Parnamirim: MPRN recomenda regularização de carga horária de membros do Conselho Tutelar

Legislação determina que conselheiros e funcionários cumpram expediente de 40 horas semanais, mas estavam trabalhando apenas 25 horas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, expediu recomendação para que o 2° Conselho Tutelar do município retome imediatamente o cumprimento da jornada integral de trabalho de membros e servidores. Com isso, os funcionários devem trabalhar 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23).

Segundo visita de inspeção realizada pelo MPRN no dia 16 de janeiro, foi constatado que os membros e servidores do órgão estavam trabalhando em regime de escala desde o dia 8 passado. Uma parte da equipe atuava durante o período matutino, das 8h às 13h, enquanto a outra trabalhava no período vespertino, das 12h às 17h, de modo que cada pessoa estava cumprindo carga horária de apenas 25 horas semanais.

Uma lei municipal determina que os Conselhos Tutelares devem funcionar das 8h às 18h nos dias úteis, com plantões nos fins de semana e feriados. A mesma lei define que cada conselheiro tutelar deve prestar 40 horas de serviço semanalmente.

A Promotoria de Justiça também tomou conhecimento de que os membros e servidores do Conselho passaram a trabalhar em regime de escala em virtude da suspensão do fornecimento de alimentação por parte da Secretaria Municipal e Assistência Social (Semas), que vem ocorrendo desde a última quinzena do mês de dezembro de 2017. No entanto, “esse argumento sustentado pelos membros do Segundo Conselho Tutelar para alterar a jornada diária de trabalho não retira a ilicitude dessa alteração”, destaca trecho da recomendação.

O MPRN reforça ainda que o irregular funcionamento do órgão afronta direitos fundamentais infanto-juvenis, na medida em que é a instituição responsável pelo atendimento das crianças e adolescentes em situação de risco. Ao mesmo tempo, a conduta dos membros e servidores pode configurar ato de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e prejuízo a toda coletividade.

O não cumprimento da jornada devida de 8 horas diárias de serviço também pode configurar o enriquecimento indevido por parte dos conselheiros, “posto que estariam prestando expediente reduzido, mas recebendo dos cofres públicos o equivalente à integralidade da jornada de trabalho, numa clara situação de lesão ao erário”, conforme cita outro trecho do documento.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é o órgão responsável por aplicar medidas de proteção capazes de concretizar os princípios fundamentais à educação, saúde, assistência social, convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Dessa forma, é um serviço público considerado essencial, o que pressupõe a ininterrupção de suas atividades.

O Conselho Tutelar tem o prazo de cinco dias para apresentar as medidas adotadas para garantir o cumprimento da recomendação do MPRN.

‘É o maior momento da minha vida’, diz brasileiro indicado ao Oscar

Foto: Marcus Leoni/Folhapress

Produtor de “Me Chame pelo Seu Nome”, que concorre ao Oscar de melhor filme, o brasileiro Rodrigo Teixeira diz que sente “como se tivesse tomado um soco e desmaiado”. O anúncio foi feito na segunda (23).

“Por mais que isso fosse esperado, é como se eu estivesse anestesiado”, disse ele à Folha, por telefone, de Los Angeles. “É o maior momento da minha vida.”

O filme, que concorre a quatro estatuetas, é uma coprodução entre França, Itália, Brasil e Estados Unidos.

Em cartaz desde a última quinta (18), a obra dirigida pelo italiano Luca Guadagnino narra o envolvimento amoroso entre um adolescente europeu (Timothée Chalamet) e um universitário americano (Armie Hammer), que se hospeda na casa dos pais do primeiro.

Além de melhor filme, “Me Chame pelo Seu Nome” concorre nas categorias de ator (Chalamet), roteiro adaptado e canção original. Os vencedores serão anunciados em cerimônia no dia 4 de março.

Aos 41 anos, o carioca radicado em São Paulo entrou no ramo cinematográfico comprando direitos de adaptação de livros para a tela grande. No Brasil, já financiou longas como “Tim Maia” e Alemão”. No exterior, esteve envolvido na produção de “Frances Ha”, “A Bruxa” e “Patti Cake$”. Seu próximo projeto é “Ad Astra”, filme de James Gray que terá Brad Pitt e Tommy Lee Jones no elenco.

Segundo Teixeira, a indicação ao Oscar de “Me Chame pelo Seu Nome” abre espaço para a importância do “cinema colaborativo”. “Entre todos os indicados, esse é o que tem mais países. É quase uma Copa do Mundo”, diz.

