TRF-5 mantém Fernandinho Beira-Mar em Mossoró sem contato físico com visitas e outros detentos

Fernandinho Beira-Mar transferido do presídio federal em Rondônia para o Rio Grande do Norte (Foto: Arquivo.Reprodução/TV Globo)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife, decidiu, nesta terça-feira (16), manter Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), na Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS), no Rio Grande do Norte. Com essa decisão da segunda turma do TRF-5, o presidiário permanece isolado em uma cela individual, recebendo visitas semanais sem contato físico, por meio do parlatório, e usufruindo de banho de sol separado dos outros detentos.

Incluído no RDD por 360 dias enquanto estava na Penitenciária Federal de Porto Velho (PFPV), em Rondônia, a defesa recorreu contra a decisão judicial após ele ser transferido para a PFMOS, em maio de 2017. Segundo a determinação do magistrado, o preso mantinha o comando sobre organizações criminosas e detinha o controle do tráfico de drogas e de outras atividades criminosas em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

Segundo o TRF-5, a defesa de Fernandinho Beira-Mar argumentou que a medida seria irregular, já que ele fora incluído no RDD pelo juiz corregedor de Porto Velho, e não de Mossoró. Além disso, a rigidez de regras estipuladas para o cumprimento do RDD também foi um argumento utilizado por quem defende o presidiário para recorrer da decisão.

No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou ao TRF-5 um parecer argumentando que a inclusão dele no RDD da penitenciária potiguar era regular, por se tratar de “criminoso que oferece alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal e da sociedade”.

Segundo o MPF, as regras estabelecidas para o RDD em que Fernandinho Beira-Mar foi incluído precisavam ser mais rígidas para impedir que ele continuasse a praticar crimes, mesmo estando preso. De acordo com o órgão, “ele se comunicava facilmente com os demais integrantes da organização criminosa sob seu comando durante o banho de sol, nas visitas íntimas e no contato com outros detentos”.

O G1 tenta contato com a defesa de Fernandinho Beira-Mar para repercutir a decisão do TRF-5.

G1-PE

Polícia teme que o PT “produza” um cadáver dia 24 em Porto Alegre

Autoridades de segurança estão prevenidas sobre a forte possibilidade de o PT promover manifestações violentas, no próximo dia 24, o “dia de fúria” contra a Justiça, provocando policiais gaúchos a tentar “produzir um cadáver”. Só a comoção provocada por uma morte, na concepção de porraloucas petistas, poderia inibir a condenação de Lula por corrupção no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de Porto Alegre.

As forças de segurança estão cientes de que os manuais de agitação e propaganda preconizam a fabricação de cadáver, em casos extremos.

“Tudo o que o PT mais deseja, na situação atual, é um cadáver”, adverte experiente analista de inteligência de órgão de informações.

A “palavra de ordem” de ódio foi da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, incitando a violência: “Para prender o Lula, vai ter que matar gente”.

Não há manipulação no processo contra Lula. Sérgio Moro o condenou a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção, simples assim.

Por Cláudio Humberto

Sociedade de Propósito Específico transformará o lixo do antigo aterro sanitário de Cidade Nova

Alex Régis

“Vamos dar um grande passo para uma cidade mais sustentável sob os pontos de vista social, ambiental e econômico”, assinalou o prefeito Carlos Eduardo ao assinar, na manhã desta terça-feira (16), o contrato de criação da Sociedade de Propósito Específico, que sela a parceria entre a Prefeitura de Natal, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), com a empresa Reusi Tecnologia, tendo a finalidade de transformar o lixo do antigo aterro sanitário de Cidade Nova em energia elétrica, combustível e madeira sintética, com o reaproveitamento e exploração comercial dos resíduos sólidos.

Na ocasião, o chefe do executivo municipal lembrou que foi na gestão dele que o lixo do aterro sanitário da capital foi transferido para o Aterro Sanitário da Região Metropolitana, localizado no município de Ceará-Mirim. “Foi um grande avanço. Separamos, ainda, o lixo doméstico do hospitalar. Vamos dar celeridade e dinamismo às licenças ambientais e à execução do projeto”, frisou o gestor.

De acordo com o levantamento feito, o lixo enterrado em Cidade Nova até 2004, quando o lixão foi encerrado, é de aproximadamente cinco milhões de toneladas, permitindo uma exploração comercial de cerca de 20 anos, gerando receitas na ordem de R$ 200 milhões de reais ano. Na sociedade, a Urbana ficará com 49% do lucro aferido, que será aplicado no pagamento de dívidas com a Justiça Federal (40%); pagamento de dívidas com obrigações previdenciárias (15%); pagamento de dívidas com fornecedores (5%) e na manutenção e execução de investimentos na empresa (20%).

