A Prefeitura Municipal Do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (SEMOB) entregou o controle total da meia-passagem de transportes ao SETURN (Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal), sem pensar nas graves consequências deste ato, pois agora é o SETURN quem comanda o processo... estudantil e diz quem é estudante e quem tem o direito a meia-passagem em Natal, no mais, o Secretário Adjunto de Transportes Clodoaldo Cabral o responsável por esse processo na SEMOB, não tem acesso ou gerência sobre o sistema de cadastro dos estudantes.
No entanto, é de se espantar, a atitude do secretário adjunto, que mesmo sem exercer qualquer gerencia sobre o sistema de dados dos estudantes, insiste em exigir que as escolas se cadastrem e cadastrem seus estudantes em um sistema que sequer existe, pois o único sistema de dados da SEMOB foi transferido por completo para o SETURN. Portanto surgem as seguintes indagações: que cadastro seria este? O cadastro do SETURN?
Porque complicar um mecanismo que foi simplificado pela Legislação vigente (Lei Municipal 5.556/2004 e 5.670/2005), pois para estas bastaria o estudante apresentar a declaração da escola comprovando estar devidamente matriculado para adquirir sua carteira de estudante e, consequentemente, ter direito, irrestrito, a seus direitos estudantis, Logo a intenção do Secretário Adjunto da SEMOB é burocratizar o processo, retardando ao máximo que a carteira chegue à mão dos estudantes, gerando imensuráveis lucros aos empresários representados pelo SETURN.
Logo se constata que esta burocratização, sem precedentes, se coloca acima da Lei, prejudicando demasiadamente o direito constitucional a meia passagem, favorecendo o setor privado (SETURN) em detrimento do interesse público (Estudantes).
O sistema eletrônico (www.ieegratuita.com.br), o servidor e a senha de acesso ao programa em que as escolas devem cadastrar seus alunos pertencem agora ao SETURN, ou seja, é de uso exclusivo dos empresários, dados públicos sendo gerenciado pelo setor privado.
Atualmente o banco de dados contendo todas as informações dos alunos da rede pública e privada de ensino do município de Natal está hospedada no SETURN o que é inaceitável, além de ilegal. E pelo que se percebe, nem mesmo a Secretária de Mobilidade Urbana de Natal, a Sra. Elequicina Santos, tem planos para que a SEMOB volte a ter o controle total do sistema.
Começou o ano letivo de 2013 e o banco de dados utilizados é o de 2012, retardando o processo de emissão das carteiras do ano em curso, prejudicando diretamente os estudantes, obrigando estes a pagar pela passagem inteira aumentando, significativamente, os lucros das empresas de transporte público.
Ademais, vale o registro que o numero de estudantes, ou melhor, “falsos estudantes” com o sistema de passagem na mão dos empresários, SETURN, cresceu significativamente, comparado a época que este controle era exercido pela prefeitura, e operado pelas entidades estudantis, o que consubstancia na elevação da planilha de custos dos empresários, resultando diretamente no aumento do valor da passagem, argumento este, já experimentado por diversas vezes em Natal.
Vale mencionar, que o aumento do número de estudante é uma prática manipulada pelo SETURN, que distribui carteiras de estudantes para depois bloqueá-las, aumentando assim o numero de estudantes que futuramente irá justificar o aumento da tarifa de ônibus.
Em resumo, o que ocorre em natal é inaceitável, os empresários do setor de transporte público em Natal representados pelo SETURN controlam os dados, emitem e bloqueiam carteira dos estudantes sem qualquer fiscalização do poder público, vetando o estudante a usufruírem da meia passagem que é um direito garantido pela nossa Constituição Federal.
Portanto, só nos resta indagar até quando esta prática ilegal vai prevalecer em nossa cidade? Até quando os interesses dos empresários continuarão sobrepondo os direitos dos estudantes? E até quando o chefe do Executivo, o Ministério Público e o Poder Judiciário vai se omitir diante desta pratica criminosa que gera diariamente incontáveis lucros as empresas de transporte público em Natal.
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