Ele diz que isso pode abrir caminho para produtores brasileiros. “É um filme mais barato do que muitos feitos no Brasil”. “Me Chame pelo Seu Nome”. Sua produtora, a paulista RT Features, financia um terço dos € 3 milhões (R$ 12 milhões) de orçamento total do filme.

Além de Teixeira, outro brasileiro também concorre nesta edição. É o carioca Carlos Saldanha, diretor do americano “O Touro Ferdinando”, que concorre como melhor animação.

Folha de São Paulo

Prefeitura do Natal abre mais de 300 vagas para Cursos Gratuitos de Qualificação Profissional

Nesta segunda-feira (29) e terça-feira (30), a Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), abre inscrições para os Cursos Gratuitos de Qualificação Profissional que fazem parte dos Programas Qualificar Natal e Telecentro.

São 307 vagas distribuídas nos cursos de Recepcionista, Iniciação à Informática, Rotinas Administrativas, Operador de Computador, Espanhol Básico, Vendas, Almoxarifado, Design de Sobrancelhas, Corte de Cabelo, Doces e Salgados e Pintura em Tecido destinadas aos cidadãos atendidos pelas instituições que compõem a Rede Socioassistencial do município, às pessoas que se encontram em situação de desemprego, jovens (a partir de 15 anos) e idosos que almejam a inserção no mercado de trabalho.

“Com a oferta dos cursos de qualificação profissional, a Prefeitura do Natal busca incentivar os participantes para a conquista da autonomia, proporcionando a oportunidade de obter conhecimentos específicos, habilidades e novas atitudes no cotidiano. A ideia é promover a melhoria da renda familiar com alternativas e atividades que possibilitem a inserção no mundo do trabalho”, ressalta a secretária da Semtas, Ilzamar Pereira.

Administrados pelo Departamento de Desenvolvimento e Qualificação Profissional (DDQP), da Semtas, os cursos têm a carga horária composta por até 200 horas/aulas, nos turnos da manhã e da tarde. As inscrições podem ser realizadas presencialmente, nas seguintes unidades: Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda I– Alecrim (Rua Fonseca e Silva, nº 1122), Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda II – Cidade Alta (Rua João Pessoa, nº78), Centro de Referência em Qualificação Profissional – Zona Oeste (Rua Manoel Miranda 1860- Quintas); Centro de Referência em Qualificação Profissional – Zona Norte (Rua Bariri, s/n, Lagoa Azul); no horário das 08h30 às 16h.

No ato da inscrição é necessário levar:

– Identidade

– CPF

– Carteira de Trabalho

— Comprovante de residência (últimos dois meses)

FOTO: Estudante de 17 anos passa em dez vestibulares de medicina e escolhe USP

O estudante Gabriel Baron, recém-saído do ensino médio, conseguiu passar em dez vestibulares de medicina. Dentre as universidades que o aprovaram, estão a USP (Universidade de São Paulo), a Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e a Unesp (Universidade Estadual Paulista).

Além das estaduais paulistas, o campineiro de 17 anos passou na Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), UFF (Universidade Federal Fluminense), PUC (Pontifícia Universidade Católica) de Campinas, PUC-SP, São Leopoldo Mandic, Faculdade de Medicina de Jundiaí e Unifae (Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino), em São João da Boa Vista (SP).

Como optou pela USP (Universidade de São Paulo), já está morando na capital e contou ao UOL que está se adaptando aos poucos, tanto à faculdade quanto à cidade. “Está tudo bastante corrido. É muita coisa nova acontecendo. Mudança de escola, de cidade, mas aos poucos estou me adaptando”, comentou.

Em relação à escolha da faculdade, ele disse que considerou o fato de a USP ser uma das melhores do país e também por ser bastante voltada à pesquisa, área que ele pretende seguir dentro da medicina.

Rotina de estudos

Gabriel seguiu à risca uma rotina de estudos puxada. “Eu tinha aula de manhã, e ficava às vezes até as 17h30. Quando eu chegava em casa continuava estudando. De três a cinco horas por dia. Só parava para jantar e tomar banho. Nos fins de semana, eu costumava estudar umas sete horas por dia”, contou.

Além de estudar pesado, Gabriel conta que neste último ano quase não saía com os amigos e praticamente esqueceu as redes sociais. “Eu saía muito pouco e quase não entrava nas redes sociais. Usava mais para checar coisas relacionadas à minha rotina de estudos”, completou.

