PCC planejou assassinato de agentes penitenciários e policiais

Membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) planejaram, neste ano, assassinar agentes penitenciários, policiais civis e militares para demonstrar a força da organização. Os criminosos já haviam levantado os endereços e as rotinas dos alvos e queriam que as mortes fossem executadas como se fossem latrocínios, de forma a não recaírem suspeitas sobre a facção. Três detentos foram denunciados nesta quinta-feira, 15, pelo Ministério Público Estadual de São Paulo.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP de Presidente Prudente, interceptou mensagens do grupo que ordenavam a “execução de agentes públicos”, conseguindo impedir que os homicídios fossem realizados. Foram denunciados por organização criminosa armada, com pena de até 12 anos, Hamilton Luiz Pereira, o Hidropônico, Fabio de Oliveira Souza, o Fabinho Boy, e Wanderson Nilton Paula Lima, o Andinho.

Andinho é apontado como antiga liderança do tráfico de drogas na região de Campinas e soma mais de 600 anos de condenações por sequestros, homicídios e roubos no Estado. Ele chegou a ser denunciado por envolvimento na morte do prefeito da cidade Antônio da Costa Santos, o Toninho do PT, em 2001, mas a Justiça decidiu que não havia provas para levá-lo a júri.

Na investigação deste ano, Andinho é apontado com um dos líderes da “Sintonia Geral do Interior”, parte da facção abaixo da “Sintonia Final”, a cúpula, e que administra a atuação da organização no interior do Estado. Por meio de cartas codificadas, o trio havia determinado a membros do grupo que estão soltos para fazer levantamento de agentes penitenciários e policiais civis e militares de cidades como Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Presidente Bernardes, Araraquara, entre outras.

No dia 25 de junho, a polícia chegou a uma reunião da facção que ocorria em uma chácara em Ribeirão Preto, prendendo membros da facção. Em computadores da quadrilha, os investigadores encontraram pastas com fotos e mapas indicando a residência dos agentes públicos. O monitoramento chegava a incluir a rotina de familiares, como mulheres e filhas.

Em uma das cartas apreendidas, os investigadores se depararam com a seguinte mensagem: “É para escolher 4 irmãos de confiança sua que seja capacitados para executar fatal, que sejam pegadores para eliminar esses frangos. Obs: Enquanto isso vamos fazer esses levantamentos que vocês têm em mãos e o que você conseguir mais e nós estamos vendo aqui também por outro lado e assim que tivermos a confirmação do endereço, iremos dar o sinal verde para você colocar seu time para concluir como se fosse latrocínio, desde que faça acontecer.”

“Constatou-se, portanto, que o plano de matar os agentes como se fosse latrocínio estava em pleno andamento, aguardando apenas o sinal verde dos denunciados, somente não ocorrendo em razão das prisões efetuadas na Comarca de Ribeirão Preto”, descreveu a promotoria. Além dos agentes, estavam na mira do grupo integrantes da própria facção acusados de traição e “caguetagem”.

Para os investigadores, é “patente” a atuação dos “denunciados dentro da organização criminosa PCC, como integrantes do quadro sintonia geral do interior, responsáveis pelas ordens de levantamento de agentes do Estado para o fim de matá-los e, também, pelas ordens de execução dos demais integrantes do grupo criminoso”.

RDD

Nesta quarta-feira, 14, a Secretaria da Administração Penitenciária transferiu 13 lideranças do PCC para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em Presidente Bernardes após determinação da Justiça. A polícia sustentou que a cúpula, da qual faz parte Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, continua a organizar as atividades da facção apesar de estarem presos. A Operação Ethos prendeu, há 23 dias, 33 advogados que atuavam em prol da organização.

Isto É, com Estadão

Lula pede R$ 1 milhão de indenização por gráfico do MPF com seu nome

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está pedindo uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais contra o procurador da República Deltan Dallagnol. Os advogados alegam que a apresentação de uma denúncia contra Lula feita por Dallagnol em setembro promoveu “injustificáveis ataques à honra, imagem e reputação de nosso cliente, com abuso de autoridade”.

A ação de reparação de danos penais pede a condenação de Dallagnol. Durante apresentação feita para a imprensa, Dallagnol mostrou um gráfico com o nome do ex-presidente no centro cercado por setas e palavras como “petrolão”, “propinocracia”, “perpetuação criminosa no poder” e “enriquecimento ilícito”. O gráfico virou piada na internet minutos depois.

