Os vereadores da Câmara Municipal de Natal votaram, nesta quinta-feira (15), matérias que receberam o veto do Executivo Municipal e um projeto da Mesa Diretora da Casa, que diz respeito à Procuradoria da CMN.
Com os placar de 17 votos contrários e quatro a favor, os parlamentares derrubaram dois vetos do Prefeito Carlos Eduardo. O primeiro foi o veto integral ao Projeto de Lei nº 11/2012 , de autoria da ex-vereadora Sargento Regina, que “dispõe sobre a inclusão no formulário denominado “Boletim de Emergência” de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos cometidos contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.
“Este projeto objetiva que a delegacia da mulher tenha informações sobre os casos de violência. Isso não gerará nenhum tipo de erário ao serviço publico. Apenas iria incluir nos boletins de emergência, em um determinado campo, que aquela mulher havia sido vitima de violência, pois faltam muitos dados em relação a isso”, defendeu a vereadora Júlia Arruda (PSB).
Os vereadores também rejeitam o veto integral ao Projeto de Lei nº 189/2011, de autoria do vereador Maurício Gurgel (PHS), que “obriga as boates a disponibilizarem uma ambulância durante a realização de seus eventos”.
“Isso é o mínimo que pode acontecer: como o município não pode oferecer ambulância pública para os eventos, já que não há nem para a população em situações normais, que os estabelecimentos privados garantam isso. É preciso prevenir”, disse o vereador Sandro Pimentel (PSOL).
Em seguida, houve a votação do projeto da Mesa Diretora, que foi aprovado. A matéria regulamenta a atividade da procuradoria, dando-lhe capacidade processual de defender a Câmara em sua totalidade no poder judiciário. “Antes tínhamos de recorrer a Procuraria do Município, então essa lei também prevê que a câmara em nome próprio venha defender as prerrogativas funcionais”, explicou o Procurador Geral da Câmara Heriberto Costa das Neves
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