O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse, nesta manhã, que os líderes partidários concordam com o princípio da neutralidade de rede previsto no projeto do marco civil da internet (PL 2126/11).
Segundo esse princípio, fica proibida a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo. A divergência, segundo Cardozo, estaria em como essa neutralidade será regulamentada.
A neutralidade de rede é o ponto mais polêmico do marco civil da internet. Em busca de um acordo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, desde ontem, tem defendido a votação da proposta na próxima terça-feira (25). Hoje os deputados vão apenas começar a discutir a proposta.
O governo insiste em manter a regulamentação da neutralidade por decreto. Segundo ele, essa é uma competência privativa do presidente da República e, portanto, deveria ser regulamentada por decreto.
Segundo Cardozo, o governo vai manter a regulamentação por decreto, mas antes de editá-lo a presidente terá de ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet. “Para ouvir tanto a sociedade quanto um órgão técnico”, esclarece o ministro. A necessidade de ouvir esses setores deverá constar no projeto.
A oposição, no entanto, insiste que a regulamentação da neutralidade seja feita por meio de lei.
Datacenters
Já em relação aos data centers, a negociação avançou um pouco mais. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o governo vai retirar do projeto do marco civil a obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País.
— Seria um ônus a mais para o usuário da internet.
Esse era um dos pontos mais polêmicos da proposta. A exigência não constava do texto original, foi incluída pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), após o escândalo da espionagem dos Estados Unidos em diversos países. Líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) negou flexibilização.
— Não houve flexibilização de nenhum ponto, apenas uma maior clareza de redação para produzir um acordo.
Ele ressaltou que o texto deixará claro que as empresas que coletem dados e informações de brasileiros serão regidas pelas leis brasileiras.
Agência Câmara
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