Sobre a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de afastar o vereador Luiz Almir da Câmara Municipal de Natal, a assessoria de imprensa do parlamentar enviou nota ao Natal Notícias informando que os advogados já entraram com recursos para embargo.
Segue a nota:
Como a própria sentença condicionou a apresentação de um recurso para evitar o afastamento do vereador Luiz Almir, evidentemente, o recurso de embargo de declaração será apresentado ainda hoje (22) à 5ª Vara da Fazenda Pública, o que mantém o vereador no cargo até o transito em julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Sentença
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte notificou a Câmara Municipal de Natal determinando o afastamento do vereador Luiz Almir (PR) do cargo. A suspensão do exercício foi deferida pelo Juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, que afirma que a aplicação da decisão é imediata. Contudo, a CMN tem um prazo de 15 dias para que sejam tomadas as medidas necessária à execução da sentença.
A decisão judicial é de um processo que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública, e envolve uma denúncia do Ministério Público por improbidade administrativa na nomeação de cargos comissionados no gabinete do então vice-governador Fernando Freire, na época (1995 – 2002). Freire está preso desde 2015.
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