TJRN: Homem está impedido de importunar ex-companheira via internet e celular

A juíza Tatiana Lobo Maia, a determinou que um homem abstenha-se de postar ou fazer lançar, sob qualquer gênero midiático, conteúdo que exponha a intimidade e a vida privada da ex-companheira, bem como de enviar mensagens à ela, principalmente pelo celular, sob pena de incidir multa de R$ 2 mil, por cada ato que importar em descumprimento da determinação.

A magistrada também determinou que o homem faça a respectiva retirada, em até 24 horas, caso já tenha feito qualquer inserção de tal conteúdo na mídia ou redes sociais, sob pena de multa diária no mesmo valor de R$ 2 mil.

A autora alegou que manteve um relacionamento amoroso com o réu da ação judicial, cujo rompimento definitivo ocorreu em 23.09.2013. Desde então, segundo ela, o réu fica ligando e mandando mensagens, ameaçando voltar e afirmando que possui vídeos comprometedores, inclusive informações profissionais em relação à ex-companheira.

Ela requereu liminar para que seja determinada a retirada de todo e qualquer conteúdo calunioso, difamatório ou injurioso por ventura existente no meio midiático, bem como seja ordenada a conduta omissiva no sentido do ex-companheiro abster-se de postar ou fazer lançar, sob qualquer gênero midiático, conteúdo que a exponha a uma condição subalterna não condizente com sua humanidade, bem como seja proibido de lhe enviar qualquer tipo de mensagens, principalmente pelo celular.

Decisão judicial

Quando julgou o caso, a juíza vislumbrou, inicialmente, a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela. Ela ressaltou que, para a concessão da medida liminar, não é necessária a contundente comprovação dos fatos, sendo suficiente a possibilidade da veracidade do que se alega.

Para a magistrada, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações reside nos documentos anexados aos autos, em especial as mensagens de e-mail e enviadas pelo telefone celular. A eventual publicação/divulgação de informações inerentes à vida privada da autora poderia acarretar grave violação ao direito fundamental à intimidade, protegido pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Ela observou também a presença do perigo da demora (possibilidade de ineficácia da ordem judicial se concedida a final) apto à concessão da liminar, na medida em que, acaso indeferida, pode a autora ter sua imagem abalada e a intimidade exposta a terceiros, o que acarretaria um dano evidentemente muito maior do que a própria antecipação da tutela.

“Ademais, não existe risco de dano inverso, vez que a simples abstenção de publicação de conteúdo que possa denegrir a honra da autora, prejuízo algum causará ao requerido”, decidiu.

TJRN

Entrega de abadás do Carnatal 2013 começa nesta quarta; confira tabela de seu bloco

Com 2180 vagas, processo seletivo da UERN encerra inscrição nesta sexta-feira(6)

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), através da Comissão Permanente de Vestibular (Comperve), continua com inscrições abertas para o Processo Seletivo Vocacionado (PSV 2014). Para o ano letivo de 2014 serão ofertadas 2.180 vagas iniciais nos cursos de graduação. As provas serão realizadas nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2014.

O PSV 2014 será aplicado, simultaneamente, nos municípios de Mossoró, Assu, Pau dos Ferros, Patu, Natal e Caicó. Uma das novidades é a ampliação do número de vagas para o curso de Medicina, que salta de 26 para 60 vagas. Outra novidade é a reserva de vaga para pessoas com deficiência. O horário de realização das provas do PSV 2014 será das 13h30 às 17h30 (horário local oficial), acrescido de uma hora para o candidato com necessidade especial. O acesso ao local de realização das provas pelo candidato ocorrerá das 12h45 às 13h15.

A solicitação de inscrição no PSV 2014 deverá ser efetuada, exclusivamente, via internet, acessando portal da universidade ou no endereço eletrônico da Comperve.  Inscrições terão início às 9h do dia 18 de novembro e irão até as 23h59 do dia 06 de dezembro de 2013, observado o horário oficial local.

A Comperve alerta que para ter acesso ao Formulário de Inscrição, o candidato deverá concordar com todas as informações constantes nas orientações e fornecer o número de seu CPF, condição exclusiva e obrigatória. É inaceitável o uso do número do CPF de terceiros.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 110,00. O candidato pagante, para confirmar sua inscrição, deverá realizar o pagamento da taxa exclusivamente por meio de boleto bancário, pagável nas agências bancárias e casas lotéricas. A Comperve fica isenta de qualquer responsabilidade sobre pagamentos extemporâneos. O boleto gerado até o prazo final (23h59 do dia 06/12/2013) poderá ser pago até o dia 11 de dezembro de 2013.

O candidato identificado em sua ficha de inscrição como pertencente ao sistema de cota social e que declare ser pessoa com deficiência e/ou isento do pagamento da taxa de inscrição, integral ou parcial, ou ainda que solicitou atendimento especial, deverá obrigatoriamente entregar a documentação exigida no edital no período de 16 a 20 de dezembro de 2013, das 8h às 17h em um dos locais estipulados no Edital. A documentação exigida deverá ser entregue pessoalmente ou através de procuração.

Pessoas com deficiência

Em cumprimento à Lei Estadual nº 9.696, de 25 de fevereiro de 2013, que trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, 5% das vagas iniciais distribuídas por campus, curso, habilitação, turno e semestre letivo da UERN são destinadas a candidatos, exclusivamente, com deficiência comprovada, através de laudo médico, por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Com isso, no PSV 2014 serão ofertadas 131 vagas para pessoas com deficiência.