Até mesmo a música, o principal hobby de Gabriel foi deixada de lado. “Eu toco piano, saxofone, clarinete e flauta transversal, mas até isso eu abandonei para estudar. Mas valeu muito a pena. Eu esperava passar, mas não em todas. Foi uma sensação indescritível”, concluiu.

Bom aluno

O estudante sempre foi um exemplo de determinação. Até mesmo os professores do Colégio Notre Dame, onde Gabriel estudou desde pequeno, já esperavam que ele teria sucesso no vestibular e falam dele com muito orgulho.

“Ele sempre foi muito focado. Sempre tirou notas altíssimas em todas as disciplinas, mesmo as que ele dizia não ter muita afinidade. Mas o que mais chamava atenção nele era sua performance participativa. Ele participava de tudo: olimpíadas, aulas de aprofundamento, simulados. Tudo o que a escola oferecia, ele aproveitava, e muito bem”, disse Cláudio Panosso, professor de física e coordenador de vestibulares do colégio.

Além disso, o docente destacou a dedicação e o foco de Gabriel. “Ele sempre foi muito focado. Gabriel não começou a se preparar para o vestibular no ano passado. Ele se prepara desde sempre. Ele fez vestibular como treineiro durante o primeiro e o segundo ano do colegial e foi aprovado nas duas vezes. Em cursos menos concorridos, mas foi aprovado. Pra mim, a aprovação nas 10 faculdades não foi grande surpresa. Ele sempre foi um aluno exemplar”, conclui Panosso, que acompanhou a rotina do estudante.

O pai dele, Nivaldo Baron, que é ginecologista e obstetra, contou que ficou muito feliz quando Gabriel escolheu ser médico, mesmo sem nenhum tipo de pressão dentro de casa. “Nós o apoiaríamos para qualquer curso, mas claro que ficamos muito felizes com a escolha dele e do irmão. Ver seus filhos seguindo seus passos com certeza é motivo de muita alegria. Para qualquer pai, isso dá uma sensação de dever cumprido”, disse.

UOL

FOTOS: Buggy fica atolado após tentar passar por obras com tráfego interrompido na Zona Norte

Um buggy ficou preso ao tentar passar na tarde desta terça-feira (23) em um trecho das obras do (pró-transporte) na nova avenida Moema Tinôco no bairro Pajuçara, zona norte de Natal. Mesmo com máquinas e homens no trecho, bugueiro tentou passar, com risco de colidir em máquinas e trabalhadores.

No fim de semana, um acidente com um veículo do tipo reacendeu o debate sobre o cumprimento das normas de segurança.

Confira as fotos:

Vereador defende aprovação de alterações à legislação que beneficiam microempresários em Natal

O vereador de Natal Sueldo Medeiros (PHS) defende que as alterações à legislação municipal que garantem tratamento diferenciado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em Natal sejam deliberadas com celeridade pela Câmara Municipal. Ele acredita que a aprovação do pacote proposto pelo Sebrae-RN ainda no primeiro semestre de 2018 é forma concreta de o legislativo fomentar emprego e renda na capital.

De acordo com o parlamentar, as alterações apresentadas pelo Sebrae-RN e que contam com o apoio da Fecomércio, da Federação das Associações Comerciais, da CDL Natal, da CDL Jovem, da Facern e da FCDL constituem um passo importante para o desenvolvimento da cidade, por meio do estímulo ao empreendedorismo e às pequenas empresas.

“Embora Natal já conte com a Lei nº 6.025/2009, que trata do tema, essa legislação necessita de atualizações importantes, principalmente no que diz respeito à desburocratização. As mudanças apoiam o empreendedorismo e o pequeno empresário e abrem portas para a recuperação econômica. Para termos uma ideia, somente em Natal, há 80 mil empresas inscritas no Simples, o que comprova o potencial das mudanças propostas”, comenta ele.

Ainda de acordo com o vereador, as alterações a serem deliberadas pela Câmara viabilizam a criação de uma rede municipal de políticas de desenvolvimento, o estímulo à educação empreendedora e incentivos tributários e de infraestrutura.

Sueldo Medeiros reforça que a Câmara deve estar sensível às necessidades da classe produtiva e principalmente atenta às possibilidades de geração de novas vagas de trabalho em Natal, reduzidas devido à crise econômica nacional, cujos efeitos foram sentidos na capital potiguar.

As mudanças foram apresentadas ao prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), e estão sendo estudadas por setores da Prefeitura, antes de serem enviadas para o legislativo municipal.

