Justiça no RN determina pagamento de indenização a mãe que perdeu a filha por falha no atendimento de saúde

Uma mãe que perdeu a filha recém-nascida por falha no atendimento da rede pública de saúde, que não disponibilizou um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O caso gerou um processo na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que determinou o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil, custo que será dividido entre o Município de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte, a União e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Orlan Donato Rocha, que atuou em substituição na 4ª Vara Federal.

“A alegação de falta de recursos, de leitos, e de UTI´s neonatais não socorre, e muito menos justifica a reticência dos hospitais que negaram atendimento a criança em estado crítico de saúde. Visível perfeitamente, portanto, a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado no dano sofrido pela autora, mãe da criança falecida”, destacou o magistrado. O Juiz Federal chamou atenção ainda que os réus poderiam ter agido para garantir o procedimento atendimento ao tratamento intensivo do bebê. “Os entes estatais se conduziram em completo descompasso com o que lhes ordena a Constituição Federal e a Lei Orgânica, no que se refere à assistência integral da saúde de seus cidadãos”, destacou.

Para o Juiz Federal Orlan Donato restou patente a responsabilidade dos entes públicos. “Se a paciente necessitava de específico tratamento para a sua sobrevida e os réus que estavam obrigados a fornecê-lo não agiram diligentemente nesse sentido, por ser certo e evidente que assim não o fez, o dano sofrido pela autora com a morte da filha é evidente”, ressaltou.

O caso ocorreu em 2007. A criança nasceu no Hospital Maternidade Januário Cicco e precisou de incubadora, onde permaneceu por dez dias antes de receber alta. Dois dias após chegar em casa, a mãe conduziu a filha para um posto de saúde, já que o bebê permanecia com dificuldade de respirar. Em seguida, a criança, com o quadro extremamente grave, foi conduzida, em um táxi, para o Hospital Sandra Celeste. Segundo relato, a unidade hospitalar tentou contato com vários hospitais para buscar um leito de UTI para a criança, mas não houve disponibilidade. A criança ainda foi levada para o Hospital Walfredo Gurgel, onde faleceu, sem conseguir receber atendimento em um leito de UTI.

JFRN

Ex-secretário de saúde no RN é condenado por improbidade por uso de gabinete odontológico de prefeitura

Ex-secretário de Saúde de Portalegre, que utilizou gabinete odontológico do Centro de Saúde Municipal para atendimentos particulares, foi condenado por improbidade administrativa, conforme decisão da juíza Flávia Sousa Dantas Pinto.

Coube ao Ministério Público propor ação contra o ex-gestor. A conduta foi investigada em âmbito do inquérito civil, oportunidade em que várias testemunhas foram ouvidas. As irregularidades cessaram somente quando de recomendação formal da Promotoria, encaminhada ao prefeito e ao próprio demandado.

Já na esfera judicial, o dentista defendeu-se afirmando que, por não contar com consultório na cidade, fazia atendimento de pessoas carentes, sem nenhum custo para a municipalidade e sem auferir ganho com esses atendimentos, no Centro de Saúde Vicente do Rêgo Filho.

Acusações comprovadas

Para a magistrada, as acusações do MP ficaram comprovadas. “De fato, o demandado, na condição de Secretário Municipal de Saúde, fez uso indevido, para fins particulares, das instalações físicas e dos equipamentos a que tinha acesso na condição de Secretário Municipal de Saúde para fins particulares, inclusive mediante contraprestação de seus pacientes”, relatou.

Uma das testemunhas ouvidas pagou diretamente ao profissional a importância de R$ 800 para instalação de aparelho ortodôntico. Segundo a magistrada, a utilização de equipamentos e material de propriedade do município, “importou em enriquecimento ilícito às custas de inequívoca lesão ao erário, já que em momento algum a edilidade fora recompensada com os custos a ela impostos pelo Demandado”.

A juíza afirmou ainda que mesmo não sendo possível precisar o prejuízo causado aos cofres públicos, é inegável concluir que a lesão ao erário ocorreu, já que não restam dúvidas de que o secretário se valeu da estrutura pública para enriquecimento próprio. “Apenas após ter deixado, em cumprimento à recomendação ministerial, de se utilizar da estrutura do centro de saúde, é que o demandado tomou a iniciativa de providenciar o seu próprio consultório na cidade”, acrescentou.