Cotistas

Em cumprimento à Lei Estadual nº. 8.258, de 27 de dezembro de 2002, 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais distribuídas por campus, curso, habilitação, turno e semestre letivo da UERN são destinadas a alunos que tenham cursado integral e exclusivamente o ensino fundamental e médio em escola pública (candidatos da modalidade cotista). As demais vagas serão preenchidas em obediência à classificação geral dos candidatos, independente da rede de ensino de origem.

Inscrições aqui

PF deflagra “Operação Forró” no RN

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 04/12, a Operação Forró, na qual foram mobilizados aproximadamente duzentos policiais para cumprir 51 mandados de busca e apreensão, 22 prisões temporárias e 15 mandados de condução coercitiva nos Estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rio de Janeiro.

A investigação, que vinha sendo feita há mais de um ano, identificou duas organizações criminosas voltadas para a prática de exploração do jogo do bicho e de jogos eletrônicos, comumente denominados caça-níqueis, cujos componentes são contrabandeados. Além da prática de contrabando e de integrar organização criminosa, pesam contra os investigados suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro.

Para garantir a continuidade de suas ações, as organizações criminosas corrompiam policiais militares e civis, que inclusive prestavam serviço de segurança aos estabelecimentos de jogos ilícitos. Entre os mandados de prisão temporária expedidos figuram: um policial militar reformado, três PM’s da ativa e um policial civil, além de outros dois PM’s que serão conduzidos coercitivamente.

Durante a deflagração da Operação Forró, a PF contou com apoio de policiais do BOPE/PM/RN.

O nome da operação refere-se à versão de que a origem da palavra forró viria do inglês “FOR ALL”, expressão que, traduzida significa “Para Todos” e identifica uma das bancas do jogo do bicho sob suspeita.

MOBILIDADE: Trecho da Romualdo Galvão é interditado a partir desta quarta-feira para construção de túnel

As obras de mobilidade do complexo viário avançam no entorno do Estádio Arena das Dunas. Nesta  quarta-feira (4), a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) interditará o trecho da Av. Romualdo Galvão, na altura do cruzamento com Av. Lima e Silva, no sentido centro/bairro, para construção do primeiro túnel previsto no projeto.

Durante a operação, agentes da mobilidade e educadores de trânsito estarão no local informando sobre a intervenção e as opções de desvios.

A Semob pede a compreensão dos motoristas e pedestres que transitam na região e orienta que os motoristas de veículos particulares utilizem avenidas como a Prudente de Morais e a Jaguarari, no sentido Centro/Candelária, que estão liberadas para o tráfego de veículos.

As obras de mobilidade do complexo viário contemplam cinco (06) túneis e dois (02) viadutos, sendo um estaiado e duas (02) passarelas. O investimento é de R$ 222 milhões e o prazo para conclusão é maio de 2014.

Detalhamento das intervenções

Rua Raimundo Chaves com avenida Prudente de Morais – construção de túnel.

Avenida Capitão-Mor Gouveia com avenida Prudente de Morais – construção de túnel.

Avenida Prudente de Morais com avenida Jerônimo Câmara – construção de túnel.

Avenida Prudente de Morais com avenida Lima e Silva – construção de viaduto estaiado e túnel.

Avenida Lima e Silva com avenida Romualdo Galvão – construção de túnel.

Marginal da BR-101 com pista expressa da rodovia – construção de viaduto.

Avenida Prudente de Morais – Construção de Túnel.

Com série de abalos sísmicos, Pedra Preta decreta estado de emergência

A Prefeitura da cidade de Pedra Preta, a 115 quilômetros de Natal, decidiu pelo decreto de emergência devido à série de abalos sísmicos que atingem a cidade desde o fim de outubro e causaram danos a pelo menos 42 imóveis, entre eles, até mesmo um ginásio de uma escola. O decreto ainda não está formalizado por questões burocráticas, contudo, passará a valer nas próximas horas.

Segundo reportagem da Tribuna do Norte nesta quarta-feira (4), além do decreto, no próximo dia 10 o prefeito e o vice-prefeito de Pedra Preta vão a Brasília para se encontrar com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com quem conversam sobre o assunto. Os representantes do Executivo municipal também devem se reunir com a Secretaria Nacional de Defesa Civil, ligada ao Ministério da Integração. Segundo o prefeito Luiz Antônio Bandeira, o objetivo do encontro é conseguir verba para custear os reparos necessários aos imóveis da cidade.

ANTT leiloa hoje três rodovias

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza hoje (4) o leilão para a concessão das BRs-060/153/262 (DF/GO/MG). Cinco grupos, entre consórcios e empresas, apresentaram propostas para disputar o leilão, e todas as garantias foram classificadas. A licitação será às 10h, na sede da BM&FBovespa, em São Paulo.

O vencedor da proposta será a empresa ou o consórcio que oferecer a menor tarifa de pedágio, respeitando o teto de R$ 5,94 por 100 quilômetros (km) de rodovia.  O trecho que será licitado tem 1.176,50 km e abrange 47 municípios em três unidades da Federação: Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais. A concessão consiste na exploração, por 30 anos, da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade das rodovias.

Vão participar da disputa as empresas Triunfo Participações e Investimentos, Invepar, Companhia de Participações em Concessões, além dos consórcios integrados pela Ecorodovias e pela Queiroz Galvão.

Agência Brasil

Votação da PEC do Orçamento Impositivo deve ficar para 2014, diz Henrique

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL) disse na noite de hoje (3) que a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/13, do Orçamento Impositivo, deve ficar para 2014.

“As regras do Orçamento Impositivo estão colocadas dentro da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]. Tentaremos fazer ver ao governo o não veto ao texto da LDO e, em fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos, votaremos as PECs [358/13 e 359/13, que tratam do Orçamento Impositivo] sem prejuízo às emendas”, disse.

