O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou, no
Palácio Felipe Camarão, nesta terça-feira (07/01) a Lei 6.999, que
regulamenta a alienação onerosa de bens imóveis do Município, em áreas
vizinhas a imóveis privados (áreas lindeiras). A Lei foi proposta pela
vereadora Nina Souza, e aperfeiçoada pela Prefeitura, permitindo a
transação legal, evitando que áreas sem interesse público sejam
utilizadas de forma irregular.
"É um desejo meu modernizar a cidade de Natal. Por isso, temos
investido numa legislação que assegure desenvolvimento com respeito ao
meio-ambiente e ao interesse do cidadão. São normas que colocam Natal no
caminho certo. Há 10 anos estamos em atraso. Por isso, é importante
normas como essa e outras, além, claro, da revisão do Plano Diretor",
explicou o Prefeito.
A nova Lei permite aos próprietários de imóveis vizinhos a áreas públicas propor ao Município a compra desses terrenos. Feita a proposta oficial, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo abre um processo para avaliar se há interesse municipal na área. Caso não haja esse interesse, o local é avaliado e o interessado poderá comprar o terreno com desconto de até 30% com parcelamento em até seis meses. Para pagamento à vista, ainda há um desconto adicional de 10%.
"Essas áreas geralmente são pequenas e não seriam aproveitadas, ou
são topograficamente desniveladas e possuem um valor importante para
quem é vizinho, mas muito pouco para o Município. Além disso, por vezes,
acabam sendo utilizadas para a deposição irregular de lixo, ou até como
esconderijo para criminosos. Estamos, com essa Lei, atraindo recursos,
economizando com limpeza pública, entre outras", explicou o secretário
de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita.
A receita adquirida com esse processo de alienação será destinada ao Fundo de Urbanização de Natal - Furb - vinculado à Semurb, para que possa ser investido em fiscalização ambiental e urbanística, além de infraestrutura na cidade. "Ganha o município, que tem entrada de receita e resolve um passivo do qual não tinha interesse, pois as áreas, pelos seus tamanhos ou tipos, não permitem obras, diminui o custo de manutenção nas áreas e ganha o proprietário privado que pode agregar à sua propriedade através do incentivo do desconto de 30%, garantindo a função social da propriedade, além de ganhar toda a sociedade", concluiu o secretário.
Participaram da cerimônia os vereadores Kléber Fernandes e Robson
Carvalho, o secretário de governo, Paulo César Medeiros, entre outros
secretários e representantes de entidades civis organizadas da capital
potiguar.
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