O réu foi condenado, entre outras coisas, a suspensão de direitos políticos por oito anos e de contratar com o Poder Público, além de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos.

TJRN

Estudante é indenizado após sofrer lesão em escola de Natal

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, condenou o município de Natal ao pagamento de R$ 3 mil, por dano moral, a um ex-aluno da Escola Municipal Vera Lúcia de Souza. Em 2008, o então estudante sofreu uma lesão ocasionada pela queda de um portão de dois metros de altura em sua cabeça, quando se encontrava na quadra de esportes.

Além das consequências físicas, relatou o autor, o evento causou também sequelas psicológicas, o que motivou inclusive a saída do colégio. Os pais, então, tiveram que arcar, apesar da pouca renda familiar, o custo de uma escola particular com mensalidade de R$ 65.

Ao conceder o pedido, o magistrado determinou que o pagamento da indenização deve ser feito com atualização a partir da publicação da sentença (súmula 362 do STJ) e nos termos do art. 1º-F da lei 9494/97. “É inquestionável o dever do ente público demandado de zelar pelo bom estado de suas repartições, incluindo nestas suas escolas, de modo a proporcionar satisfatórias condições de segurança a todos que as frequentam. Em face desse dever, é patente a obrigação do réu de indenizar o autor pelo dano decorrente do acidente no âmbito escolar”, observou o juiz.

TJRN

Globo é massacrada por reportagem com espaço “exclusivo” ao Instituto Royal; telefonistas desligam na cara do público

A TV Globo não foi feliz ao fazer reportagem domingo (20), no Fantástico, dando apenas espaço ao Instituto Royal, que faz testes em animais. O público se revoltou e choveram ligações e e-mail de reclamações para a emissora carioca.

Não foram somente ativistas que ficaram indignados com a suposta falta de imparcialidade da Globo, tão comentada nas redes sociais. Telespectadores do Brasil todo estão ligando na Central de Atendimento ao Telespectador desde domingo para reclamar.

Telefonistas estão enlouquecidos. Alguns chegaram a desligar na cara das pessoas por não aguentarem mais tantos xingamentos. Todos são a favor de acabar com testes em animais.

O bicho está pegando para a Globo.

Com acréscimo de informações de Fabíola Reipert – R7

Google lança projeto para acabar com censura na internet

Em uma conferência em Nova York, o Google revelou seu novo projeto para habilitar uma internet mais aberta e global, que se chama uProxy. O sistema, que funciona como uma extensão para o Chrome e o Firefox permite burlar bloqueios de conteúdo por região utilizando conexões internacionais confiáveis.

Por exemplo, se algum iraniano tentar acessar um dos sites bloqueados no país como o YouTube, naturalmente não irá conseguir. Contudo, se ele tiver um amigo no Brasil ou Estados Unidos, ele pode entrar em contato com estas pessoas para que elas habilitem o uProxy. Assim, o iraniano pode se conectar à internet e acessar a rede por meio da internet do amigo.

O sistema funciona como uma VPN personalizado e muito fácil de usar. A intenção é que ele seja acessível ao grande público. “Dois cliques para ultrapassar as barreiras de um regime opressor”, afirma Yasmin Green, diretora do Google Ideas. Ela também lembra que o uProxy não anonimiza o tráfego tal qual faz o Tor.

Obviamente o serviço não seria restrito apenas a pessoas em países onde a internet é censura. O uProxy também poderia ser usado para fins mais triviais como burlar o bloqueio de região de um vídeo no YouTube, ou driblar o firewall da empresa em que você trabalha (embora isso não seja recomendado).

Por enquanto, o serviço ainda não foi lançado, mas seus desenvolvedores (a Universidade de Washington e a empresa Brave New Software) já abriram um beta restrito para que usuários possam testá-lo e aprimorá-lo ao máximo.

Para se registrar e tentar fazer parte da fase beta, basta se registrar no site oficial do serviço.

Olhar Digital – UOL

Varela Santiago promove no sábado a troca de brinquedos

Para celebrar seus 96 anos, a Instituição preparou uma ação que pretende estimular a reflexão sobre o consumo consciente do publico infantil. Sábado,26 de outubro , a partir das 8h, as crianças do Rio Grande do Norte terão a oportunidade de interagir através da troca, escolha e negociação de brinquedos.  Para participar, basta que a criança, acompanhada de seus pais ou responsáveis, leve um brinquedo usado para o Casarão Azul, que fica anexo ao Hospital Infantil Varela Santiago. O evento vai possibilitar entrosamento e socialização entre as crianças e  dar novos significados a objetos antigos formando assim, valores menos materialistas.