Alves declarou ainda que vai pedir ao governo que mantenha os princípios do Orçamento Impositivo incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que as regras possam valer em 2014.

Apesar da tentativa de acordo, pela manhã, depois de participar da reunião com líderes da base aliada na Câmara, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o governo vai continuar apoiando o texto aprovado no Senado.

Pela proposta, os senadores fixaram um percentual mínimo da arrecadação de impostos da União destinado à saúde, de forma escalonada, ampliando 1 ponto percentual a cada ano. A meta é que, no ano que vem, o recurso atinja, pelo menos, 13,2% desse montante arrecadado.

Na semana passada, em resposta às alterações feitas pelos senadores na PEC, que já havia sido aprovada na Câmara, os deputados decidiram dividir a matéria em dois projetos (PECs 358/013 e 359/13), separando o texto que trata das emendas parlamentares dos pontos que alteram a aplicação de recursos da União na saúde.

À tarde, após nova reunião do colégio de líderes, o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), sugeriu a votação, em uma mesma sessão, das duas propostas originadas da PEC do Orçamento Impositivo enviada pelo Senado, mas voltou a defender o fatiamento.

Com o impasse, a menos de um mês do recesso legislativo, o governo corre o risco de não ter a peça orçamentária de 2014 aprovada até o fim de dezembro.

Agência Brasil

Policial que cometeu suicídio em Caicó nesta quarta era investidor da Telexfree e tinha se desfeito de bens após bloqueio, revela radialista

A real motivação do cometimento do suicídio por parte do Policial Civil Carlos Magno Meneses Guimarães na manhã de hoje (quarta-feira) no interior da Delegacia de Policia da cidade de Caicó ainda é desconhecida, mais um detalhe que chama atenção é o fato do policial ser um investidor da empresa de Market Multinivel (Telexfree) e ter investido valores que não conseguiu recuperar devido o bloqueio da empresa.

De acordo com informações, Carlos Magno investiu recursos pessoais na empresa Telexfree e após o bloqueio da empresa ele teve que se desfazer de bens como um carro zero km, para poder honrar com seus compromissos financeiros.

Carlos Magno havia comprado um carro e com menos de um mês da compra o veículo a telexfree foi bloqueada pela justiça tendo ele sido obrigado a se desfazer de mais um bem pessoal por causa da empresa.

Este fato teria deixado o policial Carlos Magno depressivo e pode ser uma das linhas seguidas para esclarecer a real motivação pelo qual o mesmo cometeu o suicídio.

Do radialista e blogueiro Eduardo Dantas

Foto: Do blog Eduardo Dantas

QUADRILHA EXPLODE BANCO DO BRASIL EM SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Por volta das três horas da madrugada de hoje quarta-feira (04), um bando fortemente armado de aproximadamente oito a 10 homens invadiu a cidade de São miguel do gostoso e explodiu o caixa eletrônico do banco do brasil em São miguel do gostoso, litoral norte durante a ação os criminosos sitiaram a cidade furaram os pneus da viatura da policia militar da cidade, e aterrorizaram a população atirando pelas ruas os policiais militares da cidade nada puderam fazem pois a quantidade de bandidos superava em muito a quantidade de policiais do destacamento de policia militar, policiais dos gto´s de Touros e João Câmara se dirigiram para Gostoso em apoio ao PM´S do destacamento mas não tiveram exito nas diligencias para localizar os bandidos. vale lembrar que desde a semana passada a locadora que aluga as viaturas tipo ranger para a PM RN, esta recolhendo os carros por falta de pagamento, dessa forma os grupos táticos responsáveis em apoiar os destacamentos da PM, estão de mãos atadas sem viaturas que preste, favorecendo assim ações criminosas como essas.

Fonte: Blog Cento e Noventa 190

RN receberá dois Centros Especializados em Reabilitação

O Ministério da Saúde está investindo R$ 10,5 milhões em uma série de ações no estado para promover a inclusão social, autonomia e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência

10,5 milhões serão investidos em clínicas e centros especializados. Foto:Divulgação

O ministério da Saúde vai financiar a construção de dois Centros Especializados em Reabilitação (CER) e de três Oficinas Ortopédicas no estado do Rio Grande do Norte. O anúncio foi feito pelo ministro Alexandre Padilha, nesta terça-feira (3), em São Paulo, na data que se comemora o Dia Mundial da Pessoa com Deficiência. Ao todo, serão investidos R$ 10,5 milhões no estado. Os recursos incluem ainda obras de ampliação em um CER. A iniciativa faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite, que completa dois anos. O Viver Sem Limite envolve ações de 15 ministérios e conta com R$ 7,6 bilhões de investimento até 2014. Ao todo, 1.110 municípios já aderiram ao Plano.

“Esse é mais um passo para gente começar a ter uma rede na área da saúde que cuide da pessoa com deficiência. Essas pessoas não têm limites. Às vezes, os limites são impostos pela sociedade, pelo jeito que a escola funciona, que o SUS funciona, que a nossa cidade funciona e, com esse programa, nós estamos fazendo com que as pessoas possam usar ao máximo seu potencial”, afirmou Padilha.

CENTRO ESPECIALIZADO – Os CER são serviços em reabilitação física, visual, auditiva e intelectual, que poderão receber veículos adaptados para o transporte ponto a ponto das pessoas com deficiência que não apresentam condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos. Já as oficinas ortopédicas confeccionam órteses sob medida e fazem ajustes das próteses para cada usuário. O Ministério da Saúde também vai qualificar o atendimento odontológico de pessoas com deficiência em sete Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no estado.