Para o procurador geral do Município, Carlos Castim, a criação da Sociedade é um marco divisor de águas no tratamento do lixo urbano e ambiental em Natal. “Concluímos a etapa de construção jurídica do processo e agora chegamos à primeira fase final de assinatura do contrato. A Sociedade vai trazer um impacto positivo para a cidade. Foi um trabalho coletivo entre e Procuradoria, a Urbana e a empresa Reusi”, disse o procurador.

Carlos Castim explicou que desde 2016 foram iniciados os estudos para a viabilidade do projeto. No primeiro momento, o executivo municipal apresentou a iniciativa ao juiz federal Marco Bruno de Almeida Clementino. O magistrado é responsável pela apreciação de ações judiciais que envolvem dívidas da Urbana na ordem de R$ 160 milhões de reais. De acordo com o procurador, ao tomar conhecimento do projeto o juiz encampou a ideia e desde então tem sido um entusiasta do reaproveitamento dos resíduos sólidos, pois vislumbrou uma forma da quitação das dívidas e da retomada da viabilidade econômica da Urbana.

O presidente da empresa Reusi Tecnologia, Luiz Carlos Fantini, elogiou o pioneirismo de Natal, enfatizando que o projeto fora apresentado a diversas prefeituras e nenhuma topou encampar o mesmo. Segundo ele, a madeira oriunda do lixão permitirá a realização de um trabalho social, inclusive com a vinda de empresas de movelaria para o município: “Natal está dando uma grande contribuição para o Brasil. A prefeitura acreditou no projeto e isso será transformador, uma vez que vai gerar tributo para o município por intermédio de ISS. Isso será um diferencial”.

Com a assinatura do contrato de criação da Sociedade de Propósito Específico, o próximo passo é aprovar as 15 licenças ambientais junto ao Idema, o que deverá durar cerca de um ano. A Urbana calcula que vencidas todas as etapas, o projeto começará a ser executado no período de um ano e meio a dois anos.

Em ato no Rio, Lula ataca presidente do TRF4

FOLHAPRESS

O ex-presidente Lula usou parte de seu discurso em evento no Rio na noite desta terça-feira (16) para atacar o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente do TRF4, tribunal que julgará o petista em segunda instância.

Lula disse que Flores é bisneto do coronel que ordenou a invasão de Canudos, na Bahia, no final do século 19, e que resultou na morte do líder local Antônio Conselheiro.

“Esse cidadão é bisneto do general que invadiu Canudos e matou Antônio Conselheiro. Talvez ele ache que eu seja cidadão de Canudos”, disse Lula.

Segundo o site do TRF4, o desembargador é trineto do coronel Tomás Thompson Flores, que teve atuação destacada na Guerra dos Canudos, quando foi o comandante de uma das tropas do Exército Brasileiro enviada para o interior da Bahia.

O presidenciável discursou em evento organizado em apoio a permanência de sua candidatura, no teatro Oi Casagrande, no Leblon, zona sul do Rio. Lula falou a uma plateia de artistas e intelectuais. O teatro, com 976 lugares, estava lotado.

A menção a Flores ocorreu depois que Lula disse que não faria críticas aos juízes de Porto Alegre, justamente porque não os conhecia. O ex-presidente disse achar estranho que em seis dias Flores tenha alegado ter conseguido ler todas as páginas do processo.

“Eu acho estranho um juiz dizer que não leu a sentença do Moro, mas dizer acreditar que ela é irretocável”, disse.

Lula criticou ainda o juiz Sergio Moro, que o condenou por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do triplex a seis anos e seis meses de prisão. Também direcionou críticas aos procuradores e delegados da Lava Jato que atuaram especificamente nas investigações do inquérito que o ex-presidente faz parte. Ele chegou a dizer que eles mereceriam ser exonerados.

Lula também aproveitou para criticar a imprensa e a chamada elite brasileira que, segundo ele, teria proporcionado o que ele considerou como golpe contra a presidente Dilma Rousseff.

Ele aproveitou para criticar o deputado Jair Bolsonaro (PSC), que está em segundo lugar nas pesquisas de opinião. Segundo Lula, depois de incitar a oposição contra Lula e Dilma, a imprensa teria criado o ambiente para o surgimento da candidatura de Bolsonaro.

“Será que depois que eles extirparam os ‘tumores’ que eram eu e Dilma eles não pensaram que ia surgir uma coisa como o Bolsonaro.”, questionou.

