Decisão do STJ sobre pensão para amante deve abrir caminho a mulher que se relaciona com homem casado

O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decide, em sessão nesta terça-feira (8), se aceita o pedido de uma carioca que foi abandonada pelo amante após relacionamento de 30 anos de receber pensão alimentícia do companheiro. Caso o a amante ganhe a ação, a decisão poderá formar uma jurisprudência a ser seguida por todos os tribunais do País.

A ação divide tribunais do Brasil, já que não há consenso sobre o caso. A amante já ganhou a ação no TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), que considerou que ela era dependente financeiramente do homem.

O presidente da ABDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), Rodrigo da Cunha Pereira, afirma que, com tantas famílias paralelas, acaba sendo uma hipocrisia o homem não se responsabilizar pelo relacionamento extraconjugal e que, se a Justiça não acatar o pedido, estará contribuindo para o machismo no País.

— Existem milhares de famílias paralelas, mais conhecidas como “simultâneas” no Brasil, que não reivindicam nada porque acham que não têm o direito [...] Se o pedido não for aceito, estarão premiando o machismo. Será melhor ter uma amante porque assim o direito a pensão jamais será partilhado com ela. Só com a esposa.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo desta segunda-feira (7), a mulher, que era sustentada pelo homem casado, está doente e quer a pensão. Ainda de acordo com a coluna, a pensão foi fixada em 20% dos rendimentos do réu.

R7

Claudia Regina volta ao comando da Prefeitura de Mossoró

Cláudia Regina está de volta. Pelo placar de 4 votos favoráveis a 3, a então chefe do executivo cassada, volta ao comando de Mossoró após vitória no pleno da Corte Regional Eleitoral.

O desempate veio do presidente do TRE Amilcar Maia. Ele deu o voto favorável ao retorno da prefeita resumindo da seguinte forma: “Foi uma prática ortodoxa. A sentença só existe quando publicada”, destacou.

Jovens brasileiros estão usando menos camisinha e fumando mais maconha, diz pesquisa

Saber o que se passa na cabeça dos jovens é o sonho de todo pai. E o projeto “Este jovem brasileiro” dá uma ajudinha nisso. Oito anos depois de sua primeira edição, a pesquisa desenvolvida pelo Portal Educacional e o psiquiatra Jairo Bouer repetiu as perguntas e a metodologia do questionário realizado em 2006 para revelar, através da comparação, o que mudou no comportamento do jovem de lá para cá.

Quase seis mil alunos de 12 a 17 anos de 64 escolas de todo o país participaram do estudo que promete dar pistas sobre como os adolescentes brasileiros se comportam em relação à sexualidade, emoções, violência, internet, consumo de álcool, cigarro e outras drogas. O questionário foi respondido no período de 16/04 a 30/08.

As maiores diferenças entre as duas edições estão nos campos da sexualidade e da violência. Aumentou o número de jovens que não usam preservativo durante as relações sexuais. Em 2006, 78% dos jovens que responderam ao questionário online tinham usado camisinha na primeira vez e 61% diziam usá-la sempre. Este ano, as proporções caíram para 71% e 54%, respectivamente.

Já os dados referentes à violência mostram uma melhora em relação a 2006, com menos jovens que já se sentiram ameaçados ou foram insultados no ano anterior à pesquisa (19%, contra mais de 25% há 8 anos) ou se envolveram em brigas (17% contra 21%).

Há ainda outro sinal de mudança no comportamento do jovem, quanto ao consumo de maconha. Embora a proporção de jovens que já a experimentaram tenha se mantido em 10%, houve aumento no número dos que provaram a droga entre os 12 e 13 anos (22% em 2013, contra 18% em 2006), e entre os que a fumam todos os dias (18%, contra 14% há oito anos). Além da maconha, as outras drogas ilícitas mais experimentadas foram o lança-perfume e as sintéticas, enquanto entre as drogas lícitas (medicamentos) mais citadas estão os calmantes e os remédios para controle de hiperatividade e atenção.