TESTES NEONATAIS –Também será ampliado o acesso a exames do Programa Nacional de Triagem Neonatal, que realiza o Teste do Pezinho. Agora, entram na Fase III, os estados AC, AL, AP, BA, CE, ES, MT, MA, PA, PB, PE, RN, RJ, RR, SE. Na Fase IV, são habilitados o AM, DF, GO, MG, MS, PI, PR, RO, RS, SC, SP e TO. A Fase III é capaz de identificar no recém nascido as doenças hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, doença falciforme e fibrose cística. E a Fase IV, além dessas, identifica deficiência da biotinidase e hiperplasia adrenal primária. Os testes são implantados nos estados em quatro fases, conforme a estruturação dos serviços – capacidade de oferta dos testes de laboratório, contratação de profissionais para o acompanhamento do paciente e a estrutura para o tratamento. A meta é que todos os estados estejam na fase IV até 2014.

Em relação à Triagem Auditiva Neonatal, ou Teste da Orelhinha, 81 maternidades do país solicitaram até o momento, por meio de convênio, equipamentos para realização do Teste. A meta é qualificar 175 maternidades até o final de 2014.

VIVER SEM LIMITE – Lançado em 2011, o Viver Sem Limite tem como o objetivo ampliar o acesso e a qualificação do atendimento às pessoas com deficiência, permanente ou temporário, no Sistema Único de Saúde (SUS) com foco na organização do cuidado. Até o momento, já foram investidos R$ 833 milhões da Saúde da Pessoa com Deficiência para expandir e aprimorar o programa.

Pelo Plano, foram incorporadas ao SUS em agosto deste ano novas Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM): cadeira motorizada, equipada com motor elétrico, e a cadeira monobloco, de mecânica favorável à propulsão e manobras em terrenos acidentados. Foram incorporadas ainda a cadeira de rodas para pessoas acima de 90 quilos, para banho em concha infantil, com encosto reclinável, com aro de propulsão –, e a adaptação postural em cadeira de rodas. Outra nova incorporação é um dispositivo auditivo para crianças de 5 a 17 anos com deficiência auditiva matriculadas no ensino fundamental I e II e ensino médio. O acessório, acoplado ao aparelho auditivo, elimina o excesso de ruídos e permite a melhor interpretação do aluno.

Fonte:Assessoria

Wilma de Faria assume postura de candidata ao Governo do RN

Deu no JH

A propaganda do PSB cita ainda programas deficientes da gestão Rosalba Ciarlini, além de falhas administrativas

Wilma propaganda do PSB para criticar gestão de Rosalba Ciarlini. Foto: Divulgação

A presidente estadual do PSB, ex-governadora Wilma de Faria, assumiu postura de pré-candidata ao governo do Rio Grande do Norte, ao aparecer nesta segunda-feira, na propaganda partidária do PSB, criticando duramente a gestão Rosalba Ciarlini (DEM).

No discurso, Wilma divisa a posição do PSB em relação aos demais partidos, deixando claro que o PSB jamais apoiou à gestão estadual, diferentemente de legendas recém-chegadas à oposição, como PMDB e PR. “O PSB não votou no atual governo. O PSB não apoiou o atual governo. O PSB não participou do atual governo”, repete ela, numa das seis inserções veiculadas. Ao todo, 18 inserções estão indo ao ar, sendo dez nesta segunda, seis hoje, e duas na sexta.

“Em 2010, prometeram ao RN um governo que iria fazer e acontecer”, diz Wilma, se referindo ao lema de campanha da então candidata Rosalba Ciarlini, na época apoiada fortemente pelo então candidato ao Senado e ex-governador Garibaldi Filho (PMDB), hoje na oposição após o rompimento do PMDB, em julho passado.

Com o discurso, Wilma atinge o PMDB, que foi governo durante três anos, ou quase mil dias. “O PSB não acreditou nos planos do atual governo”, diz a ex-governadora, apontando que, outros partidos, como é o caso do PMDB, acreditaram. “PSB, sempre oposição ao governo que não sabe fazer, nem acontecer”, completa o locutor.

A propaganda do PSB cita ainda programas deficientes da gestão Rosalba Ciarlini, além de falhas administrativas de domínio público, sempre destacando o papel de oposição do PSB em relação ao governo estadual.

“Quando o atual governo sucateou as centrais do cidadão, o PSB fez oposição. Quando o atual governo negou o apoio ao homem do campo, o PSB fez a oposição. Quando o atual governo desrespeitou o funcionalismo, o PSB fez oposição. Quando o atual governo deixou crescer a insegurança, o PSB fez a oposição. O PSB sempre fez oposição ao atual governo, que nem fez, nem aconteceu”, afirma.

CONVOCAÇÃO

Numa outra inserção, a ex-governadora Wilma de Faria aparece convocando a população para “um novo projeto para o estado”. “Você já sabe que no atual governo o RN parou. Mas isso tem que mudar. O nosso estado tem que recuperar o tempo perdido e avançar. O PSB quer a sua participação em um novo projeto para o estado. Venha para o PSB, e vamos juntos voltar a fazer o RN diferente e mais justo, mais forte e melhor”, convida.

Além de convocar a população para “juntos voltar a fazer o RN diferente e mais justo”, a propaganda do PSB destaca que a legenda “sabe governar”, fazendo o contraditório com o atual governo. “Atrasar o pagamento do funcionalismo, o atual governo sabe fazer. Acabar com os serviços de pediatria em hospitais de referência, o atual governo sabe fazer. Fechar os CEDUCS impedindo a punição assistida aos jovens adolescentes infratores, o atual governo sabe fazer”, diz o texto, com Wilma concluindo: “Infelizmente, o que o atual governo não sabe fazer é governar, e melhorar a vida das pessoas”.

