Advogado de Nem nega que traficante tenha ordenado invasão à Rocinha – Stringer / Reuters
A proposta da defesa do traficante Antônio Francisco Lopes, o Nem, de um acordo junto à Segurança do estado para reduzir os índices de criminalidade foi alvo de fortes críticas de entidades da classe, associações de juízes e do Ministério Público do Rio. Anteontem, na sede da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Jaime Fusco, um dos que defendem o criminoso, disse que se colocava à disposição do governo do Rio para buscar uma solução para a violência. Por trás da tentativa de aproximação, estaria uma negociação para trazer o traficante, que está num presídio federal em Rondônia, de volta para o estado.
Fusco afirmou, na segunda-feira, que poderia ajudar o estado. “Somos autoridades e sabemos que podemos ser melhor aprovados pelo estado para haver esse diálogo”, chegou a dizer o criminalista, que era da comissão de segurança da Abracrim, função da qual foi destituído ontem. Segundo Fusco, com Nem de volta à cidade, seria possível diminuir até os roubos de cargas, uma vez que a favela da Pedreira, em Costa Barros, onde mais ocorre este tipo de crime, é da mesma facção criminosa do bandido.
Na opinião da presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e vice-presidente institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros, a juíza Renata Gil, a proposta de acordo é absurda. Segundo ela, é preciso buscar apoio do governo federal para se combater a criminalidade no estado.
— Somos contra qualquer tipo de acordo com a criminalidade, pois vivemos num estado democrático de direito. Não vejo que o caminho para conter a violência no Rio seja um acordo com chefes de organizações criminosas. Ficou claro que as forças do estado são insuficientes para dar segurança à população, mas não é por isso que iremos aceitar propostas absurdas. Os chefes de facções querem voltar à cidade porque estão incomodados pelo fato de estarem longe dos territórios que ainda têm sob domínio. Os presídios federais são importantes para isolá-los — disse a magistrada.
Sobre a alegação da defesa de Nem de que o traficante estaria fora do estado de origem além do tempo previsto na Lei de Execuções Penais (LEP), a juíza não quis discutir a questão. Segundo ela, cabe ao juiz decidir sobre o caso:
— Na minha experiência de mais de 20 anos atuando na área criminal, não vejo garantia alguma em acordos com bandidos. O preso tem que cumprir a sua condenação dentro da lei. O problema da criminalidade é estrutural, antigo e precisa de um grande esforço nacional para ser resolvido.
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, também afirmou que o compromisso do Ministério Público é com a “defesa intransigente” do estado democrático de direito.
— A referida proposta é inconcebível. O Ministério Público não reconhece a legalidade desse tipo de acordo. O cumprimento da pena por parte dos presos condenados deve obedecer aos princípios constitucionais e às normas previstas na Lei de Execução Penal — ressaltou Gussem.
Juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio, Rafael Estrela entende que uma decisão judicial não permite negociação com as partes. Ele lembra que o preso vai para um presídio federal por necessidade de segurança do Estado e que a decisão cabe à VEP. Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Veloso, não há a necessidade de acordos com as defesas de presos. Basta o cumprimento da lei:
— Quem decide sobre a conveniência e a oportunidade de os presos serem transferidos para presídios federais é o juiz da execução penal. O preso tem um prazo de permanência de até 360 dias, período em que a medida pode ser prorrogada, desde que o juiz da VEP requeira. O juiz federal só analisa se a documentação está correta e se persistem os motivos para a permanência dele na unidade prisional federal.
Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ, o criminalista Breno Melaragno disse que o acordo proposto pelo advogado de Nem não representa a posição da entidade.
Na reunião da Abracrim em que Fusco fez a proposta, estavam cerca de 30 criminalistas. Ontem, o presidente da associação, James Walker, se pronunciou sobre o fato, após destituir o advogado de Nem da presidência da Comissão de Segurança Pública da entidade:
— A Abracrim não será interlocutora entre presos e autoridades da segurança pública.
A Secretaria de Segurança não quis se pronunciar sobre o assunto. Nesta terça-feira, Fusco disse apenas que exige o cumprimento da Lei de Execuções Penais.
O Globo
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