A ação tem como objetivo ensinar a compartilhar, a trocar e a doar, deixando de lado o exagero, além de repensar sobre os impactos pessoais, sociais e ambientais que o consumismo pode despertar. Lá, sem a ajuda dos pais, elas vão conversar, negociar e trocar o seu brinquedo, fator que ajudará inclusive a despertar neles a independência.

Um pouco mais sobre o Hospital Infantil Varela Santiago:

Considerado referência no segmento de pediatria do Rio Grande do Norte, o  Hospital Infantil Varela Santiago realiza 12.000 procedimentos por mês, sem contar com os serviços complementares, e mantem uma estrutura de funcionamento completa, inclusive com uma Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica – UTI realizando  procedimentos neurocirúrgico de alta qualidade . A Instituição se destaca também no diagnóstico e tratamento precoce de câncer e conta com uma equipe médica de alto nível para atingir as suas finalidades Estatutárias.

As dificuldades financeiras para manter essa entidade filantrópica são frequentes, mesmo assim cada um de seus 412 funcionários se dedica incessantemente para manter com dignidade e eficácia o atendimento médico-hospitalar as crianças do RN. Apesar de contar com suporte dos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, a contribuição da sociedade e empresas locais tem uma importância imensurável e ajuda a garantir o acesso das crianças a uma assistência médica especializada gratuita no momento em que mais necessitam.

Reforma e ampliação do Giselda Trigueiro serão entregues nesta sexta-feira

A governadora Rosalba Ciarlini, juntamente com o Secretário de Estado da Saúde Pública, Luiz Roberto Fonseca, e a Secretária de Estado de Infraestrutura, Kátia Pinto, inauguram nesta sexta-feira (25), às 17h, as obras de Reforma e Ampliação do Hospital Giselda Trigueiro, referência no tratamento de doenças infectocontagiosas. Foram investidos cerca de R$ 2,8 milhões, sendo R$ 600 mil oriundos de um convênio com o Ministério da Saúde, e o restante, R$ 2,2 milhões, aplicados pelo Governo do Estado através de orçamento próprio.

Praticamente toda a estrutura do hospital passou por reforma. A UTI desde fevereiro conta com sete leitos de infectologia, sendo dois para pacientes com risco de contaminação. O setor de almoxarifado e a Ala de Enfermaria Pediátrica ganharam banheiros e tetos novos. “Nossa pediatria agora conta com 24 leitos e não deixa a desejar para nenhum hospital privado”, destaca a diretora geral do hospital, Milena Martins.

Também foi construída uma nova Central de Abastecimento Farmacêutico, um espaço moderno, climatizado e com cerca 120m², que vai proporcionar um melhor armazenamento e gerenciamento de vacinas e medicamentos.

No prédio onde funciona o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), foi realizada uma revisão geral das instalações elétricas, inclusive com a inclusão de novos pontos para instalação de três novas câmaras frias, além da climatização geral do ambiente e serviços de pintura.

Depois de anos fechado, o prédio do Hospital Dia voltou a abrigar o atendimento ambulatorial de pacientes com DST/Aids e hepatites virais que agora tem um lugar apropriado e isolado do restante do hospital. Além disso, para dar um destino adequado aos resíduos, foi construída uma Estação de Tratamento de Esgoto com Sistema Aeróbico e Anaeróbico e Desinfecção Físico-química dos Efluentes.

Decisão indefere pedido de habilitação de escritório de advocacia em precatórios do Sindifern

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra indeferiu um Mandado de Segurança com Liminar, ingressado por Monte de Hollanda Advocacia S/C, que pretendia que fossem suspensos os efeitos de ato da juíza Tatiana Socoloski, coordenadora da Divisão de Precatórios do TJRN, o qual indeferiu o pedido de habilitação do escritório na condição de cessionária de crédito em dois precatórios requisitórios, determinando que tais requisitórios retornem, respectivamente, ao primeiro e trigésimo lugar na ordem cronológica de pagamento.

