O projeto Passe Livre está no centro de duas importantes decisões tomadas pela Justiça Estadual.
A primeira decisão diz respeito à validação da sessão da Câmara Municipal de Natal que manteve o veto do prefeito Carlos Eduardo Alves ao projeto aprovado pelos vereadores. O grupo formado pelos vereadores Sando Pimentel, Amanda Gurgel e Marcos do PSOL questionava na Justiça a legalidade da sessão que manteve o veto do prefeito.
A segunda decisão diz respeito à reintegração de posse, apresentada pela diretoria da Câmara, para que os integrantes do Movimento do Passe encerrem o acampamento na entrada da sede do Legislativo Municipal. Acampamento que impede a entrada de vereadores e funcionários e terminou por fazer a Câmara suspender suas atividades por uma semana.
Mas cabe uma pergunta em relação a este acampamento: quem é que vai pagar a conta da sujeira, da imundície, da depredação do patrimônio público? Quem vai custear os dias não trabalhados dos vereadores e dos servidores impedidos de trabalhar por falta de segurança e acesso ao local?
Quanto tempo ainda levará até que funcionários públicos que trabalham na Câmara passem a ter acesso livre ao local de trabalho e com a devida segurança que cabe a qualquer trabalhador?
Democracia não é anarquia, nem o poder da minoria.
Seria de bom tamanho que a Justiça determinasse que quem promoveu a sujeira e a depredação e pichação do patrimônio público fosse obrigado a arcar com os custos da limpeza e da recuperação.
Seria uma ótima maneira de começar a moralizar e a disciplinar as manifestações públicas que começam como protesto e terminam como vandalismo.
Afinal, Democracia não é bagunça, anarquia nem poder de uma minoria.
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