Lula comentou as reportagens sobre Bolsonaro.

“O Bolsonaro vai agora comer o pão que o diabo amassou. A mídia vai fazer com ele o que tentou fazer comigo durante anos sem encontrar nada”, disse.

Entre os atores presentes estavam Osmar Prado, Herson Capri, Bete Mendes, Cristina Pereira, Tonico Pereira, Gregório Duvivier, Dira Paes, Chico Dias e Mônica Martelli. O ator Antônio Pitanga foi acompanhado de sua mulher, a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).

Também participaram do evento os sambistas Noca da Portela e Beth Carvalho, que compareceu de cadeira de rodas em razão de um problema de saúde. A escritora Conceição Evaristo, a filósofa Marcia Tiburi, e o escritor Eric Nepomuceno também participaram.

O coordenador-geral do MTST Gulherme Boulos, o produtor de cinema Luiz Carlos Barreto e diretor teatral Aderbal Freire Filho estiveram no evento, assim como o ex-prefeito do Rio Saturnino Braga.

O ex-ministro Celso Amorim foi ovacionado pela plateia que cantou “Eô eô, Amorim governador”, num sinal de que haveria apoio a uma eventual candidatura do ex-chanceler para o governo do Estado do Rio.

A presidente do PT, Gleisi Hofman, sentou-se ao Lado de Lula no palco.

Lula discursou para uma platéia lotada no teatro Oi Casagrande, que tem 976 lugares.

Do lado de fora, no fim da tarde, um grupo de cerca de cem apoiadores de Lula aguardavam sua chegada com bandeiras e camisas vermelhas. Do outro lado da rua, um grupo de oposição também compareceu após convocação nas redes sociais.

De início, apenas 20 pessoas gritavam palavras de ordem e estendiam cartazes pedindo a prisão de Lula. Logo os grupos de apoio e oposição se igualaram em número.

Apesar disso, não foram registradas maiores desavenças. Sempre que um integrante de um dos lados atravessava a rua para provocar os rivais, a polícia afastava os que estavam com ânimos mais exaltados.

Estacionamentos da capital devem oferecer carência mínima de 15 minutos sem cobrar

Os estacionamentos da capital potiguar estão obrigados a oferecer carência mínima de 15 minutos sem cobrar. A determinação é fruto da Lei 6747, de autoria do vereador Kleber Fernandes, sancionada pelo Executivo Municipal no final do mês de dezembro.

A ideia, segundo o autor da lei, é garantir equidade sobretudo aos idosos, consumidores com mobilidade reduzida, seja ela temporária ou permanente, entre outras.

“Este tempo de carência é fundamental para evitar, por exemplo, que o consumidor que dá várias voltas no estacionamento sem encontrar vaga e, por isso, desiste de parar, não acabe tendo que pagar sem nem mesmo ter usar o serviço. Outro público que também será diretamente beneficiado são as pessoas, por exemplo, que precisam desembarcar idosos, cadeirantes ou crianças que estejam em cadeirinhas”, lembrou Kleber Fernandes.

O vereador explicou que a lei prevê ainda a obrigatoriedade de tabelas de preços antes da cancela de estacionamento para que o consumidor tome conhecimento dos valores cobrados, assim como o valor da fração de cada hora extra ultrapassada.

Desembargadores do caso Lula sofrem ameaças ‘como nunca se viu’

De acordo com o presidente da associação, Roberto Veloso, as ameaças que estão sendo feitas aos desembargadores envolvidos no julgamento e aos prédios públicos estão tomando uma proporção ‘que nunca se viu no Brasil’. Veloso se reuniu com a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, e terá uma reunião com o ministro da Justiça, Torquato Jardim. Veloso conversou com a produtora do Jornal da Record Myrcia Hessen.

— Ameaças a juízes não são frequentes e esse caso está tomando uma proporção que nunca se viu no Brasil, de grandes proporções que está se querendo dar com convocação de militantes e da população para fazer pressão e até se chegar às vias de fato. Isso nós não podemos conceber. Vivemos numa democracia e existe um devido processo legal com a possibilidade de recursos. Porque então está se partindo para a violência?

Após a reunião com Cármen Lúcia, Veloso disse que irá mandar um ofício para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o reforço da segurança dos prédios públicos. E para a segurança dos magistrados, irá conversar com o ministro da Justiça.

— Uma das principais questões que Ajufe defende e defenderá sempre é a independência dos juízes de proferirem suas sentenças. O Brasil é pródigo em recursos então caso haja condenação há a possibilidade de recursos. E o deferimento da candidatura do que está sendo acusado pelas práticas de crimes será feito pelo TSE em agosto, então não precisa esse alarde que está sendo feito agora. Há um caminho processual muito grande a ser percorrido. A magistratura precisa ter condições de independência e tranquilidade para proceder o julgamento que está em questão.