O Mandado de Segurança diz respeito aos instrumentos precatórios requisitórios n.º 1999.000876-2 e 2003.002122-7, que são originários da mesma ação ordinária de cobrança movida pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte (Sindifern) contra o Estado do Rio Grande do Norte (processo originário n.º 1443/920), no qual foi proposta execução de sentença no ano de 1997, no valor de R$ 27.227.090,36, acrescidos de R$ 4.084.063,55, valores atualizados até 1º de março de 1997.

Quando analisou o processo, a desembargadora observou que o escritório não comprovou seu alegado direito líquido e certo de plano, com base no qual pretende ter desconstituída a decisão que indeferiu sua habilitação como credor dos precatórios requisitórios n.º 1999.000876-2 e 2003.002122-7.

Ao contrário, o termo de acordo firmado entre o Sindifern e o Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceu a quitação da totalidade dos débitos previstos pelos precatórios requisitórios mencionados, cuja origem remonta da Ação Ordinária n.º 1443/92 (número novo n.º 001.92.002003-9), que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, conforme se constata da Cláusula Quarta daquele termo.

“Assim, inexistindo direito líquido e certo, ou seja, um dos pressupostos do Mandado de Segurança, bem como mostrando-se insuficiente a prova coligida, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos dos precedentes jurisprudenciais do TJDFT e TJRS”, decidiu a desembargadora Zeneide Bezerra, esclarecendo que nada impede que o escritório busque seu suposto direito através das vias ordinárias próprias.

TJRN

Novas eleições são suspensas pelo TSE em Caiçara do Norte; prefeitura segue no comando de presidente da Câmara

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob decisão liminar do ministro Marco Aurélio, suspendeu a realização de novas eleições no município de Caiçara do Norte, marcadas para o domingo, 3 de novembro, para prefeito e vice.

Na decisão, o ministro deferiu liminar pleiteada por Alcides Fernandes Barbosa e Victor Vinicius de Almeida, afastados das funções de prefeito e vice, respectivamente, acusados de captação ilícita de votos.

Contudo, a decisão não significa os seus retornos, sendo mantidos seus afastamentos e a administração municipal sob o comando do Presidente da Câmara Municipal local.

FOTO: Helicóptero com inscrição da CHESF faz pouso forçado em campo de futebol em Caicó

Foto: Cardoso Silva

Na manhã desta quarta-feira, (23), um helicóptero com inscrição da CHESF fez um pouso forçado em um campo de futebol localizado às margens da BR 427, e próximo ao açude Itans.

Segundo o radialista e blogueiro Sidney Silva, informações dão conta que faltou combustível na aeronave, por isso, o piloto teve que pousar. O combustível, por sua vez, chegou algum tempo depois através de um caminhão.

Juiz nega liberdade a empresário acusado de fraude contra a NNEx em Caicó

O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, negou na manhã desta quarta-feira, (23), o pedido de revogação de prisão preventiva, impetrado pelo advogado Gerrisson Pereira, em favor do empresário Tarcísio Nóbrega de Melo Júnior, o “Nando”, que está detido por força de mandado de prisão preventiva acusado de fraude contra a empresa NNEX de Marketing Multinível, na operação denominada pela Polícia Civil, “Binário Perfeito”, onde a esposa do acusado, a advogada Rafaela Gurgel, também foi detida.

Na decisão, o magistrado afirma que “subsistem os motivos da manutenção da prisão preventiva, já que não há nenhum elemento novo ensejador da revogação da custódia cautelar nos presentes autos. Outrossim, a alegação de bens antecedentes e da existência de um filho menor não justifica, por si só, o atendimento do pleito do requerente, tampouco concessão de prisão domiciliar“, destaca.

Os advogados alegaram que a prisão preventiva é desnecessária em virtude das diligências já efetuadas pela autoridade policial, bem como o interrogatório do indiciado, e também, que a prisão cautelar pode ser substituída por outra medida menos invasiva ou mesmo prisão domiciliar. Também disseram que os antecedentes do preso são bons e que ele tem um filho de 3 anos.

Com informações de Sidney Silva

Segundo quadrimestre: Aumenta capacidade de investimento do Governo do Estado

O Estado teve um crescimento de 16% na sua capacidade de investimento, registrado no 2º quadrimestre. A informação é do secretário estadual de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, que em reunião com os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, na manhã de hoje (23), apresentou o balanço das receitas e despesas da administração. Obery informou que os 16% representam uma média de R$ 116 milhões, investimentos oriundos do tesouro do Estado, convênios com o Governo Federal e de operações de crédito.