Ainda no campo da sexualidade, 17% afirmaram já ter tido relações sexuais, e a maior parte teve a sua primeira vez entre 14 e 15 anos. Entre os maiores de 17 anos, 54% já tinham feito sexo. A maior parte das garotas teve relações sexuais com parceiros fixos. Já a maior parte dos garotos considera que teve mais relações com parceiras eventuais. Em 2006, 18,5% dos entrevistados já tinham tido relações sexuais, uma pequena diferença a mais que, segundo os avaliadores dos dados, pode ser explicada pelo maior número de participantes de 12 e 13 anos na amostra deste ano.

Quanto ao consumo de álcool, os números sugerem um comportamento mais cuidadoso do jovem em 2013: 62% dos participantes já beberam pelo menos uma vez na vida. Entre os menores de 14 anos este índice é de mais de 50%, e chega a 84% entre os maiores de 17. Quase um terço dos jovens já passou mal pelo consumo excessivo de álcool. Oito anos atrás, 75,5% dos jovens já haviam bebido pelo menos uma vez na vida e 40% já haviam “tomado um porre”.

Entre os entrevistados, 16% já experimentaram cigarro, número que sobe para 32% levando-se em conta apenas os estudantes de 17 anos. A maior parte começou a fumar entre 12 e 15 anos e o consumo é frequente para quase 10%. Em 2006, 26,5% dos jovens já tinham experimentado o cigarro, mais da metade dos maiores de 16 já haviam fumado e o consumo era frequente para quase 12,5%.

Quanto ao uso da internet, os dados de 2013 são muito semelhantes aos de oito anos atrás: hoje 96% dos jovens usam Internet para se comunicar, a maior parte fica conectada de duas a três horas por dia da semana e mais de cinco horas nos finais de semana. Mas houve um aumento nos casos de uso exagerado da rede – 60% já passaram uma noite em claro na internet, 57% já deixou de sair ou estudar e 58% já se sentiram “viciados” na rede (mulheres mais do que homens, 63% contra 52%).

O Globo

Sesap pede agilidade na apresentação dos nomeados do concurso de 2010

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) pede que os convocados do concurso público de 2010 agilizem a apresentação de seus documentos na instituição, para assinatura do termo de posse. Ao todo, foram nomeados 67 candidatos para o Quadro Geral de Pessoal do Estado para a Sesap. Destes, 22 foram convocados no dia 21 de setembro, tendo até o próximo dia 20 para se apresentar e 45 profissionais no último dia 27, podendo tomar posse até o próximo dia 26.

Os profissionais serão lotados na Região Metropolitana de Natal. Entre os primeiros nomeados estão 04 médicos cirurgiões (que atuarão no Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim), 11 médicos do trabalho (para o Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador) e 07 enfermeiros. Destes, apenas 02 médicos do trabalho e 02 enfermeiros tomaram posse. Entre os enfermeiros, um já entrou em exercício no Hospital Central Coronel Pedro Germano (Hospital da Polícia).

Já os convocados no último dia 27 foram 09 médicos clínicos gerais, 08 enfermeiros e 28 técnicos em enfermagem. Apenas 01 clínico geral e 03 técnicos em enfermagem compareceram à Sesap, já se encontrando em exercício no Hospital da Polícia Militar. Após a nomeação, os profissionais têm um prazo de 30 dias para tomar posse e mais 30 dias para entrar em exercício. Para a prestação dos serviços de saúde com qualidade e resolutividade é essencial a celeridade dos convocados nesse processo.

Os convocados devem apresentar seus documentos na Coordenadoria de Recursos Humanos da Sesap, situada no 9º andar do edifício sede, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. A relação de exames e documentos necessários se encontra disponível no seguinte site: http://www.saude.rn.gov.br/contentproducao/aplicacao/sesap/saude_destaque/gerados

Em segunda votação, Câmara Municipal aprova Passe Livre para estudantes em Natal

O projeto da lei do Passe Livre, de autoria dos vereadores Amanda Gurgel, do PSTU, Marcos Antônio e Sandro Pimental, ambos do PSOL, institui a gratuidade para estudantes nos serviços de transporte público coletivo, permitidos ou concedidos pelo Município de Natal. Com isso, como último passo para que se torne real, ele será apreciado pela Prefeitura do Natal.

Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino de caráter público e privado do ensino infantil, fundamental, médio e superior e em cursos profissionalizantes, técnicos e preparatórios – mediante apresentação de carteira estudantil emitida pela Prefeitura de Natal ou através de documentação de identidade e comprovante de matrícula.

