Grande do Norte atravessa, lembrando da impossibilidade (inclusive frente a outras categorias trabalhistas) do reajuste salarial pedido pelo Sindicato.

A Governadora anunciou ao longo da reunião – e pediu a parceria do Sindicato para a formulação de propostas – as melhorias que serão implementadas no setor de segurança pública com a chegada do Programa Brasil Mais Seguro, do Governo Federal, e do financiamento conseguido pelo Estado junto ao Banco Mundial, no qual o setor será contemplado, além das áreas de saúde e educação.

Com o fim do movimento, Rosalba Ciarlini se comprometeu com o Sinpol a formar uma comissão que trabalhará, a partir desta quinta-feira, para avaliar caso a caso e abonar o corte de ponto administrativo feito antes da decisão da Justiça.

Outra garantida dada pela Governadora é a de que não haverá qualquer retaliação aos funcionários que estiveram em greve durante todo esse período – uma manifestação legítima e garantida por lei.

Por fim, a Governadora se mostrou preocupada com os servidores que estão passando por dificuldades financeiras, por não receber salários, e fez um último apelo ao Sinpol que encerre o movimento imediatamente.

Os dirigentes do Sinpol informaram à Governdora que fariam uma assembleia com a categoria na noite desta quarta-feira e informariam a decisão tomada ao Executivo o mais breve possível.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL- FUNCARTE INFORMA

A FUNARTE E PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL-FUNCARTE.Núcleo de Dança OFERECE GRATUITAMENTEO 1º CURSO DE GESTÃO CULTURAL E PROJETOS EM DANÇADIA 17 DE 14 ÀS 18hsDIA 18 de 9 às 18hsFACILITADORA: SOLANGE BORELLI

Netinho de volta a salvador para continuar o tratamento em casa.

Fonte: Assessoria de comunicação

O cantor Netinho seguiu na tarde da última, terça-feira, 08, para Salvador, para continuar o trabalho de fisioterapia e fonoaudiologia em casa. A equipe do Prof. Dr. Roberto Kalil Filho, que acompanha o cantor desde a sua internação no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, realizou uma série de exames e decidiu que Netinho já podia continuar a reabilitação em casa.

Netinho estava em São Paulo sob os cuidados da equipe do Prof. Dr. Roberto Kalil Filho desde o dia 10 de maio. Agora em casa, Netinho, ainda sob a supervisão do Dr. Kalil, continuará sua reabilitação, mas ainda não iniciará a sua rotina profissional. 

As equipes que o acompanharam foram chefiadas pelos Profs. Drs. Roberto Kalil Filho, Marcel Cerqueira, Raul Cutait, David Uip, Marcos Stávale e Milberto Scaff.

Recadastramento biométrico atinge 50% do eleitorado de Natal

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte iniciou a revisão biométrica do eleitorado da capital do Estado, Natal, em 15 de julho, e na manhã desta terça-feira (8), ultrapassou a marca de 50% do eleitorado local cadastrado biometricamente, o que corresponde a cerca de 265 mil eleitores. A previsão é de que a revisão termine em 14 de dezembro, e o tribunal alerta os eleitores para que não deixem para se recadastrar na última hora: quem não comparecer terá o título cancelado.

Esse número inclui os eleitores recadastrados, transferências e os títulos novos. A média diária de atendimentos tem ultrapassado os 4,5 mil eleitores. Como o atendimento foi dividido de acordo com os meses de nascimento dos eleitores, os dias próximos ao término dos prazos sempre atingem médias de 5 mil eleitores atendidos. Na próxima sexta-feira (11), termina o prazo para os eleitores nascidos nos meses de julho, agosto e setembro. Mas quem não conseguiu agendar atendimento nesta etapa deve se programar para comparecer ao TRE nas próximas semanas, para não deixar para o final da revisão.

