Pronto.
A partir de hoje, os cartórios de todo o país não podem mais recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo.
Também não pode se negar a converter em casamento, uma união estável homoafetiva.
Está Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.
Caso um cartório descumpra a Resolução do CNJ, o caso poderá ser levado ao juiz corregedor da comarca.
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