Na ocasião, o secretário de Planejamento apresentou tabelas com números referentes as receitas e despesas, taxa mínima anual de crescimento real da receita tributária, dívida em relação à receita líquida real, gastos com investimentos, entre outras informações. Sobre as receitas totais, Obery afirmou que houve um crescimento de 4,49%, já as despesas, um aumento de 7,2%. “O grande problema do Estado é o desequilíbrio entre a receita e despesa”, afirmou.

Obery informou que a receita tributária do tesouro cresceu entre 8% a 9%, com relação ao mesmo período do ano passado. No entanto, o secretário disse que esse crescimento não se comporta conforme estimado no orçamento. “O Governo Federal já publicou o 4º decreto de reprogramação orçamentária. E em cada um, diz aos Estados, aos Poderes Legislativos e Judiciários Federais que a receita não está acontecendo com pensaram”, declarou.

Um dos agravantes destacados pelo secretário, no que se refere à receita está os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) feitos pelo Governo Federal. Segundo Obery, no mês de outubro era esperado o valor R$ 227 milhões e o que vai se realizar são R$ 174 milhões. “Evidente que isso gera um impacto. O Estado está no limite da sua capacidade. O Governo não está escondendo sua receita. Peço que os especialistas se mobilizem e verifiquem os recursos do Estado. Irão constatar que a situação é essa”, declarou.

O secretário explicou que a receita referente aos convênios e operações de crédito é diferente, pois têm destinação específica. “Quando uma secretaria faz convênio com o Governo Federal, os recursos são utilizados de forma exclusiva. É obrigatória a abertura de uma conta onde serão depositados esses recursos, que não se pode mexer. O dinheiro é administrado pelo titular da pasta. E nessa conta o Governo tem obrigação de dar contrapartida”, explicou.
 
DESPESAS

O secretário de Planejamento afirmou que o gasto com pessoal do Poder Executivo no 2º quadrimestre chega a 48,97% da receita corrente líquida. “Temos dois grandes grupos de despesa no Estado, além das transferências para os municípios, que são constitucionais. São as despesas com pessoal e as transferências para os Poderes. Hoje, esse repasse chega a mais de R$ 1 bilhão. É um valor expressivo dentro do nosso orçamento, chegando a 20% da receita líquida do estado. O repasse para os Poderes cresceu 19% com relação ao orçamento passado”, declarou.

DÉFICIT

O secretário Obery Rodrigues ainda disse que o Governo do Estado tem um déficit previdenciário mensal de R$ 30 milhões. Segundo ele, a contribuição por mês dos servidores para a aposentadoria é de 11% e a do Estado de 22%. Por esta razão, o Governo quer a redução desse subsídio para 11%. “Com essa mudança, haverá uma economia de R$ 3 milhões por mês. Qualquer redução é importante”, declarou Obery.

AL-RN

DEVERIA SER ASSIM AQUI EM NATAL - Contra abuso, Curitiba quer criar ônibus exclusivo para mulheres

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (PR) quer que 20% dos ônibus das principais linhas da cidade sejam destinados somente às mulheres, nos horários de pico. Na terça-feira (22), a proposta foi aprovada pela Comissão de Legislação da Casa. O autor da matéria, vereador Rogério Campos (PSC), disse que levou em conta os diversos casos de abuso que acontecem todos os dias.

— Esse foi o principal motivo da apresentação desse projeto. Faz 16 anos que eu sou trabalhador do transporte coletivo e fiz muito essas linhas que davam esses problemas.

Os ônibus biarticulados e ligeirinhos teriam cor diferenciada. Campos propôs que sejam rosa. Os demais coletivos continuariam sendo mistos, segundo o autor da proposta.

— É nos terminais que as pessoas pegam os ligeirinhos e os biarticulados, que acabam sendo mais cheios e é onde os homens se aproveitam das mulheres.

O vereador diz acreditar na repressão dos próprios usuários para combater que homens entrem nos ônibus femininos.

— Automaticamente, se o homem entra em um ônibus de uma cor diferenciada, quem está de fora já vai ver que ele está mal-intencionado de entrar em um ônibus só para mulheres. Ele será constrangido pelo restante da população por isso.