O recadastramento é gratuito e obrigatório. O eleitor que deixar de fazê-lo terá o título cancelado, o que o impossibilita de tirar o passaporte, participar de concursos públicos, pedir empréstimos em bancos oficiais e matricular-se em instituição de ensino superior, entre outros impedimentos.

Todo o atendimento da revisão biométrica em Natal está sendo realizado no Fórum Eleitoral, localizado na rua Rui Barbosa, no Tirol, por trás do IFRN, de segunda a sábado, das 8h às 18h. Em função do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, no entanto, no próximo sábado (12) não haverá atendimento.

Deputados aprovam projeto para concessão de licenças eletrônicas pelo IDEMA

Aprovado à unanimidade na sessão plenária desta terça-feira o projeto que dispõe sobre o processo eletrônico para a concessão de licenças ambientais pelo IDEMA, que irá dinamizar a emissão das licenças ambientais para empreendimentos de baixo impacto. De qualquer parte do Estado, o empresário vai poder solicitar o licenciamento e a resposta será emitida no prazo de 3 a 15 dias.

O projeto de iniciativa do presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PROS) irá beneficiar cerca de 100 mil pequenas empresas que faturam menos de R$ 3,6 milhões e serão beneficiadas com a aprovação da lei para obter as licenças ambientais. Atualmente, cerca de 60% dos processos em tramitação no IDEMA se enquadram nos critérios para licença eletrônica.

Quando estava tramitando e antes de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados receberam representantes do governo, do Sebrae e de entidades governamentais, numa reunião na qual foram apresentados alguns pleitos dessas entidades e de outros setores da economia, que foram acrescentados ao projeto original.

A Assembleia apresentou sugestões de mudanças ao projeto de lei, de iniciativa do Executivo, para adequar a matéria à legislação ambiental vigente. O texto foi dividido por seções com as seguintes temáticas: Informatização do Processo Ambiental, Processo Eletrônico e Disposições Gerais e Finais.

O presidente da comissão, deputado Hermano Morais (PMDB) afirmou que o projeto do Rio Grande do Norte será uma referência nacional. “Tivemos o máximo de cuidado nesta Casa para tornar o projeto ainda melhor”, disse.

Começa campanha eleitoral para escolha dos representantes estudantis do DCE UnP

A Universidade Potiguar está em clima de campanha eleitoral. Os mais de 30 mil estudantes universitários da UnP Natal e Mossoró, irão escolher seus representantes no dia 16 de outubro. Duas chapas estão concorrendo ao Diretório Central dos Estudantes da UnP.

Seguindo diretrizes da comissão eleitoral da instituição, os estudantes terão a oportunidade de ouvir as propostas e observar o desempenho dos dois candidatos a presidência – Tony Robson, estudante de Direito e atual presidente do DCE UnP e Carlos Augusto, estudante de Gastronomia – no Debate que será realizado na próxima quinta-feira, 10, a partir das 18h30, na Unidade Roberto Freire, com mediação do Jornalista Jorge Talmon.

Confira previsão do tempo em Natal e outras cidades para esta quarta-feira

Segundo a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte(Empar), a previsão do tempo para esta quarta-feira(9) é de céu parcialmente nublado a claro com ocorrência de  pancadas de chuvas fracas e isoladas durante a madrugada e início da manhã sobre o setor leste do Estado.  Nas demais regiões predominará a condição de céu parcialmente nublado a claro.

Supremo divulga parte do acórdão dos embargos do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira no Diário da Justiça eletrônico a ementa do acórdão dos embargos declaratórios do mensalão, os primeiros recursos analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de um resumo do julgamento ocorrido entre agosto e setembro. O documento com todas as decisões tomadas no período será publicado amanhã. Com isso, na sexta-feira começa a correr prazo de 30 dias para que os réus entrem com embargos infringentes, um tipo de recurso que dará a 12 dos 25 condenados no processo o direito a um novo julgamento.