Barbosa: acórdão dos embargos do mensalão deve sair nesta semana

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, disse nesta terça-feira (8) que o acórdão dos primeiros embargos de declaração da Ação Penal 470, o processo do mensalão, está pronto, mas ainda não foi publicado porque precisa ser revisado. Sua expectativa é que a decisão seja publicada ainda esta semana:

— Deu um probleminha em sete documentos [do acórdão]. Eu espero que saia hoje, fique pronto. O problema foi resolvido ontem e estão conferindo um a um, problema de data, coisinha boba.

Após a publicação do acórdão, inicia-se o prazo para a defesa recorrer. O presidente do STF disse que pode levar a plenário os segundos embargos de declaração ainda em outubro. Questionado se a análise dos recursos pode ocorrer ainda este mês, Barbosa foi curto:

— Provavelmente sim.

Ontem, o ministro STF e relator dos embargos infringentes do processo do mensalão, Luiz Fux, disse que, “com otimismo”, o julgamento dos recursos do processo deverá ocorrer antes das eleições de 2014, provavelmente no primeiro semestre do próximo ano.

Agência Brasil

Mossoró: ex-chefe de gabinete é condenado por improbidade

O ex-chefe de Gabinete da Prefeitura de Mossoró, Jerônimo Gustavo de Góis Rosado, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) por improbidade administrativa. O réu deverá devolver aos cofres públicos R$ 111 mil 343 e 20 centavos (cento e onze mil 343 reais e vinte centavos) conforme determinou em sentença o Juiz de Direito Airton Pinheiro.

Em ação civil pública, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) demonstrou que o réu durante os 51 meses (entre janeiro de 2005 e abril de 2009) quando exercia o cargo de chefe de gabinete teria se beneficiado dos serviços oferecidos pela empresa SFE Segurança Patrimonial e Privada LTDA, contratada pela Prefeitura de Mossoró para fazer a segurança dos prédios públicos.

Na época, alguns funcionários da empresa faziam a segurança da residência do ex-chefe de gabinete e o acompanhavam em eventos que ocorriam na cidade sem que houvesse qualquer contrato ou legalidade jurídica. Com o uso de serviço público em benefício próprio, Jerônimo Rosado teria enriquecido de forma indevida às custas do dinheiro público municipal – se fosse contratar pessoalmente segurança privada, ao tempo da instrução, um posto de segurança noturna custava na faixa de R$ 5 mil.

Em face disso, os R$ 111,3 mil estipulados na sentença judicial correspondem ao prejuízo causado aos cofres municipais pelo tempo que o ex-chefe de gabinete se utilizou dos serviços públicos. Metade do montante (R$ 55.671,60) será para ressarcir o erário municipal  – valor que deve ser corrigido mês a mês pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na proporção do valor unitário mensal do contrato nos termos do tempo em que se beneficiou indevidamente pelo serviço de segurança privada. A outra metade deverá ser paga pelo réu como forma de multa civil, valor este atualizado na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da publicação da sentença.

Jerônimo Rosado ainda fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

O ato de improbidade está tipificado nos artigos 9º, inciso IV, e 11, caput, da Lei 8429/92: IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; ” e, que ainda se caracterizam como “atos que atentem contra os princípios da administração pública de forma a violarem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com as instituições públicas”.

PGJ

Procon Natal realizará audiência com Banco do Brasil e Caixa Econômica nesta quarta-feira

Além de notificar os bancos para que mantenham os caixas eletrônicos funcionando normalmente, com reposição de cédulas, realização de depósitos e emissão de saldos, extratos e comprovantes de pagamentos, o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon de Natal), na mesma notificação, convocou os dois maiores bancos da capital para uma audiência na sede do órgão municipal que será realizada nesta quarta feira, às 9h.

O Diretor Geral do órgão, Kleber Fernandes, afirma que após as notificações a equipe de fiscalização continuou a receber denúncias por parte dos consumidores e efetivou nesta segunda feira (07), inspeções em dez agências da capital, culminando com a autuação de nove delas.