Noutra inserção, o PSB reforça a inabilidade administrativa do governo Rosalba. “Atrasar pagamento dos servidores, diminuir o programa do leite, paralisar a obra da Prudente de Morais, abandonar o homem do campo, deixar aumentar a insegurança pública, acabar com o desenvolvimento solidário, tudo isso, o atual governo sabe fazer”.

Numa última inserção o PSB recorda as promessas de campanha de Rosalba e cita obras paralisadas. “Em 2010, prometeram ao RN, o governo que iria fazer e acontecer. De lá para cá, o incentivo à UERN, parou. O Terminal Pesqueiro de Natal parou. O programa das centrais do trabalhador parou. O apoio aos municípios para assistência farmacêutica parou”. Ao final Wilma conclui: “A grande verdade é que, após três anos, infelizmente o RN parou”.

TRT-RN vai pagar mais R$ 461 mil de precatórios aos servidores do Estado

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) está ultimando todos os procedimentos para liberar R$ 461.130,08

Complexo Judiciário Trabalhista. Foto:Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) está ultimando todos os procedimentos para liberar R$ 461.130,08 para o pagamento de precatórios do Governo do Estado até o final do ano.

O dinheiro foi repassado pelo Tribunal de Justiça e se refere à última parcela do rateio anual da adesão ao Regime Especial.

Os valores foram distribuídos entre três precatórios: um dos servidores da Assembléia Legislativa, no valor de R$ 226.832,52, outro da FUNDAC, de R$ 5.677,73 e um terceiro de R$ 228.855,45, do IPERN.

De acordo com o Serviço de Precatórios Requisitórios do Tribunal, o processo do IPERN beneficiará seis pessoas e já se encontra a disposição da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Natal, a quem compete liberar os recursos para o Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN – SINAI, que é quem vai efetivamente pagar aos credores.

O processo da Fundac já foi encaminhado à Vara do Trabalho de Macau para o início dos pagamentos, enquanto o dinheiro do processo da Assembléia Legislativa, que beneficiará dez servidores, será liberado pelo TRT-RN até o final da próxima semana.

Municípios – Nesta quinta e sexta-feira, o Serviço de Precatórios do TRT-RN realiza audiências com prefeitos e representantes de 17 municípios, dentro da Semana Nacional de Conciliação

Na quinta, a juíza Lisandra Lopes realiza audiências com os municípios de Canguaretama, Caicó, Guamaré, Lagoa de Velhos, Natal, Lagoa Nova, Macaíba, Ceará-mirim e Marcelino Vieira.

Sexta-feira será a vez dos municípios de Monte Alegre, Parnamirim, Passagem, São José de Campestre, Upanema, São José de Mipibu e Apodi.

Fonte:Assessoria

Presidente do Sistema Fecomércio apresenta balanço das ações e inaugura unidade do Senac em Assú

O presidente do Sistema Fecomércio, Marcelo Fernandes de Queiroz, foi até o município de Assú nesta segunda-feira, 02.12, para fazer a apresentação do balanço das ações realizadas no município no ano de 2013. “Aqui, nesta oportunidade, vivo a plena convicção de que estou atingindo um importante objetivo da minha gestão à frente do Sistema Fecomércio, que é o de interiorizar as ações das nossas casas”, disse o presidente Marcelo Queiroz.

A solenidade teve início com a apresentação do Orquestra de Sanfonas de Assú, dos repentistas Ribamar e Sebastião, e com o recital do poeta Jobielson da Silva. Contou com a participação de membros da diretoria do Sistema Fecomércio, do Sindicato do Comércio Varejista de Assú, além autoridades políticas e empresariais da cidade. O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Assú, Francisco de Assis Barbosa, destacou que “o apoio permanente do Sistema Fecomércio, através do presidente Marcelo Queiroz, foi essencial para que o Sindicato realizasse diversas ações, que contribuíram para o desenvolvimento de nossa cidade”.

Através dos seus braços operacionais (Sesc e Senac), o Sistema Fecomércio ofereceu um amplo programa de ações sociais, além da qualificação e capacitação profissional de trabalhadores inseridos no segmento de comércio, bens, serviços e turismo. Ações que se estenderam aos familiares dos comerciários, além da sociedade em geral. Só até outubro de 2013 foram qualificadas mais de 2.900 pessoas. Destas, 84% através do Programa Senac de Gratuidade e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Além disso, o Sesc executou algumas ações, como o Palco Giratório e o CicloSesc.

De acordo com Queiroz, “estas ações só foram possíveis graças às contribuições feitas pelos empresários do segmento do comércio, serviços e turismo. Somos nós deste segmento que viabilizamos a maioria dos empregos abertos no estado. Somos ainda os responsáveis por 44,3% do Produto Interno Bruto, e quase metade do ICMS”.

Para o ano de 2014, a previsão do Senac é de aumento de 27% no número de matrículas na cidade (que também atende os municípios vizinhos como Angicos, Campo Grande, Jucurutu, Lajes, Santana do Matos e São Rafael), devendo chegar a 3.720 vagas nos cursos de formação e qualificação profissional, em 40 cursos nas áreas de informática, beleza, gestão e negócios, segurança do trabalho, turismo e hospitalidade.

Para ampliar a atuação do Sesc no município, foi assinado um termo de cooperação, entre o Sesc e o Sindicato do Comércio Varejista de Assú, que vai permitir a promoção de uma gama de serviços nas áreas cultura, esportes, lazer e cidadania. Entre as ações previstas estão uma nova apresentação do Palco Giratório (programa de intercâmbio entre vários artistas do país, que apresentam novas técnicas e formas cênicas); apresentação do Janela Aberta (apresentação de peças teatrais, literatura e música); comemorações do Dia do Trabalhador.