A publicação foi feita antes do prazo final da Corte, que venceria em 4 de novembro. A antecipação abre a possibilidade de julgamento de parte da nova leva de recursos ainda neste ano. O relator do processo, ministro Luiz Fux, já deixou clara sua intenção de concluir o caso o quanto antes, para que as penas comecem a ser executadas logo.

Até o dia 15, os réus poderão propor segundos embargos declaratórios – um tipo de recurso que serve para esclarecer eventuais pontos dúbios no julgamento dos embargos declaratórios e não tem o poder de reverter condenações.

Se alguém entrar com esse recurso, o plenário do tribunal terá de decidir se aceita julgá-lo. O STF costuma analisar os segundos embargos. E, ao fim da análise, historicamente decreta o trânsito em julgado – ou seja, o fim do processo – e a prisão imediata do réu. Aconteceu isso no caso do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) e pode acontecer com condenados do mensalão que entrem com o recurso. Nessa hipótese, prisão ainda neste ano.

Os réus terão até 14 de novembro para propor embargos infringentes. Segundo o Regimento Interno do tribunal, têm direito ao recurso réus condenados que tiveram ao menos quatro votos pela absolvição. São 12 os condenados nessa situação. Com o fim do prazo dos réus, começa a ser contado tempo igual para o Ministério Público, que vence 13 de dezembro. Com o material em mãos, o relator começará a elaborar seu voto nos infringentes e, em tese, terá tempo hábil para levar pelo menos parte dos recursos ao plenário.

Se começar ainda neste ano, a nova fase dos julgamentos vai durar poucos dias. Isso porque entre 20 de dezembro e 31 de janeiro o tribunal estará em recesso. Portanto, haveria uma interrupção no julgamento, que seria retomado em fevereiro de 2014.

O Globo

E agora? Súmula de árbitro denuncia atraso e falta de segurança em jogo Palmeiras e Figueirense-SC

Aos “céticos”, clique aqui e confira

Homem é condenado no RN por perturbar vizinhança

A juíza Giselle Priscila Cortez Guedes Draeger, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz, condenou um homem nas sanções do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, que prevê pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, para quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios.

O homem obteve uma condenação de 25 dias de prisão. Ele também deve pagar à vítima a quantia de R$ 500,00, para reparação dos danos causados a ofendida em face da contravenção.

De acordo com a denúncia, o acusado, no dia 23 de julho de 2011, por volta das 22h, perturbou o sossego da vítima F.C.G.S., ao momento em que aumentou o volume de sua TV e DVD, além do permitido, chegando, ainda, a gritar, em seus intervalos, palavrões contra a pessoa da vítima. Não constou da denúncia proposta de suspensão condicional do processo.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que não pairam dúvidas de que o fato criminoso efetivamente ocorreu conforme narrado na denúncia. Isto porque todos os depoimentos colhidos em audiência foram uníssonos e coerentes com o fato descrito na denúncia, pois todos relataram que há dois anos o acusado vem perturbando o sossego da vizinhança, especialmente senhora descrita como vítima na ação penal.

A vítima F.C.G.S. disse que o acusado, no dia do fato descrito na denúncia, ficou gritando com ela e que, como sempre, ficou com som e o DVD ligados em alto volume. Contou que, neste dia, passou a noite em claro e tinha que trabalhar no outro dia. Relatou que passou a noite assistindo televisão porque não conseguia dormir e que ninguém de sua família dormiu naquela noite.

Para a juíza, não resta dúvida de que o acusado praticou o fato apontado na peça acusatória, o qual se consubstancia na consumação da prática da contravenção tipificada na norma do art. 42 da LCP, sendo os elementos probatórios colhidos mais que suficientes a um decreto condenatório.