A presidente da comissão, vereadora Julieta Reis (DEM), disse que o projeto foi colocado em votação em um caráter democrático, mas que é “inconstitucional” e que “não tem condições de prosperar” devido a vício de iniciativa. A proposta ainda será votada em mais quatro comissões antes de ser levada ao plenário.

R7

Justiça valida sessão que manteve veto da Passe Livre em Natal

E AGORA ????

Senado aprova obrigatoriedade de cardápio em braile em bares e restaurantes

Restaurantes, bares e lanchonetes terão de ter pelo menos um cardápio em braile para os clientes. Caso não haja recurso para apreciação do projeto no plenário do Senado, o PLC 48/2011 – aprovado hoje (23) pela Comissão de Direitos Humanos – vai direto à sanção presidencial.

Pelo texto, o estabelecimento que descumprir a exigência do cardápio em braile terá que pagar multa de R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. Em caso de reincidência, será cobrado o dobro da multa.

Segundo a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora da proposta, para que o acesso universal à informação previsto na Constituição Federal seja possível, é necessário legislar sobre questões simples e ao mesmo tempo fundamentais para o cotidiano das pessoas com deficiência.

Agência Brasil

Copa 2014: Vigilantes do RN terão oportunidades de qualificação na área de Grandes Eventos

Com a aproximação da Copa do Mundo de 2014, aumenta-se a discussão sobre as ações de segurança para grandes eventos. Pensando nisso, o Rio Grande do Norte passará a oferecer a partir do dia 4 de novembro, o I Curso na área de Segurança Privada de Extensão em Segurança de Grandes Eventos focada na capacitação dos profissionais que já possuem a certificação de vigilante profissional.

De acordo com o idealizador desta capacitação, o empresário Jorge Ferreira de Oliveira, proprietário da Academia Feroli, que possui certificação da Policia Federal para ofertar esta nova modalidade aos vigilantes, o Curso objetiva qualificar os profissionais da área de segurança privada do estado visando a grande expansão do mercado ligado à Segurança para Eventos de massa. “Esta é uma oportunidade impar para que os profissionais que já atuam na área da segurança privada garantam mais uma qualificação e quem sabe possam ser convocados à participarem da copa do mundo, olimpíadas, eventos e shows”, disse.

O Brasil é o país do futebol e dentre todas as coisas que garantem um bom espetáculo, o Vigilante (STEWARDS) sem dúvidas pode ser a diferença entre um jogo tranquilo e sem ocorrências e uma confusão generalizada. Os Stewards são profissionais que devem está qualificados e altamente treinados para auxiliar o torcedor durante sua estadia no estádio e cabe a este profissional/Vigilante agir de forma pró-ativa, visualizando qualquer fato que coloque em risco a tranquilidade do evento.

“Além de, controlar o acesso do público, gerenciar conflitos, retirar torcedores problemáticos usando técnicas de imobilizações, o vigilante treinado para atuar em grandes eventos deverá lidar com emergências, primeiros socorros, medidas de antiterrorismo entre outras atribuições que auxiliam as forças militares”, enfatizou.

As atividades serão realizadas no período noturno das 18 às 22h e contarão com 50 horas aulas. Os interessados em participar da capacitação devem manter contato com a coordenação do curso através do 3234-1774 ou 3234-0482.

CCJ do Senado aprova voto aberto para decisões do Legislativo em todas as instâncias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43 de 2010 que estabelece voto aberto para todas as deliberações e instâncias do Legislativo nos âmbitos federal, estaduais e municipais. A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. Agora, a proposta segue para análise do plenário.

Depois de vários adiamentos, o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) foi aprovado por unanimidade após quase três horas de debate. Autor de um dos destaques para restringir o voto aberto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), sustentou que o mecanismo em todas as deliberações pode acarretar em perseguições.

A mesma tese é defendida pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele acrescentou que os deputados deixaram de votar propostas semelhantes e, pressionados pela opinião pública, acabaram por invadir prerrogativas do Senado. “No afã de dar uma resposta à opinião pública sobre a trágica votação do episódio do deputado [Natan] Donadon, a Câmara dos Deputados aprovou o voto aberto, sem levar em consideração o que o Senado tem como prerrogativa, como a votação de autoridades”, frisou o peemedebista.

