Câmara de Natal institui Comenda do Mérito ao Advogado “Miguel Seabra Fagundes”

Proposição é do vereador Júlio Protásio (PDT). Comenda será entregue anualmente, em sessão solene no dia do Advogado

Com Informações do blog Agora RN

Proposição do projeto é do vereador Júlio Protásio (PDT)

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Decreto Legislativo 26/2016 que institui a Comenda do Mérito ao Advogado natalense, denominada “Miguel Seabra Fagundes”. A proposição do projeto é do vereador Júlio Protásio (PDT).

A comenda será entregue anualmente, em sessão solene, na Câmara de Natal, no dia do Advogado. A  tradicional solenidade homenageia os advogados da cidade. A escolha do nome para a honraria se deu pelo reconhecimento do advogado Miguel Seabra. “Sua atuação destacada como advogado e jurista e magistrado brasileiro justifica a homenagem aos advogados”, disse o parlamentar.

Miguel Seabra foi procurador do Tribunal Regional Eleitoral  do Rio Grande do Norte, desembargador da Corte de Apelação do Estado, representante do RN como interventor federal e presidente do Tribunal de Justiça, primeiro Diretor da Faculdade de Direito de Natal e atuou desafiando a Ditadura Militar com obstinação a legalidade democrática.

EMENDA AO PLANO

O vereador Júlio Protásio foi o propositor da emenda que reconhece o cargo de Agente da Defesa Civil ao Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo que altera o Plano de Cargos e Vencimento dos funcionários da Guarda Municipal. A matéria que foi votada em caráter de urgência, tendo recebido parecer favorável das comissões técnicas, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. A emenda foi subscrita pelos vereadores presentes na sessão ordinária da quinta-feira (30).  “Precisávamos reconhecer o cargo de Agente da Defesa Civil, são 30 profissionais que atuam na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) e, que desempenham um trabalho de assistência e prevenção, como por exemplo no caso do  deslizamento de terra registrada no bairro de Mãe Luiza, onde a atuação dos agentes foi fundamental para a orientação e  a retirada dos moradores “, comentou Júlio Protásio.