Entenda como vai ser o julgamento de Lula no Tribunal da Lava Jato

Leandro Paulsen, João Pedro Gebran Neto e Victor Laus. Fotos: TRF4

POR ESTADÂO

O julgamento da apelação criminal do ex-presidente Lula – condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – e mais seis réus terá início às 8h30 da quarta-feira, 24, na sala de sessão da 8.ª Turma, na sede do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), em Porto Alegre. O processo será o único julgado nesta sessão, a primeira da 8.ª Turma em 2018.

As informações foram divulgadas pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.

Caso confirmada a condenação de Lula, a determinação de execução provisória da pena pelo TRF4 só ocorrerá após o julgamento de todos os recursos do segundo grau.

Os recursos possíveis são os embargos de declaração, utilizados pela parte com pedido de esclarecimento da decisão, e os embargos infringentes. Este último só pode ser pedido quando a decisão for por maioria e ‘tenha prevalecido o voto mais gravoso ao réu’.

Por meio deste recurso o réu pode pedir a prevalência do voto mais favorável.

Os embargos infringentes são julgados pela 4.ª Seção do TRF4, formada pelas 7.ª e 8.ª Turmas, especializadas em Direito Penal, e presidida pela vice-presidente da Corte.

O processo envolve o suposto favorecimento da Construtora OAS em contratos com a Petrobrás.

A força-tarefa da Operação Lava Jato sustenta que a empreiteira pagou propina de R$ 3,7 milhões ao PT e ao ex-presidente, por meio do apartamento triplex do Guarujá e do depósito do acervo presidencial.

As imputações são de corrupções ativa e passiva e de lavagem de dinheiro.

Esta será a 24.ª apelação julgada pela Corte federal contra sentenças oriundas da Operação Lava Jato. A condenação de Lula chegou ao Tribunal em 23 de agosto.

Além de Lula, recorreram da sentença de Moro o ex-presidente da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho – condenado a 10 anos e 8 meses de prisão -, o ex-diretor da área Internacional da empreiteira, Agenor Franklin Magalhães Medeiros (6 anos), e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto, absolvido em primeira instância, mas que requer troca dos fundamentos da sentença.

O Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição em primeira instância de três executivos da OAS: Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Hori Yonamine.

A sessão começa com a abertura do presidente da 8.ª Turma, desembargador federal Leandro Paulsen.

Após, o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, faz a leitura do relatório do processo. Em seguida, ocorre a manifestação do Ministério Público Federal que, levando em conta que recorre quanto à situação de diversos réus, terá o tempo de 30 minutos.

Depois, é a vez dos advogados de defesa, com tempo máximo de 15 minutos cada réu.

Ao todo será disponibilizada uma hora para o conjunto das sustentações orais da defesa, de modo que possam reforçar oralmente, nesta sessão, suas razões e seus pedidos.

A seguir, Gebran lê o seu voto e passa a palavra para o revisor, desembargador Leandro Paulsen, que dá o voto.

Paulsen é seguido pela leitura de voto do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus.

Paulsen, que é o presidente da turma, proclama o resultado.

Pode haver pedido de vista. Neste caso, o processo será decidido em sessão futura, trazido em mesa pelo magistrado que fez o pedido.

Lula diz que juízes do TRF-4 não poderão fazer seu ‘julgamento político’ e vê adesão à sua tese nas ruas

Enquanto voava para Porto Alegre, na véspera da decisão que vai definir os rumos da eleição de 2018, Lula fez uma análise sobre o próprio futuro. Disse aos aliados que seu “julgamento político” não será feito pelos três juízes do TRF-4 que dirão, nesta quarta (24), se ele deve mesmo ser condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. O petista ressaltou apoios que recebeu nos últimos dias, disse que sua versão ganhou aderência e garantiu que sua história não terminaria ali.

Lula ressaltou que está “muito feliz” por acreditar que está “ganhando a batalha na sociedade” –o que tem sido mostrado, segundo ele, pelas pesquisas de intenção de votos.

O ex-presidente não esboçou euforia, ansiedade ou irritação aos companheiros de partido. Enumerou todos os veículos de comunicação do exterior que, considera, publicaram artigos que contemplaram sua visão sobre a disputa jurídica na Lava Jato.

Lula também listou os especialistas que, ressaltou, sem que ele pedisse, criticaram a sentença de Sergio Moro.

Juízes e integrantes de cortes superiores que opinaram sobre o julgamento avaliam que é nula a possibilidade de não haver qualquer divergência entre os três titulares da turma do TRF-4 que vai julgar Lula. Ao menos na dosimetria das penas, dizem, haverá desencontro. Muitos apostam em 2 a 1.