“Nos casos do voto em mérito de projetos de lei, em todas as matérias de conteúdo e mérito em relação à atividade parlamentar, defendo o voto aberto. Mas no caso [de análise] de veto [presidencial] e de [escolha de] autoridade, acho importante, para o regime de peso e contrapeso, o voto secreto”, acrescentou Braga.

No entanto, a maioria dos membros da CCJ concordou com a tese de que a sociedade está cobrando transparência das ações do Congresso. “Temos que aproveitar a oportunidade, a sociedade está vigilante”, disse Sérgio Souza. “O Brasil amadureceu o suficiente para que a gente pudesse hoje dar esse passo a mais que é a votação aberta para todos os casos”, acrescentou o líder do PT, Wellington Dias (PT-PI).

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) acrescentou que os parlamenares devem representar a vontade do cidadão. “As ruas estão a exigir transparência do Congresso Nacional. Voto aberto em tudo. Mandatário não pode esconder o seu voto do mandante. Neste momento, há sim um clima para estabelecermos a transparência”, ressaltou.

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado.

Agência Brasil

Henrique Alves anuncia R$ 10 milhões para Natal em audiência com o prefeito Carlos Eduardo

O presidente da Câmara dos deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (23) que o Ministério do Turismo vai destinar R$ 10 milhões para ações de drenagem, pavimentação e recapeamento asfáltico em vários bairros de Natal. O anúncio foi feito durante audiência com o prefeito Carlos Eduardo Alves. O secretário-chefe do Gabinete Civil, Sávio Hackradt, também participou do encontro.

Os recursos foram assegurados pela Ministra do Planejamento, Miriam Belchior em conversa por telefone com o presidente Henrique Alves e com o prefeito Carlos Eduardo. O valor do convênio deverá ser repassado ao Ministério do Turismo ainda este mês. “O projeto já está pronto. Só não tínhamos os recursos”, disse o prefeito. “É um apoio expressivo do deputado Henrique Alves e que vai ajudar muito a melhorar a qualidade de vida de milhares de natalenses”, reconheceu o prefeito. Carlos Eduardo disse ainda que vai buscar apoio de outros parlamentares da bancada federal do Rio Grande do Norte para Natal.

Henrique Eduardo Alves também conversou com o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, sobre a aprovação das contrapartidas da prefeitura de Natal para os projetos de mobilidade urbana da Copa 2014, já aprovados pela Caixa Econômica Federal. O prefeito também pleiteou o apoio de Henrique Alves para ampliação do teto do Programa Minha Casa Minha Vida na capital potiguar. Para este ano estão previsto R$ 9 milhões e 4 mil habitações. Em 2014 Carlos Eduardo quer construir 12 mil unidades habitacionais em Natal.

Henrique Alves e Carlos Eduardo Alves também acertaram um encontro, em Natal, na próxima segunda-feira (28), com o arquiteto Jorge Arraes, autor do projeto de revitalização do porto do Rio de Janeiro, “Porto Maravilha”, para discutirem uma parceria para a revitalização dos bairros da Ribeira Rocas e Santos Reis. A revitalização, em parceria com a iniciativa privada, viria com a retirada dos tanques da Petrobras Distribuidora e a construção de novos equipamentos na área voltada para o rio Potengi como: Museu da Rampa, Mercado das Rocas,  Comando do 3º Distrito Naval, nova sede do DNOCS na antiga estação de trens da Ribeira, já restaurada, além do terminal de passageiros de cruzeiros marítimos no porto de Natal. A destinação da área ocupada pela Petrobras Distribuidora, de propriedade das forças armadas, também vai ser discutida com os comandantes militares.

MP pede na Justiça nulidade de convênio entre Anorc e Governo do RN

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para rescisão de convênio assinado entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Associação Norte-rio-grandense de Criadores (Anorc) para utilização, exclusiva, do Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, com alta rentabilidade em favor de referida associação privada.

Inquérito Civil instaurado para investigar supostas irregularidades no termo de comodato de uso de imóvel público realizado pelo Governo do Estado em favor da Anorc constatou a existência de sucessivos convênios celebrados com a interveniência da Secretaria Estadual de Agricultura (SAPE), desde a década de 90 até os dias atuais, sendo o presente convênio em vigor com vigência até dezembro de 2015, numa finalidade privatística dada ao bem voltado aos interesses da Associação e que possui no próprio parque a sua sede.

Foi constatado também que a Anorc se utiliza da força laboral de servidores públicos efetivos do Estado, que se voltam às atividades da associação dos criadores.

