A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do deputado José Adécio, que libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas praças esportivas. Com isso, o próximo passo para que a lei entre em vigor é a sanção do chefe do executivo estadual. Contudo, ainda que comemorado pela maioria dos torcedores potiguares, a promotoria de Defesa do Consumidor se prepara para solicitar a sua inconstitucionalidade
De acordo com o promotor José Augusto Peres, ao Jornal Tribuna do Norte, esse pode ser considerado um trabalho inócuo dos deputados, uma vez que uma lei estadual não pode nunca se sobrepor ao uma federal. “Essa lei não vale de nada. Quem regula e veta a venda de bebidas alcoólicas nos estádios é o Estatuto do Torcedor, mediante uma lei Federal. Por isso, vou só esperar que ocorra a sanção e que a lei estadual seja publicada, para representar e dar ciência na Procuradoria-Geral e buscar a inconstitucionalidade da mesma”, afirmou.
Ainda na matéria, por outro lado, o assunto continua gerando polêmica no meio jurídico, uma vez que na visão do juiz de direito Paulo Luciano Maia, a derrubada do veto sobre a venda de bebidas nos estádios de futebol é considerada “uma vitória do bom-senso”.
“Vimos cenas lamentáveis no último final de semana em Joinville, em plena vigência dessa lei seca. Nunca houve prova de qualquer ligação entre o consumo de bebidas alcoólicas e a violência nos estádios”, afirmou Paulo Maia.
Com informações da Tribuna do Norte
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