R7

Eleição de 2018 vai bater recorde de candidatos a presidência do Brasil

A eleição presidencial de 2018 deve bater o recorde de 1989, no número de candidatos a presidente da República. Até agora já são 18 os pré-candidatos ao Planalto, incluindo nomes que se deixaram “lançar”, como o ex-presidente Lula (PT), o deputado Jair Bolsonaro (PSC), e outros como o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, deputado Rodrigo Maia (DEM) e até do presidente Michel Temer (MDB), que negam candidaturas. Em 1990 foram 20 candidatos.

Marina Silva (Rede), Álvaro Dias (Podemos), Geraldo Alckmin (PSDB) se preparam discretamente, mas são considerados candidatos oficiais.

Também estão em campanha Ciro Gomes (PDT), Rui Pimenta (PCO), Cristovam Buarque (PPS), Manuela Dávila (PCdoB) e Zé Maria(PSTU).

O ministro Henrique Meirelles (PSD), o ex-presidente do BNDES Paulo Rabello de Castro (PSC) e João Amoedo (Novo) ensaiam candidaturas.

Os pré-candidatos do Democratas (ex-PFL) devem ser candidatos aos governos de seus estados: Ronaldo Caiado (GO) e Rodrigo Maia (RJ).

Cláudio Humberto

Com mil vagas, Governo do RN publica edital para concurso da Polícia Militar; inscrições a partir desta quarta-feira

O governo do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial desta terça-feira (16) o edital do concurso público para praças da Polícia Militar, com 938 vagas de nível médio para homens e 62 para mulheres. O concurso será realizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) e as provas serão realizadas no dia 4 de março de 2018. As inscrições serão realizada através do site www.idabe.org.br a partir do dia 17/01/2018 e vão até o dia 08/02/2017. A taxa de inscrição custa R$ 100.

Os salários serão de R$ 954 durante a formação e R$ 2.904 após o ingresso. O detalhe é que na semana passada, o governo havia anunciado a suspensão do concurso, assim como o da Polícia Civil. Ambos não tinham previsão de realização.

Com o certame da PM confirmado, uma boa nova aos concurseiros. E, o mais importante: novos homens nas ruas para o reforço da segurança pública.

‘Para prender o Lula, vai ter que matar gente’, diz Gleisi sobre julgamento

Foto: Sérgio Lima/Poder360 – 5.jul.2017

A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), desconsidera a hipótese de o ex-presidente Lula ter a prisão decretada. “Para prender o Lula, vai ter que prender muita gente, mas, mais do que isso, vai ter que matar gente. Aí, vai ter que matar”, afirmou Gleisi, na 2ª feira (15.jan.2018), ao Poder360.

A senadora faz referência ao julgamento do recurso da defesa do ex-presidente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na 4ª feira da próxima semana (24.jan.2018).

Para a petista, se a sentença do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, for confirmada pelo TRF-4, significará que “eles [os juízes] desceram para o ‘play’ da política […] No ‘play’ da política nós vamos jogar (…) E vamos jogar pesado”.

A senadora também negou que uma decisão que mantenha a condenação de Lula possa tirá-lo da disputa pelo Planalto. “A candidatura vai ser decidida na Justiça Eleitoral”, disse.

A prioridade do PT é registrar a candidatura de Lula em 15 de agosto e entrar com todos os recursos possíveis. A sigla quer garantir a foto do ex-presidente nas urnas, mesmo que a candidatura venha a ser impugnada. “Como é que vai cassar o voto de 40, de 50 milhões de brasileiros?”, questiona Gleisi.

A petista reafirma que o partido não tem um plano B para lançar como candidato à Presidência. Mesmo que tenha a condenação confirmada em 2ª Instância, Lula “terá o seu registro de candidatura”.

“Essa condenação não tem nada a ver com a candidatura. A candidatura do Lula vai ser decidida na Justiça Eleitoral. Porque a candidatura só se resolve na Justiça Eleitoral. É em outra esfera. Não tem nada que nos impeça de registrar Lula como candidato no dia 15 de agosto”, afirmou.

JULGAMENTO DO TRF-4

A presidente do PT espera 1 único resultado no julgamento do dia 24: que o ex-presidente Lula seja absolvido. Para ela, “esse seria o único resultado capaz de resgatar a seriedade da Justiça brasileira e mostrar para o Brasil e para o mundo que há isenção no Poder Judiciário”.