A nota assinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins diz que “nenhum cidadão pode receber o tratamento que foi dispensado a Lula pelo procurador da República Dallagnol, muito menos antes que haja um julgamento justo e imparcial. O processo penal não autoriza que autoridades exponham a imagem, a honra e a reputação das pessoas acusadas, muito menos em rede nacional e com termos e adjetivações manifestamente ofensivas.”

O Globo

Nove bairros de Natal terão suspensão no abastecimento de água neste sábado

Nove bairros de Natal ficarão temporariamente sem abastecimento de água neste sábado (17). A suspensão no fornecimento se dará em razão do serviço de manutenção elétrica que será feito na Estação Elevatória de Água Tratada (EEAT) de Lagoa Nova II da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern).

Os bairros afetados são Lagoa Nova, Bom Pastor, Cidade da Esperança, Nova Descoberta, Morro Branco, Potilândia, Lagoa Seca, Dix-Sept Rosado e Nazaré. A previsão é que os serviços na elevatória durem o sábado inteiro, com estimativa para o reinício de seu funcionamento às 20h do mesmo dia. A regularização total do sistema vai ocorrer em até 48h após religação do sistema, tempo necessário para que a rede seja completamente pressurizada.

NEM O SUBMARINO ESCAPOU: Odebrecht relata propina para projeto de submarino nuclear da Marinha

Estadão

Em seu acordo de colaboração com a Justiça, a Odebrecht vai detalhar os bastidores de pagamentos por meio do Setor de Operações Estruturadas, o departamento da propina, relacionados ao Programa de Desenvolvimento de Submarino (Prosub) da Marinha do Brasil. Nas tratativas com a Procuradoria-Geral da República foram citados ao menos dois pagamentos efetuados no exterior por meio de offshore e que não poderiam aparecer na contabilidade oficial da empreiteira.

O projeto de submarinos nucleares, orçado inicialmente em 6,7 bilhões de euros (cerca de R$ 23 bilhões, segundo cotação atual), só saiu do papel após parceria com a França. O programa foi entregue a um consórcio formado pelo construtor naval francês DCNS, cujo principal acionista é o governo da França, e a Odebrecht, escolhida sem licitação pelos franceses.

Os dois pagamentos não contabilizados oficialmente pela Odebrecht foram feitos ao empresário José Amaro Pinto Ramos e ao ex-presidente da Eletronuclear, o almirante Othon Pinheiro da Silva. Amaro Ramos, segundo um dos delatores, representava interesses da francesa DCNS. As informações fazem parte das negociações da delação do executivo Luiz Eduardo Soares, funcionário do Setor de Operações Estruturadas, com os investigadores da Lava Jato. O Estado apurou que também participaram das operações envolvendo o projeto do submarino os executivos Benedicto Júnior, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, e Fabio Gandolfo, representante da Odebrecht na Marinha para o Prosub e na Eletronuclear.

Continue lendo clicando aqui: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,odebrecht-relata-propina-para-projeto-de-submarino-nuclear-da-marinha,10000094692

Senado aprova cobrança de ISS para Netflix, Itunes e Spotify

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que reforma o Imposto Sobre Serviços (ISS), ampliando os serviços que passam a ser tributados. O texto, que segue para sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, uma tentativa de acabar com a guerra fiscal dos municípios, que têm a competência do tributo junto com o Distrito Federal.

A nova regra afeta diretamente serviços da internet como o Netflix, o Spotify e a Itunes Store, que hoje não são tributados com o ISS. O projeto prevê a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”, deixando de fora da tributação publicações na internet como jornais e livros.

Os impostos que passarão a ser recolhidos desses serviços acontecerão no local de origem do prestador de serviços. Pela proposta, também haverá incidência de ISS em serviços como aplicação de piercings e tatuagens, reflorestamento, guincho, vigilância, transporte intermunicipal de cadáveres, cessão de uso de espaço em cemitérios, transporte coletivo de passageiros e inserção de textos e desenhos de propaganda em qualquer meio.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara ao projeto do Senado, de autoria de Romero Jucá (PMDB-RR). O peemedebista elogiou a aprovação do texto:

— É um projeto que moderniza a legislação e dá segurança jurídica, acrescentando várias atividades no escopo da cobrança desse imposto.

