Comissão aprova Projeto de prevenção ao abuso sexual contra as mulheres nos transportes coletivos

Mais de dez Projetos foram aprovados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final na Câmara Municipal de Natal. Na reunião, que aconteceu na manhã desta terça-feira (17), foram aprovados Projetos que instituem políticas públicas em prol das mulheres.

“Foi uma reunião produtiva onde, através do nosso ritmo célere, podemos zerar a pauta, apreciar, designar e aprovar diversos Projetos”, afirmou Kleber Fernandes (PDT), presidente da Comissão.

Dentre os Projetos de Lei aprovados está o 46/2017 da vereadora Ana Paula (PSDC) que institui a Semana Municipal da Conscientização para Combater o Feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher. Outro Projeto aprovado, também da vereadora Ana Paula, é o 203/2017 que cria o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo. O Projeto visa estabelecer politicas para mitigar os assédios, abusos sexuais e violência incentivando a denúncia e a inclusão de câmeras de segurança no rol das características mínimas para que os transportes coletivos possam prestar serviço.

“Hoje aprovamos Projetos que visam inibir ações de violência e abuso contra as mulheres. São Projetos importantes porque recentemente tivemos alguns casos no Brasil em que as mulheres sofreram abusos nos transportes coletivos. São casos recorrentes e que precisam ser combatidos, a mulher precisa de um amparo, precisa de ações que incentivem a denúncia e que coíbam a violência”, disse o vereador Sueldo Medeiros (PHS).

A Comissão aprovou também o Projeto de Lei 206/2017, do vereador Kleber Fernandes, que dispõe sobre a necessidade de que os órgãos públicos do município, sejam eles da administração direta ou indireta, mantenham estrutura de acervo e/ou tramitação de processo de natureza administrativa ou disciplinar, exibam, de forma visível e acessível a todos, cartaz contendo o texto previsto no art. 7º, XIII, XV e XVI da Lei Federal 8.906/94.

“Nosso objetivo é afixar os cartazes expressando e divulgando o que preconiza o artigo 7º do estatuto da OAB que dá direito ao advogado de manusear, ter acesso, fazer carga, bater cópia dos processos que tramitam na administração facilitando o trabalho dos que fazem a defesa dos cidadãos no âmbito do município de Natal”, explicou Kleber Fernandes.