Caso contrário, a senadora afirma que o processo “vai continuar eivado de vício, de distorções e de problemas”.

A senadora defende que na ação em que Lula foi julgado não há “condições jurídicas, probatórias, processuais” para condená-lo, e menciona o livro “Comentários a Uma Sentença Anunciada – O Processo Lula”, escrito por 122 juristas, segundo ela, de posicionamento apartidário.

Com informações do Poder 360

Cidadão pode obter informações sobre tramitação de processos e unidades do TJRN pelo Disque Justiça

O cidadão que necessita obter informações sobre a tramitação de processos na 1ª instância e outros assuntos relativos ao Poder Judiciário potiguar tem a sua disposição os serviços da Central de Atendimento ao Jurisdicionado ou “Disque Justiça”, iniciativa instalada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal, desde o último mês de dezembro. O Disque Justiça evita que as partes se desloquem às secretarias judiciárias para obter informações que podem ser prestadas de forma mais ágil pela unidade.

Por meio do telefone 0800-2800159, é possível obter informações sobre o andamento de processos de primeira instância, endereços e horários de funcionamento das unidades do Poder Judiciário, além de orientações sobre os plantões judiciais. A Central funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A ligação é gratuita.

O coordenador do Disque Justiça, servidor Marco Aurélio Holder, aponta que a linguagem utilizada para o esclarecimento dessas informações é trabalhada para evitar o uso desnecessário de termos técnicos, “procurando sempre facilitar o entendimento do cidadão que entra em contato procurando o serviço” esclarece.

A Central foi criada originalmente para informar sobre processos da comarca de Natal, mas pouco depois expandiu o raio de ação também para as demais comarcas do estado. A ampliação foi possível após a recorrência de pedidos de informação sobre processos que tramitam em comarcas do interior e a constatação de que a havia condições estruturais para atender também a essa demanda. Assim, apenas os processos que estão pendentes de recurso junto ao Tribunal de Justiça, o chamado segundo grau de jurisdição, não estão abrangidos pelo Disque Justiça.

A Central de Atendimento ao Jurisdicionado também pode ser acionada por meio do e-mail disquejustica@tjrn.jus.br. Há casos em que a transmissão de documentos pode ser facilitada pelo uso de e-mail, desde que não ocorram empecilhos legais.

O Disque Justiça não poderá fornecer informações referentes a dados protegidos, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas, laudos médicos e prontuários, dentre outros.

TJRN

Prefeitura de Parnamirim divulga Calendário Anual de Pagamento para 2018

A Prefeitura Municipal de Parnamirim aprovou o calendário de pagamento dos servidores públicos municipais para o exercício 2018. O decreto sobre esta resolução foi publicado hoje (10) no Diário Oficial do Município.

Em 2017, apesar da crise econômica, a Prefeitura Municipal conseguiu efetuar o pagamento de 15 folhas, incluindo pagamento salarial, parte do 13º salário de 2016 e antecipadamente, o 13º salário de 2017.

“Um marco forte na nossa gestão durante o ano de 2017, foi o fato de cumprirmos o calendário de pagamento ao funcionalismo em dia e iremos nos esforçar para manter esse compromisso em honra ao trabalho do servidor municipal”, disse o prefeito Rosano Taveira.

Confira o Calendário de Pagamento 2018

Calendário de Pagamento do Servidor – Exercício 2018

MÊS PAGAMENTO

JANEIRO (31 DE JANEIRO DE 2018)

FEVEREIRO (28 DE FEVEREIRO DE 2018)

MARÇO (29 DE MARÇO DE 2018)

ABRIL (30 DE ABRIL DE 2018)

MAIO (29 DE MAIO DE 2018)

JUNHO (29 DE JUNHO DE 2018)

1ª PARCELA DO 13º (29 DE JUNHO DE 2018)

JULHO (31 DE JULHO DE 2018)

AGOSTO (31 DE AGOSTO DE 2018)

SETEMBRO (28 DE SETEMBRO DE 2018)

OUTUBRO (31 DE OUTUBRO DE 2018)

NOVEMBRO (30 DE NOVEMBRO DE 2018)

2ª PARCELA DO 13º SALÁRIO (20 DE DEZEMBRO DE 2018)

DEZEMBRO (28 DE DEZEMBRO DE 2018)

Governo vai reabrir prazo para emissoras de rádio AM pedirem migração para FM

O governo federal vai reabrir o prazo para que os proprietários de rádios que ainda operam na faixa AM solicitem a migração para a FM. Segundo o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, nos próximos dias o governo publicará um decreto dando prazo de 180 dias para que os interessados façam a solicitação.