Além disso, também estão previstas ações do Sesc de Iniciação à Leitura (palestras em escolas públicas); do Ver para Aprender (ações de educação em saúde que resulta em distribuição gratuita de óculos de grau); do Circuito Sesc de Artes Cênicas (apresentações teatrais no Teatro Pedro Amorim); uma nova edição do passeio ciclístico CicloSesc; realizações das competições dos Jogos dos Comerciários; e o Transando Saúde nas Escolas (para formação de multiplicadores em DST/Aids).

INAUGURAÇÃO SENAC

A noite também foi marcada pela inauguração da nova sede do Senac em Assú, que deve duplicar a capacidade de atendimento da unidade. O investimento de cerca de R$ 460 mil deve proporcionar uma capacitação cada vez mais diferenciada à população. O portfólio de cursos oferecido pelo Centro de Educação Profissional à região do Vale do Açu passará de 24 para 40 modalidades de capacitação. O diretor regional do Senac, Hélder Cavalcanti disse que com esta nova estrutura, o Senac vai poder atender a demanda da região. “O Brasil vive hoje um momento de economia acelerada, sempre com grande necessidade de qualificação. E nós mapeamos a região para atender a demanda, aumentando a oferta de cursos e vagas”.

A instituição, que anteriormente contava com apenas duas salas de aula e um Salão de Beleza Laboratório, passa a dispor de mais três salas de aula, Espaço de Leitura, além de novos laboratórios de Informática e de Manicure e Depilação. Entre as novidades, estão a oferta de cursos na área de informática e ampliação de capacitações no segmento de meio ambiente. “Entregar a Assú um novo Centro de Educação Profissional é uma alegria muito grande para mim. A partir de hoje o município passa a contar com uma unidade que atende melhor às necessidades de capacitação da sociedade local, com um ambiente de ensino-aprendizagem condizente com o padrão de qualidade do Senac”, afirmou o presidente Marcelo Queiroz.

Presente em Assú há 17 anos, o Senac atua na região do Vale do Açu ofertando cursos nos segmentos de Gestão e Negócios, Segurança e Meio Ambiente, Turismo e Hospitalidade e Informática. “É um orgulho grande participar desta inauguração hoje. O Assú e toda a região do Vale do Açu ganha hoje esta sede, de maneira que os nossos comerciários vão poder se qualificar cada vez mais. Quem não se qualifica, vai ter cada vez mais dificuldade de ganhar um emprego”, ponderou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Assú, Francisco de Assis Barbosa.

O deputado estadual George Soares prestigiou a solenidade e visitou as instalações da nova unidade junto com o presidente Marcelo Queiroz. “A nossa região precisa destes cursos. Vejo esta unidade como um dos melhores investimentos feitos; uma evolução na geração de emprego e renda. Os cursos vão melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, de forma a contribuir para a arrecadação dos pequenos comerciantes”, disse o deputado. “Agora com uma casa renovada, estaremos prontos para receber os assuenses que desejam aprimorar a sua capacitação profissional, com melhores condições de atendimento das suas expectativas de aprendizagem e preparação para o futuro, finalizou o presidente Marcelo Queiroz.

Com teto de 60 passagens, Prefeitura anuncia novo projeto do Passe Livre, passível de ampliação em caso de subsídio

A tendência confirmou-se. A Prefeitura resolveu vetar boa parte das emendas ao projeto de lei do Passe Livre. No entanto, ao invés de reenviá-lo para a Câmara Municipal de Natal (CMN), o executivo vai formatar um novo projeto.

O “novo” Passe Livre deverá ser entregue aos vereadores até a próxima semana, junto com os vetos às emendas aprovadas pela CMN. O segundo projeto da Prefeitura continuará contemplando apenas os alunos da rede pública municipal de ensino.

A decisão foi tomada pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) e seu corpo de auxiliares, em uma reunião realizada na manhã de ontem, no palácio Centro Municipal de Referência em Educação (Cemure) Aluízio Alves, na Zona Oeste da capital potiguar.

Também participaram da reunião 17 vereadores, como o líder da prefeitura na CMN Júlio Protásio (PSB) e Ubaldo Fernandes (PMDB).

O executivo municipal decidiu por vetar as emendas adicionadas ao projeto que encareciam o Passe Livre e manter para o substitutivo algumas outras emendas, como as que abrem espaço para que outros níveis da administração executiva – estadual e federal – também participem do projeto.

“Vamos contemplar algumas das emendas que foram aprovadas e fazer um projeto de equilíbrio, entre o legislativo e o executivo. Esse esforço e diálogo são destinados para que o passe livre não perca o seu caráter pedagógico”, afirmou o procurador-geral do município Carlos Castim.

Os técnicos das secretarias de Educação (SME) e Mobilidade Urbana (Semob), acompanhados das secretarias Justina Iva e Elequicina dos Santos, apresentaram aos vereadores as razões para não aceitar as emendas que poderiam gerar custos adicionais de aproximadamente R$ 7 milhões por ano, valor com o qual a Prefeitura não teria condições de arcar.

O dinheiro para custear o passe livre sairá do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. “Com esse dinheiro consigo construir três escolas de educação infantil”, disse Justina, durante a reunião.

As duas principais emendas rebatidas pela equipe da Prefeitura foram quanto à proposta de Rafael Motta (Pros) de eliminação do pagamento de meia-passagem em dias sem aula, incluindo o período de recesso escolar, e o aumento no número de passagens para o aluno, que com a emenda de Sandro Pimentel (PSOL) passaria de 44 passagens mensais para 60 créditos.

Para tentar assegurar parte das emendas, a prefeitura resolveu que o teto de créditos de passagens será aumentado no novo projeto. “O novo projeto apresentará um teto máximo de 60 passagens por mês, com algumas restrições”, disse Carlos Castim.