PAINEL / FOLHA

ENTENDA: Decisão desta quarta no TRF4 deve ter impacto na eleição

ZERO PARA O RN: TCU abre auditoria para investigar empréstimos a Estados e municípios

ESTADÃO CONTEÚDO

Os empréstimos concedidos por bancos públicos federais a governadores e prefeitos entraram na mira do Tribunal de Contas da União (TCU), que prepara uma auditoria para investigar essas operações, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

O caso mais grave é o da Caixa, que no ano passado desembolsou R$ 3,4 bilhões a Estados e municípios, a maior parte sem garantia da União, o que é mais arriscado para o banco estatal.

O TCU avalia que há risco de que um possível calote respingue nos cofres do Tesouro, único acionista da Caixa, gerando custos para a União no momento em que o País vive uma grave crise fiscal. A auditoria deve incluir operações feitas no ano passado e em anos anteriores. O temor cresceu depois que o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, admitiu o uso político dos empréstimos da Caixa pelo governo como moeda de troca para conquistar o apoio de governadores à reforma da Previdência.

A Corte de contas já estava fazendo uma auditoria para investigar outras operações envolvendo governos estaduais e o Tesouro Nacional. Estados em grave situação financeira, e com alto risco de calote, foram autorizados a tomar empréstimos com garantias dadas pelo Tesouro. O Rio, por exemplo, conseguiu financiamentos de bancos públicos entre 2012 e 2015 e começou a dar o calote no ano passado, obrigando a União a honrar os pagamentos. Essa primeira investigação motivou o atual governo a revogar a norma que abriu caminho para essas operações.

Agora, a intenção dos técnicos do TCU é avaliar a postura dos bancos na concessão desses empréstimos, principalmente diante da “solução” encontrada por eles para driblar o endurecimento das regras do Tesouro, de conceder financiamentos sem garantia da União. Essas operações não são ilegais, mas têm maior risco. O temor do TCU é que uma dose exagerada desses empréstimos pode comprometer a saúde financeira das instituições e onerar a União.

A Caixa, por exemplo, já enfrenta dificuldades e precisará adotar medidas para reforçar o capital – caso contrário, seria obrigada a reduzir os desembolsos em 2018, ano eleitoral. Mesmo assim, ela é a única entre os três principais bancos públicos que tem aumentado sua exposição a Estados e municípios.

Dados do terceiro trimestre de 2017 mostram que a Caixa ampliou sua carteira de crédito nas mãos de governos estaduais e municipais em 6,7% em relação a um ano antes, para R$ 35,2 bilhões. Enquanto isso, BNDES e Banco do Brasil mantiveram sua exposição a Estados e municípios praticamente estáveis ou até reduziram o valor da carteira. O BNDES tem R$ 49 bilhões emprestados para os governos regionais, e o BB, R$ 37,4 bilhões.

No caso de operações com aval da União, eventual prejuízo causado pela inadimplência é coberto pelo Tesouro em questão de dias. Já em transações sem garantias da União, o banco negocia diretamente com Estados e municípios as garantias envolvidas (geralmente receitas futuras de tributos) e precisa acioná-las em caso de calote.

O tema tem sido discutido por diferentes áreas na corte de contas. Com o diagnóstico em mãos, os técnicos podem fazer recomendações para resguardar os bancos e minimizar os riscos para a União.

Dos R$ 3,4 bilhões emprestados pela Caixa no ano passado a Estados e municípios, R$ 2,12 bilhões foram para Piauí, Pernambuco, Pará e Goiás, e outro R$ 1,3 bilhão beneficiou 15 municípios. A maior parte das operações foi feita sem garantia da União. Já o BB emprestou R$ 2,3 bilhões a Estados, sendo a maior parte com garantia do Tesouro, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O BNDES chegou a ser usado no passado para operar uma linha de crédito de R$ 20 bilhões aos Estados, mas tem diminuído o volume de financiamento.

Caixa e BNDES não responderam. O BB informou que todos os empréstimos concedidos pela instituição a governos de Estados “possuem aval do Tesouro ou garantias com níveis de liquidez e de segurança semelhantes.”

Relator no TRF4 faz resumo sobre ação de Lula e nega questão de ordem da defesa

Ao começar hoje (24) o julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Netto, fez um resumo da ação e negou questão de ordem apresentada pela defesa que pedia mais tempo de fala.