“Todos terão a oportunidade de fazer a migração a partir de agora”, disse o ministro no programa Por Dentro do Governo, da TV NBR, emissora da EBC.

Das 1.781 rádios AM no Brasil, 1,5 mil solicitaram a mudança. Na primeira etapa, cerca de 960 emissoras poderão operar na faixa atual de FM, de 88 megahertz (MHz) a 108 MHz. As demais candidatas terão que esperar a conclusão do processo de digitalização da televisão, que vai liberar espaço para a modificação.

Segundo Kassab, com a migração, as emissoras poderão prestar melhores serviços com qualidade de som aperfeiçoada. “A comunicação cada vez mais é local, as empresas são locais e, quando migra da AM para a FM, o sinal atinge menores distâncias, mas melhora sensivelmente a qualidade, há bem menos interferências”, explicou. “Além disso, o custeio da rádio é mais baixo, os equipamentos mais baratos, sobra [mais recursos] para a rádio contratar mais profissionais e fazer uma programação melhor”, acrescentou o ministro.

Após a assinatura do termo com o Ministério, as rádios devem apresentar uma proposta de instalação da FM e solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a permissão de uso da radiofrequência. Depois da liberação da Anatel, os veículos já podem começar a transmitir a programação na faixa de FM.

Para fazer a migração, os radiodifusores terão que pagar entre R$ 8,4 mil e R$ 4,4 milhões, que é o valor da diferença entre as outorgas de AM e de FM. As emissoras também precisarão adquirir equipamentos para a transmissão do novo sinal. Segundo Kassab, o governo abriu linhas de financiamento para que as empresas comprem esses equipamentos e consigam fazer a migração.

A migração de faixa é uma antiga reivindicação dos radiodifusores e foi autorizada por um decreto presidencial em 2013. As rádios AM têm enfrentado queda de audiência e de faturamento devido a interferências na transmissão de sua programação. Além disso, não podem ser sintonizadas por dispositivos móveis, como celulares e tablets.

Marco legal

Durante o programa, o ministro Gilberto Kassab revelou que nos próximos dias será assinado o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. “É uma lei inovadora. Esse decreto regulamenta toda a legislação e nos dá oportunidade de ter uma operação muito mais inteligente e racional de todo o sistema da ciência brasileira”, disse.

Segundo o ministro, há anos a legislação nessa área precisava ser atualizada. “Ela consolida uma retaguarda do governo brasileiro para que a ciência do país, seja ela vinculada aos investimentos públicos ou privados, possa continuar avançando e gerando importantes ações que promovam o desenvolvimento do país”, argumentou.

O texto, por exemplo, vai desburocratizar a importação de insumos. “Todos sabem quanto é burocratizada a importação, o quanto às vezes atrapalha ou faz com que uma pesquisa seja perdida”, disse Kassab, explicando que, a partir do novo marco legal, os processos com a Receita Federal serão mais ágeis.

Internet para Todos

O ministro Kassab também falou sobre o lançamento do programa Internet para Todos, que vai possibilitar a chegada da banda larga em todos os lugares do país. As conexões do programa serão feitas por meio do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), em órbita desde maio de 2017.

“Temos que trabalhar para que a internet seja mais barata e mais acessível, porque isso é uma questão de justiça social”, defendeu.

Segundo Kassab, 30% da capacidade do satélite será usada pelo Ministério da Defesa, no monitoramento das fronteiras brasileiras. O Ministério da Educação também fará uso da tecnologia para levar banda larga a todas as escolas do país. A meta, por meio da operação desse satélite, em quatro ou cinco anos, é zerar levar internet às instituições de ensino públicas que não têm internet. Um convênio semelhante foi feito com o Ministério da Saúde, para levar internet às unidades públicas de saúde.

A disponibilização da banda larga será feita por meio de convênios com as prefeituras, e todas as operadoras terão a oportunidade de participar, em parceria com a Telebrás, disse Kassab. A expectativa é que sejam firmados convênios com as 300 primeiras prefeituras até o final de janeiro.

Nessa segunda-feira (8), começou o prazo para o credenciamento das empresas interessadas em participar do programa Internet para Todos. Para isso, elas devem encaminhar um documento com a solicitação para a Secretaria de Telecomunicações (Setel) do MCTIC. Além do Imposto Sobre Serviços (ISS), as operações serão isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e contarão com infraestrutura local. O programa não oferecerá o serviço gratuito, mas a preços reduzidos.