O teto só poderá ser alcançado com a autorização da direção da escola que o aluno frequente, para que os créditos extras sejam usados para ações extracurriculares, como atividades esportivas e culturais.

A utilização do passe livre nestas atividades foi apresentada através de uma das emendas aprovadas na CMN. A reforma, de acordo com Castim, foi para não deixar margens para possíveis erros.

“Do jeito que a emenda estava colocada poderia dar a interpretação que além dos 60 créditos o aluno ainda teria direito às passagens para atividades extracurriculares”, destacou Castim.

A prefeitura, no entanto, não abriu mão de restringir o uso do benefício apenas ao período letivo. Nas férias e recessos escolares os alunos da rede municipal de educação terão o direito à meia-passagem, como já ocorre normalmente.

A questão das validações de frequência dos alunos, que seriam a forma de autorizar o uso dos créditos no transporte público, será resolvida de outra maneira. “Vamos fazer um decreto municipal, que é a maneira mais fácil de regulamentar essa situação da validação mensal que vai autorizar o uso do passe”, disse ele.

Do Novo Jornal

MPRN ajusta realização de Jegue Folia e Jeguinho Baby

O Ministério Público Estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o idealizador da micareta “Jegue Folia”, evento que ocorre todos os anos no município de Marcelino Vieira, e marcado para ocorrer entre 10 e 12 de janeiro de 2014.

Pelos termos do TAC, o empresário Ewerton Laércio de Queiroz Filgueira deverá cumprir os horários limites da micareta, das 23 às 04h30. O horário de encerramento não diz respeito apenas ao trio elétrico, mas também a qualquer outra emissão sonora que possa vir do local do evento.

No que se refere à limpeza, o ajustamento entre o MP e o organizador prevê que o empresário instale, no mínimo, 16 banheiros químicos (sendo oito para o público feminino e oito para o masculino) e monte equipe de limpeza na estrutura dos camarotes. A Prefeitura de Marcelino Vieira deverá ser acionada para fazer a limpeza do local ao final de cada dia de festa.

A organização do “Jegue Folia” se comprometeu, também, em contratar a quantidade mínima de 40 seguranças particulares para cada dia do carnaval fora de época, para garantir a segurança dos participantes. Deverá ser apresentada à Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira uma lista contendo os nomes e endereços dos seguranças contratados.

O TAC propõe que sejam entregues as comprovações de que o evento foi comunicado à Prefeitura e às Secretarias Municipais de Saúde, de Obras e ao Conselho Tutelar.  Ainda deverá ser comprovada a contratação de ambulância, por meio de um documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde. Todos esses documentos comprobatórios deverão ser entregues à Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira até o dia 07 de janeiro do ano que vem.

Já os alvarás emitidos pelo Corpo de Bombeiros que autorizem a liberação do trio elétrico e dos camarotes podem ser remetidos ao MPRN até o dia 09 de janeiro de 2014.

Caso seja descumprido o horário de encerramento, o organizador da micareta pagará multa de R$ 5 mil para cada 30 minutos de atraso. No que se refere ao descumprimento das demais cláusulas, será cobrada multa de R$ 3 mil. Mesmo com o pagamento das multas, não se exclui o pagamento de indenização aos moradores que residem próximo ao local do evento.

O não pagamento das multas resultará na cobrança pelo Ministério Público. O valor das quantias definidas pela instituição poderá ser revertido na doação de bens e equipamentos a instituições públicas ou privadas, que não tenham fins lucrativos.

“Jeguinho Baby”

O evento “Jeguinho Baby”, que vai ocorrer paralelamente ao “Jegue Folia” (no dia 12 de janeiro de 2013, à tarde) em Marcelino Vieira, não deve permitir a entrada de crianças sem acompanhamento de pais ou responsáveis, e de adolescentes sem carteira de identidade.

Essa é a cláusula principal do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por intermédio do Ministério Público do Rio Grande do Norte com o empresário responsável por referido evento. Com a assinatura do TAC, Aristóteles Barreto Araújo Sarmento, organizador da festa, se comprometeu a exigir, no momento do ingresso ao evento, carteira de identidade ou certidão de nascimento das crianças e adolescentes. Os pais ou responsáveis também devem apresentar documento de identificação, e no caso de tutores, um documento que comprove a guarda do menor.

O ajustamento contempla ainda a obrigação da organização de coibir a comercialização ou o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e a adolescentes por terceiros. Nestes casos, a Polícia Militar deve ser acionada de imediato.

O Promotor de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira, Daniel Fernandes de Melo Lima ressalta no TAC a obrigação da organização de afixar, em local visível e de fácil acesso na entrada do local do evento, informações acerca da natureza e faixa etária a que a festa é destinada.

Caso haja desobediência ao TAC, comprovada mediante a fiscalização do Ministério Público, Conselho Tutelar e demais órgãos municipais e estaduais, a organização do evento deve pagar multa equivalente a R$ 5 mil para cada cláusula descumprida. Sob o valor, ainda deverão ser cobrados juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante devido.

MPRN

Grande quantidade de material explosivo é furtado em Ouro Branco/RN; Polícia alerta em caixas eletrônicos

Foto: Elber via Sidney Silva

Policiais militares da cidade de Ouro Branco/RN, estão alertando os Destacamentos, Companhias, Batalhões de Polícia e Delegacias, tanto no Rio Grande do Norte, como na Paraíba, sobre o furto de material usado para a produção de explosivos em um depósito da Cooperativa de Mineradores da Serra do Poção, que foi arrombado na manhã dessa segunda-feira, (02). Sabe-se apenas que a quantidade do material levado é grande.

