Estatuto do Desarmamento foi sancionado em 2003
Emerson Souza / Agência O Globo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, um projeto de lei (nº 224) que aprova a compra de arma de fogo por moradores de áreas rurais, uma proposta do senador Wilder Morais (PP-GO).
A ementa, que ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial, altera o Estatuto de Desarmamento para “permitir que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, adquiram arma de fogo de uso permitido quando preenchidos determinados requisitos”. Neste caso, a posse é liberada, mas o porte continua sendo restrito.
Para que a medida seja oficializada, o texto prevê modificações na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, referente ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
“É uma notícia boa aos homens e às mulheres do campo. O projeto libera que o proprietário rual possa ter a posse de arma para defender a sua família, sua integridade e a sua propriedade”, afirmou Morais.
O tema permanece em consulta pública no site do Senado. Até as 15h30 desta quarta-feira, os votos a favor do projeto de lei eram maioria, somando mais de 20 mil. A votação na internet não possui caráter determinante, mas pode sinalizar a opinião do público e, assim, influenciar a opinião de cada senador sobre o mesmo assunto.
Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa. As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam a seis anos.
O Globo
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