A apelação é contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do triplex do Guarujá – aplicada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, em Curitiba (PR).

Gebran detalhou o que diz a sentença e o que alegam as defesas. O relator também leu a manifestação do Ministério Público Federal, que pediu a rejeição das alegações das defesas, o aumento da pena de Lula e recorreu da absolvição do ex-presidente em relação ao crime de lavagem de dinheiro referente ao acervo presidencial.

O advogado de Lula, Cristiano Zanin, apresentou questão de ordem questionando o tempo da acusação e pedindo mais tempo para a defesa. No entendimento de Zanin, a acusação teria quase uma hora para a manifestação, sendo 30 minutos para o Ministério Público Federal, mais 10 minutos para o assistente da acusação, advogado René Dotti, vinculado à Petrobras, e mais 10 minutos para uma defesa que aderiu à tese da acusação.

Mas o desembargador Leandro Paulsen esclareceu que a acusação terá o prazo de 30 minutos, sendo 20 minutos para o Ministério Público Federal e 10 minutos para o advogado assistente da acusação, vinculado à Petrobras. E os advogados terão 15 minutos cada.

Com o encerramento da leitura do parecer, o julgamento seguiu com as manifestações do Ministério Público Federal e das defesas. Além de Lula, o processo tem outros seis réus: três executivos da OAS; o ex-presidente da empreiteira, José Aldemario Pinheiro Filho; o ex-diretor da Área Internacional da empreiteira Agenor Franklin Magalhães Medeiros e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto.

Agência Brasil

Presidente da CUT-MS é preso em ônibus clandestino durante fiscalização no RS

Ônibus clandestino que transportava grupo para julgamento do recurso de Lula em Porto Alegre (Foto: Divulgação/PRF)

O presidente da Central Única dos Trabalhadores do Mato Grosso do Sul (CUT-MS) foi preso pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Brigada Militar na manhã desta quarta-feira (24), durante fiscalização em Montenegro, na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Conforme a PRF, o ônibus alugado pela CUT-MS era clandestino. Estava com as licenças da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vencidas. Quarenta e sete pessoas estavam no veículo.

A abordagem foi realizada em meio à fiscalização dos veículos que se deslocam à capital gaúcha para acompanhar o julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

No ônibus abordado, os policiais verificaram que o presidente da CUT-MS, Genilson Duarte, estava com mandado de prisão em aberto desde o ano passado, por desobediência.

O veículo foi apreendido, e os passageiros foram encaminhados para outros veículos que se deslocavam para Porto Alegre. Genilson foi conduzido para a Polícia Civil.

G1

São Gonçalo: exigência em lei sobre licitação de transporte de passageiros é considerada inconstitucional

Uma decisão do desembargador Ibanez Monteiro ressaltou que os processos licitatórios devem ser normatizados com igualdade de condições entre os participantes e que não devem, desta forma, exigir nada além de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O entendimento se refere a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral de Justiça, a qual argumentou como sendo inconstitucionais os artigos 8º e 9º da Lei nº 1.284/2011, do Município de São Gonçalo do Amarante.

Segundo o Ministério Público, os dispositivos afrontam aos artigos 26 e 112, parágrafo 2º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, na medida em que exigem, para uma licitação relacionada ao setor de transporte de passageiros, a obrigatoriedade para o concorrente permissionário ser associado a uma entidade cooperativa.

“O texto constitucional garante aos concorrentes, em processo de licitação, igualdade de condições, por risco de afetar a isonomia e o caráter competitivo, imprescindíveis aos procedimentos licitatórios”, esclarece o desembargador Ibanez Monteiro.

A decisão apontou ainda que, embora a Constituição Estadual apoie e estimule o cooperativismo, não se pode confundir com obrigar, exigir, impor associação a quem quer que seja, uma vez que o artigo 8º, da Carta Magna assegura a liberdade do direito de associação.

“Assim, os dispositivos impugnados, ao exigirem vinculação obrigatória a uma entidade cooperativa, aos que pretendem ser permissionários de transporte público em São Gonçalo do Amarante, acabam por afrontar os princípios da livre associação, da isonomia e do caráter competitivo das licitações, estando, pois, em dissonância com a Constituição Estadual”, ressalta o relator da Ação.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2014.016811-6)

TJRN

UFRN abre inscrições para pós em Alfabetização

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) está com inscrições abertas até 16 de fevereiro para o Processo Seletivo do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Alfabetização + Neurociências: Interfaces na Educação Integral. A turma I tem início em fevereiro no campus Central da UFRN.