“As agências foram autuadas e serão multadas em até seis milhões de reais. Além disso, teremos uma audiência com as superintendências regionais da Caixa Econômica e do Banco do Brasil na sede do Procon Natal nesta quarta feira. A intenção é abrirmos um diálogo com os bancos para encontrarmos alternativas para minimizar os danos causados aos consumidores” afirma.

O Diretor Geral do órgão informou ainda, que fará um relatório do resultado da fiscalização e uma ata da audiência realizada com as superintendências dos bancos e remeterá ao Ministério Público, para que a promotoria do consumidor tome as providências judiciais que achar cabíveis, em face do dano causado à coletividade. Caso seja necessário, o Procon Natal irá elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta com os bancos, estabelecendo compromissos e penalidades a serem cumpridos durante o período da greve.

O Procon Natal funciona na Rua Seridó, 355 – Petrópolis. Telefones: 3232.9050/3232.9051.

Marina é contra ampliação de aliança para ganhar tempo de TV

Marina Silva não admite a celebração de alianças partidárias a qualquer preço. “Não pode ser o tempo de televisão que vai nos aprisionar a uma lógica política que não nos dá a chance de mudar”, disse ela em entrevista ao blog. “Se for para ganhar para continuar refém da velha República, para governar tendo que distribuir pedaços do Estado, preso em uma lógica que não coloca em primeiro lugar os interesses estratégicos do país, então, não precisa ganhar. Isso já tem quem está fazendo.”

O vídeo acima contém um trecho da conversa que Marina teve com o repórter no final da manhã desta terça-feira (8). A totalidade da entrevista será veiculada logo mais, aqui mesmo no UOL. Nesse extrato, o repórter recordou a Marina que o PSB já abriu negociações com legendas como o PDT de Carlos Lupi e o PTB de Roberto Jefferson. A nova parceira de Eduardo Campos levou o pé atrás.

“Uma coisa era o Eduardo com todas as dificuldades, em uma lógica que eu desconheço, porque não estava convivendo com ela, viabilizando sua candidatura. Outra coisa foi o movimento que ele fez na direção de buscar aprofundar em primeiro lugar o compromisso programático. Isso com certeza é o grande desafio que está colocado para o PSB.”

Para Marina, o acordo firmado com a Rede no último sábado (5) inaugurou no PSB uma nova fase. Ela diz depreender das manifestações de Eduardo Campos que “todo o processo anterior agora não terá mais a mesma continuidade, que agora tem um outro fato político, uma inflexão que terá que ser metabilizada dentro do PSB.”

Marina recorda 2010: “Eu, com 1 minuto e 20 segundos de televisão, tive 19% dos votos.” E acentua: “Não pode ser o minuto de televisão, 30 segundos de televisão, que faz com que a gente jogue o futuro da nação nas mãos daqueles que não entendem a lógica de que o governar juntos não pode ser feito em base no toma-lá-dá-cá.”

Como que decidida a deixar bem claro que prefere perder a subverter os seus valores, Marina repete uma frase que pronunciou à exaustão na sucessão passada: “Eu dizia na campanha de 2010 que eu preferia perder ganhando do que ganhar perdendo. E eu continuo com o mesmo ponto de vista. É preferível perder ganhando do que ganhar perdendo.”

Josias de Souza UOL

Médica é feita de refém e tem carro roubado em Natal

A Polícia Militar confirmou que uma médica ginecologista foi feita de refém após ser rendida por assaltantes e ter o seu carro roubado em frente à Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer, no bairro das Quintas.

Segundo a PM, a médica foi levada pelos bandidos e libertada somente no bairro de Igapó. Informações dão conta que a vítima havia estacionado seu veículo Honda Fit e no caminho para o hospital, foi surpreendida pelos homens.

Após ser libertada na Zona Norte, a mulher pediu socorro através do Centro Integrado de Operações e Segurança Pública (Ciosp). Até o momento nenhum suspeito foi encontrado, muito menos o veículo.

CCJ aprova PEC que propõe mais autonomia para a Defensoria Pública do Estado

Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Fernando Mineiro (PT) que visa dar mais autonomia à Defensoria Pública do RN no que se refere a alterações nas leis que versam sobre tal órgão. Com a PEC, o parlamentar quer que os defensores encaminhem propostas à Assembleia Legislativa de forma direta, sem a ingerência do Poder Executivo. O relator da matéria na CCJ foi o deputado Kelps Lima (Sem partido) que deu voto favorável e foi acompanhado pelos demais parlamentares da Comissão.