A empresa deve indicar a localidade de interesse, demonstrar capacidade para atendê-la e apresentar proposta de atendimento indicando velocidades, cronograma, estimativa de preço, tecnologia e serviço a ser ofertado, além de comprovar que atende aos requisitos previstos pela Anatel para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia.

Caberá ao município selecionar um terreno na localidade indicada para a instalação de uma antena pela empresa de internet credenciada para prestar o serviço. Além de garantir a segurança desse terreno, a prefeitura também deverá arcar com as despesas de energia elétrica que essa antena vai consumir.

Agência Brasil

Evento promove gastronomia e música na paradisíaca Baía Formosa; veja programação

FOTO: ROGÉRIO VITAL

Sol, mar e boa gastronomia é a pedida para este fim de semana em um dos locais mais paradisíacos do Litoral Sul potiguar. E o melhor: com shows musicais e artesanato para adornar a 9ª edição do Festival Gastronômico de Baía Formosa.

O evento, realizado pela Setur RN e prefeitura de Baía Formosa, com recursos do Governo Cidadão via empréstimo do Banco Mundial, acontecerá entre os dias 12 a 14 de janeiro no mirante da praia, este ano com o tema “Da pesca para o prato, um mar de sabores”. Serão dias de experiências gastronômicas com pratos elaborados a partir da albacora, um pescado típico na região.

“O Festival já guarda uma tradição e movimenta o turismo e a economia de Baía Formosa e localidades próximas. Tem como diferencial uma culinária genuína, com envolvimento da comunidade pesqueira local e isso só engrandece o propósito do evento”, ressaltou o secretário estadual de Turismo, Ruy Gaspar.

Com presença de chefes renomados como Simone Grazy, Angelina Tavares, Marcilio Cavalcante, Thiago Gomes e Joseane Paixão, a 9ª edição do Festival conta também com uma série de shows com músicos como Isabel Queiroga, Gerliane Souza, Rodrigo Lacaz, entre outros.

Mas o ápice da programação se dará com o show do cantor Geraldo Azevedo, em histórica apresentação acústica no mirante da cidade, e do cantor Zé Maria Pescador, musico nativo descoberto por Ney Matogrosso em uma de suas visitas à Baia Formosa. Zé, que ainda é pescador e também atuou em filme gravado na cidade, estará lançando seu primeiro CD “pescador”.

PROGRAMAÇÃO

Sexta – 12/01

19h – Chef Simone Grazy (Fetuccine Del Mare)

20h – Chef Angelina Tavares (Salada Mar e Sertão)

Show com Isabel Queiroga e Gilvan Costa

Sábado – 13/01

19h – Chef Marcílio Cavalcante (Polvo Grelhado c/ Tapenade de Azeitonas e Aioli de Limão Siciliano)

20h – Chef Thiago Gomes (Feijoada de Frutos do Mar)

Shows com Rodrigo Lacaz e Gerliane Souza

Domingo – 14/01

10h – NutriChefs Joseane Paixao e Thiago Gomes (Oficina infantil)

Shows com Zé Maria e Geraldo Azevedo

* Todas as noites além de feira gastronômica, haverá feria de artesanato.

Ingressos para a estreia do ABC no Campeonato Potiguar 2018 estão à venda

A Arena das Dunas divulgou os valores dos ingressos para a partida de estreia do ABC no Campeonato Potiguar 2018, marcada para o próximo sábado (13), às 16h (Horário de Natal), contra o Santa Cruz de Natal. As entradas antecipadas estarão à venda até a sexta-feira (12).

Para o 1º Anel Leste (ABC), os ingressos custam R$ 30,00 (inteira) e R$ 15,00 (meia). Para o setor de Cadeira Premium (Área Mista), custam R$ 60,00 (inteira) e R$ 30,00 (meia). No dia da partida, os ingressos arquibancada estarão disponíveis ao valor de R$ 40,00 (inteira) e R$ 20,00 (meia), e para o setor de Cadeira Premium (Área Mista), ao valor de R$ 70,00 (inteira) e R$ 35,00 (meia).

Venda Online com taxa de conveniência de 10%:portal.arenadunas.com.br/bilheteria

PONTOS DE VENDA

As entradas antecipadas para todos os setores estão disponíveis nos seguintes pontos: Sport Master (Midway Mall, Cidade Jardim e Norte Shopping), PittsBurg Prudente e Gol Mania Store.