Em que pese também o excessivo tempo de vigência dos termos conveniados desde 1990, portanto, há mais de 20 anos, a outorga do uso do bem público estatal vem sendo sucessivamente formalizada de forma errônea, por meio de convênio, uma vez que não se coaduna com a natureza de cooperação mútua, mas na verdade trata-se de um contrato.

Em audiência realizada na 1ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, com a presença de representantes da Anorc, da Secretaria Estadual de Agricultura e a Procuradoria-Geral do Estado, ponderou-se pela necessidade de que se fosse regularizado referido convênio, bem como reconhecida, expressamente, a lucratividade gerada em favor da Associação com a exploração do Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, registrado em cartório, como imóvel próprio do Governo do Estado, situado à margem direita da BR 101, trecho Natal/Parnamirim, zona suburbana da cidade, medindo mais de 67 mil metros quadrados.

A lucratividade com a exploração do bem público também foi evidenciada por perícia contábil realizada por requisição do Ministério Público tendo por base a análise dos convênios e os livros contáveis da Associação, trabalho esse que apontou irregularidades na prestação de contas dos recursos arrecadados pela Anorc com a Festa do Boi, referente ao período de 2006 a 2009.

Entre as irregularidades, os documentos de comprovação de receitas e despesas não contemplam a totalidade dos recursos destinados; há pagamento de despesas incompatíveis com o objeto dos convênios; extratos bancários que não contemplam a totalidade das saídas dos recursos; e falta de apresentação do Balanço Patrimonial em 2006, 2007 e 2009, apesar de obrigatório.

A perícia realizada por requisição do MP também identificou que quanto a pagamentos feitos pela Anorc em relação aos gastos com a Festa do Boi, pessoas físicas contratadas deixaram de descontar e recolher aos cofres públicos tributos como INSS, ISS e Imposto de Renda.

Recentemente, outro fato público e notório, amplamente divulgado, que pode culminar com mais uma utilização do Parque de Exposições Aristófanes Fernandes para fins particulares, conferindo vantagem financeira em favor da Anorc, às custas da exploração de bem público, em descompasso com a lei e a Constituição Federal e a revelia do Estado, real proprietário do bem, é a realização do Carnatal, em negociação empreendida pela Associação e a Destaque Promoções e Eventos.

Diante da situação, o Ministério Público Estadual pede na Justiça a declaração de nulidade do convênio, que na verdade trata-se de um contrato entre a Anorc e o Governo do Estado, por estar viciado, não observar pressupostos legais de licitação e prestação de contas.

Confira AQUI a íntegra da Ação.

Em vez de reforma política, Congresso trata de minirreforma eleitoral. E o povo que se exploda!

Quatro meses do auge das manifestações públicas de protesto, o Congresso Nacional colocou no forno mudanças na legislação eleitoral. A minirreforma, que já foi aprovada pelo Senado, alterada pela Câmara dos Deputados e que vai voltar ao plenário do Senado, é mais uma prova de que a grande maioria dos deputados federais e senadores não estão nem aí para mudanças significativas no sistema político do País.

Em vez da reforma política de verdade, com mudanças de verdade na prática política, os congressistas trataram de discutir uma minirreforma eleitoral que, de tão pequena, deveria se chamar nanorreforma.

A reforma proíbe pintura de propaganda eleitoral em imóveis particulares, o uso de bonecos nas ruas e limita a dois o número de fiscais por partido nas seções de votação.

Entre as mudanças propostas está à fixação de limite de gastos com alimentação e aluguel de carros para campanhas, além de alterações nas normas de propaganda na tevê e na internet.

Ah, os congressistas também querem simplificar a prestação de contas dos partidos políticos que recebem uma milionária ajuda dos cofres públicos. Na prática, querem afrouxar a fiscalização da Justiça Eleitoral.

Resumo da ópera: desde que o barulho das ruas diminuiu e restaram apenas os mascarados e vândalos, os políticos trataram de esquecer a reforma política e estão cuidando do próprio bolso e das futuras campanhas.

Como disse o presidente da Câmara dos Deputados, não se viu nenhum cartaz, nas manifestações políticas, pedindo reforma política.

A pergunta é: e precisava ter? Ou os políticos não leem as pesquisas de opinião que mostram a péssima visão que o povo brasileiro tem da maioria dos seus políticos?