Em sua PEC, Mineiro propõe mudanças nos artigos 46, 47 e 51 da Constituição do Rio Grande do Norte. Pelo projeto, o artigo 46 passa a ter a seguinte redação: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer deputado ou comissão da Assembleia Legislativa, ao governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e de Contas, ao Procurador Geral de Justiça, ao Defensor Público Geral e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

No artigo 47 a modificação é no inciso II – “Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais estaduais, do Ministério Público e da Defensoria Pública”. No artigo 51, a proposta modifica também o inciso I, que passa a ser esta: “Organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros”.

Em sua justificativa, o deputado Fernando Mineiro afirma que a PEC busca adotar a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte de um aparato legislativo constitucional adequado aos princípios constitucionais mais relevantes, de modo a concretizar os direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente os mais necessitados, alçando-os a um patamar de maior importância no contexto social do Estado.

FOTOS: Record comete erro geográfico e coloca Rio Grande do Norte no Ceará em mapa

MP esclarece sobre mudança anunciada do Carnatal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, ao contrário do foi insinuado junto aos veículos de comunicação do Estado na manhã desta terça-feira, não embargou a realização do Carnatal em trecho do prolongamento da avenida Prudente de Morais, no bairro de Emaús, município de Parnamirim. O que de fato houve na tarde de ontem, dia 07/10, foi a realização de audiência na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, na avenida Floriano Peixoto, Centro, na qual representantes de vários órgãos públicos, com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal, além da Destaque Promoções, discutiram quanto a viabilidade ambiental e urbanística da realização do evento em setor de Mata Atlântica.

Em ata assinada pelos representantes presentes à referida audiência, restou transparente a necessidade de reunir mais informações sobre a realização do Carnatal no prolongamento da avenida Prudente de Morais/Omar O’Grady e que, tão logo, o Ministério Público Estadual tivesse concluído suas investigações divulgaria devidamente o resultado para o conhecimento da população.

Participaram da audiência de ontem à tarde, entre outros, o Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE); Corpo de Bombeiros; Comando de Policiamento Metropolitano; Comando de Polícia Rodoviária Estadual da Grande Natal; Ibama; Idema; Semurb; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Parnamirim; DER/RN; Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu, além do Ministério Público Federal e as Promotorias de Justiça de Meio Ambiente de Natal (12ª) e de Parnamirim (10ª).

A maioria dos representantes presentes a audiência demonstrou preocupação com a realização do Carnatal em setor de Mata Atlântica, alertando sobre uma série de possíveis impactos decorrentes do evento no local, atualmente, sem qualquer estrutura urbana, entre os quais: a ausência de vias por onde circular as viaturas dos serviços de emergência; falta de estacionamento; falta de sinalização e de transporte público; obras da rodovia ainda não concluídas; colocação de barracas e deposição de lixo na mata e margens do rio Pitimbu.

O Ministério Público Estadual questionou por que a empresa divulgou o local do evento sem mesmo antes de obter licenças e autorizações dos órgãos competentes o que foi respondido pelo representante da Destaque que a empresa realizou estudos internos que apontavam a viabilidade jurídica e operacional da realização do Carnatal no local. Sobre os possíveis impactos que o evento poderia ocasionar ao ecossistema de Mata Atlântica a empresa justificou que com toda a experiência acumulada na promoção do Carnatal tomaria as precauções necessárias em relação à segurança e demais aspectos ambientais.

A audiência foi encerrada com a sinalização de que diante o pouco tempo para a realização do evento — marcado para o início de dezembro — a empresa precisaria analisar alternativa de local para realizar o Carnatal. Ainda no início da noite, após reunião com seus advogados, a Destaque Promoções, por meio de um dos seus sócios, informou ao Ministério Público Estadual, através de um de seus representantes ministeriais, de que não mais realizaria o Carnatal no prolongamento da Prudente de Morais, no bairro de Emaús. O MPRN solicitou a oficialização da desistência anunciada.