O Globo

Renan deixa comando do Senado afrontando o Judiciário, comemorando projetos e deixando Alagoas cheio de verbas

Turbinado pela vitória no Supremo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que prometera “humildade” após ser mantido no cargo, não só alimentou o clima beligerante com o Judiciário como tentou votar, em até 12 horas ininterruptas de plenário, propostas controversas e rejeitadas pela sociedade — como o abuso de autoridade e a legalização do jogo. Hoje, ao final de sete dias, Renan poderá enfim descansar. E comemorar não apenas a aprovação do teto dos gastos e da renegociação da dívida dos estados, pauta central do governo Temer, mas de boa parte de sua própria pauta, chamada Agenda Brasil. Projetos que considerou prioritários, mas estavam empacados — como a nova lei das licitações, que impedirá o TCU de paralisar obras suspeitas, e a dos supersalários.

Bem-sucedido, Renan encerrou a maratona de votações visivelmente satisfeito. Quase à meia-noite, ao finalizar a sessão de terça-feira, abriu um grande sorriso, que o senador Marcelo Crivella (PRB) chamou de “impressionante”, e colocou a mão espalmada no coração, em agradecimento aos colegas. Agora, Renan terá férias tranquilas em Maceió, onde deverá passar alguns dias. Não há nas ruas da capital sinais da balbúrdia que se vê em vários estados: o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), gabou-se de não precisar de ajuste fiscal e pagou ontem, antecipadamente, o 13º salário para que “os servidores possam fazer suas compras de Natal com tempo”. A vizinha Sergipe, que está mal das finanças, deve estar com inveja.

As planilhas oficiais mostram que o fluxo de verbas federais para a terra dos Calheiros, já favorável nos tempos de Dilma, não sofreu tanto com a recessão. Além das transferências obrigatórias, Alagoas continuou recebendo da União recursos para investimentos em infraestrutura, Transporte, Saúde e Educação. A obra bilionária do canal adutor do sertão alagoano, por exemplo, recebeu R$ 127 milhões este ano, dos quais R$ 82 milhões liberados após o correligionário Temer assumir a Presidência.

No geral, Alagoas beneficiou-se, até ontem, de R$ 400 milhões a mais do que o repassado, por exemplo, ao Rio Grande do Norte, estado de perfil e população semelhantes. Uma operação avalizada pelo Senado desde 2015 e muito esperada pelos Calheiros neste final de ano — a venda do falido banco Produban para a Caixa Econômica Federal (CEF), negociação revelada pelo GLOBO — poderá acrescentar ainda cerca de R$ 350 milhões aos cofres do estado. O valor foi estimado pelo próprio Renan Filho depois de várias reuniões, nos últimos meses, com o presidente da CEF, Gilberto Occhi. A transação não saiu porque parou, na reta final, no Ministério da Fazenda.

Com a recente entrega do Turismo para o deputado alagoano Marx Beltrão, o estado, cujas praias estão entre as mais procuradas do país, vem recebendo novos incentivos neste setor. Hoje, o ministro é esperado no Palácio República dos Palmares para o lançamento em Maceió de mais um empreendimento hoteleiro do grupo GJP Hotels e Resorts, dono também da operadora CVC. A obra, estimada em R$ 104 milhões, conta com financiamento do Banco do Nordeste (BNB).

Na última semana de Brasília, Renan parece ter aproveitado para dar o troco ao ministro Marco Aurélio Mello, autor da liminar que tentou afastá-lo da Mesa, ao aprovar o projeto que inibe os supersalários — assunto que, segundo Renan, faria Marco Aurélio “tremer na alma”. Por outro lado, fez questão de mandar publicar no Diário do Senado, no início do mês, decisões suas favoráveis a Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Ele arquivou duas denúncias por crime de responsabilidade contra os ministros.

Mas, em seus atos finais como presidente do Senado, manteve-se a maior parte do tempo desafiante em relação ao Judiciário. Na terça-feira, na hora de votar o corte dos supersalários no serviço público, que ele afirma campear no MP e no Judiciário, admoestou publicamente o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, que apelava contra a medida aos senadores. Antes, Renan, que responde a uma dezena de ações, quase todas da Lava-Jato, havia acusado o procurador-geral Rodrigo Janot, que o denunciou mais uma vez ao STF, de “fazer política” e apresentar “denúncia nas coxas”.

O Globo

Mulher de Cabral fez 67 viagens internacionais em sete anos, diz procuradora

A advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral, viajou 67 vezes para o exterior durante o período em que o marido governava o Estado do RJ (2007 – 2014). A revelação foi feita pela procuradora da República Silvana Battini , nesta quarta-feira (14), durante julgamento do pedido de habeas corpus para o casal na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), da 2ª Região.

Segundo a procuradora, em média, Adriana fazia viagens internacionais a cada um mês e 20 dias. O Ministério Público Federal (MPF) tenta agora descobrir se a mulher de Cabral viajava a passeio ou se investia em contas bancárias e imóveis em outros países.