INGRESSOS ANTECIPADOS – ATÉ SEXTA-FEIRA (12/01)

Setor Leste (ABC) – R$ 30,00 (inteira) e R$ 15,00 (meia)

Cadeira Premium (Área Mista) – R$ 60,00 (inteira) e R$ 30,00 (meia)

INGRESSOS NO DIA DO JOGO – SÁBADO (13/01)

Setor Leste (ABC) – R$ 40,00 (inteira) e R$ 20,00 (meia)

Cadeira Premium (Área Mista) – R$ 70,00 (inteira) e R$ 35,00 (meia)

Confira o horário de funcionamento dos pontos de venda:

Sport Master – Midway/Norte Shopping/Natal Shopping:

Terça-feira à sexta-feira: das 10h às 20h

Sábado: das 10h às 16h

PittsBurg – Prudente de Morais:

Terça-feira à sexta-feira: das 11h às 18h

Sábado: das 11h às 16h

Gol Mania Store – Prudente de Morais:

Terça-feira à sexta-feira: das 9h30 às 18h

Sábado: das 9h às 16h

NO DIA DA PARTIDA:

Arena das Dunas – Bilheteria 2 (Portão L):

Horário da venda de ingressos: 10h às 16h45

Com informações do site do ABC

Verão Nossas Praias Extremoz começa neste sábado; veja programação

A Prefeitura de Extremoz inicia no próximo sábado (13) uma série de eventos do Verão Nossas Praias 2018. O primeiro será na quadra de esportes de Pitangui, em frente à Escola das Dunas, a partir das 14h. O evento contará com apresentações de dança, música ao vivo, zumba, torneio de futsal, blitz educativa, brincadeiras, equipes de saúde, assistência social, tributação e a tradicional Feirinha Cultural de Extremoz.

O Verão Nossas Praias contará com eventos nos principais pontos turísticos do município, com atividades em parceria com as Secretarias de Turismo, Saúde, Esportes, Infraestrutura, Cultura, Assistência Social, Tributação e com o apoio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), que fará blitz e patrulhamento da orla.

“A Prefeitura preparou uma série de eventos para movimentar nossas praias, já se preparando para o Carnaval. Até lá teremos muitas atrações voltadas para todos os públicos e sem dúvidas nosso verão será marcado pela organização, lazer, com espaços bem cuidados e cheios de eventos para movimentar nossa orla e fomentar a economia do município”, disse o prefeito Joaz Oliveira.

Auditoria da CGU encontra indícios de irregularidade em mais de 31 mil benefícios pagos pelo INSS

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nesta quarta-feira (10) o relatório de uma auditoria que aponta haver indícios de irregularidade no pagamento de 31.055 auxílios, pensões e aposentadorias pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

Segundo a CGU, se comprovadas as fraudes, o gasto mensal provável é de R$ 26 milhões, totalizando R$ 336 milhões por ano para os cofres públicos.

O órgão faz uma série de recomendações ao INSS para verificar se há, de fato, alguma ilegalidade na concessão dos benefícios.

Segundo o relatório, em reunião conjunta entre a CGU e o INSS realizada em novembro passado, o instituto apresentou as providências tomadas para a melhoria de processos internos e ficou de apresentar até o dia 30 deste mês um plano de ação, com metas e prazos, com medidas para evitar a acumulação indevida de benefícios.

O G1 procurou o INSS para que comentasse a auditoria, mas não havia obtido retorno até a última atualização desta reportagem.

Acúmulo de benefícios

As análises foram realizadas usando como referência a legislação que trata dos 96 tipos de benefícios e a folha de pagamento de benefícios do INSS de março de 2017.

A maior parte dos casos identificados é de acúmulo do pagamento de benefícios. A situação com o maior número de casos suspeitos detectados é o acúmulo de auxílio-acidente e aposentadoria, com 12.809.

Também foram constatadas situações de aposentados por invalidez que retornaram voluntariamente à atividade.

O órgão identificou outros 13.576 benefícios sob suspeita, mas que, por serem recebidos há mais de dez anos, não podem mais ser contestados. Esses benefícios representam R$ 11,3 milhões pagos por mês, somando R$ 147,4 milhões ao ano.

No documento, a CGU ressalta que, desde 2002, vem identificando indícios de irregularidades por acúmulo de benefícios incompatíveis.

Recomendações

Conforme a auditoria, há casos de benefícios acumulados por pessoas com o mesmo nome e mesmo CPF. Em outros, o mesmo CPF foi usado para obter mais de um benefício, mas o nome cadastrado é diferente.

Segundo a CGU, isso pode indicar que pessoas que não têm CPF podem ter usado dados do Cônjuge ou de um parente para receber o benefício.

Uma terceira situação a ser averiguada pelo INSS é a concessão de benefícios obtidos por meio de decisão judicial.

G1