TJRN

Mais um: Justiça condena ex-prefeito no RN por desvio de verba

O ex-prefeito de Serra do Mel, Francisco Bezerra Lins Filho, foi condenado por desvio de verba do município. O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Airton Pinheiro, condenou o réu ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil, em sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Na ação, o Ministério Público Estadual, por intermédio da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Serra do Mel, demonstrou que o ex-gestor utilizou recursos de royalties petrolíferos para a quitação de dívidas do Município referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007 com a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). O ato configura-se como improbidade administrativa.

Ao fazer isso Francisco Bezerra também descumpriu a Lei Municipal nº 223/2005. Esta lei autoriza o Poder Executivo a aplicar o valor mínimo de 20% da arrecadação mensal, proveniente de royalties da Petrobras, em obras de infraestrutura em vilas que compõem o Município.

Na sentença, o Magistrado aponta que o ex-gestor de Serra do Mel não apresentou nenhum documento que comprovasse a insuficiência das receitas municipais de aplicação desvinculada para o pagamento das faturas de energia elétrica e a consequente necessidade da utilização dos repasses dos royalties.

O Juiz Airton Pinheiro também reforçou que o pagamento de dívidas com os recursos dos royalties impediu a realização de obras de infraestrutura no município – o que agrava o crime de improbidade administrativa caracterizado pelo desvio de finalidade da verba pública contidos nos artigos 10º (inciso IX) e 11º, caput e inciso I da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

MPRN

FOTOS: Carro é atingido por ônibus e vai parar em calçada na Avenida Rio Branco

Uma colisão de um ônibus da empresa Santa Maria, da linha 54, na traseira de um Gol vermelho, foi registrada na manhã desta quarta-feira (9), por volta das 10h, na Avenida Rio Branco, próximo ao cruzamento com a Ulisses Caldas. A condutora do carro teve ferimentos leves.

Segundo uma fonte do blog, com o impacto, o carro foi parar na calçada, nas proximidades de um restaurante Self Service e outras lojas. Informações dão conta que o Gol ocupava a faixa exclusiva para ônibus. Uma equipe da Secretaria de Mobilidade Urbana(Semob) se encontra no local.

Fotos: Via Certa Natal

Justiça determina que Oi agilize cancelamento de linhas telefônicas em todo o país

A Justiça Federal no Pará determinou que a empresa de telefonia Oi/Telemar agilize o cancelamento de linhas quando solicitado pelo consumidor. A empresa deve, a partir de agora, entregar imediatamente o termo de interesse de cancelamento ao cliente. O descumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 10 mil. A determinação vale para todo o país.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em junho. Conforme consta na ação, atualmente, o usuário precisa esperar atendimento na loja, além de aguardar até cinco dias para cancelamento de linha fixa. Nesse prazo, o consumidor “recebe várias ligações da empresa com oferta de novos planos no intuito de fazer o cliente desistir do cancelamento”.

A decisão judicial diz que a empresa não conseguiu comprovar que atende às regras sobre cancelamento de serviços. O texto da decisão diz ainda que “a presteza dos mencionados serviços deve prevalecer, não apenas em casos de continuidade, mas, igualmente, quando se tratar das hipóteses de cancelamento, visto que, aos consumidores, cabe o direito de escolha e de contratar os serviços que melhor atendam às suas necessidades”.

Procurada, a companhia Oi informou que “não comenta ações judiciais em andamento”.

Anatel foi citada como ré

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também foi citada como ré na ação do MPF, por omissão na fiscalização. A Justiça, no entanto, indeferiu o pedido de condenação da agência em caráter liminar, por entender que “não era o momento processual devido” para analisar sua responsabilidade. A Anatel continua como ré no processo. A assessoria de imprensa da Anatel informou que, em caso de ação contra ela, a resposta é dada diretamente à Justiça.