Os desembargadores do TRF decidiram manter o casal preso. Adriana está presa no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste do Rio, desde o último dia 6.

Um dos destinos de viagem de Adriana Ancelmo foi Londres. Em agosto de 2015, a mulher de Sérgio Cabral foi à capital da Inglaterra. A diária do hotel foi paga no cartão de crédito e custou R$ 92 mil. Na busca e apreensão na casa do ex-governador, no Leblon, na Zona Sul do Rio, a Polícia Federal encontrou a fatura desta viagem. O total gasto foi de R$ 145 mil.

Denúncia do MPF mostrou que a advogada Adriana Ancelmo recebia R$ 300 mil semanais em propina em seu escritório no Centro do Rio. O dinheiro era levado em mochilas por Luiz Carlos Bezerra, apontado pelos investigadores como responsável por levar a propina à advogada. Bezerra também está preso.

O MPF já sabe que das 67 viagens, em 20 delas, a ex-primeira-dama levou os filhos menores de idade. Esse detalhe foi usado pela procuradora para derrubar a alegação da defesa de Adriana de que a mulher de Sérgio Cabral deveria ter a prisão preventiva revertida em prisão domiciliar. Os filhos de Adriana Ancelmo tem, atualmente, 10 e 14 anos. Quando as viagens começaram, em 2007, as crianças tinha um e cinco anos.

Em depoimento na Polícia Federal, Adriana Ancelmo se manteve em silêncio. Disse que falaria apenas na Justiça. O advogado Luciano Coelho, que defende a ex-primeira-dama, não comentou o assunto. Ele irá recorrer da decisão do TRF de manter a sua cliente presa. O advogado Rafael Mattos, que defende Sérgio Cabral, negou qualquer irregularidade. Ele também afirmou que entrará com novo pedido de liberdade para o seu cliente.

G1

CREMERN sugere em audiência na Justiça Federal que Governo do Estado decrete calamidade pública na Saúde

A Justiça Federal realizou na tarde dessa terça-feira (13) mais uma audiência de instrução e julgamento na Ação movida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN contra o Governo do Estado. A audiência, presidida pela Juíza da quarta vara, Gisele Maria da Silva Araújo Leite, teve como finalidade cobrar o plano de cumprimento do acordo em execução, relativo à implementação de 10 leitos de UTI, nas cidades de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros, além de 60 leitos para Natal.

O Governador Robinson Faria, que foi solicitado a participar, mandou representantes.

Os representantes do Governo do Estado apresentaram as dificuldades financeiras como principal motivo para não executar o pedido do CREMERN. O Conselho sugeriu ao Governo do Estado que decrete Estado de Calamidade na Saúde, permitindo assim que a burocracia e a ajuda do Governo Federal contribuam para minimizar a grande crise da falta de assistência na Saúde Pública do Estado, mas os representantes do Governo não aceitaram.

Um detalhe importante na ação é o fato do CREMERN já vir desde 2012 demonstrando essa preocupação com a falta de leitos de UTI no nosso Estado, tanto é verdade que ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada perante a 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, processo n. 0004715-12.2012.4.05.8400,ÂÂÂ em desfavor do Estado do RN e do Município de Natal/RN, tendo ocorrido à celebração de acordo entre as partes para criação de novos leitos de UTI conforme cronograma apresentado, no entanto, não houve o cumprimento por parte do Estado.

No final, a Juíza determinou uma nova audiência para o dia 30 de janeiro de 2017, quando o Governo do Estado deve apresentar um plano de ação para que sejam instalados os leitos de UTI nas cidades de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros, além dos 60 leitos na capital. A Juíza também determinou, na conclusão dos autos, a decisão acerca do pedido de decretação do estado de calamidade na saúde.

Justiça nega ao Estado inclusão de recursos na LOA para obras da sede da UERN em Natal

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedentes os pedidos iniciais contidos numa Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Norte, em que o MPRN pretendia que a Justiça determinasse ao Estado que inclua na próxima Lei Orçamentária Anual a previsão de recursos orçamentários, em prol do Fundo da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de término das obras de construção da sede própria do campus universitário da UERN, em Natal.

Quando o Ministério Público ingressou com a ação, alegou que o campus universitário da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), em Natal, conta com quatro cursos de graduação, contemplando uma comunidade acadêmica de, aproximadamente, 800 alunos, e funciona em sede provisória, situada na Avenida Airton Senna, nº 4.241, Neópolis, enquanto aguarda a construção da sede própria, na Avenida João Medeiros Filho, bairro de Potengi, Zona Norte da capital.