De acordo com o radialista e blogueiro Sidney Silva, o Sargento Galdino, comandante da PM na cidade, disse que foi informado do arrombamento por volta das 11 horas e 40 minutos da manhã, através de uma ligação anonima. Chegando no local constatou o fato. O prédio arrombado é localizado na margem da rodovia estadual RN 089, entrada do açude Esguicho. Quando os policiais chegaram ao local acionaram o presidente da cooperativa, José Nilton d Lima, que não procurou a Delegacia para informar sobre o roubo, provavelmente porque a licença do “paiol” – local onde são guardados os explosivos no prédio da Cooperativa – estava irregular, por falta de itens de segurança, inclusive passou por fiscalização do Exército Brasileiro, recentemente. ”A licença para o funcionamento do local estava vencida segundo se constatou através de documentos“, comentou o Sargento Galdino.

Segundo o radialista, os policiais receberam outras informações anônimas dando conta que provavelmente na casa de José Nilton, existiam explosivos escondidos. Com a sua autorização, os policiais foram a residência e lá encontraram 20 quilos de Nitron – explosivo em pó – além de 44 metros de espoleta, que foram apreendidos. Sobre o material encontrado em sua casa, o presidente da Cooperativa, disse que fez a guarda justamente por causa da irregularidade existente em sua documentação.

“A nossa preocupação é com o possível uso desse material em explosão de caixas eletrônicos. Infelizmente, as quadrilhas estão agindo fortemente nessa modalidade de crime. Nós alertamos às polícias do Rio Grande do Norte, do estado da Paraíba e do Ceará sobre o arrombamento e furto desse material. Toda a atenção por parte das polícias se faz necessária agora“, disse ao radialista.

De posse do material apreendido, os policiais conduziram o presidente da cooperativa para a Delegacia de Polícia Civil em Caicó, onde foi autuado em Termo Circunstanciado de Ocorrência. Oficiais do Exército Brasileiro em Caicó, foram acionados para tomar conhecimento do fato. Um dos oficiais que esteve na Delegacia, ficou impressionado com a quantidade apreendida.

Do blog Sidney Silva

Elba Ramalho se apresenta junto com a banda Jerimum Jazz, no dia 14 de dezembro, na área externa do Ginásio Nélio Dias (Zona Norte).

O Natal em Natal é um evento organizado pela Prefeitura em comemoração as Festas de Final de Ano e que conta com o apoio da população Natalense. 

Elba Ramalho se apresenta junto com a banda Jerimum Jazz, no dia 14 de dezembro, na área externa do Ginásio Nélio Dias (Zona Norte). 

ESPALHE!!

Portaria define regras para participação de crianças e adolescentes no Carnatal 2013

 Portaria expedida pela juíza Ilná Rosado Motta, titular da Vara da Infância e Juventude de Parnamirim estabelece regras para a participação de adolescentes em blocos de adultos, durante o Carnatal, que acontece no período de 5 a 7 de dezembro, no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim. Fica vedada a participação de crianças no evento.

A determinação da magistrada deixa claro que dos 12 aos 16 anos incompletos, desacompanhados, os adolescentes somente poderão participar desses blocos desde que autorizados expressamente pelos pais ou responsáveis. Eles devem portar esta autorização no decorrer do evento. Neste documento deve constar o nome do pai/responsável, endereço e telefone para contato. Essa regra vale para essa faixa etária também em relação aos camarotes de acesso público.

A partir dos 16 anos, os adolescentes poderão participar do evento, independentemente de estarem acompanhados ou autorizados pelos pais ou responsáveis. Dos 16 anos completos em diante, o acesso a camarotes é livre.

Proibição

É proibida a participação de crianças em todo o evento, seja em blocos, seja em blocos particulares ou temáticos ou na Arena 51, mesmo que elas estejam acompanhadas pelos pais ou responsável.

Também não é permitida a participação de adolescentes, dançando, em cima dos carros das bandas e de apoio, quando estes não oferecerem a segurança necessária a essas pessoas.

Boates

Amparada legalmente no artigo 227 da Constituição Federal e ainda os artigos os 4°, 6°, 149 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Portaria estabelece que os camarotes com boates devem observar a proibição de entrada de crianças e adolescentes entre os 12 e os 14 anos. Na faixa dos 14 aos 16 incompletos, somente será permitido o ingresso dessas pessoas nesses locais, acompanhadas ou com autorização do pai/responsável.

Crianças ou adolescentes encontrados em situação de ricos serão entregues ao pai, mãe, responsável ou parente, mediante termo de responsabilidade que irá gerar o compromisso de participação em audiências perante a Vara da Infância e da Juventude de Parnamirim.

A Portaria da juíza Ilná Rosado leva em consideração os autos do processo n° 0106892-63.2013.8.20.0124.

TJRN

PMDB e PT tentarão acabar com palanque de Eduardo Campos no RN

A “simpatia” do ministro Garibaldi Filho (PMDB) por uma aliança que englobe PMDB, PT e PSB, superando as divergências com a ex-governadora Wilma de Faria (PSB), não é generosidade. É tática política. E vem do Planalto.

O PMDB pretende lançar candidato a governador, com o PT indicando a deputada federal Fátima Bezerra (PT) para o Senado. O que sobra para o PSB é a vaga de vice na majoritária e a candidatura de Wilma a federal.

De quebra, formando essa aliança, PMDB e PT enterram de vez o palanque do pré-candidato a presidente Eduardo Campos (PSB) no Rio Grande do Norte.

Para PMDB e PT, a aliança é muito boa. Mas, para o PSB, que lidera todas as pesquisas para o governo do estado, seria um prejuízo.