O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da
Promotoria de Justiça de João Câmara, expediu recomendação para que a
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado
do Rio Grande do Norte (Sesed-RN) iniba o uso inadequado de viaturas
oficiais. A utilização de viaturas de maneira inadequada se configura
como transgressão disciplinar, segundo o Estatuto da Polícia Civil.
A Promotoria de Justiça abriu inquérito civil para averiguar
irregularidades no uso de viaturas policiais pelo comando da Polícia
Civil de João Câmara. Além disso, o MPRN obteve informações de que
sub-comandantes e ex-comandantes da 2ª Companhia Independente da Polícia
Militar utilizam as viaturas para deslocamento de sua residência para o
Comando Policial.
Segundo informações do MPRN, o uso de veículos oficiais por agentes
públicos para fins particulares configura grave prejuízo à população,
visto que as viaturas estarão fora de serviço, deixando de atender
chamados de ocorrência. Adicionado a isso, o Estado do Rio Grande do
Norte já não conta com viaturas suficientes para atender a demanda que
existe.
Uma portaria da Sesed que dispõe sobre as normas de regularização de
viaturas inibe a utilização para fins além do serviço público. Nesse
sentido, afirma que as viaturas utilizadas, sejam da Polícia Militar,
Polícia Civil, Bombeiros Militares e do Instituto Técnico-Científico de
Polícia (Itep), devem ser utilizadas exclusivamente pautadas no
interesse público.
A Secretaria tem o prazo de 15 dias para informar as medidas tomadas a fim de acatar a recomendação.
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