MPRN

Em 2014, Brasil terá o menor crescimento entre países emergentes, diz FMI

O Fundo Monetário Internacional (FMI) manteve a projeção de crescimento do Brasil em 2013, mas reduziu a de 2014. Os economistas do Fundo seguem apostando que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro crescerá 2,5% este ano, de acordo com o relatório Perspectiva Econômica Global, divulgado nesta terça-feira (8) pelo Fundo no início de sua reunião anual. A estimativa é a mesma que havia sido divulgada em julho. Mas, para o ano que vem, a projeção anterior de alta de 3,2% do PIB foi reduzida para 2,5%.

Se o crescimento de 2,5% se confirmar em 2014, este será a menor alta entre os emergentes. Apesar de a projeção ter sido cortada, a Índia deve crescer 5,1% em 2014 e 3,8% em 2013. As projeções para o PIB da China também foram reduzidas e o documento diz que o país asiático terá nos próximos anos um ritmo menos intenso de crescimento do que vinha registrando. Em 2013, a previsão de crescimento da economia baixou de 7,8% para 7,6%. No ano que vem, foi reduzida de 7,7% para 7,3%.

No caso da Rússia, o PIB deve crescer 3% em 2014 e 1,5% em 2013. O documento ainda calcula uma alta de 2,9% da economia da África do Sul em 2014 e de 2% em 2013.

Os países emergentes, ressalta o FMI, estão registrando crescimento menor e devem contribuir menos com o avanço do PIB mundial este ano e nos próximos. As taxas de expansão destes mercados estão em torno de três pontos porcentuais abaixo do que eram em 2010, com Brasil, Índia e China respondendo por dois terços do declínio. No caso do Brasil e Índia, o relatório destaca que parte da desaceleração deve-se a uma infraestrutura insuficiente, que limita uma maior expansão da atividade, além de questões regulatórias.

A América Latina deve crescer 2,7% este ano e 3,1% no próximo, nos dois casos uma redução de 0,3 ponto porcentual ante a estimativa divulgada em julho. O México deve se expandir apenas 1,2% este ano. O país teve o maior corte na estimativa do PIB em 2013 no relatório de hoje, com redução de 1,7 ponto.

Manutenção da projeção

Foi a primeira vez em mais de um ano que o FMI manteve a projeção de crescimento brasileiro para 2013, já que o número vinha sendo reduzido a cada novo relatório com estimativas econômicas do Fundo desde meados do ano passado. Para 2014, a redução de 0,7 ponto porcentual na projeção do PIB brasileiro foi a maior entre os principais países com números divulgados hoje pelo FMI.

No relatório, o FMI destaca que a recuperação da economia brasileira deve continuar em ritmo moderado, ajudada pela alta do dólar e pelo consumo, além das políticas de estímulo do governo para incentivar o investimento. Mas o documento chama atenção para o fato de que a inflação alta pode pesar no desempenho do varejo ao reduzir o poder de compra da população. Incerteza política e problemas pelo lado da oferta também podem continuar a prejudicar a atividade econômica.

Em meio à inflação ainda alta, o FMI diz que o Brasil pode precisar elevar novamente os juros. “Em um grupo de países, incluindo Brasil, Índia e Indonésia, um maior aperto (na política monetária) pode ser necessário para fazer face à continua pressão inflacionária vinda da limitação da capacidade produtiva e que deve ainda ser reforçada pela recente depreciação da moeda”, afirma o documento, que reserva boa parte de sua análise para descrever a desaceleração econômica dos mercados emergentes – movimento que acabou acontecendo em intensidade maior do que se esperava.

O FMI estima que o índice de preços ao consumidor vá subir 6,3% este ano no Brasil e 5,8% no próximo. O déficit da conta corrente deve ficar em 3,4% e 3,2%, respectivamente neste ano e no próximo. Já para a taxa de desemprego a previsão é de 5,8% e 6%. Ainda sobre o Brasil, o FMI alerta que a política fiscal do País precisa ser reforçada com urgência, dado o alto nível de endividamento.

Operação Sal Grosso: sentença é anulada por limitação na produção de provas

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou, nesta terça-feira (8), o caso de um suposto uso indevido de verbas públicas, na Câmara Municipal de Mossoró, de janeiro de 2005 a outubro de 2007, no que ficou conhecido como “Operação Sal Grosso”. À unanimidade dos votos, os desembargadores decidiram anular a sentença condenatória do 1º grau por entenderem que houve cerceamento de defesa aos acusados, negando assim o direito constitucional do “contraditório” e da “ampla defesa”, previsto no artigo 5º da Carta Magna.