Agência Brasil

Utilidade pública: Semana Nacional da Conciliação vai ocorrer de 2 a 6 de dezembro

Disseminar a cultura da paz e do diálogo, oferecendo às partes a oportunidade de conciliar e resolver seus conflitos de forma mais rápida e equilibrada, é tônica permanente de um trabalho da Justiça brasileira que terá sua próxima edição entre 2 e 6 de dezembro: a 8ª Semana Nacional da Conciliação do Poder Judiciário. “Quem concilia sempre sai ganhando” é o slogan da campanha. A informação sobre a data deste verdadeiro mutirão judiciário foi comunicada ao presidente do TJRN, desembargador Aderson Silvino, pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa.

Em 2012, o evento que já entrou no calendário oficial do CNJ, realizou, no Rio Grande do Norte, mais de 3.413 audiências e gerou um volume de 1.644 acordos entre as partes, que totalizaram quantia superior a R$ 3 milhões. Foram realizados uma centena de exames de DNA para verificação de paternidade e 163 casais puderão oficializar sua união civil perante a Justiça estadual em cerimônia comunitária, entre outros atendimentos, no período de 7 a 14 de novembro. No Brasil, foram quase 352 mil audiências que resultaram em homologação de R$ 749,7 milhões em pouco mais de 175 mil acordos.

De acordo com o CNJ, para realizar a Semana Nacional pela Conciliação os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Caso o cidadão ou instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.

Quando uma empresa ou órgão público está envolvido em muitos processos, normalmente, o tribunal faz uma audiência prévia para sensibilizar a empresa/órgão a trazer ao mutirão boas propostas de acordo.

As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes do processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores e/ou juízes.

TJRN

Prefeitura do Natal reúne vereadores e detalha andamento das emendas individuais

Secretários e assessores da Prefeitura do Natal reuniram-se nesta terça-feira (8) com vereadores no auditório da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação (Sempla) para explicar a situação de cada emenda individual proposta no início deste ano.

Emendas são recursos destinados pelos vereadores para obras e serviços específicos. Entre as propostas estão instalação de Academias da Terceira Idade, reforma de praças, fomento a projetos culturais, implantação de ciclovias, aquisição de ambulância e garantia de castração de animais, entre outros.

Elas somam cerca de R$ 7 milhões. A maior destes recursos, R$ 3,3 milhões, está sendo executada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur). Parte importante deste montante refere-se à implantação das Academias de Terceira Idade – 72 no total.

O vereador Júlio Protásio agradeceu o empenho da administração municipal. “Esse comportamento é inédito na história do relacionamento entre Executivo e Legislativo. Estamos aqui discutindo ponto a ponto cada emenda destinada sem barganha, com toda a transparência. Agradecemos aos secretários e especialmente à Sempla por coordenar essa reunião”.

A secretária Virgínia Ferreira (Planejamento) afirmou que a transparência e o respeito entre os dois poderes é fundamental. “Vocês têm a nossa garantia de que nessa gestão as emendas individuais serão sempre discutidas e liberadas”.

Em 2014, os vereadores terão direito a destinar R$ 14 milhões em emendas individuais – o dobro do previsto para esse ano. A proposta está encartada na Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada para a Câmara Municipal pela Prefeitura do Natal.

Operação Sal Grosso: MP esclarece decisão de Câmara Criminal do TJ

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias do Patrimônio Público da Comarca de Mossoró, vem a público esclarecer que a recente decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que anulou a sentença condenatória de uma ação penal relacionada à Operação Sal Grosso, proferida por um Juiz de Mossoró, determinou que a primeira instância prolate outra sentença, que, inclusive, poderá ser de igual teor condenatório, uma vez que o mérito da decisão não foi afetado pelo posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Na prática, portanto, não há que se falar em absolvição dos condenados, pois a Câmara Criminal apenas analisou preliminares, que, segundo informa a decisão colegiada, não restaram analisadas pelo Magistrado.

Para os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mossoró a condenação conseguida na primeira instância foi uma conquista emblemática na luta contra a corrupção no Estado e não pode ser desqualificada.

Assim, apesar de não concordar com a decisão da Câmara Criminal, o Ministério Público está analisando a conveniência da utilização ou não de recurso.