Destacou que, para o funcionamento da sede provisória em Natal, a UERN celebrou, em outubro de 2006, o Contrato nº 026/2006 FUERN, pelo prazo de 12 meses, com João Maurício de Souza, cujo objeto consiste na locação do imóvel situado na Avenida Airton Senna, no valor total de R$ 156 mil, com sucessivas prorrogações, através de Termos Aditivos, estando, na época do ajuizamento da ação, o valor total da locação de R$ 270 mil previsto no Sexto Termo Aditivo.

O MP esclareceu que desde o início do contrato de locação até o presente momento já foi despendido, em aluguel, com a sede provisória da UERN, em Natal/RN, o valor de, aproximadamente, um milhão de reais. Sustentou que a estrutura onde funciona a sede provisória do campus universitário, em Natal, é deficitária para o bom desenvolvimento das atividades curriculares.

Disse isso esclarecendo que o prédio foi construído para abrigar um shopping center e o espaço foi adaptado e improvisado para o funcionamento do campus universitário avançado da Uern, inexistindo alguns equipamentos importantes para os acadêmicos como laboratórios de pesquisa e salas de aulas apropriadas.

Análise do caso

Ao julgar a demanda, o magistrado entendeu que a construção do campus universitário da UERN diz respeito à conveniência e oportunidade administrativa, não cabendo ao Judiciário vincular verba orçamentária do Executivo para esse fim, como pretende o Ministério Público. “Compete ao Poder Executivo escolher as obras prioritárias. O Poder Judiciário não pode substituir o Administrador em seara na qual impera a discricionariedade, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes”, ponderou o juiz.

Por fim, a despeito de as partes não terem trazido tais informações aos autos, é do conhecimento de todos que há muito tempo o campus da UERN, em Natal, não funciona no prédio locado para este fim no endereço informado pelo autor na inicial, funcionando provisoriamente em edifício localizado na Zona Norte de Natal, não constando qualquer insurgência por parte do Ministério Público quanto as condições do novo prédio.

Para ele, ficou demonstrado que o ente público adotou providências com a finalidade de melhorar as condições de funcionamento do campus universitário avançado da UERN, tanto que alugou novas instalações para dar continuidade a prestação dos serviços de forma adequada, o que descaracteriza omissão estadual. Além do mais, lembrou que o Estado do RN encontra-se na iminência de entregar a obra da construção do campus universitário da UERN, cuja conclusão é o objetivo do Ministério Público com a previsão orçamentária buscada na ação judicial.

Processo nº 0805081-42.2012.8.20.0001
TJRN

PEC que impõe teto de gastos é promulgada e vira lei

Em sessão-relâmpago do Congresso, o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou na manhã desta quinta-feira a chamada PEC do Teto dos gastos públicos. A agora Emenda Constitucional fixa um limite para os gastos púbicos nos próximos 20 anos. As despesas União só poderão crescer com base na inflação do ano anterior.

Essa é uma das principais medidas de ajuste fiscal do governo do presidente Michel Temer, que nesta quinta-feira deve lançar um pacote de medidas de estímulo à economia.

A PEC do Teto foi aprovada pelo Senado na última terça-feira, em segundo turno.

A sessão do Congresso, realizada no plenário do Senado, foi muito rápida. Alguns parlamentares protestava, como a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), seguravam cartazes com a inscrição: “PEC da Morte”.

Além de Renan, estava no plenário o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Também foi promulgada a chamada PEC dos Precatórios, que trata do pagamento de dívidas públicas decorrentes de decisões judiciais, os chamados precatórios.

O Globo

Esclarecimento da Secult sobre licitação de Shows Pirotécnicos em Natal

A Secretaria Municipal de Cultura (Secult) e Fundação Cultural Capitania das Artes ( Funcarte) vem a público esclarecer notícias sobre o processo de licitação para execução de shows pirotécnicos para o Réveillon e demais festividades tradicionais da cidade.

Por orientação da Controladoria do Município, foi efetuada licitação por meio de Ata de Registro de Preços, onde o valor global licitado para o período de execução de 1 ano foi de R$ 1.025,000,00 (um milhão de vinte e cinco mil reais), vencido pela empresa Campina Comércio de Fogos.