Segundo os autos do processo, R$ 298 mil do erário teriam sido utilizados para a prática do crime de peculato e corrupção passiva. O então presidente da Casa Legislativa, o vereador João Nilton da Escóssia, teria oferecido vantagens econômicas para os parlamentares com o objetivo de favorecimento para a sua reeleição. As vantagens teriam sido efetivadas através da contratação de empréstimos consignados, firmados junto à Caixa Econômica, mas os descontos não aconteciam nos contracheques.

No entanto, a defesa do então presidente da Casa, presente na sessão desta terça-feira, alegou que tal despesa foi ressarcida mesmo antes do início da investigação do Ministério Público, ao ser constatado que houve um erro administrativo no desconto.

“Existiu também um vereador, que também não teve o desconto do consignado e, mesmo assim, votou contra a reeleição de João Nilton. O que contraria esse argumento de favorecimento”, destacou a defesa, ao acrescentar que a ausência dos descontos também ocorreu em outros servidores da Câmara.

Cerceamento de defesa

No entanto, o principal problema da sentença de primeiro grau, alvo do recurso, está no fato de que houve cerceamento de defesa, quando o juiz inicial não apreciou as teses dos advogados. “Não se pode, na ânsia de condenar, deixar de apreciar tais princípios”, reforça o desembargador Glauber Rego, que acompanhou o voto da presidente da Câmara Criminal, desembargadora Zeneide Bezerra, que votou pela nulidade da sentença e a necessidade de uma novo julgamento, apreciando, desta vez, os argumentos dos advogados.

“O peculato, vamos supor, pode até ter sido praticado. Mas, não podemos deixar de lado o direito ao contraditório e ampla defesa. O juiz inicial foi direto à materialidade e não observou o que diz a Carta”, considera a desembargadora, ao destacar que a sentença foi ‘Citra petita’, que ocorre quando o juiz aprecia aquém do que se pede na ação.

TJRN

Por onde anda? Ganhador de R$ 23 milhões da Mega-Sena tem até 16h desta terça para pegar prêmio

O apostador que acertou as seis dezenas e ganhou R$ 22.933.056,04 na Mega-Sena pode ficar sem o dinheiro caso não apareça até as 16h desta terça-feira para resgatar o prêmio, quando se encerra o prazo de 90 dias para resgatar o dinheiro em uma das agências da Caixa Econômica Federal. De acordo com a Caixa, a aposta foi feita em uma lotérica em Ponta Grossa (PR). O sorteio foi feito em 10 de julho e, se o ganhador não aparecer, o dinheiro voltará para o governo e ele perderá o direito ao prêmio. As informações foram publicadas no jornal Folha de S. Paulo.

Os números sorteados foram: 01 – 08 – 17 – 44 – 46 – 53. Segundo a Caixa, o valor será aplicado no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Caso o apostador tivesse aplicado o valor integral na caderneta de poupança no dia seguinte ao sorteio e não tivesse utilizado o dinheiro, poderia ter lucrado aproximadamente mais de R$ 200 mil até esta semana.

Terra

IFRN inicia inscrições para o Exame de Seleção 2014

A Coordenação de Acesso Discente do IFRN, vinculada à Pró-Reitoria de Ensino, divulgou na última terça-feira (1º), o edital do Processo Seletivo para os Cursos Técnicos de Nível Médio na Forma Integrada 2014, conhecido como Exame de Seleção 2014.  As inscrições podem ser realizadas nesta terça-feira(8), a partir das 14h, até as 22h do dia 20 deste mês, através da Área do candidato (ingresso.ifrn.edu.br).

Conforme o material explicativo entregue no momento da prova do ProITEC, todos os alunos que se inscreveram no Programa deverão se inscrever também no Exame de Seleção para concorrer a uma vaga dos cursos técnicos integrados (ensino médio) do IFRN. Diferentemente dos anos anteriores, eles também farão prova junto aos estudantes de escolas privadas, mas vão concorrer apenas com os alunos de escolas públicas, já que a metade das vagas do processo seletivo será destinada exclusivamente aos alunos oriundos da rede pública de ensino. A outra metade será preenchida a partir de concorrência geral (escolas públicas e privadas).