O curso destina-se aos professores, coordenadores, gestores da educação infantil, do ensino fundamental e demais profissionais de áreas afins interessados em adquirir conhecimentos teóricos e práticos atualizados acerca da alfabetização. Poderão se inscrever graduados em pedagogias e nos demais cursos de áreas afins a alfabetização.

Estão sendo ofertadas 70 vagas. As inscrições são realizadas via Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa), preenchendo a Ficha de Inscrição, pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 120 e postagem da documentação descritas no edital.

A seleção será realizada com base na análise dos currículos dos candidatos, obedecendo aos critérios descritos no edital, sendo os resultados publicados no Sigaa da UFRN. Para mais informações consultar o edital aqui.

Com informações da UFRN

Mulher morre ao sofrer choque elétrico após colocar celular para carregar em PE

Uma mulher de 30 anos, identificada como Gercica Bárbara da Trindade, morreu vítima de um choque elétrico na noite da quarta-feira (17) em Santa Cruz do Capibaribe, Agreste de Pernambuco. De acordo com a Polícia Militar, ela havia colocado o celular para carregar e recebeu uma descarga elétrica enquanto usava o aparelho.

Ainda segundo a PM, os paramédicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram até o local, mas a mulher já estava morta. O caso ocorreu no bairro São José.

O corpo da vítima foi encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML) de Caruaru. O caso foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil do município.

Ao G1, o delegado Julio Porto informou que a mulher também sofria de problemas de saúde, e que um exame tanatocópico será realizado para confirmar a causa da morte.

G1

Socorro fiscal RN: deputados aprovam projetos e comissões temáticas seguem com demais análises

Depois de seguir o trâmite das Comissões Temáticas da Casa e de ser amplamente discutidas, as mensagens governamentais 179 e 182 foram aprovadas pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (18). A 179 trata da Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN), anteriormente denominada Fundac, e recebeu quatro emendas da sua relatora na CCJ, deputada Larissa Rosado (PSB).

A mensagem 182 permite a utilização, para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e a seus dependentes, das aplicações a vencer nele elencadas. Cumpre ressaltar que a proposta contempla a obrigação de retorno ao FUNFIRN, até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte.

Na discussão, vários deputados se posicionaram contra: Mineiro, Kelps Lima, Souza Neto, George Soares, Hermano Morais e Marcia Maia. O resultado da votação foi de 14 votos favoráveis e 9 contrários.

Na mensagem 179 a deputada Larissa Rosado encartou as seguintes emendas: pela não absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); data da implantação do plano de cargos, trazendo a segunda parcela da implantação do plano, que é 40%, para o mês de outubro de 2018; emenda para que os técnicos contratados como cargos comissionados não sejam demitidos antes de que o Governo realize o concurso da fundação e emenda substituindo o termo subsídio por vencimento.

“A emenda deixa os servidores da antiga Fundac protegidos. Eles terão a progressão de carreira protegidos por essa emenda”, disse a relatora.

ALRN

Reajuste da aposentadoria acima do mínimo é publicado no Diário Oficial

A partir de 1º de janeiro de 2018, segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo passam a ter o benefício reajustado em 2,07%, conforme portaria do Ministério da Fazenda publicada nessa quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. O teto previdenciário passa a ser R$ 5.645,80.

O texto também estabelece novas faixas de contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de trabalhadores empregados, domésticos e avulsos. São elas: 8% para os que ganham até R$ 1.693,72; 9% para quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90; e 11% para os que ganham entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.

As alíquotas — relativas aos salários pagos em janeiro — devem ser recolhidas apenas em fevereiro.

O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte –, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida será de R$ 954.

Também terão o valor de R$ 954 os benefícios da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.908,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ 45 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 e de R$ 31,71 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 e igual ou inferior a R$ 1.319,18.

O Ministério da Fazenda informou que os recolhimentos feitos em janeiro — relativos aos salários de dezembro passado — ainda seguem a tabela anterior.

R7, com Agência Brasil

Assaí Atacadista é condenado pela 10ª Vara do Trabalho de Natal a regularizar o trabalho em câmaras frias

O supermercado Assaí Atacadista foi condenado pela 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN a não utilizar os promotores de vendas e empregados de outros setores nas suas câmaras frias. A sentença reconheceu que, nesses locais, há o risco frio, ainda que o ingresso seja intermitente, isto é, não seja contínuo, pois há a habitualidade do ingresso nesses ambientes muito frios, o que representa acentuado risco de doenças ocupacionais.

Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), foram apresentados relatórios de fiscalizações realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) no Rio Grande do Norte, que demonstraram que a empresa descumpria diversas normas de saúde e segurança do trabalho e exigia, com habitualidade, a prestação de serviços em horas extras, embora a atividade seja insalubre, além de não computar a hora noturna, de forma reduzida, evitando, assim, o pagamento de horas extras.

Os relatórios de fiscalização, assinados pelo auditor fiscal do Trabalho Joel Dantas, indicaram a ausência de “camaristas” nos quadros de empregados da empresa, que determina que os empregados de diversos setores e, inclusive, promotores de vendas de empresas fornecedoras, exerçam atividades inerentes à função de camarista. O supermercado também permitia o ingresso indiscriminado de trabalhadores em suas câmaras frias, sem conceder pausas necessárias para a recuperação térmica e sem pagar o adicional de insalubridade.

Durante a instrução da ação, foi realizada perícia judicial, acompanhada pelo analista pericial do MPT, Lucio Flávio Avelar. O perito judicial constatou que as atividades insalubres nas câmaras frias eram realizadas por operadores de empilhadeira, chefes e operadores de loja sem que os exames necessários para a prevenção das doenças relacionadas ao frio fossem realizados, além de não haver o reconhecimento do risco frio nos exames médicos periódicos. Foi constatado, ainda, o fornecimento insuficiente de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) aos empregados que trabalham nas câmaras frias, a falta de fiscalização do uso desses equipamentos e ausência de mecanismo de controle de acesso e de tempo de permanência no interior das câmaras frias.

De acordo com a procuradora regional do MPT/RN Ileana Neiva, que assina a ação conjuntamente com o procurador regional Xisto Tiago de Medeiros e com o procurador Francisco Marcelo Almeida Andrade, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto ao fato de que não importa a denominação que se dê ao ambiente artificialmente frio, os empregados que laboram em ambientes frios ou que transportam mercadorias de dentro para fora desses ambientes, e vice-versa, têm direito ao intervalos para recuperação térmica e ao pagamento do adicional de insalubridade.

Para o juiz Zéu Palmeira Sobrinho, que proferiu a sentença, o Assaí Atacadista “descumpria normas relativas ao ingresso de trabalhadores em câmaras frias, permitia a atuação de empregados de outras empresas na função de camarista, não contava com a adoção das normas de saúde e segurança do trabalho e do programa de controle médico de saúde ocupacional específico para a categoria”. A condenação fixou prazo de 60 dias para que a empresa adote as diversas medidas necessárias ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, caso insista no desrespeito.

Obrigações da sentença – Dentre as medidas impostas, estão a de permitir apenas o ingresso nas câmaras frias de resfriamento e congelamento dos empregados que exerçam a função de camaristas que estejam com os equipamentos de proteção individual completos e em perfeito estado de conservação, que tenham sido submetidos a exames médicos que atestem a sua aptidão para ingressar em câmaras frias; pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20%) a esses profissionais, concedendo pausas para recuperação térmica; reelaborar o programa de prevenção de riscos ambientais, para avaliar corretamente os riscos laborais, por setor de trabalho, e refazer as medições de temperatura no supermercado.

Além disso, deve a empresa reelaborar o programa de controle médico de saúde ocupacional, para a detecção precoce dos casos de LER/DORT e para proceder à correta emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), afastando do posto de trabalhado o empregado doente, com seu encaminhamento ao INSS; manter atualizados os prontuários clínicos individuais dos seus empregados; não permitir a movimentação de cargas com peso elevado por um só empregado e fornecer os meios mecânicos e elétricos para o seu transporte, além de treinar os empregados para o transporte de cargas; reelaborar análise ergonômica do trabalho, com mudanças no mobiliário e na organização do trabalho dos operadores de caixa, inclusive com a contratação de empacotadores para auxiliá-los e a não exigência de horas extras, dado o risco de lesões por esforço repetitivo que existe nessa atividade; não efetuar descontos por falta de dinheiro nos caixas, salvo se pagar a gratificação de quebra de caixa; e exigir que as empresas contratadas adotem normas de saúde e segurança do trabalho.

Em virtude do dano à saúde dos empregados e considerando o porte econômico da empresa e a extensão do dano causado, a sentença inclui determinação de pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de 20 milhões de reais, a ser revertido a entidades sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, educação, fiscalização, profissionalização e assistência social, indicadas pelo MPT, ou ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

MPT-RN