A Ata de Registro de Preços vale até o final de 2017, podendo ser este valor utilizado em sua totalidade ou não durante o período de 1 ano, onde ainda teremos festividades de Réveillon 2016, Navegantes 2017, Carnaval Multicultural (2017), Réveillon 2017 e qualquer outro projeto do calendário cultural da cidade que exigir show pirotécnico.

Ano passado, a licitação dos fogos foi feita por pregão e somente para aquela edição do Réveillon, no valor de R$ 352 mil.

A Secretaria de Cultura esclarece também que a quantitativo de fogos para esta edição do Réveillon será o mesmo do ano passado. Portanto, não procede a informação que a Secult-Funcarte irá gastar 290% a mais com relação ao mesmo processo do ano passado.

A Secult-Funcarte se coloca à disposição para qualquer outro esclarecimento.

Atenciosamente,

Secretaria Municipal de Cultura

Publicada a nomeação dos aprovados para os cargos de Docente e Técnico Administrativo da UERN

A Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) publica as portarias de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para os cargos de docente e técnico administrativo da UERN.

Os nomeados, cujos nomes constam nas portarias, deverão apresentar-se à Diretoria de Pessoal da Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis (PRORHAE/UERN) no período de 30 dias contados da publicação das portarias, no horário das 08h às 11h30 e das 14h às 17h30, munidos dos documentos constantes nos Anexos II e III.

O nomeado constante na lista de pessoas com deficiência também deverá apresentar parecer da Junta Médica Oficial do Estado qualificando-o como deficiente.

A posse dos aprovados e nomeados relacionados será realizada no dia 11 de janeiro de 2017, no Campus Universitário Central – Auditório da Faculdade de Filosofia e Ciências Sociais – FAFIC, às 14h, devendo ser apresentada previamente a documentação necessária, e cumpridas todas as formalidades legais.

Os empossados entrarão em exercício em 25 de janeiro de 2017, início do semestre letivo 2016.2, de acordo com o calendário letivo contido na Resolução nº 18/2016 – CONSEPE, alterado pela Resolução nº 79/2016 – CONSEPE.

A Comissão Central do Concurso avalia o processo de forma positiva e ressalta que todas as decisões referentes aos procedimentos do concurso público foram amplamente discutidas por todos os membros da Comissão, pautando-se nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade e publicidade.

“Aproveitamos para dar boas-vindas aos novos servidores e reforçamos que cada um desses possuirá funções e atribuições muito bem definidas, na perspectiva de viabilizar o desenvolvimento de algumas estratégias/atividades, diante da nova realidade que a nossa IES está vivenciando”, afirma a Pró-reitora de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis, Cícilia Maia, que presidiu a Comissão.

Confira:

NOMEAÇÃO – DOCENTES

NOMEAÇÃO – TÉCNICOS

ENDEREÇO DA PRORHAE – Edifício Epílogo de Campos, Praça Miguel Faustino, s/n, Centro - Mossoró-RN - CEP: 59.610-190

TEL: (84) 3315-3028 e (84) 3315-2122.

Operação ‘Pente Fino’: decisão nega Habeas Corpus para acusado de traficar drogas em Natal

O desembargador Gilson Barbosa negou o Habeas Corpus, movido pela defesa de Anderson Carvalho da Silva, acusado de integrar uma quadrilha voltada ao tráfico de drogas, que atuava na zona Norte de Natal. A decisão manteve a prisão sob os argumentos da necessidade de garantir a ordem pública, como fundamento suficiente para o decreto preventivo e destacou a presença dos requisitos autorizadores da prisão provisória e a necessidade do encarceramento.

“Desta forma, fica inviabilizada a aplicação das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, principalmente se estas são insuficientes e inadequadas à prevenção de delitos”, ressalta o desembargador.

O acusado foi preso pela equipe do Departamento de Narcóticos (Denarc) da Polícia Civil com mais três pessoas suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas em Natal. As prisões se deram em duas operações distintas, sendo uma em Igapó, na zona Norte, e outra em Brasília Teimosa, na zona Leste. As duas ações fazem parte da operação Pente Fino.

Em Igapó, foram presos: Maria das Dores Fernandes da Silva, Walter Carvalho da Silva e Anderson Carvalho da Silva. Com eles foram apreendidos 43 pedras de crack, um revólver, munição, incluindo munição para fuzil 762, além de cartões de crédito e mais de R$ 1.500,00. A ação foi cumprida obedecendo-se a mandado da 2ª Vara Criminal da zona Norte.

Habeas Corpus Com Liminar n° 2016.018684-2
TJRN

Indiciado de novo e réu em 3 ações, Lula parte para o ataque contra Moro

Indiciado na terça-feira (13) por corrupção passiva, na Operação Lava Jato, e réu em três processos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem adotado a estratégia de radicalizar nos embates com o juiz federal Sergio Moro.

