Por: Portal JH
O Sindicato dos Servidores Públicos de Natal (Sinsenat) continua pressionando o governo municipal para que haja o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores lotados nos órgãos da Prefeitura. Segundo a entidade sindical, o Plano foi criado em 1992, mas até hoje não é cumprido integralmente. Uma ação ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos servidores, mas a administração municipal ainda não se posicionou oficialmente.
“O município já foi acionado judicialmente, mas fica protelando o caso. O Supremo deu ordem de cumprimento imediato do Plano de Cargos e a nossa assessoria jurídica, em conformidade com a Justiça, deu um prazo de dez dias para que a Prefeitura pudesse se pronunciar. Esse prazo se venceu no último dia 25 de julho, mas até agora ninguém nos procurou”, afirmou o vice-presidente do Sinsenat, Roberto Linhares.
Roberto esclareceu que o Sindicato tentou negociar essa demanda do direito dos servidores com todas as gestões que se sucederam no município, incluindo todo o governo de Wilma de Faria e a primeira gestão do prefeito Carlos Eduardo, “mas, infelizmente, não houve avanço”.
De acordo com ele, se passaram mais de duas décadas de descumprimento da Lei com sérias consequências para 8 mil servidores que, independente do tempo de serviço e do grau de instrução, recebiam apenas o salário mínimo. A categoria ainda se prejudicava quando se aposentava ao receber um valor inferior ao salário mínimo.
“Hoje nós realizamos uma assembleia com a categoria para deliberarmos os rumos da luta. Em respeito à ordem judicial, não faremos nada, aguardando apenas que a Prefeitura cumpra com o direito dos servidores. Queremos que a Prefeitura de Natal assinale alguma possibilidade de cumprimento dessa determinação. Estamos falando de Lei e é preciso essa consciência por parte do poder público”, disse Roberto.
Segundo o Sindicato, a Prefeitura ficou de fazer um levantamento do impacto dessa decisão na folha, mas nem isso ainda foi informado. O Procurador Geral do Município, Carlos Castim, disse que o caso já foi apreciado e a administração municipal voltará a entrar com um recurso.
De acordo com Castim, o processo havia sido enviado para o TJRN e posteriormente encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Natal. “Ao chegar à Câmara, existia no documento um questionamento sobre inconstitucionalidade de dois artigos do processo. Por existir esse questionamento, a Câmara suspendeu o julgamento e encaminhou ao Pleno, que por sua vez apreciou as inconstitucionalides apresentadas”, disse.
Após julgamento do Pleno, Carlos Castim explicou que o correto seria que o processo voltasse à Câmara. “Porém, diante de recursos apresentados pela Prefeitura e pelo Sinsenat, o processo subiu ao Supremo, sem que as outras matérias de pauta fossem apreciadas.
Por isso, queremos que todas as instâncias sejam cumpridas e analisadas. Houve uma irregularidade de ordem material e precisamos que isso seja corrigido”, declarou.
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