Para participar do Exame de Seleção, o candidato deve acessar a Área do Candidato (http://ingresso.ifrn.edu.br). O candidato que participou da prova do ProITEC também deve realizar o mesmo procedimento, mas não será necessário pagamento de taxa de inscrição. Caso não confirmem a inscrição e realizem a prova, não concorrerão às vagas nos cursos do IFRN.

Os alunos que desejam solicitar a isenção da taxa de inscrição podem realizar a solicitação, junto ao serviço social do câmpus em que deseja estudar, entre os dias 8 e 11 de outubro. Os documentos necessários para a solicitação podem ser conferidos no edital.

IFRN

Justiça condena ex-prefeito no RN que já morreu

Segundo matéria do repórter Andrey Ricardo, do Jornal De Fato, em Mossoró, o ex-prefeito de Pilões, Francisco Ferreira Sobrinho, conhecido como “Leleco”, foi condenado por ter realizado contratações irregulares. No processo, de 2001, consta que ele deverá pagar multa, não pode mais contratar com o poder público e nem receber benefícios ou incentivos. Contudo, a sentença não tem nenhum efeito.  É simples: o processo que resultou na condenação é de 2001 e o condenado está morto. Ele faleceu em junho desse ano, em um acidente de carro na zona rural de Alexandria. Na ocasião, ele colidiu com uma vaca e não resistiu aos ferimentos.

Por meio do Twitter, o Ministério Público Estadual do RN, autor da Ação Civil Pública que resultou na condenação, informou o resultado do processo. Leleco, teria que pagar valor equivalente a vinte vezes a remuneração que recebia quando era gestor de Pilões, município situado na região Alto Oeste do estado. Além disso, se vivo, não poderia mais fazer contratos com o poder publicou receber qualquer apoio.

No processo ficou provado que o prefeito havia contratado servidores sem respeitar previsão legal que obriga o gestor a realizar concurso público para o provimento de cargos públicos. Por lei, existem algumas exceções em que o concurso é dispensado. No caso de Pilões, no entanto, não havia previsão legal, configurando a improbidade administrativa.

Apesar da ilegalidade da conduta do ex-prefeito, a juíza que assinou a sentença condenatória afirmou que seus atos não geraram danos diretos ao dinheiro público. Significa dizer que ele agiu de forma incorreta, mas não obteve vantagem financeira, por exemplo. No entendimento da justiça, mesmo sem prejuízo financeiro há a improbidade administrativa.

Informações do DE FATO

Mark Zuckerberg, criador do Facebook, negocia visita ao Brasil

Mark Zuckerberg, criador do Facebook, intensificou contatos para visitar o Brasil. O “gênio” das redes sociais pretende encontrar lideranças como a presidente Dilma Rousseff e também grandes empresários do país.

O Brasil é um dos maiores mercados do mundo para o Facebook. E é onde também a atuação da empresa tem sofrido contestações.

Mossoró tem a maior carga tributária do interior do Nordeste, aponta Tesouro Nacional

 Dados recém-reunidos pelo Tesouro Nacional apontam que Mossoró é a cidade do interior do Nordeste que mais cobra impostos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Em média, cada mossoroense pagou R$ 221,46 em 2012 e a arrecadação fiscal do poder público local totalizou mais de R$ 59 milhões. Os dados levam em consideração as cem maiores cidades do País.

Com tais valores, a capital do Oeste, que tinha 266 mil habitantes naquele ano, fica à frente de cidades com mais que o dobro de sua população.

Em Feira de Santana (BA), por exemplo, que tem 568 mil habitantes, os moradores pagaram R$ 174,17 de média no ano passado. E, em Jaboatão dos Guararapes (PE), 654 mil habitantes, esse número é ainda menor: R$ 172,32.

Mossoró cobra ainda mais impostos que duas capitais. Em Teresina (PI), 830 mil habitantes, cada contribuinte pagou R$ 203,58 em 2012; e, em Rio Branco (AC), 348 mil habitantes, o valor é R$ 155,33.

Jornal De Fato