Lula foi indiciado pela Polícia Federal junto da ex-primeira-dama Marisa Letícia, do advogado Roberto Teixeira, do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e de outras quatro pessoas. O ex-presidente Lula foi acusado de corrupção passiva e os outros, citados por lavagem de dinheiro.

Lula foi investigado em dois inquéritos. Um sobre a negociação de um terreno em São Paulo para o Instituto Lula e outro sobre a compra de um apartamento vizinho de porta ao do que o ex-presidente mora, em São Bernardo do Campo (SP). A PF juntou as investigações por considerar que ambas tratam de propinas da Odebrecht ao ex-presidente Lula.

O apartamento virou alvo quando, na ação de busca e apreensão da 24ª fase da Lava Jato, o síndico do prédio onde Lula mora indicou o imóvel como sendo de propriedade do ex-presidente. O apartamento foi comprado por Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, e alugado pelo presidente Lula. A PF, no entanto, diz que Lula nunca pagou pelo imóvel.

O terreno onde seria construída a sede do Instituto Lula foi comprado em 2010 pela DAG Construtora, que pertence a um amigo de Marcelo Odebrecht. Dois anos depois, a própria Odebrecht comprou o terreno.

A quebra de sigilo bancário da DAG mostrou que a construtora repassou R$ 800 mil para Costamarques e R$ 219,6 mil ao escritório de Roberto Teixeira.

EMBATE

Lula também já é réu em três ações penais (ver o quadro). Na última segunda-feira (12), seus advogados voltaram a bater boca com Moro, responsável pela Operação Lava Jato.

O caso ocorreu quando a engenheira da OAS Mariuza Marques prestava depoimento para o procurador Paulo Roberto Carvalho. Uma das intervenções da defesa de Lula foi rechaçada em voz alta por Moro, que pediu respeito aos defensores.

O advogado Juarez Cirino, rebateu dizendo que Moro não merece respeito por se portar como acusador e não respeitar o defensor do acusado.

Na quarta (14), mais um round. Os advogados de Lula protocolaram uma petição em que acusam o magistrado de tratar a defesa do petista com falta de “urbanidade”.

A peça rebate um despacho de Moro do dia anterior em que ele se manifestou dizendo que a defesa de Lula usa argumentos “desinformados” contra ele.

Moro fazia referência a uma queixa-crime movida por Lula, que quer afastar o juiz da Lava Jato acusando-o de parcialidade.

Os advogados de Lula negam que a estratégia seja imprimir em Moro o carimbo de juiz parcial.

“A única estratégia é observar a lei e não permitir abuso”, diz José Roberto Batochio, contratado por Lula em junho.

OUTRO LADO

O ex-presidente Lula nega ter recebido qualquer tipo de vantagem indevida durante e depois de seu mandato na Presidência, e afirma estar sendo perseguido politicamente pela Lava Jato.

Para sua defesa, a acusação da compra do terreno destinado ao Instituto Lula “não tem materialidade” e é “um suposto favorecimento que nunca existiu, inventando uma sede que o instituto nunca teve, com o claro objetivo de difamar sua imagem”.

Palocci, preso preventivamente em Curitiba, nega peremptoriamente que tenha intermediado propinas com a Odebrecht, e diz que era seu papel como ministro da Fazenda fazer a interlocução com o setor empresarial.

Em nota, o advogado de Lula, Roberto Teixeira, afirmou ser alvo de “abusos e retaliação” por parte do delegado federal Márcio Anselmo, responsável pelo indiciamento. Ele diz ter encaminhado respostas ao delegado na sexta à noite, “menos de um dia útil” antes do relatório final.

“[Foi uma] clara demonstração de que o ato já estava preparado e não havia efetivo interesse na apuração dos fatos”, afirmou Teixeira.

A DAG Construções tem afirmado que a compra do terreno foi “um investimento imobiliário”, e nega ter tratado do negócio com o ex-presidente Lula ou a Odebrecht.

O indiciamento é a conclusão do inquérito policial. Agora, caberá ao Ministério Público avaliar se há provas suficientes para levar o caso à Justiça e apresentar nova denúncia contra o ex-presidente.

Folha de São Paulo

Marcelo Odebrecht confirma pagamentos a Lula

Marcelo Odebrecht, em seus depoimentos de delação premiada que acontecem em Curitiba, confirmou a realização de pagamentos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive em espécie. As informações são do jornal “Valor Econômico”. Em nota, a defesa de Lula disse que não comenta “especulação de delação”.

Segundo apurou o “Valor”, os pagamentos, de acordo com o ex-presidente da Odebrecht, tiveram origem no Setor de Operações Estruturadas da empresa, dedicado, de acordo com as investigações, ao pagamento de propina a agentes públicos. O uso do setor para tal fim foi revelado no início deste ano pela ex-secretária de Marcelo, Maria Lúcia Guimarães Tavares, que fez acordo de delação.

O que foi relatado por Marcelo, segundo o “Valor”, é coerente à linha de investigação da Polícia Federal no âmbito da Lava-Jato. Segundo as investigações, Lula pode ter recebido até R$ 23 milhões. Investigações apontam ainda que o codinome “amigo”, que está nas planilhas apreendidas do Setor de Operações Estruturadas, seja uma referência a Lula.

Marcelo Odebrecht já prestou alguns depoimentos à Força-Tarefa em Curitiba, cidade onde está preso desde junho de 2015. Ele tem falado aos procuradores da Lava-Jato na presença de seus advogados.

O Globo

Potiguar 01 é utilizado para capacitar policiais de outros estados e do Paraguai

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas (CEIOPAER), ministrou uma disciplina do Curso de Sobrevivência em área de Caatinga (COSAC), organizado pela Polícia Militar da Paraíba.

A disciplina ‘Operações Helitransportadas’ ocorreu nesta terça-feira (13) no Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) e no Hangar do Governo do Estado, localizado no antigo Aeroporto Internacional Augusto Severo. Os policiais – que eram da Paraíba, Bahia e do Paraguai – tiveram aulas sobre o histórico do Grupamento Aéreo, conhecimento técnico da aeronave e embarque e desembarque.

Para o capitão Romualdo Galvão, coordenador do CEIOPAER, o fato das forças da Segurança de outros Estados buscarem o Rio Grande do Norte para ministrarem esse tipo de curso mostra que o trabalho no RN é reconhecido. “Significa que aqui o nível de empenho e desempenho está muito alto, o valor humano tem sido um fator de destaque, por isso somos reconhecidos e lembrados”, relatou.

O CEIOPAER

O CEIOPAER racionaliza em um único órgão, adotando-se modelo idêntico ao do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), que congrega e dinamiza os núcleos de atendimento das instituições subordinadas à Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social do Estado (Sesed) o controle, a operação e a manutenção das aeronaves pertencentes à Sesed, a serem empenhadas em atividades policiais, operações de busca e salvamento, resgate e missões de defesa civil e operações aeromédicas em cooperação com a SESAP/SAMU.

Governo estuda liberar FGTS para pagamento de dívidas

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou hoje (14) que o governo estuda flexibilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo o uso de parte dos recursos para o pagamento de dívidas. Segundo Meirelles, a questão será definida amanhã (15), antes do anúncio previsto de medidas de estímulo à economia.

O projeto foi enviado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em abril daquele ano, com a justificativa assinada pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim. O projeto criminalizava o vazamento de informações por parte de magistrados e integrantes do Ministério Público, justamente como quer o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Meirelles falou a jornalistas após um almoço com a bancada do PSDB no Senado. Segundo o ministro, no encontro, houve a programação de um esquema de trabalho entre a equipe econômica e o partido da base aliada, prevendo “consultas e sugestões constantes”.

Para o ministro, a aprovação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos pelo Senado ontem (13) demonstrou que a agenda de reforma econômica continua forte apesar da crise política. A PEC vincula os gastos públicos à inflação do ano anterior por um período de 20 anos.

“Evidentemente [a crise] pode, de um lado, aumentar a incerteza. Mas, por outro, a aprovação da PEC mostra que a agenda continua forte, imperturbável e seguindo o cronograma. Hoje os mercados estavam relativamente calmos por causa da aprovação da PEC”, afirmou Meirelles.

O ministro também demonstrou confiança na aprovação da reforma da Previdência, enviada pelo governo ao Congresso este mês. Na avaliação dele, debater os termos propostos pelo governo é “legítimo”. A reforma formatada pelo Planalto prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

“Esse tipo de reforma não se faz sem debate. Em dito isso, a avaliação que recebi dos senadores é que esse debate seguirá normalmente. O senso de responsabilidade dos congressistas em relação à situação do país e, principalmente, da insustentabilidade do presente ritmo dos gastos públicos é o que vai prevalecer neste momento”, disse o ministro da Fazenda.

Agência Brasil